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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 0013566-69.2014.8.16.0045, da Comarca De Arapongas – 2ª Vara Criminal, em que é Apelante RAFAEL GIL e Apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
I – RELATÓRIO:Trata-se de recurso de apelação interposto por RAFAEL GIL, em face da respeitável sentença proferida pela d. Juíza de Direito da Comarca de Arapongas – 2ª Vara Criminal, que o condenou pela prática do crime previsto no art. 168, § 1º, inciso III, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 15 (quinze) dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária (mov. 185.1).O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, ofereceu denúncia contra RAFAEL GIL, atribuindo-a a prática da conduta delineada no artigo 168, § 1º, inciso III, do Código Penal, na forma do art. 71 do CP, pelos seguintes fatos abaixo descritos (mov. 13.1):
FATO II - DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA "No dia 26 de março 2014, em horário não determinado nos autos, na avenida Maracanã, 4110, parque industrial nesta cidade e comarca de arapongas o denunciado RAFAEL GIL, com vontade e consciência livres, no exercício de seu ofício, apropriou-se da quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) valor este pago em dinheiro pelo cliente ALESSANDRO JOSÉ DE ALMEIDA BATISTA como parte da compra do veículo VW/Nova Saveiro CS, chassi n° 99BWKB458FP024753 (cf. nota fiscal de fls. 29), que pertencia à empresa CIAVENA COMERCIAL ARAPONGAS VEÍCULO NACIONAL LTDA, da qual RAFAEL era vendedor (logo, o agente recebeu a quantia em razão de seu emprego), abusando da confiança nele depositada. FATO II - DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA “No mês de abril de 2014 em horário não determinado nos autos, nas mesmas circunstâncias de local, o denunciado RAFAEL GIL com vontade e consciência livres no exercício de seu ofício apropriou-se da quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), bem como a quantia de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) representada pelo cheque nº 900106, da Caixa Econômica Federal, agência 0380, conta 01017512-4, de titularidade de JOÃO CARLOS SCHELEN, valores estes pago pelo cliente como parte da compra do veículo VW/novo Gol 1.0, sendo que posteriormente o cliente desistiu da compra do Gol e redirecionou o valor para a compra do veículo Fiat Uno Mille Fireflex, chassi nº 9BD15822774951363, (cf. nota fiscal fl. 32) que pertencia à empresa CIAVENA COMERCIAL ARAPONGAS VEÍCULO NACIONAL LTDA, da qual RAFAEL era vendedor (logo, o agente recebeu a quantia em razão de seu emprego), abusando da confiança nele depositada”. Consta dos autos que as quantias e os cheques foram entregues pelos clientes diretamente a Rafael Gil, no interior da concessionária vítima. Contudo, ao invés do denunciado repassar a empregadora as quantias e o cheque para quitação, ele deixou os valores em aberto perante a concessionária, a qual se viu obrigada a conferir a quitação perante os clientes, haja vista que o denunciado firmou recibo do montante na cópia do pedido de venda entregue aos clientes. A empresa somente percebeu a prática ilícita ao conferir a quitação dos veículos junto a Alessandro e João, quando tomaram conhecimento das apropriações narradas”. Grifei
A denúncia foi oferecida em 25/05/2022 e recebida em 31/05/2022 (mov. 13.1 e 19.1). Ante a não localização do réu, determinou-se a citação do acusado por edital (mov.46.1) e a suspensão do processo, bem como o prazo prescricional (mov. 55.1).Localizado o réu (mov. 82.2), foi apresentada resposta à acusação (mov. 71.1) por defensor constituído (mov. 71.2).Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas 03 (três) testemunhas arroladas pela acusação e, ao final, o interrogatório do réu (mov. 143.2 a 143.4 e 167.2). Apresentadas alegações finais pelo Ministério Público e pela defesa (mov. 177.1 e 183.1), sobreveio a sentença condenatória (mov. 185.1).

