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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos em face do acórdão desta Colenda Câmara Cível que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso de apelação cível interposto pelos embargantes (mov. 25.1 da apelação cível).
Insatisfeitos, os embargantes alegam, em síntese:a)- que consoante se depreende do v. acórdão, esta Egrégia Câmara, por unanimidade de votos, conheceu e deu provimento aos recursos de apelação interpostos pelos ora Embargantes, cassando integralmente a sentença de primeiro grau e determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito, reconhecendo a presença do interesse processual dos autores;b)- que não obstante o provimento integral dos recursos e a consequente cassação da sentença, o acórdão restou silente quanto à disciplina dos honorários advocatícios de sucumbência fixados na origem. Cumpre destacar que a sentença cassada havia condenado a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa; c)- que todavia, uma vez cassada a sentença, resta logicamente prejudicada a condenação nela contida, inclusive no tocante à verba honorária. A ausência de manifestação sobre ponto relevante e inerente ao julgamento configura omissão, nos termos do art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, especialmente porque a matéria possui repercussão direta na esfera jurídica das partes;d)- que registre-se que a definição acerca da sucumbência não constitui questão acessória irrelevante, mas consectário lógico do julgamento, impondo-se pronunciamento expresso do órgão julgador, sob pena de insegurança jurídica e eventual dificuldade na execução ou cumprimento futuro da decisão. Assim, mostram-se cabíveis os presentes embargos declaratórios, a fim de que seja suprida a omissão apontada, com o devido esclarecimento quanto à verba honorária; e)- que nesse contexto, requer-se o pronunciamento expresso deste Egrégio Tribunal acerca da revogação da condenação ao pagamento de honorários de sucumbência fixados na sentença, logo, da redistribuição da sucumbência, à luz do resultado do julgamento do recurso.
Ao final, requerem o acolhimento dos presentes embargos para sanar os vícios apontados (mov. 1.1).
Os embargados apresentaram contrarrazões no mov. 10.1.

É a breve exposição.


II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Preliminarmente, conheço dos presentes embargos eis que tempestivos.
Os embargos de declaração têm espaço quando houver obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto o qual o órgão julgador deveria pronunciar-se na sentença ou no acórdão, ou ainda para correção de erro material a teor do que dispõe o artigo 1.022 do CPC, o qual dispõe, in verbis:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.
Todavia, não é o que se verifica na espécie.
Os embargos de declaração visam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, obscuridade nas razões desenvolvidas ou erro material.
Conforme expressamente consignado no acórdão, esta Câmara deu provimento ao recurso de apelação para cassar integralmente a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, reconhecida a presença do interesse processual dos autores.
A cassação da sentença implica a desconstituição de todos os seus efeitos, inclusive daqueles de natureza acessória, entre os quais se insere a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios nela fixados. Não subsistindo a sentença, não há título judicial apto a amparar a condenação anteriormente estabelecida.
Nessa perspectiva, não há falar em omissão quanto à disciplina da sucumbência. A inexistência de pronunciamento específico decorre da própria lógica do julgamento: desconstituída a decisão de primeiro grau, resta igualmente afastada a condenação que dela emanava, cabendo ao Juízo de origem, ao final, quando houver novo pronunciamento de mérito, proceder a adequada fixação da sucumbência, conforme o resultado da demanda.
Os embargos, portanto, não apontam vício do julgado, mas apenas pretendem obter declaração expressa acerca de consequência jurídica que decorre automaticamente da cassação da sentença, o que não se confunde com omissão nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.
Por isso, considerando que o inconformismo dos embargantes em relação às questões apontadas não se dá por omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, os presentes embargos de declaração devem ser rejeitados.