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Processo:

Vistos.
I. RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, por Taynara Cristina Lopes, na qualidade de companheira supérstite e meeira, contra decisão interlocutória proferida ao mov. 628.1, nos autos de Inventário nº 0003021-13.2017.8.16.0019, dos bens deixados por Pedro Aguinaldo Pailo. A decisão agravada indeferiu o pedido formulado pela agravante no mov. 625.6 — consistente na expedição de ofícios a instituições financeiras e no recálculo do monte-mor —, sob o fundamento de que a matéria encontra-se acobertada pela preclusão pro judicato, lógica e consumativa.Consignou o d. Juízo a quo que os parâmetros para apuração do acervo e atualização dos levantamentos efetuados pela meeira foram fixados nas decisões de mov. 525 e mov. 541.1, sem impugnação oportuna, e que a extensão do monte-mor restou estabilizada com a apresentação das últimas declarações (mov. 582.1), tendo a agravante inclusive renunciado ao prazo de manifestação (mov. 585).Inconformada, a agravante sustentou, em síntese: (a) que a definição do acervo partilhável não é ato suscetível de preclusão, devendo refletir a realidade patrimonial na data do óbito (art. 1.784 do CC) ; (b) que haveria assimetria contábil ao atualizar apenas os valores por ela levantados antecipadamente, mantendo o restante do patrimônio desatualizado; ; (c) que a atualização correta de todos os ativos elevaria o monte-mor para R$ 1.047.980,09 (em contraposição a R$ 599.437,33) e (d) que a exigência da declaração de ITCMD com base em valores distorcidos compromete a segurança jurídica e a legalidade tributária. Pugnou pela concessão de tutela antecipada recursal e, no mérito, pelo provimento do agravo para determinar a atualização de todos os valores do acervo e a expedição de ofícios.O recurso foi recebido sem efeito suspensivo (mov. 15.1).Contrarrazões apresentadas no mov. 25.1, pugnando pelo desprovimento do recurso.É o relatório.


II. FUNDAMENTAÇÃO
AdmissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto intrínsecos quanto extrínsecos, o agravo de instrumento deve ser conhecido, com fulcro no art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil
Mérito
No mérito, a pretensão recursal não comporta acolhimento.A controvérsia cinge-se a verificar se é possível, após a consolidação das últimas declarações e o transcurso sem recurso dos prazos das decisões que fixaram os critérios de cálculo, reabrir a discussão acerca da composição e atualização do monte-mor.Entretanto, a pretensão da agravante esbarra inequivocamente nos institutos da preclusão temporal e pro judicato (arts. 505 e 507 do CPC).Observa-se, da análise dos autos, que os parâmetros de apuração dos valores sacados pela meeira como antecipação de meação foram definidos no mov. 525. Subsequentemente, a decisão de mov. 541.1 (proferida em 29/10/2024) estabeleceu expressamente a forma de atualização dos aportes levantados (indexador da caderneta de poupança desde cada levantamento).Em face de referidos pronunciamentos interlocutórios, a agravante não interpôs no momento oportuno qualquer recurso, operando-se a preclusão temporal.É cediço que o inventário desenvolve-se por etapas sucessivas e interdependentes, observando uma sequência lógica destinada à definição e à partilha do patrimônio hereditário. Nesse contexto, a apresentação das últimas declarações (mov. 582.1) normalmente marca o encerramento da fase de individualização e delimitação dos bens que compõem o acervo a ser partilhado. Ademais, embora regularmente intimada para se manifestar acerca das últimas declarações e do plano de partilha consolidado (mov. 582.1), a agravante optou por renunciar expressamente ao prazo concedido para apresentação de eventual impugnação ou ressalva (mov. 585).A insurgência apresentada no mov. 625.6 não aponta bem novo oculto, sonegado ou desconhecido, mas expressa inequívoca discordância quanto ao critério jurídico-contábil adotado para atualização dos ativos.E, o ordenamento jurídico civil não admite que a parte, inconformada com decisão anterior irrecorrida, formule novo requerimento incidental (verdadeiro pedido de reconsideração) para provocar novo pronunciamento judicial e reabrir prazo recursal.A propósito confira-se:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE BENS A SEREM INVENTARIADOS. 