Vencido o itinerário procedimental pertinente, a Douta Juíza de Direito proferiu sentença, que julgou procedente a denúncia e condenou RAFAEL GIL nas sanções do art. 168, § 1º, inciso III, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 15 (quinze) dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.Inconformado, RAFAEL GIL interpôs recurso de Apelação e, nas razões recursais, a douta defesa pleiteia a absolvição, ante a insuficiência probatória (mov. 14.1-TJPR).Em sede de contrarrazões, o Órgão Ministerial atuante em primeiro grau manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto (mov. 17.1-TJPR).Posteriormente, veio aos autos r. parecer exarado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, subscrito pelo Dr. Marcos Bittencourt Fowler, manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto (mov. 21.1 – TJPR).É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Presentes os pressupostos processuais objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade, inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade), o recurso comporta conhecimento.
Do pedido absolutórioPede a defesa a absolvição da apelante do crime de apropriação indébita, ante a insuficiência probatória, ao argumento de que “a condenação se baseou em um contexto de animosidade e retaliação por parte da empresa vítima devido a uma ação trabalhista anterior”. Alega que “a ausência de repasse dos valores decorreu da extrema desorganização administrativa e financeira da concessionária, e não de dolo de apropriação”. Assevera que em relação ao fato 02, o cheque depositado na conta de terceira pessoa (Adriana Soares de Oliveira), “esta afirmou não conhecer o réu, ressaltando a inexistência de vínculo que comprove a apropriação por parte do apelante”. Por fim, sustenta que “a sentença transferiu indevidamente o ônus da prova à Defesa, violando o princípio do in dubio pro reo”.Em exame ao feito constata-se que o pedido não merece provimento. Primeiramente, consigne-se que a materialidade delitiva restou demonstrada mediante portaria (mov. 4.1); boletim de ocorrência (mov. 4.2); notícia-crime (mov. 4.3); documentos, declarações e recibos de compra (movs. 4.7 a 4.13), relatório da autoridade policial (mov. 13.23) e demais informações colhidas no curso do inquérito policial e da ação penal. No que diz respeito à autoria, esta é certa e recai sobre o apelado.



No Boletim de Ocorrência nº 2014/614675 (mov. 4.2), fora registrado o seguinte:“No dia 23/03/2014, na sede da Ciavena, o indiciado e então vendedor RAFAEL GIL, intermediou a venda de um veículo 0km, VW/Nova Aveiro CS, ano /modelo 2014/2014, pelo valor de R$ 36.168,00 (trinta e seis mil cento e sessenta e oito reais) ao cliente Alessandro José de Almeida Batista, quantia essa que foi passa com R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em dinheiro como entrada e o restante foi pago através de financiamento. Ocorre que ao receber os valores pagos pelo cliente, o Sr. Rafael Gil, ciente da ilicitude de sua conduta, se apropriou para si do dinheiro pago a vista de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ademais, no mês de abril de 2014, o Sr. Rafael Gil novamente intermediou a venda de um veículo novo, o 0km VW/novo gol, ano/modelo 2014/2014, pelo valor de 32.990,00 (trinta e dois mil novecentos e noventa reais) ao cliente Sr. João Carlos Schelen, tendo sido pago como entrada R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em dinheiro e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) através de dois cheques. Ocorre que o Sr. Rafael Gil, novamente ciente da ilicitude de sua conduta, apropriou-se do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pago em espécie e, ainda um cheque no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)”.
Grifei
Dito isso, reporto-me, por brevidade, às transcrições dos depoimentos colhidos, em Sentença. In verbis:Na fase judicial, a testemunha ALESSANDRO JOSÉ DE ALMEIDA BATISTA, declarou (mov. 143.2):“Que foi até a Ciavena comprar um carro usado, mas lá o réu o convenceu a comprar um carro novo; que o depoente teria que dar uma entrada de R$15.000,00 (quinze mil), mas negociando conseguiu reduzir o valor da entrada para R$5.000,00; que acreditava estar pagando à Ciavena. Perguntado, respondeu que a forma de pagamento da entrada foi em dinheiro; que entregou o valor para Rafael, que em contrapartida devolveu-lhe um recibo. Esclareceu que foi até lá para saber se ficaria no prejuízo depois que a ‘bomba estourou’, mas a empresa vítima acabou ficando no prejuízo; que pagou o restante do valor do veículo. Por fim, disse que após os fatos não soube mais nada sobre o réu”.
