SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
4000204-54.2026.8.16.0030
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carvilio da Silveira Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Aug 24 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 24 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE. POSSE INDEVIDA DE INSTRUMENTO CAPAZ DE OFENDER A INTEGRIDADE FÍSICA DE OUTREM (ART. 50, III, DA LEP). ARAME EM FORMATO DE AGULHA ARTESANAL. PLEITOS DE ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA E DE ERRO DE PROIBIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS E ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. Recurso de agravo em execução interposto por Andre de Oliveira Silva contra a decisão de mov. 389.1SEEU, proferida nos autos de execução penal nº 4000626-02.2021.8.16.0031, que homologou a falta disciplinar de natureza grave praticada em 18/06/2025 — consistente na posse indevida de instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem (arame em formato de agulha artesanal, medindo aproximadamente 6,5 cm) —, declarou a perda de 1/3 dos dias remidos e fixou a referida data como marco interruptivo (data-base) para o cálculo do requisito objetivo da progressão de regime.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. Consiste em saber: (i) se a conduta é atípica por ausência de potencialidade lesiva do objeto e inexistência de risco concreto; (ii) se a finalidade laborativa/artesanal e a alegada precariedade do sistema afastam a infração ou caracterizam erro de proibição (art. 21 do CP); (iii) se é caso de desclassificação para falta de natureza média (art. 62, IV, do Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná); e (iv) se deve ser afastada ou reduzida a fração de revogação dos dias remidos.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A posse indevida, no interior da cela, de instrumento apto a ofender a integridade física de outrem — arame pontiagudo em formato de agulha, com cerca de 6,5 cm — configura falta disciplinar de natureza grave (art. 50, III, da LEP), cuja consumação prescinde de perícia e de efetivo emprego ofensivo, bastando a aptidão abstrata do objeto para lesionar.4. A materialidade e a autoria restam demonstradas pelo termo de apreensão subscrito pelo próprio sentenciado, que assumiu a titularidade do objeto, e pelo relato do monitor de ressocialização prisional, dotado de fé pública, não infirmados por qualquer contraprova.5. A destinação artesanal do objeto e a eventual deficiência no fornecimento de instrumentos de trabalho não descaracterizam a infração, porquanto a vedação recai sobre a própria posse de objeto potencialmente ofensivo no ambiente prisional, independentemente da intenção do detentor.6. Não se configura erro de proibição, pois o apenado cumpre pena desde 2020 e já respondeu a sanção disciplinar anterior, circunstâncias reveladoras da ciência das regras de disciplina carcerária, sendo insuficiente a mera alegação de desconhecimento.7. Inviável a desclassificação para falta média (art. 62, IV, do EPPR), ante a exata subsunção da conduta à hipótese legal de falta grave do art. 50, III, da LEP.8. A revogação dos dias remidos é consequência impositiva do reconhecimento da falta grave (art. 127 da LEP), remanescendo ao Juízo discricionariedade apenas quanto ao quantum, cuja fixação em 1/3 restou idoneamente motivada na natureza da infração (art. 57 da LEP); escorreita, ademais, a alteração da data-base (art. 112, § 6º, da LEP e Súmula nº 534 do STJ).IV. DISPOSITIVO E TESE:9. Recurso de agravo conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A posse indevida de instrumento apto a ofender a integridade física de outrem, no interior de estabelecimento prisional, configura falta grave (art. 50, III, da LEP), sendo prescindível a realização de perícia para aferição da potencialidade lesiva do objeto.” “2. A alegada finalidade laborativa/artesanal do instrumento e a precariedade estrutural do cárcere não afastam a falta grave, tampouco caracterizam erro de proibição em desfavor de apenado ciente das normas de disciplina.” “3. Não se desclassifica para falta média a conduta que se amolda à previsão típica do art. 50, III, da LEP.” “4. A revogação dos dias remidos é consequência impositiva da falta grave, cabendo ao Juízo discricionariedade apenas quanto à fração, idoneamente motivada nos termos do art. 57 da LEP.”Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.210/1984, arts. 39, II e V; 50, III; 57; 112, § 6º; e 127; art. 21 do Código Penal; Súmula nº 534 do STJ; Tema 477 da repercussão geral do STF.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 476.948/DF; STJ, HC 441.026/DF; TJPR, 4ª Câmara Criminal, autos nº 4000194-15.2023.8.16.0030.