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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte ré em face da decisão proferida nos autos de “ação de cumprimento de preceito legal c/ pedido de liminar c/c perdas e danos”, sob nº 0043797-74.2025.8.16.0019, em trâmite perante o juízo da 4ª Vara Cível de Ponta Grossa, que deferiu a tutela de urgência pleiteada pela autora – ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (ECAD) –, para o fim de determinar a suspensão/interrupção de qualquer transmissão ao público de obras musicais, lítero-musical, audiovisuais e fonogramas, até que seja providenciada a regularização da licença prévia, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada, nos seguintes termos (mov. 28.1/orig.):“1. Cuida-se de ação de cumprimento de preceito legal c/c pedido liminar e perdas e danos, em que a parte autora alegou, em síntese, que a parte ré não vem se prestando a atender à exigência legal para comunicação empresarial ou profissional das obras musicais protegidas, contrariando flagrantemente a legislação que disciplina as condições para utilização de bens de terceiros protegidos. Desse modo, requereu, liminarmente, a imediata suspensão ou interrupção de qualquer comunicação ao público de obras musicais, literomusical, audiovisuais e fonogramas pela empresa ré, enquanto não providenciar a prévia e expressa autorização do autor. 2. Passa-se à análise do pedido de tutela de urgência.3. Para o deferimento da medida postulada, é mister estarem presentes os requisitos dos artigos 300 do Código de Processo Civil, a saber: (i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; (iii) que a medida seja reversível (§3º). 4. Da probabilidade do direito. In casu, nota-se que a parte autora logrou juntar aos autos documentos que comprovam, ao menos em princípio, suas argumentações. Isto porque o conjunto probatório acostado aos autos demonstrou, ainda que em princípio e longe do contraditório, que a parte contrária reproduzia obras musicais em seu estabelecimento sem a devida contrapartida pelos direitos autorias, o que ensejou não apenas as cobranças realizadas pelo ECAD extrajudicialmente, mas também o ajuizamento da presente ação. 5. Com efeito, a legislação aplicável determina que a reprodução e utilização de obras deve ser precedida de autorização prévia e expressa do seu autor, devendo-se aludir, ainda, ao teor do art. 68, § 4º, da Lei n. 9.610/98: (...)6. Por essa previsão, a reprodução e transmissão de obras musicais, teatrais e etc., deve ser precedida do respectivo recolhimento do valor devido ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD), como forma de proteção e preservação dos direitos autorais. 7. Assim, a probabilidade do direito alegado pelo autor decorre de expressa previsão legal a determinação de suspensão da transmissão e retransmissão realizadas sem atendimento dos requisitos impostos pela Lei n. 9.610 /98. 8. Do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ainda, o perigo de dano se mostra justificado no próprio uso da obra sem o pagamento da retribuição devida, podendo aumentar o dano patrimonial da parte autora até o fim da lide. 9. Da reversibilidade da medida. Por fim, destaca-seque a medida é plenamente reversível, porquanto a qualquer momento pode ser revogada e, de consequência, restaurada a situação hoje existente, ou ainda, mediante apuração em perdas e danos. Ademais disso, é plenamente possível diligenciar na obtenção da autorização para a reprodução das obras e para o recolhimento do montante devido ao ECAD. 10. Ante o exposto: DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para fins de determinar a suspensão/interrupção de qualquer comunicação ao público de obras musicais, literomusical, audiovisuais e fonogramas pela empresa ré, enquanto não providenciar a prévia e expressa autorização do autor, sob pena de multa diária em caso de descumprimento, a ser oportunamente fixada e, ainda, sob pena de apreensão e lacre da aparelhagem sonora utilizada.’Sustentam, em suma, merecer reforma a decisão agravada porque não há prova mínima que demonstre a probabilidade do direito da parte autora, apontando que a fundamentação adotada pelo juízo teria se dado de forma genérica, eis que não houve indicação sobre a prova documental hábil a demonstrar a verossimilhança do pleito inicial, mas meras alegações unilaterais da requerente, o que, portanto, afastaria o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. Com base em tais argumentos, pugnam pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja a decisão reformada e revogada a tutela de urgência concedida à parte autora (mov. 1.6/TJ).Deferida a formação do agravo (mov. 8.1/TJ), a parte agravada apresentou contrarrazões ao mov. 12.1/TJ, pelo desprovimento do recurso.É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:1. Juízo de admissibilidade.Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, merece ser conhecido o recurso.2. Mérito. No mérito, porém, a insurgência não prospera. Compulsando os autos, extrai-se que o ECAD ingressou com a presente demanda em face do Hotel Pax Express (Fadel Serviços de Hotelaria Ltda) localizado em Ponta Grossa/PR, e de sua sócia, sob o fundamento de que o estabelecimento estaria disponibilizando o acesso a obras musicais, lítero-musicais, audiovisuais e fonogramas, mediante sonorização ambiental, disposição de equipamentos fonomecânicos (como rádio e TV, CDs e DVDs) e sinais de Rádio e TV (aberta e fechada) em seus aposentos, sem a devida autorização prévia para tanto, nos termos do art. 68, da Lei nº 9.610/1998, pretendendo a condenação das rés ao pagamento de perdas e danos, consistentes nas parcelas mensais não pagas entre 01/2023 e 12/2025, além de que fosse deferida liminarmente a suspensão ou interrupção de qualquer comunicação ao público de obras musicais, lítero-musical, audiovisuais e fonogramas pela demandada, até que promovida a regularização perante a autora.A tutela de urgência foi então deferida pelo julgador a quo, uma vez que vislumbrados os requisitos previstos no art. 300, do CPC, quais sejam, probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além de constatada a possibilidade de reversibilidade da medida, o que motivou a interposição do presente agravo, pelo qual argumentam as demandadas que não restou efetivamente demonstrada a verossimilhança do direito, baseando-se a decisão em fundamentos genéricos e sem lastro probatório.Todavia, em análise a toda a documentação acostada junto à exordial, vislumbra-se que foram apresentados anúncios e rede social da empresa ré (mov. 1.29 e 1.30/orig.), constando expressamente que os quartos estariam equipados com televisores, os quais inclusive podem ser facilmente identificados nas imagens extraídas do próprio site da agravante. A exemplo (mov. 1.30, fls. 11/orig.):(mov. 1.29 fls. 04/orig.)E, conforme estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1066, são devidos direitos autorais quando disponíveis em quartos de hotel, motel ou afins, aparelhos de televisão e de rádio, tendo em vista se tratar de locais de frequência coletiva, mesmo na hipótese de contratação de TV por assinatura, cuja tese restou assim firmada:a) "A disponibilização de equipamentos em quarto de hotel, motel ou afins para a transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais permite a cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD.b) A contratação por empreendimento hoteleiro de serviços de TV por assinatura não impede a cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, inexistindo bis in idem." Portanto, ao contrário do que defendem as recorrentes, existem indícios suficientes a justificar a concessão da liminar, não sendo apresentados elementos capazes de infirmar a conclusão adotada pelo juízo de primeiro grau. Sendo assim, deve ser integralmente mantida a decisão ora agravada, por seus próprios fundamentos.3. Conclusão.Pelo exposto, vota-se por conhecer e negar provimento ao recurso, a fim de que seja mantida a liminar concedida em favor da parte autora, nos termos da fundamentação.
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