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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 0020191-40.2026.8.16.0000, da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, Foro Central, em que figuram como agravantes Aleandro Thomé e Angélica Cristina Felixs Thomé e como agravados Edmundo Gabriel Aires Elias da Silva e Luiz Andrey Aires Elias da Silva.
1. RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo e antecipação da tutela recursal, interposto por Aleandro Thomé e Angélica Cristina Felixs Thomé contra a decisão proferida no movimento 227.1, posteriormente integrada pela decisão do movimento 235.1, nos autos de cumprimento de sentença n.º 0030045-21.2023.8.16.0014, em trâmite perante o Juízo da 9.ª Vara Cível de Londrina.Na origem, Edmundo Gabriel Aires Elias da Silva e Luiz Andrey Aires Elias da Silva ajuizaram ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança contra o locatário e os fiadores.No curso da demanda, as partes celebraram acordo no movimento 138.1, homologado no movimento 140.1. Os executados comprometeram-se a realizar os pagamentos ali discriminados e a desocupar o imóvel objeto da locação, livre de pessoas e coisas, até 20/12/2024, em prazo qualificado como improrrogável. Também assumiram o pagamento dos aluguéis e encargos locatícios até a efetiva desocupação.Após a entrega formal das chaves, ocorrida em janeiro de 2025, os exequentes requereram o prosseguimento da execução e apresentaram cobrança que inicialmente compreendia aluguéis, aluguel proporcional, despesas com consertos, pintura, vistoria, cadeado e chaveiro, cláusula penal e honorários contratuais.As despesas relacionadas a consertos, pintura, vistoria, cadeado e chaveiro foram excluídas do cumprimento de sentença em decisões anteriores, por não estarem compreendidas no título executivo judicial.Posteriormente, foi formalizada a penhora do imóvel de matrícula n.º 24.921, pertencente aos fiadores.No movimento 222.1, os executados apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença. Sustentaram, em síntese, a impenhorabilidade do imóvel residencial, a inexigibilidade dos valores posteriores a 20/12/2024, a configuração de mora do credor em razão do recesso da imobiliária, a abusividade da cobrança, a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a ausência de assistência jurídica quando celebraram o acordo e a necessidade de produção de provas.Na decisão do movimento 227.1, o Juízo de origem não conheceu inicialmente da alegação de excesso de execução, por ausência de indicação do valor correto e de memória de cálculo. Rejeitou a alegação de impenhorabilidade, manteve a penhora e concedeu aos executados a gratuidade da justiça, bem como consignou não serem devidas custas ou honorários na impugnação.Os executados opuseram Embargos de Declaração no movimento 231.1. Alegaram que sua defesa não versava sobre excesso parcial, mas sobre inexigibilidade total, hipótese em que o valor reputado correto seria zero. Reiteraram a tese de mora do credor e apresentaram documentos relacionados ao recesso da imobiliária.No movimento 235.1, o Juízo acolheu parcialmente os Embargos de Declaração, reconheceu que a alegação de inexigibilidade total dispensava memória de cálculo e examinou o mérito da impugnação.A decisão integrativa concluiu, entretanto, que não se configurou mora do credor. Atribuiu ao boletim de ocorrência do movimento 225.3 o sentido de que o imóvel ainda permanecia, em janeiro de 2025, sob controle material dos ocupantes e continha pertences pessoais, circunstância reputada incompatível com a obrigação de desocupação livre de pessoas e coisas até 20/12/2024.Por essa razão, considerou exigíveis as verbas locatícias decorrentes da desocupação posterior, manteve a penhora e determinou o prosseguimento dos atos executivos.Nas razões do movimento 1.1, os agravantes sustentam que o imóvel foi desocupado até 20/12/2024 e que a entrega formal das chaves somente não ocorreu porque a imobiliária estava em férias coletivas. Alegam que os documentos juntados na origem demonstram o fechamento temporário da administradora, a inexistência de canal para o recebimento das chaves e a configuração de mora do credor.Defendem que os valores posteriores a 20/12/2024 não estão compreendidos no título executivo, que inexiste obrigação líquida e exigível e que a cobrança de aluguéis, multa e encargos viola a boa-fé objetiva.Sustentam, ainda, a impenhorabilidade do imóvel de matrícula n.