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Processo:

I. RELATÓRIO
Trata-se
de
Agravo de Instrumento interposto
por
FERNANDA MARIA PUCINIK e FRANCIELI PUCINIK
contra a r. decisão proferida nos autos de
Ação de Extinção de Condomínio
em apenso,
ajuizada em face de
ALEXANDRE PUCZNIK.
Na origem,
as agravantes postularam pela extinção do condomínio
que formam junto de terceiro, bem como pagamento de frutos e imissão na posse do imóvel.
Ainda, pugnaram pela concessão do benefício da justiça gratuita.
O Juízo de primeiro grau, por meio de decisão (mov.
20.1),
indeferiu o pedido,
sob o
fundamento de que
as pesquisas realizadas via
Sisbajud
demonstraram que as autoras possuem quantia superior a R$120.000,00 (cento e vinte mil reais) depositada em contas bancárias, o que é incompatível com a alegada hipossuficiência financeira.
Inconformada, a requerente interpôs o presente agravo de instrumento, sustentando que
os documentos anexados comprovam renda mensal inferior a três
salários mínimos. Ressaltou que os valores guardados não se traduzem em efetiva condição financeira, motivo pelo qual pleiteou
pela reforma da decisão.
O recurso foi recebido sem atribuição de efeito
suspensivo
(mov.
9.1 dos autos recursais).
Considerando que não foi realizada a citação da parte contrária nos autos de origem, fica dispensada a intimação para apresentar contrarrazões, vez que
não foi efetivada a triangularização processual
(mov. 23.1).
É o relatório.


II.
VOTO
Presentes os
pressupostos de admissibilidade,
tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, e preparo),
o recurso merece ser conhecido.
Mérito
Conforme prevê a Constituição Federal em seu inciso LXXIV do artigo 5º “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (destaquei).

Da mesma forma, o Código de Processo Civil assegura à pessoa com insuficiência de recursos o direito à gratuidade da justiça da seguinte forma:
“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios
tem
direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Especificamente em relação às pessoas naturais, tem-se que a declaração de hipossuficiência por elas firmada goza de presunção relativa de veracidade, a qual apenas pode ser afastada se houver prova em contrário. Nesse sentido, dispõe o art. 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil:

“Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

(...)

§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.
Desse modo, é possível ao magistrado restringir a concessão da benesse ou revogá-la a qualquer tempo, desde que haja elementos suficientes a evidenciar a capacidade econômica da parte ou, ao menos, a ostentação de padrão de vida incompatível com a hipossuficiência declarada.
No caso dos autos, embora a documentação apresentada pelas agravantes demonstre que o rendimento mensal de ambas é inferior ao patamar de três
salários mínimos
–
parâmetro comumente adotado por esta Câmara para a aferição inicial da hipossuficiência
–, tal circunstância, por si só, não é suficiente para autorizar a concessão do benefício da justiça gratuita.
Com efeito, a análise da condição financeira não se restringe ao salário percebido pelas partes. Deve ser sopesado todo o conjunto fático‑probatório apto a revelar a real capacidade econômica das requerentes, abrangendo não apenas a renda mensal, mas também o patrimônio constituído e a disponibilidade financeira imediata, a fim de se aferir, de forma concreta, a possibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento.
Nesse contexto, a pesquisa realizada por meio do sistema SISBAJUD (mov. 15.1
dos autos de origem) evidenciou que a agravante Fernanda possui saldo bancário total de R$ 81.856,14, enquanto a agravante
Francieli
detém R$ 44.772,07, perfazendo, em conjunto, montante superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Tal disponibilidade financeira
não coaduna com
a alegada impossibilidade de arcar com os encargos processuais.
Some‑se a isso que a declaração de imposto de renda referente ao ano‑calendário de 2024 revela que somente a agravante
Francieli
possui patrimônio aproximado de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), composto por valores depositados em instituições financeiras, veículo automotor (Agile, ano 2011) e terreno urbano. Isso sem considerar, ainda, o expressivo saldo bancário pertencente à agravante Fernanda, já constatado na pesquisa SISBAJUD.
A par de todo esse cenário, observa‑se que o próprio imóvel objeto da ação de extinção de condomínio que deu origem ao presente recurso
–
em relação ao qual as agravantes alegam deter, cada uma, fração ideal correspondente a um terço
–

