SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0020330-89.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Vitor Roberto Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Aug 17 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA PELA QUAL FOI DEFERIDA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DE IMÓVEL, COM A POSTERIOR EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DURANTE O PROCESSAMENTO DO RECURSO. PERDA DO OBJETO. PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO PARA ANÁLISE DE SUPOSTO EXCESSO DE EXECUÇÃO, INADEQUAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL E INCIDÊNCIA DE PENALIDADES SOBRE O SALDO DEVEDOR. MATÉRIAS QUE NÃO FORAM ABORDADAS NA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PREJUDICADO.