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Processo:

I – RELATÓRIO.
- Em relação ao Agravo de Instrumento nr. 0087701-41.2024.8.16.0000 AI.Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Lucas Daniel Elias Targão e outros contra a decisão de mov. 24.1 proferida pelo Juízo da 23ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, nos autos de ação “Declaratória/Mandamental de Alongamento de Contratos de Investimento com Destinação Rural c/c Pedido de Tutela de Urgência de Natureza Cautelar” nr. 0013904-32.2024.8.16.0194, indeferiu o pedido da Agravante de concessão da tutela provisória de urgência, nos seguintes termos: “Compulsando os autos, não se verificam presentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência, haja vista não se vislumbrar neste momento a real probabilidade do direito invocado, ao menos nesta fase de cognição sumária, além do perigo de dano. Explico. Inicialmente cumpre ressaltar que a presente matéria deve ser analisada a partir do escopo de que o crédito rural abarca recursos destinados ao custeio, investimento e /ou comercialização de produtos agrícolas, sendo que suas regras básicas são aquelas previstas na Lei n. 4.829/65 e no Manual de Crédito Rural (MCR), emitido e atualizado pelo Banco Central. Especificamente em relação ao pedido de alongamento de dívida, também conhecido como securitização, nos termos previstos pelas Lei nº 8.171/91 e nº 9.138 /95, deve ser concedido pelas instituições financeiras, desde que satisfeitas, pelo beneficiário, condições de cunho objetivo. Destaca-se que malgrado o teor da Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o alongamento da dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor, nos termos da lei, ou seja, os devedores de financiamento rural, como os autores, somente farão jus à securitização da dívida se demonstrados os requisitos legais exigidos para tanto. Assim, se conclui que para o alongamento da dívida, conforme pretendido nos autos, sejam as normas e as condições trazidas aos autos, apreciadas em conjunto, isso, pois, não se trata de aplicar apenas uma disposição, genericamente e conceder o direito pretendido. É imperioso repisar que, em que pese o teor da já mencionada Súmula nº 298 do STJ estabelecer o direito subjetivo do produtor rural ao alongamento das dívidas agrícolas, a renegociação será levada a cabo apenas se forem preenchidos os requisitos legais. É de se observar que em análise dos autos, verifica-se que os créditos adquiridos na modalidade CDC fizeram parte das escolhas administrativas dos autores. É o que se vê nos autos, especificamente no mov. 1.10, que detalha a origem e o destino das operações realizadas.(...)Logo, também não merece respaldo o pedido para que seja impedido o banco requerido de incluir o nome dos autores nos órgãos de proteção ao crédito, assim como a exigência de que o requerido não promova eventual demanda em desfavor dos autores, posto que a parte assume o risco ao se tornar inadimplente. A partir disso, em juízo sumário de cognição, não vislumbro, pelo conjunto trazido aos autos, o direito dos autores, em relação à securitização de dívidas agrícolas, sobretudo, pela ausência dos requisitos previstos nos itens 2.6.9 do MCR[1]. Em outros termos, tem-se que se extrai no Capítulo 2, Seção 6, Item 9 do Manual de Crédito Rural do Banco Central do Brasil, confeccionado pelo Conselho Monetário Nacional, que independentemente de consulta ao Banco Central do Brasil, é devida a prorrogação da dívida, aos mesmos encargos financeiros antes pactuados no instrumento de crédito, desde que se comprove incapacidade de pagamento do mutuário, em consequência de: a) dificuldade de comercialização dos produtos; b) frustração de safras, por fatores adversos; c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações, o que não se mostra minimamente comprovado nos autos. Ainda, conforme entendimento jurisprudencial, para que seja declarado o direito de prorrogação da dívida, além dos requisitos legais pertinentes, é necessário que o devedor comprove a efetiva recusa do credor.