Ementa
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE. POSSE INDEVIDA DE INSTRUMENTO CAPAZ DE OFENDER A INTEGRIDADE FÍSICA DE OUTREM (ART. 50, III, DA LEP). ARAME EM FORMATO DE AGULHA ARTESANAL. PLEITOS DE ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA E DE ERRO DE PROIBIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS E ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. Recurso de agravo em execução interposto por Andre de Oliveira Silva contra a decisão de mov. 389.1SEEU, proferida nos autos de execução penal nº 4000626-02.2021.8.16.0031, que homologou a falta disciplinar de natureza grave praticada em 18/06/2025 — consistente na posse indevida de instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem (arame em formato de agulha artesanal, medindo aproximadamente 6,5 cm) —, declarou a perda de 1/3 dos dias remidos e fixou a referida data como marco interruptivo (data-base) para o cálculo do requisito objetivo da progressão de regime.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. Consiste em saber: (i) se a conduta é atípica por ausência de potencialidade lesiva do objeto e inexistência de risco concreto; (ii) se a finalidade laborativa/artesanal e a alegada precariedade do sistema afastam a infração ou caracterizam erro de proibição (art. 21 do CP); (iii) se é caso de desclassificação para falta de natureza média (art. 62, IV, do Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná); e (iv) se deve ser afastada ou reduzida a fração de revogação dos dias remidos.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A posse indevida, no interior da cela, de instrumento apto a ofender a integridade física de outrem — arame pontiagudo em formato de agulha, com cerca de 6,5 cm — configura falta disciplinar de natureza grave (art. 50, III, da LEP), cuja consumação prescinde de perícia e de efetivo emprego ofensivo, bastando a aptidão abstrata do objeto para lesionar.4. A materialidade e a autoria restam demonstradas pelo termo de apreensão subscrito pelo próprio sentenciado, que assumiu a titularidade do objeto, e pelo relato do monitor de ressocialização prisional, dotado de fé pública, não infirmados por qualquer contraprova.5. A destinação artesanal do objeto e a eventual deficiência no fornecimento de instrumentos de trabalho não descaracterizam a infração, porquanto a vedação recai sobre a própria posse de objeto potencialmente ofensivo no ambiente prisional, independentemente da intenção do detentor.6. Não se configura erro de proibição, pois o apenado cumpre pena desde 2020 e já respondeu a sanção disciplinar anterior, circunstâncias reveladoras da ciência das regras de disciplina carcerária, sendo insuficiente a mera alegação de desconhecimento.7. Inviável a desclassificação para falta média (art. 62, IV, do EPPR), ante a exata subsunção da conduta à hipótese legal de falta grave do art. 50, III, da LEP.8. A revogação dos dias remidos é consequência impositiva do reconhecimento da falta grave (art. 127 da LEP), remanescendo ao Juízo discricionariedade apenas quanto ao quantum, cuja fixação em 1/3 restou idoneamente motivada na natureza da infração (art. 57 da LEP); escorreita, ademais, a alteração da data-base (art. 112, § 6º, da LEP e Súmula nº 534 do STJ).IV. DISPOSITIVO E TESE:9. Recurso de agravo conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A posse indevida de instrumento apto a ofender a integridade física de outrem, no interior de estabelecimento prisional, configura falta grave (art. 50, III, da LEP), sendo prescindível a realização de perícia para aferição da potencialidade lesiva do objeto.” “2. A alegada finalidade laborativa/artesanal do instrumento e a precariedade estrutural do cárcere não afastam a falta grave, tampouco caracterizam erro de proibição em desfavor de apenado ciente das normas de disciplina.” “3. Não se desclassifica para falta média a conduta que se amolda à previsão típica do art. 50, III, da LEP.” “4. A revogação dos dias remidos é consequência impositiva da falta grave, cabendo ao Juízo discricionariedade apenas quanto à fração, idoneamente motivada nos termos do art. 57 da LEP.”Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.210/1984, arts. 39, II e V; 50, III; 57; 112, § 6º; e 127; art. 21 do Código Penal; Súmula nº 534 do STJ; Tema 477 da repercussão geral do STF.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 476.948/DF; STJ, HC 441.026/DF; TJPR, 4ª Câmara Criminal, autos nº 4000194-15.2023.8.16.0030.
