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Acórdão
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RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento manejado em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito Fernando Henrique Silveira Botoni ao mov. 16.1 dos autos n. 0001387- 47.2025.8.16.0133, de embargos à execução movidos pelo Agravante contra o Agravado, por meio da qual indeferiu o pedido daquele de justiça gratuita, nos seguintes termos: 1. Trata-se de embargos à execução opostos por VALDECIR CANDIDO DA SILVA em face de JOÃO EDUARDO CALIANI, nos quais o embargante requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Em atenção à determinação de emenda para comprovação da hipossuficiência econômica, o embargante juntou aos autos: pesquisa atestando a inexistência de veículos vinculados ao seu CPF (mov. 13.2); telas demonstrando a inexistência de declaração de IRPF do exercício de 2024 (mov. 13.3); consulta ao CadÚnico, sem registro de cadastro (mov. 13.4); e declaração de hipossuficiência (mov.14.1). Pois bem. Ocorre que os documentos apresentados revelam-se manifestamente insuficientes para comprovar a alegada impossibilidade de arcar com as custas processuais, especialmente quando cotejados com elementos objetivos extraídos dos próprios autos e de processo supostamente correlato. Destaca-se que, o presente feito versa sobre a execução de contrato de honorários advocatícios no valor total de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), tendo o embargante já adimplido parcela contratual no montante de R$ 200.000,00, conforme declarado pela parte exequente /embargada na petição inicial dos autos executivos. Tais valores, por si sós, já demonstram capacidade econômica incompatível com a alegada miserabilidade jurídica. Não bastasse, nos autos nº 0008914-90.2024.8.16.0034 (distribuição em 10/11/2024), processo ao qual o próprio embargante estabelece expressa vinculação e busca diálogo direto com os presentes embargos, ao argumentar que a exigibilidade da obrigação ora executada depende do desfecho daquela demanda, as custas iniciais foram regularmente recolhidas, conforme movs. 19, 20 e 24. Ora, se o embargante invoca a correlação entre os processos e pretende que as decisões proferidas naqueles autos repercutam nos presentes embargos, mostra-se flagrantemente contraditório que, em um processo, tenha demonstrado plena capacidade de recolher custas e, em outro, cronologicamente próximo (distribuição em 22/10/2025), alegue a miserabilidade econômica, não sendo minimamente crível que, nesse lapso temporal de média duração, tenha ocorrido alteração substancial na condição econômica do embargante capaz de justificar a concessão do benefício ora postulado.Com efeito, o valor da causa objeto de discussão na ação de locupletamento (autos nº 0008914- 90.2024.8.16.0034) é expressivo (R$ 17.000.000,00) e guarda relação direta com a capacidade econômica do embargante, evidenciando que a pretensão deduzida envolve patrimônio significativo. A inexistência de declaração de imposto de renda e de veículos em nome do embargante, bem como a ausência de cadastro no CadÚnico, não são, por si sós, suficientes para demonstrar estado de miserabilidade jurídica, mormente diante dos elementos concretos acima elencados, que evidenciam capacidade contributiva compatível com o recolhimento das custas processuais. Ademais, os princípios da cooperação e da lealdade processual, consagrados nos artigos 5º e 6º do Código de Processo Civil, impõem às partes o dever de atuar com boa-fé e de não proceder de modo temerário ou contraditório. Não se coaduna com tais postulados a conduta da parte que, em um processo, recolhe regularmente as custas judiciais e, em outro intimamente relacionado, alega hipossuficiência econômica sem apresentar elementos concretos que justifiquem tamanha mudança patrimonial em reduzido espaço de tempo. Saliente-se por oportuno que, a concessão indiscriminada do benefício da gratuidade judiciária, desprovida de análise criteriosa e contextualizada da real condição econômica do postulante, além de afrontar os princípios basilares do processo civil, representa indevida transferência do ônus financeiro ao erário, em detrimento do adequado funcionamento da máquina judiciária e do acesso à justiça por aqueles que efetivamente necessitam da proteção estatal. 