º 24.921, ao argumento de que constitui a única residência da entidade familiar. Mencionam que no imóvel também reside criança sob guarda e afirmam que sua alienação violaria o direito constitucional à moradia.Requerem a suspensão dos atos expropriatórios e, ao final, o provimento do recurso para reconhecer a inexigibilidade do crédito e afastar a penhora.O pedido de tutela recursal foi indeferido no movimento 13.1.Os agravados apresentaram contrarrazões no movimento 16.1. Defenderam que a mera intenção de entrega das chaves não importou cumprimento da obrigação, pois o acordo exigia a desocupação livre de pessoas e coisas. Afirmaram que a entrega formal ocorreu apenas em janeiro de 2025 e requereram a manutenção da decisão agravada.Contra a decisão que indeferiu a tutela recursal, os agravantes interpuseram Agravo Interno, posteriormente autuado por dependência sob o n.º 0042833-07.2026.8.16.0000. O recurso interno foi conhecido e não provido pela 17.ª Câmara Cível em julgamento realizado em 20/07/2026, sem aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4.º, do Código de Processo Civil. Naquele julgamento, o Colegiado examinou exclusivamente a presença dos requisitos para a concessão do efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento, concluindo pela manutenção do indeferimento da tutela provisória. O processo veio concluso.É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO2.1 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADEO recurso comporta conhecimento, porquanto presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
2.2 DO MÉRITOA controvérsia deve ser examinada em ordem lógica. Primeiro, cumpre verificar se subsiste obrigação exigível decorrente da desocupação posterior ao prazo convencionado. Somente depois é possível analisar a manutenção da penhora.A exceção legal à impenhorabilidade do bem de família do fiador não supre eventual inexistência da obrigação. A constrição pressupõe crédito válido e exigível.A decisão integrativa do movimento 235.1 já acolheu a insurgência dos executados quanto à aplicação do artigo 525, § 5.º, do Código de Processo Civil.Ao sustentarem que nenhuma quantia era devida, os executados apresentaram tese de inexigibilidade integral, e não simples excesso quantitativo. Nessa hipótese, o valor indicado como correto é zero, de modo que a ausência de memória aritmética não impede o exame dos fundamentos da defesa.O Juízo de origem reconheceu essa distinção, afastou a rejeição formal e apreciou o mérito da impugnação. O capítulo está prejudicado por ausência de sucumbência remanescente, pois a decisão integrativa acolheu a alegação processual e examinou o mérito da inexigibilidade.No mérito remanescente, o acordo homologado deve ser interpretado conforme seu conteúdo objetivo.Os executados obrigaram-se a desocupar o imóvel livre de pessoas e coisas até 20/12/2024, em prazo expressamente qualificado como improrrogável. Também assumiram o pagamento dos aluguéis e encargos locatícios vincendos até a efetiva desocupação.O cumprimento, portanto, não se esgotava na tentativa de entrega das chaves. Exigia que o imóvel estivesse integralmente livre e efetivamente colocado à disposição dos credores.Nos termos dos artigos 394 e 400 do Código Civil, a mora do credor pressupõe que este se recuse, sem justa causa, a receber a prestação oferecida no tempo, lugar e forma devidos. Para que o atraso seja imputado ao credor, a prestação deve ser oferecida de maneira integral.Os documentos apresentados pelos agravantes demonstram que a imobiliária esteve temporariamente fechada durante o período destinado à entrega das chaves. Essa circunstância seria relevante se também estivesse demonstrado que, em 20/12/2024, o imóvel já se encontrava integralmente livre de pessoas e coisas e disponível para restituição.A decisão integrativa do movimento 235.1 atribuiu ao boletim de ocorrência juntado no movimento 225.3 o sentido de que o imóvel permanecia, em janeiro de 2025, sob controle material dos ocupantes e ainda continha pertences pessoais.Importa destacar que o conteúdo integral do boletim de ocorrência não foi reproduzido nas peças recursais de maneira apta a permitir nova leitura autônoma de todos os seus elementos. O que se examina, portanto, é a premissa fática expressamente adotada na decisão agravada e a aptidão das razões recursais para desconstituí-la.Os documentos referentes ao recesso da imobiliária comprovam possível dificuldade para o recebimento formal das chaves. Não demonstram, contudo, que o imóvel já estava inteiramente desocupado, livre de pessoas e coisas, no prazo convencionado.Também não foi apresentada prova inequívoca de que os agravantes tenham colocado o imóvel, já integralmente liberado, à disposição direta dos locadores por outro meio idôneo. Essa consideração não significa que a consignação judicial constitua requisito obrigatório ou a única forma de restituição. Apenas evidencia que não foi demonstrada oferta integral da prestação capaz de deslocar a mora para os credores.Não se configura, assim, mora exclusiva dos agravados ou da administradora.O julgamento do Recurso Especial n.