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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos e relatados estes autos de embargos de declaração nº 0020145-51.2026.8.16.0000, da Vara da Fazenda Pública do Foro Regional de Campina Grande do Sul da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que figura como embargante, Município de Campina Grande do Sul e, embargado, Hornfran Comercial Eletro Móveis Ltda. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Campina Grande do Sul em face de acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, que, no julgamento de agravo de instrumento, conheceu e deu provimento ao recurso da parte agravante, determinando a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN).
Na origem, discute-se embargos à execução fiscal, nos quais a executada, após garantir o juízo, pleiteou a expedição de certidão fiscal e a baixa da CDA. O juízo de primeiro grau indeferiu a expedição de Certidão Negativa de Débitos, consignando que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não se confunde com sua extinção, mas reconheceu a possibilidade de emissão de CPEN, nos termos do art. 206 do CTN, providência que já havia sido adotada administrativamente pelo Município antes da interposição do agravo de instrumento. Apesar disso, a empresa executada interpôs agravo de instrumento, alegando urgência e risco às suas atividades, requerendo a concessão de certidão fiscal.
Em decisão liminar, foi deferido efeito suspensivo ativo, e, posteriormente, o colegiado deu provimento ao recurso.
Alega o Município, em sede de embargos de declaração, sustenta que houve omissão relevante, pois o Tribunal deixou de analisar questão prejudicial apta a impedir o conhecimento do recurso, em violação aos arts. 17 e 932, III, do CPC, uma vez que inexistiam necessidade e utilidade da tutela jurisdicional pretendida. Argumenta que o julgamento enfrentou o mérito de controvérsia já esvaziada, determinando a prática de ato administrativo que havia sido voluntariamente realizado antes mesmo da provocação do Tribunal. A ausência de resistência do ente público e a satisfação prévia da pretensão afastariam o interesse de agir e o interesse recursal da agravante, conforme entendimento consolidado do STJ no sentido de que a inexistência de sucumbência impede o conhecimento do recurso. Diante disso, o Município requer o acolhimento dos embargos de declaração para suprir a omissão apontada, com atribuição de efeitos infringentes, a fim de que seja reconhecida a perda do objeto ou a ausência originária de interesse recursal, reformando-se o dispositivo do acórdão para não conhecer do agravo de instrumento. Requer, ainda, o expresso enfrentamento dos dispositivos legais suscitados, especialmente os arts. 17 e 932, III, do CPC, para fins de prequestionamento, viabilizando eventual interposição de recursos às instâncias superiores. É o relatório.
Estão presentes os pressupostos processuais para o conhecimento dos embargos.
O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe sobre os embargos declaratórios, in verbis: “Art. 1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material”. A despeito do argumento da agravante, depreende-se do pedido inicial contido na minuta do agravo de instrumento: O recebimento do presente Agravo de Instrumento, com fundamento no artigo 1.015, incisos I e X, do Código de Processo Civil, por ser cabível e tempestivo, determinando-se a sua regular tramitação perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná;
5.2. A concessão de efeito suspensivo ativo, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de suspender os efeitos da decisão agravada e determinar a imediata expedição da Certidão Negativa de Débitos (ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa – CPEN), garantindo-se a regularidade fiscal da Agravante enquanto perdurar o julgamento dos Embargos à Execução Fiscal;
5.3. Ao final, o provimento integral do presente recurso, para o fim de reformar a decisão proferida no mov. 50.1, reconhecendo-se que o juízo se encontra integralmente garantido por depósito judicial, e determinando-se, em caráter definitivo, que o Município de Campina Grande do Sul proceda à liberação das restrições fiscais e à emissão da CPEN, nos termos do artigo 206 do Código Tributário Nacional;
5.4. A intimação da parte Agravada, na forma do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, para que, querendo, apresente suas contrarrazões no prazo legal;
5.5. Por fim, requer que todas as intimações referentes ao presente recurso sejam expedidas exclusivamente em nome do patrono Mauro Berardi Junior, inscrito na OAB/PR sob nº 105.359, sob pena de nulidade, conforme o artigo 272, § 5º, do Código de Processo Civil. Veja-se que, embora liminarmente tenha a agravante postulado pela expedição de Certidão Negativa de Débitos ou Positiva com Efeitos de Negativa, no mérito, pelo reconhecimento que o juízo estava garantido via depósito judicial e à liberação das restrições fiscais e emissão da CPEN. Ou seja, discutiu-se no agravo de instrumento não apenas a emissão da certidão, mas também a garantia oferecida e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. No caso concreto, inexiste a omissão apontada. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente a controvérsia submetida à apreciação desta Câmara, reconhecendo que o depósito judicial integral suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, circunstância que autoriza a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, conforme previsão expressa do art. 206 do mesmo diploma legal. A conclusão adotada decorreu da análise do direito material discutido no recurso, e não apenas da verificação da existência física do documento. A alegação de que a certidão teria sido emitida administrativamente em momento anterior à interposição do agravo não tem o condão de caracterizar ausência de interesse recursal.
Isso porque o interesse no provimento jurisdicional não se exaure na simples emissão do documento, mas abrange a definição judicial acerca da regularidade fiscal da agravante e da legalidade da negativa administrativa inicialmente imposta, sobretudo diante da necessidade de segurança jurídica e da possibilidade de reiteração da conduta pela Administração. Ainda que se admita a posterior juntada de documentação comprovando a emissão da certidão, tal fato não desnatura o interesse recursal nem transforma o julgamento em provimento inútil, uma vez que o Tribunal apreciou o mérito da controvérsia e reconheceu expressamente o direito da contribuinte, consolidando situação jurídica que transcende o aspecto meramente fático da expedição do documento. Verifica-se, assim, que a pretensão do embargante consiste, em verdade, na tentativa de rediscutir o resultado do julgamento, com o objetivo de alterar o desfecho do acórdão por meio de via processual inadequada. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente é admissível em hipóteses excepcionais, quando a correção do vício apontado conduz, de forma necessária, à modificação do julgado, o que não se verifica na espécie, diante da inexistência de qualquer vício a ser sanado. Dessa forma, ausentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, com a manutenção integral do acórdão embargado. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e rejeitar os embargos de declaração, mantendo incólume o acórdão anteriormente proferido.
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