(...)Apesar do devedor ter requerido ao credor a prorrogação da dívida, não foi comprovado que este tenha recusado o pedido administrativo, tendo em vista que a parte autora alegou que o banco não respondeu formalmente o e-mail enviado e a notificação encaminhada (mov.1.11/1.12). Verifica-se, ainda, que a parte autora deveria ter trazido aos autos prova inequívoca capaz de atribuir plausibilidade às suas alegações, mais precisamente no que se refere à efetiva incapacidade de pagamento da dívida. Logo, não obstante a juntada de parecer técnico ao mov.1.9, este, por si só, não tem o condão de demonstrar, em sede de juízo provisório, que a situação vivenciada se insere nas hipóteses legais em que é admitida prorrogação da dívida rural, bem como não restou demonstrada a incapacidade financeira em decorrência da dificuldade de comercialização dos produtos, frustação da safra ou eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações, que encontra-se em frustração desde meados do ano de 2022.Inclusive o laudo técnico aponta que desde março de 2022, o preço da soja enfrentava tendência de queda, o que só desandou ainda mais nos anos seguintes, e, na incerteza, a parte autora realizou contratação com a ré, assumindo o risco da operação. Nesse contexto, não cabe a este Juízo determinar a suspensão da exigibilidade do contrato pactuado, assim como determinar que o réu se abstenha de inscrever os autores em órgãos restritivos. De igual modo, conforme exposto anteriormente, incabível determinar a manutenção da posse dos bens ao autor, eis que a instituição financeira não pode ser privada de seu exercício regular de direito em caso de inadimplemento, sendo incabível, de igual modo, determinar que a parte contrária não efetue cobranças ou ingresse com ações em desfavor dos autores. Portanto, por não identificar a probabilidade do direito, nem o perigo de dano, a tutela de urgência pretendida não comporta deferimento. Posto tudo o que foi dito, INDEFIRO o pedido liminar.”
Irresignados, os Agravantes interpuseram este recurso postulando a reforma da decisão ao argumento de que deduziram pedido administrativo de prorrogação do débito via e-mail (movs. 1.11 e 1.12), sem obter resposta formal do Agravado, que sua situação calamitosa foi comprovada por laudo de frustração de safra e capacidade de pagamento (mov. 1.9), bem como que o Agravado, com base na cédula de crédito em questão, ajuizou ação de Busca e Apreensão (autos nr. 0002869-28.2024.8.16.0048) obtendo a liminar em 21/08/2024, concluindo que evidenciado o perigo de dano e risco ao resultado útil do processo e preenchimento dos requisitos do MCR 2.6.4 e da Súmula 268, do STJ.Destacam que o maquinário em questão é utilizado como meio de reestruturar sua economia, indispensáveis à realização do trabalho no campo e, consequentemente, à quitação de seus débitos.Assim, pleitearam a concessão de tutela recursal, com a imediato suspensão do contrato, sua permanência na posse dos equipamentos agrícolas, abstenção/retirada de seus nomes dos cadastros de inadimplentes e a suspensão da Busca e Apreensão nr. 0002869-28.2024.8.16.0048, para, ao fim, a integral reforma da decisão agravada.
