Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO INICIAL DO EXECUTADO. VÍCIO PROCEDIMENTAL POSTERIORMENTE SANEADO COM REABERTURA DO CONTRADITÓRIO. MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. ESCLARECIMENTOS PERICIAIS SUPERVENIENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO ÚLTIMO ATO TÉCNICO RELEVANTE. REITERAÇÃO GENÉRICA DE ARGUMENTOS NO RECURSO. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA TÉCNICA PENDENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO. ART. 1.013, §1º, DO CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que deixou de conhecer da impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a perda de seu objeto e determinando a liberação dos valores depositados, após a homologação de cálculos periciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de intimação inicial da decisão que homologou os cálculos periciais impede a manutenção da decisão que afastou a impugnação ao cumprimento de sentença, mesmo após a posterior reabertura do contraditório; bem como se subsiste controvérsia técnica apta a infirmar a homologação quando a parte executada deixa de impugnar os esclarecimentos periciais supervenientes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de intimação válida da decisão homologatória afasta a preclusão estrita, mas não conduz automaticamente à nulidade quando o vício é posteriormente reconhecido e sanado com a reabertura do contraditório.4. Regularmente oportunizada a manifestação da parte executada, com apresentação de impugnação e posterior prestação de esclarecimentos completos pelo perito judicial, incumbe à parte insurgente impugnar especificamente o conteúdo do último ato técnico relevante dos autos.5. Os esclarecimentos periciais enfrentaram de forma expressa todas as alegações formuladas pela parte executada, inclusive quanto à atualização das parcelas inadimplidas, à compensação determinada no título judicial e à recomposição da sucumbência, inexistindo controvérsia técnica remanescente.6. A ausência de impugnação aos esclarecimentos periciais supervenientes, aliada à reiteração genérica de argumentos anteriormente deduzidos, autoriza a manutenção da homologação dos cálculos, não por preclusão temporal, mas pelo exaurimento do contraditório técnico.7. Admite-se a manutenção da decisão recorrida por fundamento diverso daquele adotado pelo Juízo de origem, nos termos do art. 1.013, §1º, do Código de Processo Civil, quando preservado o contraditório e inexistente prejuízo à parte.8. Inviável a fixação de honorários advocatícios recursais na ausência de arbitramento prévio na origem.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Teses de julgamento: (i) A ausência de intimação inicial da decisão que homologa cálculos periciais afasta a preclusão estrita, mas não impede a manutenção da decisão quando o vício é saneado com reabertura do contraditório; (ii) prestados esclarecimentos periciais que enfrentam integralmente as insurgências formuladas, incumbe à parte impugná-los de forma específica, sob pena de inexistência de controvérsia técnica pendente; (iii) é admissível a manutenção da decisão agravada por fundamento diverso, nos termos do art. 1.013, §1º, do CPC; (iv) é indevida a fixação de honorários recursais quando inexistente arbitramento prévio na origem.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.013, §1º; CPC, art. 85, §11.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0020251-13.2026.8.16.0000 - Engenheiro Beltrão - Rel.: SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN - J. 15.06.2026)
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Acórdão
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1. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO BRADESCO S/A contra a decisão proferida no mov. 451.1 dos autos de cumprimento de sentença nº 0000711-79.2010.8.16.0051, que, entre outras deliberações, (i) reconheceu como suprida a ausência de intimação da decisão que homologou os cálculos periciais, (ii) considerou preclusa a oportunidade de manifestação da parte executada, (iii) deixou de conhecer da impugnação ao cumprimento de sentença e (iv) determinou a liberação imediata dos valores depositados em favor do exequente.Em suas razões recursais, sustenta o agravante, em síntese, que: a) os cálculos periciais foram homologados sem prévia intimação válida da parte executada, circunstância reconhecida pelo próprio Juízo de origem; b) a posterior abertura de prazo não convalida o vício originário, tampouco autoriza o reconhecimento da preclusão;c) a impugnação ao cumprimento de sentença não perdeu objeto, sendo expressamente assegurado ao executado, pelo art. 525 do CPC, o direito de alegar excesso de execução; d) o laudo pericial homologado incorreu em erros materiais, notadamente quanto à