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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0020145-51.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): João Domingos Küster Puppi
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Campina Grande do Sul
Data do Julgamento: Mon May 11 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 12 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOBRE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Campina Grande do Sul em face de acórdão que deu provimento a agravo de instrumento, determinando a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) em favor da empresa Hornfran – Comercial Eletro Móveis Ltda., após discussão sobre embargos à execução fiscal e a garantia do juízo por meio de depósito judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão, contradição ou erro material no acórdão que determinou a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, em face dos argumentos apresentados pelo Município de Campina Grande do Sul nos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexiste omissão no acórdão embargado, que enfrentou de forma clara a controvérsia. 4. No caso, além da emissão de Certidão, requereu-se a suspensão da exigibilidade, a imediata liberação das restrições fiscais impostas, bem como a expedição da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN). 5. A alegação de que a certidão foi emitida administrativamente antes do agravo não caracteriza ausência de interesse recursal, pois se discutiu também a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, diante da realização de depósito judicial. 6. Os embargos visam rediscutir o resultado do julgamento, o que não é permitido por meio de embargos de declaração, que não identificaram vícios a serem sanados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se integralmente o acórdão embargado. Tese de julgamento: A expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa é autorizada quando há depósito judicial integral que suspende a exigibilidade do crédito tributário, independentemente da emissão prévia do documento pela Administração Pública.