O recurso foi distribuído inicialmente ao Des. Marco Antônio Massaneiro, integrante da 16ª Câmara Cível desta Corte, que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal e, constatada a incompetência daquela Câmara de Julgamento, determinou sua redistribuição (mov. 9.1).Dessa decisão que indeferiu a pretensão de antecipação da tutela recursal os Agravantes opuseram Embargos de Declaração (autos nr. 0090782-95.2024.8.16.0000 ED), acolhidos, sem efeitos infringentes, nos termos da seguinte fundamentação (mov. 7.1):
“II - Conheço dos Embargos de Declaração.Preliminarmente, a decisão embargada não padece de nulidade em razão da alegada incompetência, conforme prevê o art. 109, do RITJPR (...). De outro lado, do que se extrai da decisão embargada, não foi postergada ou determinada ao Relator competente a análise do pleito liminar sobre a busca, apenas foi consignada a necessidade da decisão da tutela pleiteada “... para posterior redistribuição do recurso...” . Quanto às omissões apontadas, vale ressaltar que a decisão embargada, ao tecer ponderações a respeito do não preenchimento dos requisitos necessários para o alongamento da dívida, por consequência admitiu a regularidade do contrato celebrado entre as partes. Porém, em que pese seus fundamentos, não houve menção específica quanto ao sobrestamento da exigibilidade contratual, a manutenção na posse do maquinário e a abstenção da inscrição dos nomes dos Embargantes nos cadastros de inadimplentes, pelo que passo a analisar. No caso dos autos, embora alegue que sofreu prejuízos em face das intempéries climáticas, ora pela seca, ora pelo excesso de chuvas, o fato é que a inadimplência contratual é incontroversa e, em razão da ausência de comprovação de que o requerimento administrativo do alongamento da dívida tenha sido formulado em data anterior ao vencimento da dívida, bem como da efetiva recusa da parte credora, as obrigações contratuais, ao menos por ora, permanecem hígidas. Portanto, no momento, não há razão para que os pagamentos não sejam realizados da forma contratada, o que permite ao Banco-credor tomar as medidas que considerar necessárias para o recebimento de seu crédito, inclusive com a negativação dos nomes dos devedores nos cadastros de inadimplentes. Ademais, diante deste panorama, a alegação de que o maquinário é essencial à sua atividade não é suficiente para descaracterizar sua mora e obstar o prosseguimento da ação de busca e apreensão (autos n. 2869-28.2024). III - Por tais razões, acolho os aclaratórios para que os fundamentos aqui deduzidos integrem a decisão embargada, contudo deixo de emprestar os pretendidos efeitos infringentes, o que significa que mantenho o indeferimento do pleito liminar nos demais termos.”
Ainda inconformados, os Agravantes interpuseram o Agravo Interno nr. 0095888-38.2024.8.16.0000 Ag.Instado, o Agravado apresentou contrarrazões, pela manutenção da decisão agravada (mov. 24.1).Voltaram-me. É a breve exposição.
- Em relação ao Agravo Interno nr. 0095888-38.2024.8.16.0000 Ag.Trata-se de Agravo Interno interposto por LUCAS DANIEL ELIAS TARGÃO e outros contra a decisão de mov. 9.1, dos autos de Agravo de Instrumento 0087701-41.2024.8.16.0000 AI, proferida pelo então Relator, que negou o pedido de antecipação da tutela recursal por eles requerida, nos seguintes termos:
“2. Preliminarmente, cumpre esclarecer que a distribuição do presente recurso a esta 16ª Câmara Cível afigura-se equivocada, pois a demanda tem como objeto a prorrogação de financiamento para aquisição de bens formalizado através de cédula de crédito bancário, garantida por alienação fiduciária, cf. se pode constatar da imagem adiante colacionada:
