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Processo:
0006586-58.2019.8.16.0069
(Acórdão)
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| Segredo de Justiça:
Não |
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Relator(a):
Renato Naves Barcellos Desembargador
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| Órgão Julgador:
5ª Câmara Criminal |
| Comarca:
Cianorte |
| Data do Julgamento:
Thu Jul 16 00:00:00 BRT 2026
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| Fonte/Data da Publicação:
Thu Jul 16 00:00:00 BRT 2026 |
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. PRELIMINARES DE NULIDADE (ABORDAGEM POLICIAL, BUSCA DOMICILIAR, ACESSO A CELULAR E CADEIA DE CUSTÓDIA). REJEIÇÃO. MÉRITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1.1. Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou os réus pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, com imposição de penas privativas de liberdade em regime semiaberto e pagamento de dias-multa. 1.2. As defesas suscitaram preliminares de nulidade por ilegalidade da abordagem policial, violação de domicílio, irregularidades no acesso a aparelho celular e quebra da cadeia de custódia das provas.
No mérito, pleitearam a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei de Drogas, bem como absolvição de um dos réus por inexigibilidade de conduta diversa. Subsidiariamente, requereram redução da pena, aplicação do tráfico privilegiado, fixação de regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. São as seguintes: (i) saber se houve nulidade das provas por ilegalidade da abordagem, da busca domiciliar e do acesso a dados de celular; (ii) saber se restou caracterizada quebra da cadeia de custódia; (iii) saber se a conduta deve ser desclassificada para uso pessoal ou se há causa de exclusão da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa e (iv) saber se há direito à redução da pena, aplicação do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 e modificação do regime prisional.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A abordagem policial mostrou-se legítima, fundada em elementos concretos de suspeita, nos termos do art. 244 do CPP, sendo válida a busca pessoal e domiciliar diante da situação de flagrante delito (arts. 301 e 303 do CPP e art. 5º, XI, da CF).3.2. O ingresso em domicílio foi autorizado por moradores, sendo desnecessária formalização audiovisual, conforme entendimento consolidado da jurisprudência.3.3. O acesso ao aparelho celular decorreu de consentimento do próprio acusado, inexistindo ilicitude probatória.3.4. A alegação de quebra da cadeia de custódia não foi comprovada, tampouco demonstrado prejuízo, incidindo o art. 563 do CPP, sendo preservada a validade da prova.3.5. A materialidade e autoria delitivas restaram comprovadas por auto de apreensão, laudo pericial, depoimentos policiais e confissão parcial, sendo idôneos os testemunhos dos agentes públicos, na ausência de prova de má-fé (art. 156 do CPP).3.6. A quantidade de droga, a forma de acondicionamento, a apreensão de instrumentos típicos do tráfico e a atuação conjunta evidenciam finalidade mercantil, afastando a desclassificação para uso pessoal.3.7. A inexigibilidade de conduta diversa não se configura, por ausência de prova concreta.3.8. A dosimetria da pena foi corretamente fixada, sendo possível valorar de forma autônoma a quantidade e a natureza da droga, conforme art. 42 da Lei nº 11.343/2006.3.9. Inviável a aplicação do tráfico privilegiado (§4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006), diante de elementos que demonstram dedicação à atividade criminosa.3.10. Incabível a fixação de regime aberto e a substituição da pena, nos termos dos arts. 33, §2º, “b”, e 44 do Código Penal.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recursos conhecidos e não providos, mantendo-se integralmente a sentença condenatória.4.2. Tese de julgamento: “1. A abordagem policial fundada em circunstâncias objetivas de suspeita e a busca domiciliar autorizada por morador, em contexto de flagrante delito, não configuram nulidade. 2. A ausência de demonstração de prejuízo afasta alegação de quebra da cadeia de custódia. 3. A quantidade, forma de acondicionamento da droga e circunstâncias do flagrante evidenciam tráfico, afastando desclassificação para uso pessoal. 4. A inexigibilidade de conduta diversa exige prova concreta, não bastando alegações genéricas. 5. A dedicação à atividade criminosa impede a aplicação do tráfico privilegiado.”Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI e IXCPP, arts. 156, 244, 301, 303, 563 CP, arts. 33, §2º, “b”, e 44 Lei nº 11.343/2006, arts. 28, 33, caput e §4º, e 42.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 169.456/SP. STJ, REsp 2.042.590/MG. STJ, AgRg no HC 1.012.495/SP. STJ, AgRg no AREsp 2.424.997/SC. STJ, AREsp 2.798.747/SC. STJ, AgRg no HC 869.705/MG.
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0006586-58.2019.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 16.07.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 161.149-6, FORO CENTRAL DE CURITIBA DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, 4ª VARA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS. REMETENTE: JUIZ DE DIREITO. APELANTE: ESTADO DO PARANÁ. APELADA: LAÍS PRZYSIADA (REPRESENTADA). AUT. COAT.: PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. RELATOR: DES. SÉRGIO ARENHART.