(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000204-54.2026.8.16.0030 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 24.08.2026)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de recurso de agravo em execução interposto por ANDRE DE OLIVEIRA SILVA, por intermédio da Defensoria Pública do Estado do Paraná, contra a decisão de mov. 389.1SEEU, proferida nos autos de Execução da Pena nº 4000626-02.2021.8.16.0031, na qual o MM. Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Foz do Iguaçu homologou a falta disciplinar de natureza grave perpetrada em 18/06/2025, declarou a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos e fixou a data da falta como marco inicial para o cálculo do requisito objetivo da progressão de regime.Em suas razões recursais (mov. 400.1SEEU), a Defesa pugna, preliminarmente, pela absolvição da falta disciplinar, sustentando a atipicidade da conduta e a ausência de potencialidade lesiva do instrumento apreendido, ao argumento de que o arame, em formato de agulha e destinado a atividade artesanal, não ostentaria natureza de arma nem risco concreto à segurança do estabelecimento. Aduz, ainda, a existência de erro de proibição (art. 21 do Código Penal), a finalidade lícita e ressocializadora do objeto e a precariedade estrutural do sistema penitenciário. Subsidiariamente, requer a desclassificação da conduta para falta de natureza média (art. 62, IV, do Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná) e, por fim, o afastamento da revogação dos dias remidos ou, ao menos, a redução da fração aplicada.O Ministério Público apresentou contrarrazões pelo desprovimento (mov. 1.4), e a decisão foi mantida em juízo de retratação. A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de mov. 15.1, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, ao entendimento de que a materialidade e a autoria da falta grave restaram demonstradas, sendo prescindível a perícia para a aferição do potencial ofensivo do objeto, bem como de que a fixação da perda dos dias remidos no patamar máximo e a alteração da data-base observaram os arts. 127, 57 e 112, § 6º, da LEP e a Súmula nº 534, do STJ.É o relatório.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, é de se conhecer do recurso de agravo. No mérito, contudo, é de se lhe negar provimento, como adiante se expõe.Extrai-se dos autos que o agravante cumpre pena privativa de liberdade total de 21 (vinte e um) anos e 11 (onze) meses de reclusão, atualmente em regime fechado, tendo por origem, entre outras, condenações pela prática dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico (arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006) e por infrações ao Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003).Consta que, em 18/06/2025, por volta das 17h25min, durante procedimento de manutenção na porta da cela A-217, da Galeria ALFA, da Penitenciária Estadual de Foz do Iguaçu, o monitor de ressocialização prisional localizou, no interior do referido alojamento, um arame em formato de agulha artesanal, medindo aproximadamente 6,5 cm. Indagados os presos ali recolhidos, o sentenciado ANDRE DE OLIVEIRA SILVA assumiu a propriedade do objeto (Comunicado Disciplinar nº 284.005/2025, mov. 349.1SEEU).Instaurado o Procedimento Administrativo Disciplinar, no qual assegurados o contraditório e a ampla defesa, o sentenciado sustentou que emprestara a agulha de outro detento para confeccionar bonecas de artesanato (amigurumis), afirmando não saber que não poderia portar o objeto e acreditar tratar-se de agulha artesanal, e não de arame. Realizada a audiência de justificação (mov. 376SEEU), o agravante manteve a mesma versão. O Conselho Disciplinar reconheceu a falta grave, sobrevindo a decisão agravada, assim fundamentada: “(...) Pois bem. Não obstante a versão apresentada em audiência, não há dúvidas de que os objetos apreendidos possuem potencialidade lesiva, sendo capazes de ferir a integridade física de terceiros, circunstância que evidencia o risco concreto e caracteriza falta disciplinar de natureza grave. (...). Lado outro, a materialidade e a autoria da falta disciplinar restam devidamente comprovadas nos autos, conforme demonstra inclusive o termo de apreensão do objeto, assinada pelo