Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA PELA QUAL FOI DEFERIDA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DE IMÓVEL, COM A POSTERIOR EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DURANTE O PROCESSAMENTO DO RECURSO. PERDA DO OBJETO. PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO PARA ANÁLISE DE SUPOSTO EXCESSO DE EXECUÇÃO, INADEQUAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL E INCIDÊNCIA DE PENALIDADES SOBRE O SALDO DEVEDOR. MATÉRIAS QUE NÃO FORAM ABORDADAS NA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PREJUDICADO.
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0020330-89.2026.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 17.08.2026)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento voltado contra a decisão proferida em cumprimento de sentença (autos 20330-89.2026.8.16.0000), pela qual foi determinada a expedição de mandado de desocupação voluntária e, após o decurso de prazo, a expedição de mandado de imissão na posse (mov. 150.1 na origem).Alega o agravante, em síntese, que: a) a imissão coercitiva foi determinada sem prévia análise da impugnação; b) o imóvel abriga estrutura industrial com vários equipamentos, os quais demandam vários dias para reinstalação, de modo que a imissão com arrombamento pode paralisar a atividade industrial, causar danos aos maquinários e prejuízos irreparáveis, inclusive aos seus funcionários e terceiros; e c) o risco é iminente diante da distribuição do mandado. Finalizou pedindo a concessão de tutela de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, para que seja cassada a imissão na posse até análise definitiva da petição em que formulou pedido de reconsideração. (mov. 1.1)O recurso foi recebido sem a atribuição de efeito suspensivo (mov. 17.1), mas não foi respondido (mov. 23).A agravante comunicou a perda parcial do objeto do recurso, uma vez que houve a desocupação voluntária do imóvel (mov. 22.1).É o relatório.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOA decisão agravada foi proferida nos seguintes termos:1. Defiro o requerimento de expedição de mandado para desocupação voluntária em quinze dias. Decorrido o prazo, expeça-se mandado de imissão de posse em favor da parte exequente, autorizando o reforço policial se necessário.2. Oportunamente, tornem os autos conclusos sem urgência para análise do contido o evento 139.1.3, Intimem-se. Diligências necessárias. Após o recebimento do recurso sem a atribuição de efeito suspensivo, a agravante comunicou a desocupação voluntária (mov. 22.1), confirmada mediante recibo de entrega do imóvel e das chaves anexada na origem (mov. 198.1, autos de origem).Portanto, o recurso perdeu o seu objeto diante do cumprimento voluntário da ordem concedida na decisão agravada, restando prejudicado.Por mais que a agravante pugne pelo seu prosseguimento para análise de outras matérias, a decisão agravada se restringiu a ordenar a expedição de mandado de desocupação voluntária e imissão na posse, não havendo nenhuma abordagem a respeito de excesso de execução.Logo, descabida a análise pleiteada, a qual também não foi objeto das razões recursais (mov. 1.1), sob pena de supressão de instância.Nessas condições, voto no sentido de julgar prejudicado o recurso, nos termos da fundamentação supra.
|