1. IMPUGNAÇÃO ÀS PRIMEIRAS E ÚLTIMAS DECLARAÇÕES APRESENTADAS PELA INVENTARIANTE. DECISÃO PROFERIDA SOB À ÉGIDE DO CPC/73 QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO. PRECLUSÃO TEMPORAL. 2. HABILITAÇÃO DOS CREDORES. QUESTÃO QUE FOI DISCUTIDA E RESOLVIDA EM DECISÃO EM FACE DA QUAL NÃO HOUVE QUALQUER IMPUGNAÇÃO POR PARTE DA RECORRENTE. PRECLUSÃO TEMPORAL. 3. QUESTÕES RELATIVAS AO PATRIMÔNIO DO ESPÓLIO E A PRESTAÇÃO DE CONTAS APRESENTADA PELA INVENTARIANTE. PRECLUSÃO TEMPORAL. MATÉRIAS QUE FORAM DISCUTIDAS E RESOLVIDAS AO LONGO DO TRÂMITE PROCESSUAL. APELANTE QUE MESMO TENDO SIDO INTIMADA A SE MANIFESTAR, QUEDOU-SE INERTE. 4. CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NÃO TORNA A SENTENÇA NECESSARIAMENTE NULA. NÃO HÁ NULIDADE PROCESSUAL SEM PREJUÍZO –
-. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 282PÁS DE NULLITÉ SANS GRIEF E 283, DO CPC. MATÉRIA QUE A APELANTE PRETENDE DISCUSTIR ESTÁ ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO. 5. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. SENTENÇA QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. JUÍZO
QUE APENAS DECLAROU AA QUO INEXISTÊNCIA DE BENS A SEREM INVENTARIADOS EM RAZÃO DAS DECISÕES E HOMOLOGAÇÕES ANTERIORES. 6. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONCESSÃO. PAGAMENTO DO PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL. JUÍZO SINGULAR QUE DETERMINOU QUE A INVENTARIANTE ARQUE COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0009435-79.2012.8.16.0026 - Campo Largo -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO -
J. 11.10.2018)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA EM INVENTÁRIO. IMPUGNAÇÕES REJEITADAS EM DECISÃO ANTERIOR, CONTRA A QUAL NÃO HOUVE RECURSO. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO ACOLHIDA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por herdeiros contra sentença que homologou o plano de partilha no inventário conjunto dos espólios de seus genitores, alegando a ausência de enfrentamento das impugnações e questionando avaliações de bens, incluindo imóveis e joias, que não teriam sido devidamente considerados na partilha. Preliminar apresentada em contrarrazões pede o não conhecimento do recurso, diante da preclusão temporal para as questões trazidas na apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de apelação interposto pelos herdeiros é admissível, considerando a preclusão temporal sobre as matérias já decididas anteriormente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As questões levantadas pelos apelantes já foram decididas anteriormente e estão cobertas pela preclusão. 4. Os apelantes renunciaram ao prazo para se manifestar sobre as últimas declarações, o que impede a rediscussão dos temas. 5. A ausência de alegação de fato novo resulta na preclusão temporal das matérias objeto do recurso 6. De acordo com o art. 507 do Código de Processo Civil, é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Preliminar em contrarrazões acolhida. Apelação não conhecida. Tese de julgamento: A ausência de impugnação específica e tempestiva em relação às questões já decididas em inventário configura preclusão temporal, impedindo a rediscussão de matérias previamente apreciadas pelo juiz. _________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 505 e 507; CPC/2015, art. 612; CPC/2015, art. 636. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0090481-51.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Substituta Sandra Bauermann, 12ª Câmara Cível, j. 06.09.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0108753-30.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Fábio Luís Franco, 12ª Câmara Cível, j. 19.08.2024; TJPR, Apelação Cível 00032691820058160045, Rel. Lenice Bodstein, 11ª Câmara Cível, j. 24.05.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0028378-76.2022.8.16.0000, Rel. Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins, 12ª Câmara Cível, j. 23.05.2022. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0008061-85.2016.8.16.0188 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS -
J. 02.06.2025)Sendo assim, mostra-se escorreita a decisão de primeiro grau que indeferiu a expedição de novos ofícios e determinou o prosseguimento da fase tributária (ITCMD) e da partilha, preservando a coerência procedimental e a segurança jurídica.Isto posto:O voto é no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação supra.