A testemunha LETICIA PINTO MEDEIROS, à época funcionária do setor financeiro da empresa vítima, ao ser ouvida em juízo (mov. 143.3), declarou:



“Que não se recorda da situação envolvendo Alessandro, mas com relação ao Sr. João Carlos SChelen se recorda que ele encomendou um carro, mas por motivos pessoais ele não pode pegar o carro encomendado, e então ele acabou optando por um veículo usado. Disse que na hora de finalizar a negociação, verificaram que o valor relativo à entrada não tinha sido repassado à empresa e o Sr. João já havia repassado o valor a Rafael, quando ele fez o pedido do primeiro veículo. Indagada pelo Ministério Público, esclareceu que a época dos fatos trabalhava no financeiro e que aconteceu tudo junto; que na cidade a fofoca corre. Disse que um cliente falou que não tinha pago o carro daquela forma e que ele queria uma averiguação dos fatos, pois na nota dele constava um financiamento e ele não tinha financiado, que ele tinha pago em cheques ao réu; que foi quando começaram a fazer esse levantamento sem tentar levantar alarde; que isso aconteceu no período da manhã, e já no período da tarde começaram a chegar outros clientes querendo saber como estava sua situação; que então fizeram uma auditoria para ver os pagamentos, começaram a ligar para os clientes que supostamente tinham pagamentos em aberto, e que Rafael falava que eles ainda iriam pagar, e eles falavam “não, já paguei” ou “já deixei meu usado”, e foi assim que constataram. Indagada, disse que nesse período o acusado ainda estava lá trabalhando, mas nesse dia que aconteceu tudo, ele saiu para almoçar e já não voltou mais. Confirmou que a Ciavena arcou com todo o prejuízo. Perguntado se no prédio da Ciavena funcionava uma factoring, respondeu que não”.
A testemunha JOÃO CARLOS SCHELEN, ao ser ouvida em juízo (mov. 143.4), declarou:“Que comprou dois carros novos com Rafael; que esse dinheiro tratado no processo foi da entrada de um outro carro que seria para o seu filho. Esclareceu que não se recorda ao certo o valor, mas deu determinado valor de entrada num veículo zero, para Rafael; que Rafael fez um documento do veículo, calculando quanto ficariam as prestações; que quando foi ver o carro, soube que o valor das parcelas estava errado, então entrou num acordo com a Ciavena e pegou um veículo Uno. Perguntado se a empresa entrou em contato perguntando sobre um pagamento em aberto, respondeu que sim, e teve que mostrar o recibo. Perguntado se precisou pagar o valor novamente ou se Ciavena ficou com o prejuízo, respondeu que Ciavena sofreu o prejuízo”.
