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Processo:

I – RELATÓRIO

1.




Trata-se de Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juízo de Direito das Garantias da Vara Criminal e o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal, ambos da Comarca de Campo Mourão, no tocante aos autos nº 0000729-20.2026.8.16.0058 – em que se apura o cometimento do crime de furto qualificado perpetrado, em tese, pelo Sr. Paulo César França.
O Magistrado Substituto [Suscitante], após atuar na homologação do flagrante e na audiência de custódia do acusado, determinou a remessa dos autos ao Juiz Titular, sob o argumento de que a competência do Juiz das Garantias cessa com o oferecimento da denúncia (mov. 47.1).
O Julgador Titular [Suscitado], por sua vez, aduziu que os atos praticados pelo colega substituto não o vinculam como Juiz das Garantias, não havendo óbice para que ele opere no deslinde da ação penal (mov. 49.1).
Em razão da discordância de entendimento, foi suscitado o presente conflito (mov. 52.1).

2.




Remetido o procedimento ao segundo grau de jurisdição, solicitou-se informações ao Juízo suscitado, cuja providência restou devidamente atendida (mov. 13.1-TJ).

3.




Instada a se pronunciar, a douta Procuradoria de Justiça emitiu parecer opinando pela procedência do fluente conflito (mov. 16.1-TJ).

4.




Voltaram, na sequência, os autos conclusos.

5.




É o sucinto relatório.


II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO

6.




Cumpre assinalar, em um primeiro momento, que este conflito merece ser conhecido, porquanto cumpridos os requisitos elencados nos artigos 113 e seguintes do Código de Processo Penal.

7.




Da análise aos elementos constantes do caderno processual conclui-se que a procedência do presente incidente é medida cogente.
Defende o Magistrado Suscitante que sua atuação como Juiz das Garantias, em substituição ao Juiz de Direito Titular [Suscitado], cessou com o oferecimento da denúncia, devendo os autos, agora, serem remetidos ao Juiz Titular da Vara.
A seu turno, o Magistrado Suscitado assevera que o Julgador suscitante “não recebe distribuição como Juiz das Garantias, justamente para exercer a substituição em ambas as Varas quando necessário”, de forma que sua atuação na fase policial não impede que analise o processo de conhecimento.
Pois bem.
Assim preveem os artigos 3º-C e 3º-D do Código de Processo Penal acerca do Juiz das Garantias:
“Art. 3º-C. A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e cessa com o recebimento da denúncia ou queixa na forma do art. 399 deste Código.
Art. 3º-D. O juiz que, na fase de investigação, praticar qualquer ato incluído nas competências dos arts. 4º e 5º deste Código ficará impedido de funcionar no processo”.

O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento das ADIs 6.298/DF, 6.299/DF, 6.300/DF e 6.305/DF, concedeu interpretação conforme à Constituição ao artigo 3º-C, do CPP, para assentar que a competência do juiz das garantias cessa com o oferecimento da denúncia.
No caso concreto, o Magistrado Suscitante, em substituição ao Juiz Titular, homologou o flagrante do réu e a converteu em preventiva (mov. 20.1), bem como conduziu a audiência de custódia (mov. 26.1), isto é, atuou como Juiz das Garantias.
O desempenho do Julgador Substituto [Suscitante] como Juiz das Garantias é ainda mais evidente pela nomenclatura da movimentação referente à redistribuição do feito: ‘REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE JUIZ DE GARANTIAS’ (mov. 7.1).
Assim, não se pode ignorar que o Julgador Substituto teve contato com indícios de materialidade e autoria e lançou juízo de valor sobre a prisão do sentenciado, circunstâncias as quais, objetivamente, maculam a sua imparcialidade para atuar na ação penal.
Ora, acaso o Magistrado Titular tivesse exercido função de Juiz das Garantias, por certo que o processo deveria ser remetido a outro juiz para análise do mérito da ação penal, não havendo motivo para se proceder de forma diversa em relação ao Magistrado Substituto [Suscitante].
Dessa forma, considerando que houve oferecimento de denúncia e que tal providência marca o término da competência do Juiz das Garantias, é incabível a manutenção da análise do feito sob o poder do Magistrado Suscitante, que, como dito, já atuou na etapa policial.
Aliás, conforme bem pontuado pela douta Procuradoria de Justiça em parecer (mov. 16.1-TJ):
“A proteção à imparcialidade do Julgador é uma garantia do jurisdicionado, e não um critério de conveniência administrativa da escala de substituições do Tribunal. Assim, uma vez que o Magistrado tomou contato com a prova e exerceu juízo de valor para decretar a segregação cautelar do denunciado, opera-se a sua exclusão da fase de instrução, em atenção à competência funcional por cisão processual que, na Comarca de Campo Mourão-PR já resta implementada”.

Portanto, há de ser decretada a competência do Juízo Suscitado para apreciação do processo.

8.




EX POSITIS, voto pela PROCEDÊNCIA deste Conflito de Jurisdição, para declarar o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campo Mourão competente para processar e julgar a ação penal.