SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0020251-13.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto jederson suzin
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Engenheiro Beltrão
Data do Julgamento: Mon Jun 15 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jun 16 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO INICIAL DO EXECUTADO. VÍCIO PROCEDIMENTAL POSTERIORMENTE SANEADO COM REABERTURA DO CONTRADITÓRIO. MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. ESCLARECIMENTOS PERICIAIS SUPERVENIENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO ÚLTIMO ATO TÉCNICO RELEVANTE. REITERAÇÃO GENÉRICA DE ARGUMENTOS NO RECURSO. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA TÉCNICA PENDENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO. ART. 1.013, §1º, DO CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que deixou de conhecer da impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a perda de seu objeto e determinando a liberação dos valores depositados, após a homologação de cálculos periciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de intimação inicial da decisão que homologou os cálculos periciais impede a manutenção da decisão que afastou a impugnação ao cumprimento de sentença, mesmo após a posterior reabertura do contraditório; bem como se subsiste controvérsia técnica apta a infirmar a homologação quando a parte executada deixa de impugnar os esclarecimentos periciais supervenientes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de intimação válida da decisão homologatória afasta a preclusão estrita, mas não conduz automaticamente à nulidade quando o vício é posteriormente reconhecido e sanado com a reabertura do contraditório.4. Regularmente oportunizada a manifestação da parte executada, com apresentação de impugnação e posterior prestação de esclarecimentos completos pelo perito judicial, incumbe à parte insurgente impugnar especificamente o conteúdo do último ato técnico relevante dos autos.5. Os esclarecimentos periciais enfrentaram de forma expressa todas as alegações formuladas pela parte executada, inclusive quanto à atualização das parcelas inadimplidas, à compensação determinada no título judicial e à recomposição da sucumbência, inexistindo controvérsia técnica remanescente.6. A ausência de impugnação aos esclarecimentos periciais supervenientes, aliada à reiteração genérica de argumentos anteriormente deduzidos, autoriza a manutenção da homologação dos cálculos, não por preclusão temporal, mas pelo exaurimento do contraditório técnico.7. Admite-se a manutenção da decisão recorrida por fundamento diverso daquele adotado pelo Juízo de origem, nos termos do art. 1.013, §1º, do Código de Processo Civil, quando preservado o contraditório e inexistente prejuízo à parte.8. Inviável a fixação de honorários advocatícios recursais na ausência de arbitramento prévio na origem.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Teses de julgamento: (i) A ausência de intimação inicial da decisão que homologa cálculos periciais afasta a preclusão estrita, mas não impede a manutenção da decisão quando o vício é saneado com reabertura do contraditório; (ii) prestados esclarecimentos periciais que enfrentam integralmente as insurgências formuladas, incumbe à parte impugná-los de forma específica, sob pena de inexistência de controvérsia técnica pendente; (iii) é admissível a manutenção da decisão agravada por fundamento diverso, nos termos do art. 1.013, §1º, do CPC; (iv) é indevida a fixação de honorários recursais quando inexistente arbitramento prévio na origem.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.013, §1º; CPC, art. 85, §11.