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Processo:

Trata-se de Habeas Corpus impetrado pela advogada Camila Aparecida Valentim Teodoro em favor dos pacientes Evandro Miguel Valentim Ferreira e João Otavio Valentim Ferreira, os quais estão presos preventivamente, pela prática, em tese, do delito de tentativa de homicídio qualificado, previsto no art. 121, §2º, inciso IV, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, atualmente recolhidos na atualmente recolhidos na Cadeia Pública de Guarapuava/PR.Alega a impetrante constrangimento ilegal no indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva dos pacientes, argumentando ausência dos requisitos ensejadores da medida extrema, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Narra que a defesa restou impossibilitada de exercer o contraditório e ampla defesa, tendo em vista que não obteve acesso aos autos que fundamentaram a decretação da prisão temporária. Destaca que, inobstante o deferimento de acesso aos autos, a defensora do impetrante ainda não foi habilitada nos autos, conforme requerido. Assevera flagrante violação à Súmula Vinculante 14 do STF, argumentando que “a defesa não teve acesso à decisão que decretou a prisão temporária, não teve acesso aos elementos que embasaram a conversão em preventiva, bem como, não teve acesso a todos os documentos que fundamentaram o oferecimento da denúncia.” Pleiteia seja deferida liminar, com a revogação da prisão preventiva dos pacientes, com a consequente expedição do alvará de soltura, porquanto presente a plausibilidade jurídica do pedido, considerando a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Subsidiariamente, requer a substituição da segregação por medidas cautelares menos gravosas. No mérito, a concessão definitiva da ordem (mov. 1.1).Preliminarmente, diante da alegação de cerceamento de defesa, requisitou-se informações ao Juízo a quo acerca da análise do pedido de habilitação aos autos nº 0000492-43.2026.8.16.0136 à defesa dos pacientes (mov. 10.1).A impetrante relata que a Juíza a quo deferiu acesso à defesa, aos autos que embasaram a prisão dos pacientes, qual seja, autos nº 0000294-06.2026.8.16.0136, todavia, até o momento, a defesa não conseguiu acesso aos referidos autos, tampouco à decisão que decretou a prisão preventiva em detrimento dos pacientes (mov. 11.1).A impetrante reitera os fundamentos da petição inicial, requerendo a análise da liminar (mov. 15.1).O pedido de liminar foi indeferido, reiterando-se informações ao Juízo a quo (mov. 17.1). O Douto Juízo a quo prestou informações (mov. 20.1).A Douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do ilustre Procurador de Justiça Milton Riquelme de Macedo, manifestou-se pelo conhecimento e denegação do writ (mov. 23.1).A impetrante esclareceu que o acesso aos autos 0000294-06.2026.8.16.0136, foi liberado apenas na data de 10/03/2026 (mov. 26.1).É o relatório.

O presente Habeas Corpus foi impetrado em favor dos pacientes Evandro Miguel Valentim Ferreira e João Otavio Valentim Ferreira, os quais estão presos preventivamente, pela prática, em tese, do delito de tentativa de homicídio qualificado, previsto no art. 121, §2º, inciso IV, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal.Aduz a impetrante, em suma, constrangimento ilegal na manutenção da segregação cautelar dos pacientes, ponderando que os requisitos do art. 312 do CPP, não se fazem mais presentes. Afirma que, embora os pacientes tenham sido submetidos à audiência de custódia, a defesa não teve acesso aos autos do procedimento cautelar que fundamentou a ordem prisional, o que teria impossibilitado o exercício efetivo do contraditório e da ampla defesa. Requer, por fim, a aplicação de medidas cautelares diversas ao cárcere.Pois bem.Inicialmente, no tocante ao pleito de acesso aos autos que embasou a decretação da prisão temporária e sua posterior conversão em prisão preventiva em detrimento dos pacientes, circunstância que teria inviabilizado o exercício do contraditório e da ampla defesa, tem-se que resta prejudicado, eis que, consoante se extrai das informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, os procuradores dos pacientes já se encontram devidamente habilitados nos autos do procedimento cautelar nº 0000294-06.2026.8.16.0136, de modo que a insurgência resta superada. Por oportuno, cumpre a ressalva de que embora o advogado tenha direito de acesso aos autos e o investigado de conhecer a acusação que recai contra si, tais direitos não podem ser assegurados de forma absoluta, podendo