Por sua vez, ao ser interrogado em juízo (mov.167.2), o réu RAFAEL GIL negou a prática delituosa, ao declarar:“Que se recorda que em ambos os casos foi pago uma parte em dinheiro e uma parte em cheque; que na Ciavena era bagunçado nessa questão, pois as vezes levava dinheiro no financeiro e quando era cheque levava na factoring que eles tinham no andar de cima; que realmente ele deu cheque e o cheque foi levado na factoring e o dinheiro ao financeiro; que não sabe se por algum motivo se perdeu no meio do caminho ou se ficou faltando alguma coisa; que isso o surpreendeu pois cerca de um mês depois foi levantado isso contra o réu e feita queixa contra ele; que foi feita auditoria e levantado isso posteriormente; que achou curioso o fato de inicialmente não terem encontrado nada; que quando voltava cheques de clientes a responsabilidade era dele, mesmo assinado pelo proprietário, que foi atras de receber o cheque que voltou; que num dado momento que tinha muitos cheques devolvidos, decidiu sair da empresa e buscar a justiça trabalhista; que seu empregador o dispensou e disse que o prejudicaria e ‘começou a colocar esse monte de coisa na Delegacia’; que vários inquéritos foram arquivados por falta de prova; que só ficara esses fatos; que tinha câmeras em cima de sua mesa, então pediu para anexarem as imagens. Perguntado se recebeu valores de clientes em sua conta, respondeu que não. Perguntado se o cliente pagava para a Ciavena, respondeu que não, que os clientes pagavam para os vendedores pois eles eram responsáveis por vender, pagamentos e faturar. Perguntado pelo Ministério Público se foi ouvido em outro processo e se tudo que disse nos outros autos pode se aplicar a esse, respondeu que sim. Indagado pela defesa, respondeu que os vendedores eram responsáveis por vender, receber, emitir a proposta e faturar; que sempre que o cheque fosse pré-datado tinham que pegar assinatura do gerente ou do proprietário; que ora eles mandavam levar o cheque no financeiro, e ora mandavam levar na factoring; que era uma bagunça na Ciavena, desorganizado, e as vezes constava pagamento em aberto, mas quando iam verificar já tinha sido pago. Esclareceu ter consigo alguns cheques que pagou; que houve uma época que tinha tantos cheques devolvidos que precisou vender o carro do seu pai para pagar os cheques pois eles ficavam cobrando, ameaçando despedi-lo e ameaçando que mandariam alguém para cobrar; que havia tantos cheques devolvidos, eles ficavam cobrando, e não tinha mais como pagar e por isso buscou a justiça, pois não achava isso correto. Perguntado se conhece Adriana de Oliveira, respondeu que não a conhece. Perguntado se era comum a Ciavena repassar cheques de clientes para terceiros, respondeu que sim, e principalmente em carros usados, em que não era feito a entrada, transferência, não emitia nota para sair; que as vezes eles usavam os cheques de terceiros para comprar carro usado, para negociar e passar para outra pessoa; que o proprietário tinham vários outros negócios, tais como fazenda, bois, fábrica de móveis, e muitas vezes ele usava esses cheques para negociar bois, inclusive já presenciou isso”.
Pois bem. Em que pese a tentativa da denunciada RAFAEL GIL em se esquivar da acusação que pesa contra si, são sólidos os elementos probatórios colhidos no decorrer da instrução criminal em seu prejuízo, vejamos:Conforme se vê trechos do depoimento prestado pela testemunha ALESSANDRO JOSÉ DE ALMEIDA BATISTA informou que à época dos fatos, dirigiu-se à concessionária vítima (“Ciavena”) com o intuito de adquirir um veículo; que foi atendido pelo réu, o qual lhe ofereceu um automóvel mediante pagamento de entrada no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); que após negociação, entregou-lhe R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em espécie, recebendo, em contrapartida, um comprovante de pagamento (recibo); que ao tomar conhecimento do crime, efetuou o restante do pagamento diretamente à concessionária.A testemunha JOÃO CARLOS SCHELEN, ao ser ouvida, relatou que também se dirigiu à concessionária vítima com a finalidade de adquirir um veículo; que foi atendido pelo mesmo vendedor Rafael, o qual lhe ofereceu um automóvel e recebeu o valor a título de entrada, incluindo um cheque de R$ 2.500,00, recebendo, em contrapartida, um comprovante de pagamento (recibo).Destaca-se ainda, o depoimento da testemunha LETICIA PINTO MEDEIROS, ao ser ouvida, narrou que o cliente João adquiriu um veículo na concessionária; que ao finalizar a negociação, o comprador efetuou o pagamento da entrada do veículo; que o montante não foi repassado à concessionária; que a conduta foi descoberta quando clientes começaram a questionar a forma de faturamento constante em suas notas fiscais (financiamento