próprio sentenciado, onde assume a propriedade do objeto ilícito. Tal conduta configura falta grave, nos termos do art. 63, inciso III, do Estatuto Penitenciário, porquanto o executado mantinha e/ou sabia da existência de instrumentos capaz es de ofender a integridade física de outrem. Além disso, o relato e termo de apreensão firmado pelo servidor que participou da ocorrência, corrobora com a conclusão pela responsabilidade do apenado.. (...). Lado outro, a materialidade e a autoria da falta disciplinar restam devidamente comprovadas nos autos, conforme demonstra inclusive o termo de apreensão do objeto, assinada pelo próprio sentenciado, onde assume a propriedade do objeto ilícito. Tal conduta configura falta grave, nos termos do art. 63, inciso III, do Estatuto Penitenciário, porquanto o executado mantinha e/ou sabia da existência de instrumentos capazes de ofender a integridade física de outrem. (…). Assim, consideradas as justificativas apresentadas, as manifestações da Defesa e do Ministério Público, bem como toda a documentação probatória que instruiu o procedimento disciplinar, a homologação da falta disciplinar de natureza grave é medida que se impõe. (...) 3.1. Com base no artigo 50, inciso III, da Lei de Execução Penal, HOMOLOGO A FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE perpetrada pelo sentenciado em 18/06/2025 (...). 3.2. Com espeque no artigo 127 da Lei de Execução Penal, DECLARO perdidos 1/3 (um terço) dos dias remidos pelo sentenciado. 3.3. Com fulcro no artigo 112, § 6º, da Lei de Execução Penal e na Súmula nº 534 do C. Superior Tribunal de Justiça, FIXO a data da última falta grave praticada pelo sentenciado, 18/06/2025, como data base (...).” Pois bem. Em que pesem os esforços da combativa Defesa, o inconformismo não comporta acolhida.De início, não prospera a tese de atipicidade calcada na alegada ausência de potencialidade lesiva do instrumento. Com efeito, o art. 50, inciso III, da Lei de Execução Penal reputa falta grave a posse indevida de instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem, de modo que a infração se aperfeiçoa com a simples detenção do objeto apto a lesionar, independentemente de sua efetiva utilização ou de eventual violência praticada. Não se exige, para a caracterização da falta, que o instrumento tenha sido concebido como arma, mas tão somente que ostente aptidão para ferir — como se dá, à evidência, com um arame pontiagudo de aproximadamente 6,5 cm.Nesse passo, a existência de orifício próprio de agulhas de costura não retira do objeto a sua natureza perfurante, tampouco a fragilize, mas ao contrário, a própria conformação do arame, delgado e pontiagudo, revela seu potencial de penetração em tecidos e, por conseguinte, de causar lesões em outros detentos ou em servidores. Registre-se, ademais, que a aferição do potencial ofensivo, na espécie, dispensa perícia, bastando o exame do objeto e das fotografias que instruem o procedimento disciplinar. Nesse sentido, a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça: “(...) Segundo entendimento firmado nesta Corte, para o reconhecimento da falta grave prevista no art. 50, III, da Lei de Execução Penal, é dispensável a realização de perícia no objeto apreendido, a fim de perquirir sua potencialidade lesiva, por falta de previsão legal.” (STJ, HC 476.948/DF, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, j. 07/02/2019, DJe 19/02/2019). No mesmo sentido, colhe-se precedente do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em hipótese análoga de posse de instrumento perfurocortante: RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. POSSE DE INSTRUMENTO CAPAZ DE OFENDER A INTEGRIDADE FÍSICA DE OUTREM (ARTIGO 50, INCISO III, DA LEP). (...) PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADOS. (...) ALEGADO VÍCIO POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA NOS OBJETOS ENCONTRADOS. INOCORRÊNCIA. EVIDENTE POTENCIAL LESIVO DOS OBJETOS. PERÍCIA PRESCINDÍVEL. PRECEDENTES DO STJ. ADEQUAÇÃO À CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 50, INCISO III, DA LEP. DESCLASSIFICAÇÃO INCABÍVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 4001279-70.2022.8.16.0030 - Rel.: Desembargadora Lidia Matiko Maejima - J. 11.02.2023).
A materialidade e a autoria, por sua vez, encontram-se sobejamente demonstradas. O objeto foi localizado no interior da cela ocupada pelo agravante e o próprio sentenciado, em todas as oportunidades — perante a autoridade administrativa e em juízo —, assumiu a sua titularidade, subscrevendo, inclusive, o termo de apreensão.Some-se a isso o relato do monitor de ressocialização prisional responsável pela ocorrência, cuja palavra goza de presunção relativa de veracidade, mormente quando, como no caso, não se vislumbra qualquer interesse espúrio em prejudicar o reeducando, competindo à Defesa o ônus de infirmá-la, do qual não se desincumbiu.Tampouco socorre o agravante a alegação de que o instrumento se destinaria a atividade artesanal, de índole laborativa e ressocializadora, ou de que sua posse decorreria da precariedade no fornecimento de materiais pela administração prisional. Isso porque a vedação legal recai sobre a própria posse do objeto potencialmente ofensivo no interior do estabelecimento, sendo irrelevante, para a configuração da falta, o propósito subjetivo que animava o seu detentor. Admitir o contrário implicaria franquear a circulação, no ambiente carcerário, de toda sorte de objetos perfurantes ou cortantes sob o pretexto de utilização em ofícios, com evidente comprometimento da ordem e da segurança prisionais — bens jurídicos que a disciplina executória visa precisamente a tutelar.Nem se diga, ademais, que a atividade laborativa autorizada teria o condão de legitimar a posse do arame. É que a inserção do apenado em setor de artesanato não o dispensa da observância das normas de segurança da unidade, nem lhe confere salvo-conduto para manter, na cela, instrumento apto a ferir, cabendo-lhe, quando muito, dirigir eventual pretensão de fornecimento regular de materiais à administração penitenciária, e não subtrair-se, por essa via, à disciplina do estabelecimento.De igual modo, não se cogita de erro de proibição (art. 21 do Código Penal). O agravante cumpre pena desde 2020 e já respondeu, anteriormente, a sanção disciplinar, circunstâncias que evidenciam o pleno conhecimento das regras que regem a convivência no ambiente prisional, entre as quais a proibição de posse de objetos aptos a ofender a integridade alheia. A simples alegação de desconhecimento da ilicitude, desacompanhada de qualquer elemento que a ampare, não se presta a afastar a reprovabilidade da conduta, sobretudo diante da voluntariedade da posse, admitida pelo próprio sentenciado.Inviável, outrossim, a pretendida desclassificação para falta de natureza média (art. 62, IV, do Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná). É que a hipótese não versa sobre a mera manutenção, na cela, de “objeto não permitido” genericamente considerado, mas sim sobre a posse de instrumento apto a ofender a integridade física de outrem, conduta que se amolda com precisão à figura da falta grave prevista no art. 50, III, da Lei de Execução Penal, norma especial que, por expressa previsão legal, afasta o enquadramento em falta de menor gravidade. A desclassificação, portanto, não encontra respaldo no conjunto probatório nem na moldura legal aplicável.No que tange à revogação dos dias remidos, é assente que se cuida de consequência impositiva do reconhecimento da falta grave (art. 127, da LEP), recaindo a discricionariedade do julgador tão somente sobre a fração a ser revogada, observados os vetores do art. 57, da LEP. Saliente-se que a constitucionalidade de tal previsão, aliás, restou reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 477, da repercussão geral, sendo certo, ademais, que a remição constitui benefício sujeito à cláusula rebus sic stantibus, cuja concessão possui natureza meramente declaratória.Na hipótese, a fixação no patamar máximo de 1/3 encontra-se idoneamente motivada, porquanto o Juízo da Execução consignou que a conduta do reeducando — a posse de objeto capaz de ferir a integridade física de outrem — frustra os fins da execução da pena, calcados na disciplina e na observância das ordens recebidas, revelando descompromisso com o processo de ressocialização, fundamentação adequada e suficiente à luz da natureza da falta cometida. Sobre o cabimento da fração de 1/3 em caso de posse de instrumento perfurocortante, confira-se: “A posse de instrumento perfurocortante dentro de estabelecimento prisional possui maior gravidade, justificando a revogação dos dias remidos na fração de 1/3” (STJ, HC 441.026/DF).Por derradeiro, escorreita a fixação de 18/06/2025 como novo marco da data-base, porquanto a prática de falta grave interrompe o cômputo do requisito objetivo para a progressão de regime, reiniciando-se a contagem a partir da data da infração, nos termos do art. 112, § 6º, da LEP e da Súmula nº 534 do STJ, segundo a qual “a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração”. No mesmo sentido, em hipótese idêntica de posse de instrumento apto a ofender a integridade física de outrem: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU FALTA GRAVE, MODIFICANDO A DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. (...) COMPROVADA POSSE INDEVIDA DE INSTRUMENTO CAPAZ DE OFENDER A INTEGRIDADE FÍSICA DE OUTREM. CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 50, INCISO III DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. FALTA GRAVE E ALTERAÇÃO DA DATA-BASE QUE DEVEM SER MANTIDAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000650-04.2022.8.16.0190 - Rel.: Des. José Carlos Dalacqua - J. 30.01.2023). Assim, configurada a falta grave, corretas a revogação de 1/3 dos dias remidos e a alteração da data-base, não havendo reparo a ser feito na decisão agravada.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo em execução, mantendo-se integralmente a decisão recorrida, nos termos da fundamentação.
|