2. INTIME-SE a parte embargante, no prazo de 15 (quinze) dias, para que proceda o preparo integral das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). 3. Comprovado o recolhimento das custas, retornem conclusos para decisão inicial. Do contrário, tornem conclusos para cancelamento da distribuição, nos termos do art. 104 do Código de Normas. Inconformado, alega o Agravante que: a) o valor atribuído à execução representa apenas a dimensão econômica do litígio, e não patrimônio disponível ou renda efetivamente percebida por si; b) os valores cuja cobrança se pretende estão condicionados à venda de propriedade rural e à definição judicial acerca de quem detém o direito ao respectivo recebimento, circunstância que, por si só, afasta qualquer presunção de liquidez ou disponibilidade financeira; c) “O agravante não se encontra na posse de tais valores, tampouco pode deles dispor, estando, ao contrário, justamente litigando para que se reconheça, ou não, o direito que lhes é atribuído. Trata-se, portanto, de mera expectativa de direito, subordinada a desfecho judicial futuro e incerto, o que não se confunde com capacidade econômica atual para suportar as despesas processuais.”; d) não há, nos autos, qualquer elemento que comprove a permanência de disponibilidade financeira correspondente àquele pagamento pretérito de R$ 200.000,00, tampouco demonstração de renda contínua, liquidez patrimonial ou reserva econômica apta a suportar o ônus das custas no momento presente; e) o recolhimento de custas em processo anterior ou correlato não constitui prova de capacidade econômica permanente, tampouco autoriza a presunção de que a parte mantém, no tempo, idêntica condição financeira; f) não há que se falar em contradição processual apta a afastar a gratuidade da justiça, mas apenas em situações processuais distintas, que demandam análise individualizada e contextualizada da condição econômica do agravante; g) a manutenção da decisão agravada implica restrição indevida ao acesso à justiça, comprometendo a efetividade da tutela jurisdicional e esvaziando a garantia constitucional de proteção aos economicamente hipossuficientes; h) deve ser suspendida a exigibilidade do recolhimento das custas, evitando-se o cancelamento da distribuição; i) caso não concedida a gratuidade, deve ser autorizado o recolhimento das custas ao final do processo ou o seu parcelamento. Concluindo, pugna pela reforma da decisão recorrida e pela antecipação dos efeitos da tutela recursal.O pedido de efeito suspensivo foi deferido apenas para dispensar o Agravante do pagamento das custas iniciais (mov. 10.1).Intimado a comprovar a alegada hipossuficiência financeira (mov. 10.1), o Agravante prestou esclarecimentos e juntou extrato bancário emitido pela Caixa Econômica (movs. 19.1, 19.2, 21.1 e 21.2).Contrarrazões apresentadas ao movimento 25.1 e seguintes.O Agravante apresentou nova manifestação, na qual suscita a intempestividade das contrarrazões ofertadas pelo Agravado, requerendo seu não conhecimento. Pleiteia, ainda, o desentranhamento dos documentos juntados pelo recorrido, sustentando tratar-se de provas ilícitas, obtidas a partir de informações acessadas pelo Agravado durante o período em que atuou como seu advogado, em afronta ao dever de sigilo profissional (mov. 26.1).É o relatório.