onde deveria constar entrada); que o documento indicava um financiamento, embora o pagamento tivesse sido feito por meio de cheques entregues diretamente ao acusado; que foi realizada auditoria interna para apurar os desvios e, verificou-se, que os valores já haviam sido quitados; que após a descoberta da apropriação indevida dos pagamentos, o acusado saiu do estabelecimento sob o pretexto de almoçar e não mais retornou; que a empresa “Ciavena” teve que suportar os prejuízos causados; que no local não funcionava qualquer empresa de factoring.Somado a isso, tem-se a prova documental consubstanciada nas declarações de Alessandro e João (mov. 4.7 e 4.10), nas quais ambos afirmam ter efetuado pagamentos diretamente ao réu, posteriormente não repassados à empresa.Destaca-se ainda, a juntada de documentos correspondentes às notas fiscais dos veículos adquiridos por João e Alessandro, evidenciam que o ora réu figurava como vendedor em ambas as ocasiões (mov. 4.8 e 4.12).Nota-se que as provas documentais e orais relataram de maneira harmônica as circunstâncias do delito de apropriação indébita sofrido, atestando de forma veemente que, após uma auditoria interna, foi descoberto que o acusado deixo de repassar os valores recebidos dos clientes a credora, resultando no montante apontado na denúncia.Em similar, e a jurisprudência desta Corte:“APELAÇÃO CRIME – APROPRIAÇÃO INDÉBITA (CP, ART. 168, CAPUT) – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA. PEDIDOS DE JUSTIÇA GRATUITA E DE AFASTAMENTO E/OU REDUÇÃO DA PENA DE MULTA EM RAZÃO DE DEFICIÊNCIA ECONÔMICA PELA RÉ – TEMAS QUE DEVEM SER INICIALMENTE APRECIADOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO – IMPROCEDÊNCIA – TEMPO DECORRIDO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE CONTAGEM DO PRAZO ENTRE A DATA DOS FATOS E A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA – INTELIGÊNCIA DO §1º DO ARTIGO 110 DO CÓDIGO PENAL – PREJUDICIAL REJEITADA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE MATERIALIDADE E AUTORIA – CONJUNTO PROBATÓRIO COMPOSTO POR PROVA ORAL E DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA COMPROVAR A PRÁTICA DELITUOSA PELA ORA APELANTE – VERSÃO DA RÉ ISOLADA NOS AUTOS – CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0005063-16.2017.8.16.0187 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 17.02.2022)”. Grifei
Oportuno consignar que, para a caracterização do crime de apropriação indébita, é necessário que o agente receba o objeto de modo lícito, com tradição livre e consciente por parte de quem a entregou e confiou, e, posteriormente, inverta o título da posse transferida, passando a exercitá-la com animus rem sibi habendi – com vontade de apropriar-se da coisa alheia móvel. A propósito:“PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA (ARTIGO 168, §1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO POR SUPOSTA EXIGUIDADE DE PROVAS E AUSÊNCIA DE DOLO. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA EM DELITOS PATRIMONIAIS. CORROBORAÇÃO PELOS DIZERES DE TESTEMUNHAS. RÉU QUE SE VALEU DE SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL PARA SE APROPRIAR DE VALORES PERTENCENTES À OFENDIDA. DOLO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO. ANIMUS REM SIBI HABENDI EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. TESES DEFENSIVAS FRÁGEIS E DESPROVIDAS DE ALICERCE. INVIÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. FALTA DE PROVAS DA AVENTADA PRETENSÃO LEGÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...). (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0021590-46.2018.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 07.05.2025)”. Grifei
Por outro lado, a versão dada pelo réu de que “repassou os valores para a empresa, sendo que parte era entregue no financeiro e outra tinha que levar na factoring. Disse que por conta de uma discussão de causa trabalhista por conta da responsabilização dos cheques, o empregador disse que iria prejudicá-lo, quando começou a sair as acusações. Negou que recebeu algum pagamento na sua conta bancária. Declarou que era comum a Ciavena repassar cheques de clientes para terceiros”, não comporta credibilidade, demonstrando apenas a tentativa de se eximir da responsabilidade pela prática do crime de apropriação indébita, mas, como resta demonstrado, sem qualquer respaldo na soma probatória.Além do mais, a tese defensiva de que a ausência de repasse dos valores decorreu “da extrema desorganização administrativa e financeira da concessionária, e não de dolo de apropriação”, também não merece guarida, vez que comprovado que o agente recebeu o numerário em razão do ofício, emitindo recibos em nome da concessionária, mas deliberadamente deixou de repassá-los ao caixa da empresa.