ser restringido o acesso a informações que dizem respeito à decretação e à realização de diligências investigatórias, especialmente àquelas que se encontrem pendentes de realização, de modo que quando o sigilo for inerente a eficácia da própria medida investigatória, é possível a relativização do acesso aos autos pelo advogado.No que tange à insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva dos pacientes, verifica-se que se pauta na ausência de alteração fática e na permanência dos fundamentos da decretação da custódia cautelar, quais sejam: na prova de materialidade e indícios de autoria, além da necessidade de garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta do delito, a periculosidade dos pacientes, revelada pelo modus operandi empregado, destacando, por fim, a insuficiência das medidas cautelares diversas, in casu, senão vejamos:
“Inicialmente, cumpre registrar que a prisão dos investigados foi regularmente decretada e, posteriormente, convertida em prisão preventiva, por decisão devidamente fundamentada junto aos autos principais, com base em indícios suficientes de autoria, materialidade delitiva e na necessidade da custódia para garantia da ordem pública, à luz da gravidade concreta dos fatos, conforme já analisado por este Juízo.Como se vê da recente decisão proferida, há elementos concretos que apontam a autoria dos acusados, ante depoimentos colacionados, assim como extrato de mensagens de aparelho telefônico. Outrossim, há gravidade nas lesões praticadas pelos acusados, mormente as lesões descritas no prontuário médico da vítima, que sofreu traumatismo craniano.Não houve, desde então, qualquer modificação fática ou jurídica relevante capaz de ensejar a revogação da medida extrema, limitando-se a defesa a reiterar argumentos já apreciados, o que não autoriza a reanálise da prisão sob o mesmo fundamento.No tocante à alegada nulidade da audiência de custódia, em razão da suposta ausência de acesso integral aos autos que embasaram a prisão, razão não assiste à defesa.Isso porque o sigilo parcial do procedimento investigatório, enquanto pendentes diligências em curso, encontra amparo legal no art. 20 do Código de Processo Penal, bem como na Súmula Vinculante nº 14 do Supremo Tribunal Federal, a qual assegura à defesa o acesso aos elementos de prova já documentados, sem afastar a possibilidade de restrição quanto a diligências ainda não concluídas, justamente para resguardar a eficácia da investigação.Ademais, a audiência de custódia serve para análise da integridade dos presos, e não análise do mérito do feito, de modo que carece de base jurídica a mencionada nulidade aventada.No caso concreto, não houve demonstração de prejuízo concreto ao exercício da ampla defesa, tampouco violação ao contraditório, sendo certo que a defesa teve ciência da decisão que decretou a custódia e pôde impugná-la pelas vias próprias, inclusive mediante o presente pedido. Assim, não se reconhece qualquer nulidade, à míngua do princípio do pas de nullité sans grief.De igual modo, não há falar em constrangimento ilegal, uma vez que a prisão preventiva encontra-se lastreada em fundamentos atuais, concretos e idôneos, permanecendo hígidos os requisitos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal.Por fim, as medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes e inadequadas ao caso concreto, diante da gravidade dos fatos apurados e do risco que a liberdade dos investigados representa à ordem pública, razão pela qual não se revela possível a substituição da custódia por providências menos gravosas, nos termos do art. 282, §6º, do CPP.Sem prejuízo, a habilitação dos advogados tardão em decorrência da ausência das procurações, também recentemente encartadas aos autos principais, permitindo a habilitação.3. Diante do exposto, indefiro o pedido de revogação da prisão, mantendo-se íntegra a decisão que converteu a prisão temporária em preventiva.