VOTO Conheço do recurso, que é tempestivo, tem amparo no artigo 1.015, V do CPC e estava dispensado de preparo, haja vista o que nele se discute.Controverte-se, na hipótese, se o Agravante faz jus à concessão do benefício da gratuidade da justiça, ante a alegação de insuficiência de recursos para fazer frente às custas e demais despesas necessárias ao litígio.O recurso não comporta provimento.O acesso à ordem jurídica justa consiste em direito fundamental expresso no artigo 5°, XXXV da Constituição Federal e tem como contrapartida o dever do estado proporcionar a todos, da forma mais ampla quanto possível, o exercício de pleitear a tutela jurisdicional com os meios previstos para a sua concretização, entre eles a justiça gratuita, que detém natureza de garantia do direito em comento, viabilizando-se mediante o deferimento da suspensão de exigibilidade do pagamento de custas, emolumentos e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, ao litigante que comprove a insuficiência de recursos para a satisfação dessas obrigações, conforme prevê o artigo 98 do Código de Processo Civil. Diante dessas considerações tem-se que, em regra, basta à parte que deseja o favor legal afirmar, em petição ou documento firmado pessoalmente (no primeiro caso, através de seu advogado, pois é ele que detém capacidade postulatória), que não está em condições de custear o processo sem o comprometimento da sobrevivência própria e da família. Nessa linha, dispõe o artigo 99, § 3º do CPC: “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural” (art. 99, § 3º). Todavia, a partir do momento em que existem indícios fundados de desconformidade entre a alegação e a realidade econômica da parte, pode o juiz negar o benefício, desde que oportunizada a comprovação da hipossuficiência, conforme prevê o artigo 99, § 2º do CPC.No caso em análise, embora o Agravante tenha apresentado declaração de hipossuficiência, pesquisa negativa de veículos, informação de inexistência de declaração de imposto de renda e relatório de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS (movs. 13.2, 13.3, 13.4, 14.1 e 19.2), os elementos constantes dos autos revelam inconsistências relevantes que afastam a presunção de veracidade da alegação de insuficiência econômica.Com efeito, a controvérsia de origem decorre de execução fundada em contrato de honorários advocatícios cujo valor global corresponde a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), tendo sido expressamente consignado na decisão agravada existir notícia de adimplemento anterior de parcela contratual no montante de R$ 200.000,00, circunstância extraída da própria execução e considerada pelo juízo de origem como indicativa de capacidade econômica.Além disso, os documentos trasladados dos autos nº 0008914-90.2024.8.16.0034 revelam que o Agravante sustenta ser o efetivo titular dos direitos relacionados à denominada Fazenda Pureza II/Fazenda Santa Florença, afirmando ter exercido por décadas a posse, administração e condução das negociações envolvendo o imóvel rural cuja alienação teria alcançado valor superior a R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de reais).Tal circunstância não autoriza concluir, por si só, pela existência de disponibilidade financeira imediata, tampouco afasta automaticamente a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça. Contudo, constitui elemento objetivo suficiente para infirmar a presunção decorrente da simples declaração de hipossuficiência e justificar maior aprofundamento da investigação acerca da efetiva condição econômica do requerente.Justamente por essa razão, ao apreciar o pedido liminar, esta Relatoria determinou que o Agravante apresentasse documentação complementar apta a demonstrar sua realidade financeira, exigindo prova dos rendimentos percebidos nos seis meses anteriores, documentação bancária necessária à aferição de saldos e aplicações financeiras, planilha detalhada de despesas ordinárias acompanhada dos respectivos comprovantes e informações acerca da composição da renda familiar (mov. 10.1-TJPR).Todavia, embora regularmente intimado, o Agravante não atendeu satisfatoriamente à determinação judicial.Ao manifestar-se nos autos, limitou-se a informar que não possuía acesso à conta GOV.BR em razão do tempo em que permaneceu recluso, que não realizava movimentações bancárias relevantes havia longo período e que suas despesas seriam suportadas pelo filho, requerendo prazo adicional para apresentação de documentos (mov. 19.1-TJPR). Posteriormente, apresentou apenas relatório do CCS e extrato de conta mantida junto à Caixa Econômica Federal, alegando tratar-se de conta digital destinada ao recebimento de benefícios sociais e sem movimentação financeira relevante (movs. 19.2 e 21.2-TJPR).Esse cenário, além de fragilizar a alegação de insuficiência econômica, impede a adequada aferição da real situação patrimonial do requerente e afasta a presunção de veracidade decorrente da mera declaração de pobreza. Em verdade, a mera alegação de que é mantido financeiramente pelo filho, desacompanhada de informações concretas e da