Portanto, nos termos do disposto no art. 111, inciso I, do RITJPR, o recurso deveria ter sido distribuído com observância do disposto na cabeça do aludido artigo, ou seja, de forma equânime entre todas as Câmaras Cíveis em Composição Integral ou isolada, não como ora se deu ou seja, com aplicação do disposto art. 110, inciso VI, “a” do RITJPR. Contudo, malgrado tal constatação, diante da premência na análise dos argumentos manejados pela parte, decorrente do fato de, segundo noticiado, já teria sido expedido mandado de busca e apreensão dos bens alienados em garantia da operação controvertida, passo a análise da liminar pleiteada, para posterior redistribuição do recurso, observado o critério acima indicado. 3. Conforme dispõe o artigo 1.019, inciso I, do CPC, recebido o agravo de instrumento, e não sendo o caso de negativa imediata de seguimento, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Nas lições iniciais da doutrina especializada: [...] o chamado efeito suspensivo deve ser pensado como algo que deve conciliar dois polos: o da segurança jurídica – evitando que a decisão impugnada produza efeitos na pendência de recurso que pode revertêla, com o que visa a prestigiar a certeza jurídica – e o da tempestividade – que objetiva impedir que o tempo do processo prejudique a parte que tem razão, estimulando a interposição de recursos sem qualquer fundamento. (MARINONI, Luiz Guilherme, ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Curso de Processo Civil. v. 2. São Paulo: RT, 2015)Pois bem, dispõe o art. 300 do CPC que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Em sede de cognição sumária, tenho que a parte Agravante não logrou êxito em demonstrar a presença dos requisitos autorizadores para a antecipação da tutela recursal, em especial a probabilidade do direito. Primeiramente, explica-se que o Manual de Crédito Rural – MCR, editado pelo Banco Central do Brasil – BACEN para codificar as normas aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional – CMN, estabelece em seu item 2.6.4 que: ‘Item 2.6.4: Fica a instituição financeira autorizada a prorrogar a dívida, aos mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito, desde que o mutuário comprove a dificuldade temporária para reembolso do crédito em razão de uma ou mais entre as situações abaixo, e que a instituição financeira ateste a necessidade de prorrogação e demonstre a capacidade de pagamento do mutuário: a). dificuldade de comercialização dos produtos; b). frustração de safra, por fatores adversos; c). eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações.’ Além disso, a concessão da medida demanda a comprovação, pela parte devedora, de requerimento administrativo, formulado anteriormente ao vencimento da dívida, bem como da recusa da parte credora. (...)Isto posto, em que pese a parte agravante tenha cumprido o requisito de notificação da instituição financeira, inclusive contendo o laudo de frustração de safra, capacidade de pagamento e plano de renegociação (mov. 1.16 dos autos originários), verifica-se que está não se prestou ao seu desiderato, uma vez que, ao menos em sede de cognição sumária, o requerimento para a prorrogação da dívida deve ser encaminhado à instituição financeira antes do vencimento da cédula. E, no caso dos autos, na data de tal requerimento administrativo (31/07/2024), já havia vencido a prestação em 15/05/2024 (mov. 1.12 dos autos nº 0002869-28.2024.8.16.0048). Aliás, destaca-se que a Federação da Agricultura do Estado do Paraná proferiu orientação NT nº 01/2022, no sentido de que o requerimento para a prorrogação da dívida deve ser encaminhado a instituição financeira antes do vencimento da cédula, com envio do pedido em, no mínimo, 15 (quinze) dias antes do vencimento da operação de crédito.Deste modo, a priori, observa-se que o pedido de prorrogação da dívida é, aparentemente, extemporâneo, e, deste modo, ausente requisito previsto no MCR de prévio requerimento administrativo. Isto posto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal.”
Irresignados, os Agravantes argumentaram que o vencimento da dívida rural não impede a prorrogação do débito, que o pedido liminar tem como objeto a suspensão do contrato para evitar a inscrição de seus nomes nos órgãos de proteção ao crédito e, principalmente, para que permaneçam na posse dos maquinários que garantem o contrato, suspendendo a ação de Busca e Apreensão (autos nr. 0002869-28.2024.8.16.0048), eis que ditos maquinários são essenciais ao desenvolvimento da atividade rural pelos Agravantes.Assim, requereram a reanálise da decisão liminar e, com observância da Súmula nr. 298, do STJ, que deferida a suspensão do contrato e dos autos de busca e apreensão indicados.Intimado, o Agravado apresentou contrarrazões (mov. 13.1), requerendo o desprovimento do recurso.É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.