º 2.220.656/RJ pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça não conduz a conclusão diversa.Naquele caso, o imóvel havia sido efetivamente desocupado e o locador condicionou o recebimento das chaves à concordância com laudo de vistoria. O Superior Tribunal de Justiça concluiu que eventuais danos ao imóvel não autorizavam o locador a impedir o encerramento da locação, devendo ser discutidos por via própria.O precedente seria aplicável se os agravantes tivessem demonstrado que, em 20/12/2024, o imóvel estava inteiramente desocupado e que a restituição somente não se consumou porque a administradora ou os locadores recusaram injustificadamente o recebimento das chaves.A prova do recesso da imobiliária, porém, não supre a demonstração da desocupação material integral. A premissa adotada na decisão recorrida é de que o imóvel ainda continha pertences e permanecia sob controle material dos ocupantes, circunstância que distingue o caso concreto do precedente do Superior Tribunal de Justiça.Também não prospera a alegação de que nenhuma obrigação posterior a 20/12/2024 estaria compreendida no título.O acordo vinculou o pagamento dos aluguéis e encargos à efetiva desocupação. A data de 20/12/2024 representava o prazo para cumprimento da obrigação, e não termo automático de exoneração independentemente da restituição material do imóvel.Não demonstrada a desocupação integral no prazo, subsiste a exigibilidade, em tese, das verbas locatícias correspondentes ao período posterior.Esse reconhecimento não implica homologação, nesta instância, da composição ou do valor do saldo apresentado pelos exequentes.A apuração deverá observar estritamente o título executivo e as decisões anteriores que excluíram as despesas com consertos, pintura, vistoria, cadeado e chaveiro, vedada a reinclusão dessas rubricas no cumprimento de sentença.Caberá ao Juízo de origem verificar o período efetivo da obrigação, as parcelas locatícias proporcionalmente devidas e a incidência das consequências previstas no acordo, assegurando o contraditório e evitando duplicidade de penalidades.Quanto à penhora, a Lei n.º 8.009/1990 estabelece, como regra, a impenhorabilidade do imóvel residencial da entidade familiar. O artigo 3.º, inciso VII, contudo, excepciona expressamente a obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.A Súmula 549 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que é válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.No Tema Repetitivo 1.091, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça reafirmou a validade da penhora do bem de família do fiador, seja a locação residencial ou comercial.No plano constitucional, o Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.127, fixou a tese de que é constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial.As Cortes Superiores já realizaram a ponderação entre o direito à moradia, a proteção da entidade familiar, a autonomia privada, a propriedade e a efetividade das garantias locatícias.A alegação de que o imóvel serve à residência dos agravantes e de sua família não afasta a exceção legal. A regra incide precisamente sobre bem que, não fosse a fiança locatícia, estaria protegido pela Lei n.º 8.009/1990.Por essa razão, a produção de prova destinada exclusivamente a confirmar a destinação residencial não alteraria a solução jurídica. Mesmo admitindo-se que o imóvel constitui a residência familiar, permanece aplicável a exceção do artigo 3.º, inciso VII.A residência de criança sob guarda no imóvel exige consideração cuidadosa dos efeitos da execução. Essa circunstância, contudo, não afasta a regra legal expressa nem os precedentes vinculantes. A alegação de que os executados celebraram o acordo sem assistência de advogado também não conduz, isoladamente, à invalidade da transação.Os agravantes não individualizam erro, dolo, coação, estado de perigo ou outro vício de consentimento, tampouco formulam, por via processual adequada, pretensão de desconstituição do título judicial. A matéria, portanto, não afasta a exigibilidade do acordo no âmbito desta impugnação, sem prejuízo das vias próprias eventualmente cabíveis.A invocação do Código de Defesa do Consumidor igualmente não modifica o resultado. Ainda que se admitisse a incidência de normas consumeristas em algum aspecto da relação mantida com a administradora, elas não afastariam o conteúdo do acordo homologado, a necessidade de restituição integral do imóvel ou a exceção legal à impenhorabilidade do bem de família do fiador.Mantêm-se, portanto, a rejeição da impugnação e a penhora do imóvel, ressalvado o controle, pelo Juízo de origem, da composição e do valor do saldo efetivamente exigível.Por fim, não cabe majoração de honorários advocatícios.A decisão do movimento 227.1 consignou expressamente não serem devidas custas ou honorários na impugnação. Ausente verba honorária previamente arbitrada, inexiste base para majoração nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.
3. CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação acima.