A respeito, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal, caberia a defesa produzir prova do efetivo repasse dos valores à empresa, o que não ocorreu.
Consoante bem fundamentou a r. juíza a quo, “conforme se infere dos relatos colhidos pois, essa era a forma regular de funcionamento das atividades da empresa, sendo praxe ser o pagamento feito por clientes diretamente aos vendedores, que depois os repassavam para a empresa vendedora. Assim, sendo certo o recebimento dos valores pelo réu, na qualidade de vendedor de veículos vinculado à empresa vítima, a título de entrada dada por clientes para aquisição de carro novou ou usado. Cabia, pois, à defesa provar o efetivo repasse dos mesmos numerários à empresa vítima, ônus do qual contudo não se desincumbiu”.Verifica-se, portanto, que o conjunto probatório colhido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, demonstra de forma precisa e inequívoca, o cometimento, pelo recorrente, do crime de apropriação indébita, vez que na condição de vendedor e da confiança nele depositada, recebeu valores e cheques dos clientes Alessandro e João Carlos, emitindo recibos em nome da concessionária, mas deliberadamente deixou de repassá-los ao caixa da empresa.Na mesma linha, manifestou-se a d. Procuradoria de Justiça (mov. 21.1 – TJ):“Embora o acusado tenha negado a prática criminosa, a prova oral e documental é convergente ao demonstrar que o apelante, valendo-se da condição de vendedor e da confiança nele depositada, recebeu vultosos valores e cheques dos clientes Alessandro e João Carlos, emitindo recibos em nome da concessionária, mas deliberadamente deixou de repassá-los ao caixa da empresa. O depoimento da ex-funcionária Letícia também esclareceu que o setor financeiro jamais recebeu tais numerários, que o prejuízo foi suportado pela concessionária para honrar os recibos firmados pelo réu e que, ao revés do alegado, no local não funcionava qualquer empresa de factoring. A intenção de praticar o crime também é evidenciada pela evasão do apelante do local de trabalho no exato momento em que uma auditoria interna foi deflagrada. Por fim, as teses defensivas de desorganização administrativa e perseguição patronal restaram isoladas e desprovidas de lastro probatório mínimo, sendo, por conseguinte, incapazes de elidir a prova inequívoca do recebimento e não repasse do numerário à empresa.(...).É certo, portanto, que o réu dispôs sobre coisa alheia, agindo como se proprietário fosse, o que revela plenamente o animus rem sibi habendi.À vista disso, os três níveis de cognição foram alcançados e ratificados – sintetizando-os: a possibilidade, a probabilidade e a certeza para a condenação –, pelo que a manutenção da r. sentença é medida de rigor, pois as provas produzidas convergem no sentido de demonstrar todos os elementos e circunstâncias necessárias para a configuração do crime de apropriação indébita”.
Destarte, como apontado, para a configuração do ilícito penal é necessária a configuração do dolo, a qual se encontra presente no caso em tela. Afinal, como indicado acima, o apelante não apenas deixou de cumprir sua função de repassar os valores entregues, mas agiu com dolo ao se apropriar dos montantes.Registra-se, ainda, que causa de aumento prevista no inciso III, do art. 168, §1º, inciso III, do Código Penal, também se encontra devidamente configurada, vez que o réu se utilizou da atividade profissional para apropriar-se das coisas alheias móveis de que tinha a posse. Assim, há de ser mantida a condenação proferida em desfavor do denunciado RAFAEL GIL pelo tipo penal descrito no art. 168, caput, §1º, III, do Código Penal.
III – CONCLUSÃO:Em face do exposto, propõe-se voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação supra.
IV - DECISÃO: