SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0020296-17.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Henrique Miranda
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Pérola
Data do Julgamento: Mon Aug 17 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 17 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Insurgência do Embargante. Recurso não provido.I. Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de embargos à execução, indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, por entender insuficiente a documentação apresentada para comprovação da alegada hipossuficiência econômica, especialmente diante da existência de elementos indicativos de capacidade econômica incompatível com a benesse.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se o Agravante comprovou a insuficiência de recursos necessária à concessão da gratuidade da justiça, nos termos dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil.III. Razões de decidir1. A declaração de hipossuficiência formulada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), podendo ser afastada diante de elementos concretos que evidenciem capacidade financeira incompatível com a benesse.2. Embora tenha apresentado declaração de pobreza, pesquisa negativa de veículos, informação de inexistência de declaração de imposto de renda e relatório do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS, o Agravante deixou de apresentar a documentação complementar determinada em sede recursal.3. Os próprios elementos produzidos pelo recorrente revelam a existência de controvérsia patrimonial envolvendo propriedade rural negociada por valor superior a R$ 17.000.000,00, bem como contrato de honorários advocatícios no valor de R$ 3.000.000,00, com notícia de pagamento pretérito de parcela de R$ 200.000,00, circunstâncias aptas a justificar maior rigor na aferição da alegada hipossuficiência.4. O Agravante limita-se a afirmar que não possui renda própria e que suas despesas são custeadas pelo filho, sem, contudo, fornecer esclarecimentos minimamente satisfatórios acerca da forma pela qual mobiliza recursos e participa de negociações patrimoniais de elevada expressão econômica.5. A alegação de intempestividade das contrarrazões e o pedido de desentranhamento dos documentos apresentados pelo Agravado não influenciam o resultado do julgamento, uma vez que tais elementos não foram considerados para a formação do convencimento adotado. A discussão acerca da eventual licitude ou ilicitude desses documentos demanda apreciação prévia pela instância competente, sob pena de supressão de instância.IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A concessão da gratuidade da justiça pode ser indeferida quando os elementos constantes dos autos afastarem a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência e a parte, mesmo intimada para complementar a prova de sua situação econômica, deixar de apresentar documentação apta a esclarecer a origem dos recursos e sua efetiva capacidade contributiva, especialmente quando existirem indícios de movimentações patrimoniais relevantes realizadas diretamente ou por intermédio de familiares.