não
consta no imposto de renda,
circunstância que acresceria ainda mais valor ao conjunto de bens das recorrentes.
Salienta-se que a alegação de que uma das agravantes é pessoa com deficiência, por si só, não se mostra suficiente para infirmar o robusto conjunto probatório constante dos autos. A condição de PCD, embora juridicamente relevante para fins de proteção e inclusão social, não implica presunção automática de hipossuficiência econômica, devendo ser analisada em conjunto com os demais elementos que evidenciam a real capacidade financeira da parte. No caso, a expressiva disponibilidade de recursos financeiros demonstra situação contraditória
com a concessão do benefício da gratuidade da justiça.
Cuida‑se, portanto, de patrimônio relevante, incompatível com a narrativa de hipossuficiência apresentada.
Em casos semelhantes,
já restou decidido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E APLICA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DA REQUERENTE. GRATUIDADE INDEVIDA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA PELOS DOCUMENTOS PRODUZIDOS PELA PRÓPRIA REQUERENTE. REMUNERAÇÃO SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. SALDO BANCÁRIO SUPERIOR A R$ 106.000,00. CARTEIRA DE INVESTIMENTOS DE R$ 103.879,88.
FGTS DE R$ 96.868,67. PATRIMÔNIO DECLARADO DE R$ 172.100,32. INCAPACIDADE FINANCEIRA DESCONSTITUÍDA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA INVERÍDICA E CONTRARIADA PELOS PRÓPRIOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA REQUERENTE. VIOLAÇÃO AO DEVER DE VERACIDADE. ART. 77, I, DO CPC. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA ADVERTÊNCIA, RESTRITO ÀS HIPÓTESES DOS INCISOS IV E VI DO ART. 77. DIREITO DE PETIÇÃO QUE NÃO LEGITIMA AFIRMAÇÕES FALSAS. PODER-DEVER DO MAGISTRADO DE REPRIMIR CONDUTAS ATENTATÓRIAS À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ART. 139, III, DO CPC. MANUTENÇÃO DA MULTA DE 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0142699-22.2025.8.16.0000 - Curitiba
-
Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA -
Rel.Desig. p/ o Ac�rd�o: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM
-
J.
30.03.2026)
(grifo nosso)Direito processual civil. Agravo de instrumento. Revogação de benefício da justiça gratuita. Agravo de Instrumento desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou o benefício da justiça gratuita em ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de erro médico, sob a alegação de que a autora não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais, apesar de apresentar documentos que indicam a posse de bens significativos.
(...)
A agravante não demonstrou a impossibilidade de arcar com as custas processuais, apesar de ter tido a oportunidade de fazê-lo.4. Os documentos apresentados pela agravante indicam a posse de bens que superam R$ 500.000,00, o que contradiz a alegação de hipossuficiência.5. A decisão que revogou o benefício da Justiça Gratuita foi fundamentada na análise dos documentos que evidenciam a capacidade financeira da agravante.
(...)
(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0082036-10.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 06.10.2025)
(grifo nosso)Assim, pelas razões expostas, a
manutenção
da decisão agravada é medida que se impõe,
para o fim de que seja
mantida a decisão que
indeferiu o benefício da gratuidade de justiça.
Eis as razões pelas quais o voto é pelo conhecimento e
não
provimento
do recurso
interposto.
III. DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E
NEGAR
PROVIMENTO ao recurso de
FERNANDA MARIA PUCINIK e FRANCIELI PUCINIK.