SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0020332-59.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Tito Campos de Paula
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Mon May 18 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/ PEDIDO DE LIMINAR C/C PERDAS E DANOS. EMPRESA RÉ (HOTEL) QUE ESTARIA DISPONIBILIZANDO TELEVISORES EM SEUS APOSENTOS, SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO E PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS AO ECAD, NOS TERMOS DA LEI Nº 9.610/1998. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO A SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO DE QUALQUER COMUNICAÇÃO AO PÚBLICO DE OBRAS MUSICAIS, LITEROMUSICAL, AUDIOVISUAIS E FONOGRAMAS PELA DEMANDADA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DE DIREITO NO CASO, EIS QUE AUSENTE DOCUMENTAÇÃO CAPAZ DE DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA DA PRETENSÃO, LASTREANDO-SE A DECISÃO NA NARRATIVA UNILATERAL DA AUTORA, DE MODO QUE NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DA TUTELA. SEM RAZÃO. DOCUMENTOS ACOSTADOS JUNTO À EXORDIAL QUE DENOTAM A OFERTA DE TELEVISORES NAS ACOMODAÇÕES DO HOTEL. DISPONIBILIDADE DE APARELHOS DE TV E RÁDIO EM LOCAIS DE FREQUÊNCIA COLETIVA QUE AUTORIZA A COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 1066. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DENOTAM, AO MENOS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. PRESSUPOSTOS DO ART. 300, DO CPC, DEVIDAMENTE OBSERVADOS. DECISÃO MANTIDA. recurso conhecido e DESPROVIDO.