Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0059331-52.2024.8.16.0000
I - RELATÓRIO

Nos autos de nº 0005789-49.2020.8.16.0004 de cumprimento de sentença, o Juízo rejeitou a impugnação
ao cumprimento de sentença (mov. 56.1/TJ), dado que não houve o transcurso do prazo prescricional de
5 anos para ajuizamento da execução da sentença: “(...) malgrado esse julgador entender que a certidão
do trânsito em julgado é mera certificação de fato consolidado no tempo, portanto, irrelevante a data de
sua lavratura, mas sim a preclusão recursal, no caso em testilha, considerando que o Código de
Processo Civil de 2015 entrou em vigor em 18.03.2016 (art. 1045, CPC), portanto, após o trânsito em
julgado da presente ação coletiva, não resta dúvida, à luz da modulação realizada no âmbito do
julgamento do tema 880, Superior Tribunal de Justiça, que o termo inicial do prazo prescricional é a
data de 30.06.2017. Logo, não há que se falar em transcurso do prazo prescricional, porquanto a
presente execução individual deu-se em 30.10.2020, ou seja, em prazo inferior a 05 anos”.
Dessa decisão, o Estado executado interpôs agravo de instrumento 2 (duas) vezes (0058226-
40.2024.8.16.0000 e 0059331-52.2024.8.16.0000), alegando a prescrição da pretensão, uma vez que o
demonstrativo atualizado do crédito foi juntado aos autos somente no dia 15/03/2022 (mov. 38.1/TJ do
cumprimento de sentença).
Ainda, afirma que “a tese acolhida não está em consonância com os termos do decidido pelo Superior
Tribunal de Justiça, na versão modulada do tema 880 de seus repetitivos”.
Por esses motivos, “Seja este recurso recebido e conhecido; Seja, com fundamento no art. 932, II, c/c
art. 1.019, I, ambos do Código de Processo Civil, deferida a concessão liminar de tutela provisória,
para o fim de atribuir efeito suspensivo ao recurso, bloqueando os efeitos da decisão atacada até o
seu julgamento final; A intimação do agravado; Que, ao final, seja reformada a decisão recorrida, de
modo a julgar procedente a impugnação, e, por consequência, declarar extinto o cumprimento de
sentença da obrigação de pagar em razão da prescrição identificada, com fundamento no art. 1º do
Decreto n.º 20.910/1932, na súmula 150 do Supremo Tribunal Federal e no tema 877 dos repetitivos
do Superior Tribunal de Justiça.)”.

II- DECISÃO MONOCRÁTICA

Primeiramente, impõe-se proceder à análise dos requisitos de admissibilidade recursal (extrínsecos e
intrínsecos).
Na espécie, o recurso não deve ser conhecido.
Em apreciação ao contido nos autos, verifica-se que a decisão atacada já havia sido impugnada por meio
de recurso de agravo de instrumento (autos nº 0058226-40.2024.8.16.0000), estes opostos no dia 17/06
/2024 às 14:12:28, inclusive, com pedido de efeito suspensivo já analisado no mov. 8.1/TJ.
Por isso, conclui-se que o recebimento do presente agravo de instrumento é obstado pelo princípio da
unicidade recursal.
O ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da unirecorribilidade das decisões. Uma decisão
somente pode ser atacada por um único recurso e tal princípio é compatibilizado pelo instituto da
preclusão consumativa.
Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NEGOU
SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART. 1.021, § 1º, DO
CPC E DA SÚMULA 182/STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSOS DIVERSOS
INTERPOSTOS PELA MESMA PARTE CONTRA A MESMA DECISÃO.
AGRAVO INTERNO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO.
UNIRECORRIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo
Civil/2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 Em razão do princípio da
unirrecorribilidade, é inviável o manejo de recursos distintos, pela mesma parte,
atacando a mesma decisão. 3. Agravo interno a que se nega provimento.
(STJ, AgIntnoAREsp 1528985, 4ª Turma, Rel. Maria Isabel Gallotti, DJe 20/02/2020)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE
TERCEIRO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO
CONHECEU DO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. 1. A
comprovação do feriado local deve ocorrer no ato da interposição do recurso, nos
termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/15. 2. O feriado de Corpus Christi, por não estar
previsto em legislação federal, é considerado feriado local e, portanto, sua eventual
ocorrência na instância de origem exige a comprovação nos autos pela parte interessada
por meio de documento idôneo, no ato da interposição, o que não ocorreu na hipótese.
Precedentes. 3. Em razão do princípio da unirecorribilidade e da preclusão
consumativa, não se conhece do segundo agravo interno apresentado em face da
mesma decisão recorrida. 4. Agravo interno de fls. 325/460 desprovido e agravo
interno de fls. 461/596 não conhecido.
(STJ, AgIntnoAREsp 1231483/SP, 4ª Turma, Rel. Marco Buzzi, DJe 17/08/2018)

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPETIÇÃO DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. OFENSA AO PRINCÍPIO
DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA VERIFICADA
. RECURSO INADMISSÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0039896-92.2024.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.:
DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J.
14.05.2024)
III- CONCLUSÃO

Por tais motivos, deixo de conhecer do recurso, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil
de 2015, porque manifestamente inadmissível.
Intimem-se.
Em 29 de junho de 2022

EVERTON LUIZ PENTER CORREA
Relator