Porque presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso de Agravo de Instrumento, cujas razões passo a analisar.Extrai-se da resenha processual que o agravante Lucas celebrou com o Banco agravado a cédula de crédito bancário nr. 2226748, no valor de R$ 1.313.250,00, com finalidade de aquisição de equipamentos para uso na atividade rural, tratando-se, pois, de recursos controlados, nos termos do Manual de Crédito Rural -MCR. Todavia, os Autores-agravantes, sob a alegação de enfrentamento de condições desfavoráveis na produção, com base na Lei nr. 4.829/65, combinada com o MCR 2.6.4, buscam, em juízo, a prorrogação/alongamento do contrato, requerendo a concessão de tutela provisória de urgência para suspender sua exigibilidade, assegurar a permanência na posse dos equipamentos agrícolas essenciais à continuidade de suas atividades e determinar que o Réu se abstenha ou retire o nome dos Autores (devedor principal e avalistas) dos órgãos de proteção ao crédito.O Juízo a quo indeferiu a tutela de urgência sob o fundamento de que não comprovada a recusa do credor em conceder o benefício administrativamente, bem como não demonstrada a plausibilidade das alegações dos Autores quanto à efetiva incapacidade de pagamento da dívida (mov. 24.1, autos originários). Já em sede recursal, a antecipação da tutela foi negada porque o pedido administrativo de prorrogação foi deduzido após o vencimento da cédula (mov. 9.1, dos autos nr. 0087701-41.2024.8.16.0000 AI).Pois bem. De início, cabe afastar a alegação do Agravado de que, no caso, não têm aplicação as regras de prorrogação de débito rural. As partes celebraram Cédula de Crédito Bancário nr. 2226748 (mov. 1.10, dos autos originários), emitida com espeque na Lei nr. 10.931/2004, para financiamento de bens vinculados, objeto de alienação fiduciária em garantia, assim descritos:

Em que pese o Agravado argumente que o crédito concedido decorreria de recursos livres da instituição financeira, não há efetiva indicação ou comprovação nos autos quanto à origem do crédito, e os próprios termos do pacto, para além da especificidade dos equipamentos adquiridos, indicam a aplicação das regras atinentes ao Crédito Rural, conforme se infere das cláusulas contratuais:

Acrescente-se que o Primeiro Agravante se qualifica como agricultor e, nessa condição, assinou a Cédula de Crédito, para aquisição de maquinário agrícola. Assim, nesse contexto, e ainda que em sede de cognição não exauriente, infere-se que o financiamento concedido pode ser considerado crédito rural, como esta Corte já decidiu em caso similar:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA/MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE CONTRATOS RURAIS EM VIRTUDE DE QUEBRA DE RECEITA, CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ CONTRA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E EXCLUSÃO DO NOME DO AGRAVADO DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CUJAS CLÁUSULAS INDICAM SUBORDINAÇÃO AO SISTEMA NACIONAL DE CRÉDITO RURAL. AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. INCAPACIDADE DE PAGAMENTO EM CONSEQUÊNCIA DE PERDA DE PRODUTIVIDADE DEMONSTRADA EM PARECER TÉCNICO. RECUSA DO CREDOR. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0079676-39.2024.8.16.0000 - Toledo -
Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL -
J. 26.11.2024) – grifei.
Fixada essa premissa, cabe analisar se estão presentes, simultaneamente, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, como sustentam os Agravantes para alcançar liminarmente a suspensão do contrato, a proibição de inscrição de seus nomes nos órgãos de proteção ao crédito e a suspensão dos autos da ação de Busca e Apreensão já ajuizada pelo Agravado.A Lei nr. 10.186/2001, que dispõe, entre outros temas, sobre concessão de crédito rural, em seu art. 5º[1] delegou ao Conselho Monetário Nacional competência para regulamentar a prorrogação das dívidas decorrentes de créditos rurais e, nesse objetivo, o Manual de Crédito Rural (MCR) consolida as normas aprovadas por esse Conselho e as divulgadas pelo Banco Central do Brasil.O MCR[2], com a redação dada pela Resolução CMN nr. 4. 095/21, ao estabelecer as “condições básicas” do crédito rural (Capítulo 2), na Seção 6, de título “reembolso”, em seu item 4, determina:
“4 - Fica a instituição financeira autorizada a prorrogar a dívida, aos mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito, desde que o mutuário comprove a dificuldade temporária para reembolso do crédito em razão de uma ou mais entre as situações abaixo, e que a instituição financeira ateste a necessidade de prorrogação e demonstre a capacidade de pagamento do mutuário: (Res CMN 4.883 art 1º; Res CMN 4.905 art 1º) a) dificuldade de comercialização dos produtos; (Res CMN 4.883 art 1º) b) frustração de safras, por fatores adversos; (Res CMN 4.883 art 1º) c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. (Res CMN 4.883 art 1º)”
É dizer que fica a instituição financeira autorizada a prorrogar a dívida, aos mesmos encargos financeiros pactuados originariamente, desde que atestada a necessidade e demonstrada a possibilidade de pagamento do cliente. Cabe, assim, ao produtor rural, encaminhar ao Banco notificação acompanhada de laudo técnico de perdas, devidamente assinado por assistente técnico e planilha demonstrando as receitas e despesas com a capacidade de pagamento, ensejando a análise pela instituição financeira da viabilidade da concessão da prorrogação pretendida. No caso dos autos, os Autores-agravantes instruíram a inicial apenas e tão somente com captura de tela (print) do envio de correspondência eletrônica (e-mail) ao endereço eletrônico supostamente da ouvidoria do Banco agravado e a outro no qual não se consegue identificar o setor da instituição financeira destinatário ou a pessoa a quem foi endereçado, confira-se:

Não há nos autos prova do recebimento dessa mensagem por quem de direito junto à instituição financeira, assim como não há qualquer indício de que o pleito que ela contém foi negado pelo Banco agravado.Aqui, abre-se parêntesis para ressaltar que, conquanto a notificação extrajudicial via e-mail enviada ao endereço eletrônico do devedor, indicado no contrato de crédito, tenha sido admitida como possível pelo STJ, por interpretação analógica do art. 2º, parágrafo 2º, do Decreto-Lei 911/1969, a Corte Superior ressalvou que o Juiz considere tais elementos válidos para efeitos legais, é necessária “a apresentação de evidências sólidas e verificáveis que atestem a entrega da mensagem, assim como a autenticidade de seu conteúdo”[3].Pondere-se, noutro lado, que, diante da ausência de qualquer resposta do Banco agravado, como alegado pelos Agravantes, cabia-lhes enviar a carta de requerimento do alongamento através do tabelionato de notas, efetivando, deste modo, indene de dúvidas, a notificação extrajudicial ao agente financeiro, ou, ainda, enviar o pedido pelos Correios, com carta registrada de Aviso de Recebimento (AR).Todavia, sem que tenha sido demonstrada a efetiva entrega da notificação contendo o pedido de prorrogação ao Banco agravado, não há como se presumir a negativa do credor e, portanto, a plausibilidade das alegações dos Autores-agravantes.Nesse sentido, o entendimento desta Corte:
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DOS EMBARGANTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPERTINÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PEDIDO DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA VERBAL. NECESSIDADE DE PEDIDO E NEGATIVA FORMAL. PRECEDENTES. PRELIMINAR REJEITADA. PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. NÃO CABIMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA PEDIDO ADMINISTRATIVO FORMAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PRÁTICA ADMISSÍVEL EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL, DESDE QUE PACTUADA. SÚM. 93 DO STJ. PACTUAÇÃO EXPRESSA. CLÁUSULA CLARA E INTELIGÍVEL. PEDIDO DE QUE A INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO SE ABSTENHA DE INSCREVER OS NOMES DOS APELANTES NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NÃO PROVIMENTO. MEDIDA REQUERIDA QUE SOMENTE SERÁ DEFERIDA SE, PREENCHIDOS CUMULATIVAMENTE OS REQUISITOS: I) AÇÃO FUNDADA EM QUESTIONAMENTO INTEGRAL OU PARCIAL DO DÉBITO; II) DEMONSTRAÇÃO DE QUE A COBRANÇA INDEVIDA SE FUNDA NA APARÊNCIA DO BOM DIREITO E EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF OU STJ; III) HOUVER DEPÓSITO DA PARCELA INCONTROVERSA OU FOR PRESTADA A CAUÇÃO FIXADA CONFORME O PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ. NÃO PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001027-45.2022.8.16.0060 - Cantagalo -
Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO -
J. 08.11.2024) - grifei.
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA MANDAMENTAL. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. 1. PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA EM DECORRÊNCIA DE INCAPACIDADE DO PAGAMENTO PELO MUTUÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RECUSA DO CREDOR. 2. PROVA DIABÓLICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 3. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. 4. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. 1. Para que seja declarado o direito de prorrogação das dívidas representadas por cédulas de crédito rural, além dos requisitos legais pertinentes e da prova de formalização do requerimento, é necessário que o devedor comprove a efetiva recusa do credor, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. A exigência da comprovação de recusa do pedido administrativo pelo credor não torna tal fato como impossível de prova nem se configura como prova negativa. Por um lado, porque a recusa em questão constitui consequência lógica da resposta ao pedido administrativo, cuja confecção do documento correspondente pela instituição financeira é de praxe na atividade bancária. De outro, porque o Código de Processo Civil, em seu art. 373, inciso I, atribui ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito.3. A condenação da parte vencida ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios é devida no caso dos autos, nos termos dos artigos 82, §2º e 85, caput e §2º, ambos do CPC.4. É devida a majoração da verba honorária em grau recursal, em observância ao art. 85, §11, do CPC, sem afronta ao princípio da reformatio in pejus por se tratar de aplicação de regra processual. Apelação Cível não provida” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004101-09.2019.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 28.09.2024)- grifei.
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. (...) 06. OMISSÃO NA SENTENÇA EM NÃO ANALISAR A PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA RURAL. ACOLHIMENTO NESTE PONTO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA CAUSA MADURA. 07. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTE E. TRIBUNAL QUE ALÉM DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO MANUAL DE CRÉDITO RURAL, TAMBÉM É NECESSÁRIO O PEDIDO ADMINISTRATIVO ANTES DO VENCIMENTO DA DÍVIDA. PRESSUPOSTO QUE DECORRE DA EXIGÊNCIA DE MAIOR RIGIDEZ NA CONCESSÃO E FISCALIZAÇÃO DA MODALIDADE NA NATUREZA RURAL. CONDIÇÕES MAIS BENÉFICAS. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE DIREITO AO ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001403-22.2022.8.16.0063 - Carlópolis -
Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE -
J. 19.08.2024)- grifei.
Deste modo, diante da não demonstração, pelos Agravantes, do protocolo formal junto ao Banco credor, do pedido de alongamento da dívida e da não comprovação da respectiva recusa do agente financeiro a esse pedido, resta afastada a alegação de probabilidade do direito à prorrogação da dívida, o que significa que o débito permanece hígido na forma como contratado, inexistindo fundamento à pretendida suspensão da ação de Busca e Apreensão em apenso, não estando autorizada a vedação da inscrição do nome dos Agravantes em cadastro restritivo de crédito.De igual modo, não vislumbro a presença do perigo da demora, pois não há, em princípio, qualquer irregularidade que justifique impor óbice ao Banco agravado de realizar os atos tendentes a alcançar a quitação da dívida. Logo, conhecido o Agravo de Instrumento, a ele nego provimento, para manter a decisão recorrida.Em razão do julgamento do mérito do Agravo de Instrumento, confirmando a manutenção da decisão agravada, restou prejudicado o Agravo Interno interposto em face da decisão liminar.
É como voto.