atualização das parcelas inadimplidas, à compensação determinada no título judicial e à observância da sucumbência recíproca; e) a liberação imediata dos valores depositados enseja risco de dano grave e de difícil reparação, uma vez que eventual restituição futura pode se revelar inviável ou excessivamente onerosa; f) requer, assim, a concessão de efeito suspensivo, para obstar a liberação dos valores até o julgamento definitivo do recurso, e no mérito, “o provimento do recurso para reconhecer a inexistência de preclusão diante da ausência de intimação válida da decisão homologatória, declarar a nulidade da homologação dos cálculos periciais e, por conseguinte, cassar a decisão que deixou de conhecer da impugnação ao cumprimento de sentença, determinando-se a realização de novo cálculo pericial ou a remessa dos autos à contadoria judicial para apuração adequada dos valores, com estrita observância dos critérios fixados na sentença transitada em julgado, especialmente no que se refere à atualização das parcelas inadimplidas, à correta compensação entre créditos e débitos e à observância da sucumbência recíproca na apuração dos honorários. Subsidiariamente, requer seja determinado o regular processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, com análise efetiva das alegações de excesso de execução deduzidas pelo Agravante. Requer, ainda, a condenação do Agravado ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil” (mov. 1.1/AI).Por intermédio da decisão inaugural, foi autorizado o processamento do recurso, oportunidade em que foi concedido o efeito suspensivo pretendido pela parte agravante (mov. 10.1/AI).Após a apresentação de contrarrazões pela parte agravada, pugnando pelo desprovimento do recurso (mov. 1.1/AI), vieram-me conclusos os autos (mov. 17).É o breve relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO Recebo o recurso, porque preenchidos os pressupostos legais, inexistindo irregularidades quanto ao preparo, havendo regularidade na representação processual e sendo tempestivo.Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no cumprimento de sentença que deixou de conhecer da impugnação apresentada pela parte executada, reconheceu a perda de seu objeto e determinou a liberação dos valores depositados, sob o fundamento de que os cálculos periciais já haviam sido homologados e não houve insurgência válida a afastar tal conclusão.É incontroverso nos autos — e expressamente reconhecido pelo próprio Juízo de origem — que a decisão que homologou os cálculos periciais (mov. 406.1) não foi regularmente comunicada à parte executada no momento oportuno. Tal circunstância possui relevância jurídica, na medida em que a homologação dos cálculos consubstancia decisão judicial apta a produzir efeitos concretos, ao fixar o valor da obrigação exequenda e viabilizar a deflagração da execução forçada.Nessa perspectiva, não se mostra tecnicamente adequado afirmar a ocorrência de preclusão em sentido estrito, porquanto a ausência de intimação válida da decisão homologatória inviabilizou, naquele momento, a fluência regular de prazo para eventual impugnação ou recurso.Todavia, o reconhecimento dessa irregularidade inicial não conduz, por si só, à procedência da insurgência recursal.Isso porque o vício procedimental foi expressamente reconhecido e saneado pelo Juízo de origem, que oportunizou à parte executada nova e específica manifestação acerca da homologação dos cálculos, em observância ao contraditório e à ampla defesa (mov. 422.1). Em atendimento a essa oportunidade, o Banco apresentou manifestação (mov. 425.1), na qual reprisou, em essência, os mesmos argumentos já deduzidos na impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 415.1), notadamente quanto a supostos erros na atualização das parcelas inadimplidas, na compensação de valores e na apuração da sucumbência recíproca.Em seguida, o perito judicial prestou esclarecimentos técnicos detalhados, enfrentando de forma expressa e individualizada todas as insurgências formuladas pela parte executada, conforme se observa da manifestação de mov. 435.1. No que se refere à alegação de inadequada atualização das parcelas inadimplidas, o expert consignou, literalmente: “Em atenção ao evento 405, onde aduz que este perito não realizou adequadamente a correção das parcelas não pagas dos contratos 0105-022004-8 e 0105-020556-1, importante esclarecer que não foram acostados aos autos os contratos devidamente assinados pelas partes para demonstrar as negociações realizadas, inclusive no que tange à questão de encargos cobrados em caso de inadimplência. Os documentos acostados em eventos 390.2 e 390.3 tratam-se apenas de demonstrativos de pagamentos e não apresentam cláusulas pactuadas que determinam correção monetária de prestações inadimplentes.” Na