(...).6. Ainda, defiro o acesso integral da defesa aos autos da cautelar n 0000294- 06.2026.8.16.0136, considerando a manifestação favorável da autoridade policial ao mov. 79 daquele feito, dando conta do exaurimento de todas as diligências investigativas, bem como a fim de assegurar o contraditório e ampla defesa, na forma da Súmula Vinculante n. 14”. (Destaques originais)O entendimento dos Tribunais é de que a prisão, antes da condenação definitiva, deve ser decretada segundo o prudente arbítrio do Juiz, quando evidenciada a materialidade delitiva e desde que presentes indícios suficientes de autoria, mas ela deve guardar relação direta com fatos concretos que a justifiquem, sob pena de se mostrar ilegal. Assim, para que seja decretada e mantida a prisão preventiva deve restar demonstrado de forma eficiente o fumus comissi delicti e o periculum libertatis.No presente caso, observa-se que o fumus comissi delicti restou devidamente demonstrado, uma vez que existe prova de materialidade e indícios de autoria de que os pacientes praticaram o crime em questão.Também está devidamente evidenciado o periculum libertatis, considerando a gravidade concreta do delito e a periculosidade dos pacientes, razão pela qual justifica-se a imposição de segregação cautelar para garantia da ordem pública.Nesse sentido:“DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DE PRISÃO TEMPORÁRIA EM PREVENTIVA POR CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS PRESENTES. HABEAS CORPUS DENEGADO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra decisão do juízo da Vara Criminal de Cidade Gaúcha que converteu a prisão temporária do paciente em preventiva, em razão da imputação de homicídio qualificado por motivo fútil, ocorrido em via pública, e com base em indícios de autoria e risco à ordem pública. A defesa requer a revogação da prisão preventiva, alegando ausência de indícios suficientes e falta de comprovação do risco à liberdade do paciente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do paciente é válida diante dos indícios de autoria e da gravidade do delito imputado, considerando os fundamentos apresentados pela defesa e a necessidade de garantir a ordem pública. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta do delito, que envolve homicídio qualificado por motivo fútil, e na necessidade de garantir a ordem pública. 4. Existem indícios suficientes de autoria, incluindo a participação do paciente na execução do crime e a dinâmica da fuga após o ato. 5. O histórico criminal do paciente, com condenações anteriores, justifica o receio de reiteração delitiva. 6. As condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para afastar a necessidade da custódia cautelar. IV. Dispositivo e tese 7. Habeas corpus denegado. Tese de julgamento: A prisão preventiva pode ser decretada quando houver indícios suficientes de autoria e materialidade do crime, além da necessidade de garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, sendo insuficientes as condições pessoais favoráveis do acusado para afastar essa medida cautelar. (...).” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0117525-11.2025.8.16.0000 - Cidade Gaúcha - Rel.: Des. Fernando Antonio Prazeres - J. 31.01.2026). (Destaquei)“HABEAS CORPUS CRIME. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA (ARTIGOS 312 E 313, DO CPP). MODUS OPERANDI QUE EVIDENCIA A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, ASSIM COMO A PERICULOSIDADE DO AGENTE. REINCIDÊNCIA DO PACIENTE SOPESADA NA PRESENÇA DOS DEMAIS REQUISITOS. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA”. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0073941-25.2024.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Desª. Lidia Matiko Maejima - J. 07.09.2024). (Destaquei)“HABEAS CORPUS CRIME – HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO – INSURGÊNCIA DA DEFESA – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – IMPOSSIBILIDADE – FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA QUE SE MOSTRAM PRESENTES – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI DO DELITO – DISPAROS DE ARMA DE FOGO – CRIME QUE SÓ NÃO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO PACIENTE – VÍTIMA SOCORRIDA A TEMPO E LEVADA AO HOSPITAL – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – PACIENTE QUE NÃO SE INTIMIDOU COM A PRESENÇA DE OUTRAS PESSOAS – DEPOIMENTOS QUE CORROBORAM A PERICULOSIDADE DO AGENTE – PACIENTE QUE SE ENCONTRA NA CONDIÇÃO DE FORAGIDO – PACIENTE QUE TINHA CIÊNCIA DA MEDIDA ODIOSA EM SEU DESFAVOR QUANDO CONSTITUIU ADVOGADO – TENTATIVA DE DRIBLAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL – NÃO RECOMENDÁVEL A APLICAÇÃO DE QUALQUER OUTRA MEDIDA PREVISTA NO ARTIGO 319 DO CPP – DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ORDEM DENEGADA”. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0078452-66.2024.8.16.0000 - Rebouças - Rel.: Des. Gamaliel Seme Scaff - J. 07.09.2024). (Destaquei)Ainda, a periculosidade dos pacientes é revelada pelo modus operandi empregado, eis que, em tese, em coautoria, golpearam a vítima mediante utilização de uma ripa de madeira contra a nuca, bem como desferiram cerca de 04 (quatro) chutes contra a face e cabeça do ofendido quando este estava ao solo, desacordado, reforçando assim a imprescindibilidade da medida extrema. Esse é o entendimento desta 1ª Câmara Criminal:“HABEAS CORPUS CRIME – TENTATIVA DE HOMICÍDIO (ART.129, CAPUT, (FATO 01) E ART. 121, §2º, INC. II E IV, C/C ART. 14, INC. II, (FATO 02), TODOS DO CP - PRISÃO PREVENTIVA – INSURGÊNCIA DA DEFESA – DECISÃO QUE SUPOSTAMENTE NÃO DEMONSTROU A IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA EXTREMA – INOCORRÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA – PERICULOSIDADE AFERIDA PELO MODUS OPERANDI NA PRÁTICA DO CRIME EM COMENTO, PELA GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES IN CASU – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE POR SI SÓ NÃO OBSTACULIZAM A CUSTÓDIA - INEXISTÊNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA”. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0027609-68.2022.8.16.0000 - Castro - Rel.: Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa - J. 24.09.2022). (Destaquei)“HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, COMO FORMA DE EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA. GRAVIDADE CONCRETA E PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. “MODUS OPERANDI”. ENVOLVIMENTO NOUTROS CRIMES. ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS. INEFICÁCIA. EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE PRESERVADO. AUSÊNCIA DE PROLONGAMENTO INJUSTIFICADO OU DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA APTA A ENSEJAR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PERIGO DE CONTÁGIO DECORRENTE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), INERENTE À TODA POPULAÇÃO, CARCERÁRIA OU NÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. “WRIT” DENEGADO”. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0027564-98.2021.8.16.0000 – Santo Antônio da Platina - Rel.: Des. Miguel Kfouri Neto - J. 24.05.2021). (Destaquei)“HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, COM INCIDÊNCIA DE DUAS QUALIFICADORAS, IMPUTADA AO PACIENTE VILMAR (ART. 121, § 2.º, INCISOS II E IV, C.C. O ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP), E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, COM INCIDÊNCIA DE UMA QUALIFICADORA, IMPUTADA AO PACIENTE MOISÉS (ART. 121, § 2.º, INC. IV, C.C. O ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP). PRISÃO PREVENTIVA, PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, REVELADA PELA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE SOCIAL DOS AGENTES. “MODUS OPERANDI”. PACIENTES ACUSADOS DE EFETUAREM DIVERSOS GOLPES DE FACA CONTRA O OFENDIDO, MEDIANTE EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU SUA DEFESA, QUE NÃO FALECEU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS ÀS SUAS VONTADES. PACIENTE VILMAR QUE TAMBÉM TERIA PRATICADO O DELITO POR MOTIVO FÚTIL, POR DESGOSTAR DA AMIZADE QUE O OFENDIDO MANTINHA COM SUA EX-ESPOSA. ENVOLVIMENTO DE MOISÉS EM OUTROS ILÍCITOS PENAIS, JÁ TENDO SIDO INCLUSIVE CONDENADO, COM TRÂNSITO EM JULGADO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. NOTÍCIAS, ADEMAIS, DE QUE VILMAR TERIA AMEAÇADO INFORMANTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DE VILMAR. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS DA PRISÃO PROCESSUAL. INEFICÁCIA. “WRIT” DENEGADO”. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0000211-88.2018.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Des. Miguel Kfouri Neto - J. 02.02.2018). (Destaquei)Nessa toada, a Ministra Cármen Lúcia, no julgamento do Habeas Corpus n° 131.240, salientou que, conforme a jurisprudência da Suprema Corte, “a periculosidade do agente, verificada pelo modus operandi adotado na prática do delito, é fundamento idôneo para a decretação da custódia cautelar, desde que aparelhada, como na espécie, com dados concretos do processo-crime”.Nesse viés:“O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que ‘o modus operandi, os motivos, a repercussão social, dentre outras circunstâncias, em crime grave (na espécie, inclusive, hediondo), são indicativos, como garantia da ordem pública, da necessidade de segregação cautelar, dada a afronta a regras elementares de bom convívio social’ (RHC 15.016/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJ de 09/02/2004)” (STJ, 6ª Turma, RHC nº 115.336/RJ, Relª Minª Laurita Vaz, j. em 10.12.2019). (Destaquei)Ressalte-se que a segregação cautelar não se trata de antecipação da pena como