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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão de mov. 14.1 proferida nos autos de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais sob nº 0040576-40.2025.8.16.0001, que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade de justiça ao autor, ora agravante.Defendendo que o indeferimento do benefício ofende o direito constitucional de acesso à justiça, afrontando o art. 5º, XXXV, da CF e o art. 98 do CPC, sustenta o agravante, em síntese, que: a) presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, não sendo necessária a comprovação exauriente de pobreza, além de que o indeferimento com base em critério matemático automático (3 salários mínimos) não encontra respaldo legal; b) conforme comprovante de pagamento juntado, percebe mensalmente o valor bruto de R$ 7.107,21, possuindo descontos de R$ 4.202,64, resultando em uma renda líquida de R$ 2.904,57, utilizada para os gastos sazonais (saúde, alimentação, transporte, serviços básicos, luz, água, internet, telefone, vestuário, higiene e etc.), os quais giram em torno de R$ 2.800,00, inexistindo renda para o pagamento das custas processuais. Concluindo ter demonstrado o fumus boni iuris e o periculum in mora (possibilidade de cancelamento da distribuição do processo), requer a concessão de tutela antecipada recursal para o fim de se conceder o benefício e, ao final, o provimento do recurso a fim de deferir-lhe a gratuidade da justiça.O efeito suspensivo recursal foi deferido em parte, tão somente para suspender a decisão agravada, determinando que o agravante junte documentos comprobatórios da alegada insuficiência financeira, a saber: “(i) a declaração completa de imposto de renda dos últimos três anos; (ii) extrato de veículos junto ao Detran; (iii) extrato de conta corrente dos últimos três meses de todas as contas correntes de sua titularidade; (iv) certidão negativa de registro de imóveis; (v) comprovantes das despesas mensais; (vi) outros documentos que possam corroborar a alegada hipossuficiência” (mov. 10.1/AI).O agravante, então, apresentou os documentos de mov. 16.2 a 16.7.Sem contrarrazões pela agravada (mov. 20/AI).É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTOConheço do recurso por preencher os pressupostos de admissibilidade que lhe são exigidos, nos termos do art. 1.015, V, do CPC.A decisão agravada indeferiu o benefício de justiça gratuita pleiteado pelo autor, ora agravante, sob o fundamento de que “a renda superior a três salários mínimos é indicativa de capacidade econômica para o fim da análise do pleito de Justiça Gratuita”, além de que “os documentos apresentados não gozam de aptidão probatória para demonstrar a impossibilidade de custeio das despesas do processo, e mesmo após regular intimação para trazer elementos que corroborassem a pretensa hipossuficiência financeira, a parte autora não logrou êxito em demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais necessários à concessão da Gratuidade da Justiça”.Sobre o benefício ora pleiteado, não se olvida que o direito de acesso à justiça é garantido pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal (“a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”).E, nos termos do art. 99, §3º do CPC, “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, certo que tal presunção não é absoluta e pode ser ilidida por outras provas.Com efeito, o próprio texto constitucional exige a comprovação de insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV).Confira-se:“CF, Art. 5º, LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”No caso, o agravante apresentou holerite (mov. 16.7/AI), proveniente de aposentadoria como agente administrativo da Prefeitura, demonstrando ter renda mensal bruta no valor de R$7.474,64 e líquida de R$4.418,70, valor que lhe permite arcar com as despesas processuais, na falta de outros documentos comprobatórios de sua insuficiência financeira.Com efeito, extrai-se de seu holerite a existência de um único desconto referente a empréstimo junto ao Paraná Banco, no valor de R$ 1.893,73, desacompanhado do respectivo contrato indicando o número de parcelas e a data final do contrato, tampouco há informação a respeito da utilização desse valor, se para despesas mensais, urgentes, ou aquisição de bens, o que influi na presente análise.E, não obstante os extratos bancários de mov. 16.2/AI demonstrem saldo devedor, o agravante não cumpriu as determinações deste relator, deixando de apresentar todos os documentos solicitados. De fato, o agravante trouxe aos autos apenas os recibos das três últimas declarações de imposto de renda (mov. 16.4-16.6/AI), em contrariedade à determinação de apresentar a “declaração completa”, na qual seria possível verificar a real situação financeira, incluindo os rendimentos não tributáveis, a existência de bens, poupança e aplicações financeiras etc.Ainda, não apresentou extrato de propriedade de veículos junto ao DETRAN, tampouco certidão negativa de propriedade de imóveis.Ao contrário, apresentou matrícula de um imóvel que recebeu de herança, o que não tem o condão de comprovar a inexistência de outros imóveis.E, na petição de mov. 16.1/AI, afirma ter despesas mensais de R$500,00 (quinhentos reais) com combustível, mas que não possui veículo em seu nome, informando que apresentará a certidão tão logo a consiga, o que não o fez.E, por outro lado, sequer comprovou os gastos mensais para demonstrar a impossibilidade de pagar as custas processuais, tratando-se de alegações genéricas.Ressalta-se, ainda, que, perante o juízo de primeiro grau, de igual modo, o agravante não juntou os documentos solicitados pela decisão de mov. 8.1 (despesas mensais; informar titularidade de investimento financeiro, como caderneta de poupança; aplicações em fundos de investimento, ações etc.; cópias das duas últimas declarações; esclarecer, se no âmbito familiar, há outras pessoas que auferem renda e sua contribuição ao orçamento familiar; esclarecer se há pessoas com dependência econômica da parte).Nesse contexto, entendo que o agravante não comprovou adequadamente a sua hipossuficiência financeira, sendo importante destacar que é dever do Poder Judiciário zelar para que a justiça gratuita seja deferida somente a quem realmente se encontra em situação de pobreza, evitando que pessoas com capacidade financeira se aproveitem indevidamente de um instituto criado para proteger os mais necessitados.Pelo exposto, voto no sentido de que esta Corte negue provimento ao agravo de instrumento.