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA DE ALUNA COM SEIS ANOS DE IDADE NA 2ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (ART. 458, II, CPC). REJEIÇÃO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA DECORRENTE DA CONCESSÃO DA LIMINAR. SENTENÇA MANTIDA. Correta a solução apresentada pelo juízo a quo já que a teoria do fato consumado tem aplicação nos casos em que a demora na prestação jurisdicional consolida situações pelo decurso do tempo.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível e Reexame Necessário nº 161.149-6, do Foro Central de Curitiba da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, 4ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas, em que é remetente o JUIZ DE DIREITO, apelante o ESTADO DO PARANÁ, apelada LAÍS PRZYSIADA, representada por sua mãe Márcia Silvana da Silva Przysiada e autoridade coatora PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. Trata-se de reexame necessário e apelação cível interposta em face da sentença que, nos autos de mandado de segurança, concedeu a ordem, confirmando a liminar, ante ao reconhecimento do fato consumado, já que a impetrante concluiu a 2ª série. O Estado do Paraná, em suas razões recursais, argüiu a nulidade do decisum por inobservância dos requisitos da sentença (art. 458, II, CPC), acrescentando inexistir fato consumado porque a impetrante, amparada por liminar, assistiu as aulas da 2ª série na condição de ouvinte. Aduz que se fosse caso de perda do objeto, o MM. juízo a quo deveria ter extinguido o processo sem julgamento do mérito, pelo que pugnou pela cassação do decisum. No mérito, sustenta inexistir direito líquido e certo porque o artigo 6º da Deliberação nº 005/98 do Conselho Estadual de Educação, impede a matrícula de alunos com seis anos de idade na 1ª série, sendo ainda mais grave a situação da apelada que matriculou-se na 2ª série do ensino fundamental. Argumenta que além da questão legal, deveria ser considerada a incompatibilidade psíquica e emocional, o que pode ser prejudicial ao futuro da apelada que estaria sujeita a cobranças precoces. Prossegue asseverando que o art. 41 da Deliberação 005/98 estabelece ser inadmissível a figura do aluno ouvinte, pelo que inexistiria direito líquido e certo a amparar a pretensão da apelada, tendo pugnado, alternativamente, pelo provimento do apelo para ser denegada a segurança. A apelada apresentou contra-razões (fls. 163/169) sustentando o acerto do decisum e pugnando por sua manutenção. A d. Procuradoria Geral de Justiça (fls. 183/189) manifestou-se pelo desprovimento do apelo voluntário com a manutenção integral da sentença, inclusive em sede de compulsório reexame.
É o relatório. Voto.
Oportuno o reexame necessário e atendidos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos do recurso voluntário, passa-se à análise do mérito recursal. A preliminar de nulidade do decisum por desatendimento ao disposto no art. 458, II, do Código Processo Civil, deve ser rejeitada. Com efeito, embora a concisão da fundamentação exarada na sentença, é inegável que o magistrado a quo decidiu com base na teoria do fato consumado, uma vez que na ocasião do julgamento a impetrante, ora apelada, já havia concluído a 2ª série do ensino fundamental. Assim, como o writ volta-se contra à negativa de matrícula, por falta do requisito etário, a conclusão do MM. Juiz, embora exígua, não acarreta a nulidade da sentença. Nesse sentido, foi a manifestação da d. Procuradoria Geral de Justiça (fls. 136):
Tem-se, assim, que a convicção do ilustre sentenciante ficou devidamente consignada, incorrendo afronta ao disposto no inciso II, do artigo 458, do Código de Processo Civil, já que 'não é nula a decisão com fundamentação sucinta, mas a que carece de devida motivação, essencial ao processo democrático' (Resp. 19661-0/SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo, citado por Theotonio Negrão 'in' Código de Processo Civil, 31ª edição, página 449).
Quanto ao mérito, correta a solução apresentada pelo juízo a quo já que a teoria do fato consumado tem aplicação nos casos em que a demora na prestação jurisdicional consolida situações pelo decurso do tempo. No presente caso, restou comprovado que a impetrante concluiu a 2ª série do ensino fundamental e consoante o boletim escolar acostado às fls. 145 o seu desempenho foi mais que satisfatório, na medida em que logrou nota 10.0 (dez) em boa parte das disciplinas, durante todo o ano. Assim, a situação assegurada pela liminar concedida às fls. 70 restou consolidada. Nesse sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça:
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR ANTES DA CONCLUSÃO DO SEGUNDO GRAU. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. Por força de liminar concedida em mandado de segurança, o impetrante efetivou sua matrícula em curso superior antes de ser certificado no ensino médio. Na hipótese, ainda que, à época da matrícula, não tenham sido comprovados os requisitos necessários ao ingresso na Universidade, a subseqüente conclusão do segundo grau impõe a aplicação da teoria do fato consumado, que deve ser considerada quando a irreversibilidade da situação decorre da demora do julgamento da ação. 2. Recurso especial a que se dá provimento. (STJ 1ª Turma REsp 611797/DF Rel. Min. Teori Albino Zavascki - DJ de 14/09/2004)
Destarte, rejeita-se a preliminar, nega-se provimento ao recurso e mantém-se a sentença, inclusive quanto ao reexame necessário. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso e manter a sentença, em reexame necessário. Participaram do julgamento e acompanharam o voto do Relator, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores WANDERLEI RESENDE e DILMAR KESSLER. Curitiba, 24 de novembro de 2004.
Des. SÉRGIO ARENHART Relator
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