sequência, esclareceu expressamente a razão jurídica adotada para a metodologia empregada: “Sendo neste caso, aplica-se o determinado em artigo 406 do Código Civil, onde discorre que na ausência de convenção os juros a serem aplicados serão os juros legais, que no caso em específico foi aplicado por este perito em colunas denominadas JUROS MORATÓRIOS e MULTA.” Ainda nesse ponto, o perito afastou a tese de desacordo com o título judicial, afirmando de maneira categórica: “No que tange a atualização monetária determinada em sentença presente em evento 126, o comando judicial presente em item C é bem claro ao determinar que a devolução pela REQUERIDA deve sofrer correção monetária não havendo qualquer menção a respeito de atualização de valores inadimplentes por parte da requerente. Sendo assim, tais alegações de que os cálculos deste perito estão inadequados no que se refere aos contratos de empréstimos não merecem prosperar.” Quanto à alegação de omissão e erro na compensação e na reconstrução da conta corrente, o perito também prestou esclarecimentos literais e objetivos: “Com relação ao extrato da conta corrente, onde ocorreu a alegação que este perito omitiu parte substancial do período em análise, este perito vem apresentar a reconstrução da referida conta corrente até a data de 08/07/2010 em anexo 01, para devidas considerações. A devida complementação não causou impacto nos juros recalculados e apresentados anteriormente, resultando nos mesmos R$ 9.715,89 cobrados a maior decorrente do expurgo da capitalização de juros e substituição da taxa de juros praticada pela taxa média de juros praticado pelo mercado quando esta se mostrou mais vantajosa.” No que toca à sucumbência — ponto expressamente invocado pela parte executada e destacado na insurgência recursal — o perito refez a apuração, consignando nos seguintes termos: “No que tange as sucumbências, a sentença apresentou o comando judicial de condenar a requerente ao pagamento de 20% e a requerida ao pagamento de 80% das custas e despesas processuais de todos os feitos, bem como a verba advocatícia honorária em 20%. Assim sendo, as custas judiciais bem como os honorários advocatícios ficam assim distribuídos e atualizados até a presente data.” E, ao final, concluiu: “Como foi deferida a compensação por este Juízo entre os valores apresentados, temos que a requerida deve restituir ao requerente o montante de R$ 81.720,37 conforme cálculos demonstrados por este perito.” Dessa forma, a manifestação pericial passou a constituir o último fundamento técnico relevante dos autos, tendo enfrentado de maneira expressa, objetiva e fundamentada todas as insurgências deduzidas pela parte executada.Após a juntada desses esclarecimentos, o banco foi regularmente intimado e, embora tenha requerido nova dilação de prazo (mov. 442), teve concedido prazo adicional de cinco dias (mov. 444), o qual transcorreu sem qualquer manifestação (mov. 448), inexistindo impugnação específica aos esclarecimentos finais do perito judicial.Nesse contexto, ainda que se afaste a preclusão formal inicialmente reconhecida na decisão agravada, é fato que não subsiste controvérsia técnica idônea pendente, uma vez que as alegações formuladas pela parte executada foram integralmente enfrentadas pelo perito judicial, sem que houvesse posterior insurgência dirigida ao conteúdo do ato técnico superveniente.Registre-se, ademais, que o agravo de instrumento limita-se a reproduzir, de forma genérica, argumentos formulados anteriormente à última manifestação pericial, ignorando os esclarecimentos prestados, inclusive no ponto específico em que houve expressa recomposição da sucumbência recíproca, circunstância que evidencia que o inconformismo recursal não se dirige contra o efetivo suporte técnico que embasa a manutenção dos cálculos, mas apenas reedita alegações já superadas no curso do contraditório.Assim, a manutenção da homologação dos cálculos e o afastamento da impugnação ao cumprimento de sentença não se justificam por preclusão temporal, mas pela ausência de impugnação ao ato técnico superveniente, que enfrentou de forma integral as insurgências formuladas, preservando o contraditório efetivo, impedindo a reabertura indefinida da fase de liquidação e assegurando a estabilidade da atividade jurisdicional.Por tais razões, a decisão agravada deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso daquele adotado pelo Juízo de origem, nos termos do art. 1.013, §1º, do Código de Processo Civil.No que toca ao pedido de condenação em honorários advocatícios recursais, não há como acolhê-lo, uma vez que inexiste fixação prévia de honorários na origem, requisito indispensável para a incidência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.
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