aventado pela impetrante, tendo em vista que esta tem a finalidade retributiva, pela prática do fato criminoso, enquanto a prisão preventiva, de natureza cautelar, presta-se a garantir a efetividade do processo penal, o que, no presente caso, se faz pelo resguardo da ordem pública. Sobre o tema, leciona Renato Brasileiro:“O princípio da presunção de inocência não proíbe, todavia, a prisão cautelar ditada por razões excepcionais e tendente a garantir a efetividade do processo. (...). Em outras palavras, o inc. LVII do art. 5º da Carta Magna não impede a decretação de prisão antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, cujo permissivo decorre inclusive da própria Constituição (art. 5º, inc. LXI), sendo possível conciliar os dois dispositivos constitucionais desde que a prisão cautelar não perca seu caráter excepcional, sua qualidade instrumental, e se mostre necessária a luz do caso concreto”. (Manual de Processo Penal - Volume I. 2. ed. Rio de Janeiro: Editora Impetus, 2012. p. 15).A propósito:“HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. CONCURSO MATERIAL DE DELITOS. PRISÃO PREVENTIVAS DOS ACUSADOS DECRETADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IDENTIFICADA. JUÍZO DE PERICULOSIDADE. RECONHECIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE. EVIDENCIADOS. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR AMPARADA EM REQUISITOS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM A ANTECIPAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROVISIONALIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. PRESERVADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.ORDEM DENEGADA”. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0058784-17.2021.8.16.0000 - Imbituva - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 31.10.2021). (Destaquei)Em relação às eventuais condições pessoais favoráveis dos pacientes, é cediço que não obstam a custódia preventiva, quando presentes os requisitos e pressupostos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal:
“(...) O simples fato de possuir condições pessoais favoráveis não impede a decretação da custódia cautelar em desfavor do réu, nas hipóteses em que os elementos concretos dos autos justificam sua imposição - como no caso”. (STJ, HC 489.001/PA, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma , julgado em 26/03/2019, DJe 04/04/2019).Por fim, no tocante à substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, denota-se que a utilização de medidas mais brandas aos pacientes, são insuficientes para a garantia da ordem pública, sobretudo, considerando a gravidade concreta do delito, e a periculosidade destes. Nesse sentido, é o entendimento desta Colenda Corte:“HABEAS CORPUS CRIMINAL – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRISÃO PREVENTIVA – SUPERVENIENTE SENTENÇA DE PRONÚNCIA ­– LIBERDADE CONCEDIDA A UM DOS PACIENTES – PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DAQUELE RESTOU DEVIDAMENTE PRONUNCIADO – FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADOS - GRAVIDADE DA CONDUTA QUE REVELA A NECESSIDADE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA (MODUS OPERANDI) - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – DECISÃO MANTIDA.ORDEM DENEGADA.” (TJPR - 1ª C. Criminal - 0045161-46.2022.8.16.0000 – Engenheiro Beltrão - Rel.: Des. Gamaliel Seme Scaff - J. 11.02.2023). (Destaquei)“HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, EM COAUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. ATO REALIZADO POR OCASIÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE POR CRIME DIVERSO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO MATERIAL PROBANTE. NÃO CONHECIMENTO. CUSTÓDIA NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. “MODUS OPERANDI”. ENVOLVIMENTO NOUTROS DELITOS. TEMOR MANIFESTADO PELA VÍTIMA. RÉU QUE PERMANECEU FORAGIDO DESDE O DECRETO DE PRISÃO TEMPORÁRIA. ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS. INEFICÁCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. “WRIT” CONHECIDO EM PARTE E DENEGADO”. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0000158-34.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Des. Miguel Kfouri Neto - J. 28.01.2023). (Destaquei)Desta forma, a bem fundamentada decisão não padece de ilegalidade, razão pela qual deve ser mantida, pois, os pressupostos para a manutenção da prisão preventiva estão presentes, inexistindo constrangimento ilegal a remediar por meio desta via eleita.Diante do exposto, é de se conhecer e denegar a ordem.