documentação expressamente requisitada por esta Relatoria, mostra-se insuficiente para afastar as dúvidas legitimamente suscitadas pelos elementos constantes dos autos e para demonstrar a alegada hipossuficiência econômica.Veja-se que, nos autos nº 0008914-90.2024.8.16.0034, consta das alegações formuladas pelo próprio Agravante que receitas provenientes da exploração econômica do imóvel, valores decorrentes de arrendamentos, pagamentos relacionados à administração da propriedade e recursos vinculados à negociação do bem eram operacionalizados por intermédio do seu filho Ericky Cândido da Silva. Tal situação não autoriza concluir pela existência de patrimônio oculto ou pela efetiva capacidade financeira do recorrente. Todavia, evidencia que parcela relevante das movimentações patrimoniais e financeiras relacionadas aos bens e negócios descritos nos autos era operacionalizada mediante a atuação de terceiros pertencentes ao seu núcleo familiar, circunstância que impunha ao requerente maior ônus de esclarecimento acerca de sua efetiva situação econômica.Mais relevante que a circunstância de ser eventualmente auxiliado pelo filho é o fato de o Agravante não ter esclarecido de que forma mobiliza recursos, administra interesses patrimoniais de elevada expressão econômica e participa de negociações milionárias, limitando-se a invocar genericamente o custeio de suas despesas por familiar próximo.Nessa perspectiva, a simples apresentação de extrato bancário de uma única conta com saldo reduzido e do relatório do CCS não se mostra suficiente para demonstrar a alegada insuficiência de recursos, especialmente quando os próprios elementos produzidos pelo Agravante indicam a existência de movimentações financeiras e patrimoniais realizadas por intermédio de familiares próximos.Em outras palavras, não há nos autos elementos que permitam aferir, com segurança, qual é a efetiva extensão dos recursos colocados à disposição do Agravante, tampouco a real dinâmica patrimonial existente entre ele e os membros de seu núcleo familiar diretamente envolvidos na administração dos bens e valores por ele descritos.Ressalte-se que a análise da hipossuficiência não se restringe à existência de saldo bancário reduzido ou à ausência de renda formalmente declarada, mas abrange a capacidade econômica global da parte, considerado o conjunto das circunstâncias patrimoniais reveladas nos autos.Nesse contexto, é dever das partes atuar de boa-fé e cooperar para o esclarecimento dos fatos (artigos 5º e 6º do CPC), sendo incompatível com esse dever a apresentação apenas parcial dos elementos necessários à aferição da situação econômica, sobretudo quando já existem indícios concretos aptos a afastar a presunção inicial decorrente da declaração de insuficiência.Por fim, registro que o Agravante suscitou a intempestividade da manifestação apresentada pelo Agravado ao mov. 25.1, bem como requereu o desentranhamento dos documentos que a instruem, sob o argumento de que constituiriam provas ilícitas por terem sido obtidas em razão da anterior relação profissional mantida entre as partes.Embora haja plausibilidade na alegação de extemporaneidade da manifestação apresentada pelo Agravado, a questão não exerce influência sobre o resultado do presente julgamento, uma vez que os documentos e argumentos apresentados pelo Agravado não foram considerados para a formação do convencimento ora adotado, que se apoia exclusivamente na documentação produzida pelo próprio Agravante, nos elementos constantes dos autos originários e no não atendimento satisfatório da determinação de complementação probatória constante da decisão de mov. 10.1.De igual modo, não se mostra possível, nesta sede recursal, apreciar a alegação de licitude ou ilicitude dos documentos juntados pelo recorrido. A matéria demanda prévia apreciação pela instância competente, sob pena de indevida supressão de instância. Ademais, considerando que tais elementos não foram utilizados para fundamentar a presente conclusão, eventual pronunciamento sobre sua validade probatória revela-se desnecessário para a resolução da controvérsia.Em arremate, cumpre consignar que a gratuidade da justiça destina-se àqueles que efetivamente não possuem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência, não se confundindo dificuldade financeira com impossibilidade absoluta de pagamento.Assim, ainda que se admita a existência de controvérsia acerca da disponibilidade imediata dos bens e valores mencionados, não restou demonstrada a efetiva impossibilidade de suportar os encargos processuais, especialmente diante da insuficiência da prova produzida para esse fim.Nada impede que, futuramente, mediante a apresentação de documentação completa e idônea, o Agravante demonstre o preenchimento dos requisitos legais e obtenha o benefício, com efeitos ex nunc. No presente momento, entretanto, não há elementos suficientes que permitam concluir pela efetiva incapacidade econômica alegada.Posto isso, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso de agravo de instrumento.
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