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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 0010211-98.2025.8.16.0034 Ap, da Vara Criminal de Piraquara, em que é Apelante LUCIANO DA SILVA MELO e Apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
I - RELATÓRIO
Consta dos autos que LUCIANO DA SILVA MELO ajuizou incidente de restituição de coisa apreendida a fim de ser restituído de uma pistola marca Taurus, com n. de série AGD151097 apreendida no bojo do Boletim de Ocorrência n. 1231800/2025. Destacou que o homicídio e a lesão corporal descritos no BO foram praticados com o uso de uma faca, de modo que a arma apreendida não possui nexo causal ou instrumental com os crimes. Apresentou documentação comprobatória da propriedade e legalidade da arma. O pleito foi indeferido no mov.13.1 dos autos de origem.Contra essa decisão a defesa interpôs recurso de apelação no mov.23.1, sustentando, em suma, que:
- deve ser concedida a assistência judiciária;- a decisão que indeferiu a restituição viola os princípios da legalidade, proporcionalidade e o direito de propriedade do apelante, que possui propriedade lícita sobre o armamento;- o armamento já foi periciado e não há mais interesse em manter a custódia da arma, a qual pode ser apresentada em Plenário do Júri pelo recorrente;- a defesa demonstrará que o recorrente agiu amparado pela legítima defesa, de modo que a arma não se caracteriza como “instrumento de crime” para fins de perdimento;- “A manutenção da apreensão sob essa justificativa representa um prejuízo indevido e uma antecipação de pena sem o devido processo legal” [ip. lit.].
Contrarrazões pelo Ministério Público no mov.31.1.Instado a se manifestar, o ilustre representante da Procuradoria-Geral de Justiça Doutor Carlos Alberto Baptista pronunciou-se no mov.16.1 pelo parcial conhecimento do recurso e seu desprovimento.É o relatório.


II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
O recurso deve ser parcialmente conhecido.O pleito pela concessão de assistência judiciária não pode ser conhecido, pois deve ser formulado perante o Juízo responsável pela Execução Penal (nesse sentido: TJPR – 1ª Câmara Criminal – 0001118-29.2023.8.16.0084 – Goioerê – Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES – J. 23.08.2025).No mais, o recurso preenche os pressupostos de admissibilidade.
MéritoQuanto à restituição de coisa apreendida
Visa o recorrente, em resumo, a restituição de arma apreendida sob o argumento de que é legítimo proprietário e o bem não interessa mais ao processo, podendo ser apresentado em Plenário do Júri caso solicitado ao apelante.Não lhe assiste razão, adianta-se.A decisão que indeferiu o pedido possui o seguinte teor:
“Inobstante o teor da manifestação da parte autora na inicial, tal pleito não merece prosperar. Explico. O artigo 118 do Código de Processo Penal dispõe que antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. No caso, como asseverado pelo Parquet em seu parecer do evento 10.1, a arma de fogo é de interesse dos autos principais, uma vez que pode ser utilizada na produção probatória para fins periciais e inclusive durante a sessão de julgamento (artigo 480, § 2º, do CPP). Outrossim, diante da previsão do artigo 124 do Código de Processo Penal, como instrumento do crime, é cabível posterior perdimento desta, motivo pelo qual o Ministério Público manifesta-se pelo indeferimento do pedido de restituição. (grifo nosso). Destarte, o pedido não pode ser acolhido. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado na inicial”.
Conquanto o recorrente afirme que a arma não possui nexo causa com os fatos descritos no Boletim de Ocorrência, tem-se que a denúncia vincula o uso da arma à tentativa de homicídio. Veja-se, nesse sentido, a redação do fato 2 da exordial:
2º Fato: “Logo após o 1º fato, nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, o denunciado LUCIANO DA SILVA MELO consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta e com vontade de realizá-la, com o ânimo de matar, em razão da discussão ocorrida antes do 1º fato, tentou matar a vítima TIAGO SIQUEIRA, ao realizar um disparo de arma de fogo da marca Taurus, calibre .380, em face da vítima, disparo que a atingiu em local não especificado nos autos, mas certo que na região superior, a ser confirmada oportunamente pelo laudo de exame de lesões corporais. A conduta não foi consumada por razões alheias à vontade do agente, precisamente porque o disparo não atingiu uma região vital e pelo socorro médico prestado à vítima. (Cf.: Boletim de Ocorrência de mov. 1.1 e Boletim de Ocorrência nº 2025/1231800; Portaria de mov. 1.2; Termos de Depoimento de mov. 1.12, 1.14, 1.16 e 1.20 dos autos nº 0008856-53.2025.8.16.0034; e vídeos de mov. 1.7 e 1.8 dos autos nº 0008856-53.2025.8.16.0034).”
Não obstante a defesa alegue que Luciano da Silva Melo agiu amparado pela legítima defesa, o que, segundo seu entendimento, tornaria indevida a custódia da arma pelo Estado, verifica-se que o presente incidente é meio absolutamente incabível para referida discussão, na medida em que ainda não foi proferida decisão de pronúncia ou impronúncia e muito menos julgamento em Plenário.O que se tem até o presente momento é que a arma apreendida foi, em tese, utilizada em um delito e, segundo a tese acusatória, pode ser necessária sua exibição em Plenário do Júri, razão pela qual, o bem ainda interessa ao processo não se mostrando viável sua restituição. A custódia, portanto, está amparada pelo art. 118, CPP, razão pela qual, não há violação a quaisquer princípios mencionados pela defesa, especialmente o devido processo legal.Ainda, a despeito de o recorrente afirmar que o laudo pericial da arma já foi realizado, não há informação de sua juntada nos autos. Logo, como bem observou o representante da Procuradoria-Geral de Justiça: “não se pode afirmar, neste momento, que a produção da prova pericial tenha sido concluída, circunstância que evidencia a permanência do interesse processual na manutenção da apreensão do objeto”. Demais disso, sequer a instrução processual foi concluída, de modo que as partes ainda podem requerer diligências nas fases dos artigos 402 e 422, ambos do CPP, o que permite concluir que o armamento ainda tem utilidade ao feito.
Também se mostra descabia a alegação da defesa de que poderá apresentar o armamento na Sessão Plenária, caso instado a tanto. Com efeito, ainda que no Processo Penal vigore o princípio da presunção de inocência, esse princípio recai sobre a pessoa do acusado, que não será considerado culpado antes da decisão condenatória transitada em julgado, não se refletindo sobre as coisas apreendidas no processo. Assim, por consequência, caso o recorrente venha a ser condenado por tentativa de homicídio com o uso de arma de fogo, nos termos narrados no fato 2 da denúncia acima transcrita, a perda da arma é consequência prevista em Lei, nos termos do art. 91, II, ‘a’, CP, art. 25, L. 10.826/03 e art. 124, CPP, de modo que se mostra descabida a alegação de violação ao devido processo legal.
Desta Corte:
APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO APREENDIDA. INVIABILIDADE. BEM QUE AINDA INTERESSA AO PROCESSO, POIS A INSTRUÇÃO PROCESSUAL ESTÁ EM CURSO. MANUTENÇÃO DA APREENSÃO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (grifei) (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001370- 26.2025.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 26.07.2025)
Deste modo, não assiste razão ao recorrente, devendo ser mantida a apreensão da arma de fogo.
Conclusão
À luz do exposto, proponho que o recurso seja parcialmente conhecido e não provido.Determino desde logo a intimação da vítima ou seus familiares acerca desta decisão nos termos do art. 201, § 2º, CPP.É como voto.LC