Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Vistos e relatados estes autos de apelação cível nº
0000098-10.2025.8.16.0156, da Comarca de São João do Ivaí - Vara Cível, em que figuram como apelante
Evanilda
Pio da Silva
e como apelada a
Omni S/A Crédito Financiamento e Investimento.
Trata-se, na origem, de ação revisional de
contrato com pedido de repetição de indébito
ajuizada
por
Evanilda
Pio da Silva
em face de
Omni S/A Crédito Financiamento e Investimento
visando à revisão de cláusulas
de cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor.

A autora
alegou
ter firmado, em 17/01/2019, contrato de financiamento
de veículo
no valor de R$ 10.380,89 (dez mil, trezentos e oitenta reais e oitenta e nove centavos), a ser quitado em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais de R$ 462,57 (quatrocentos e sessenta e dois reais e cinquenta e sete centavos). Consta que sobre o valor financiado incidiram juros nominais de 3,66% ao mês e 53,93% ao ano. Sustentou a abusividade da taxa pactuada, por exceder, de forma
relevante, a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) para operações da mesma natureza à época da contratação, então fixada em 1,70% ao mês e 22,39% ao ano.
Requereu a declaração de abusividade dos juros remuneratórios e sua limitação à taxa média de mercado, bem como a condenação da instituição financeira à repetição do indébito, na forma simples, tendo em vista que o contrato
se encontrava
integralmente quitado. Postulou, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita.
A gratuidade da justiça foi deferida em decisão inicial (mov.
10.1).
Na mesma ocasião, foi designada audiência de conciliação, que restou infrutífera (mov.
25.1).
A instituição financeira apresentou contestação (mov. 27.1), na qual, em sede preliminar, arguiu ausência de interesse de agir, inépcia da petição inicial e impugnou o valor da causa. No mérito, sustentou que o contrato celebrado não se trataria de financiamento para aquisição de veículo, mas de empréstimo pessoal com garantia fiduciária, razão pela qual deveriam ser aplicadas as taxas médias referentes a essa modalidade, e não às operações de financiamento veicular. Alegou, ainda, que os juros pactuados estariam abaixo da média de mercado para operações equivalentes, inexistindo abusividade ou vantagem exagerada, e que a petição inicial teria utilizado parâmetro equivocado, ao comparar o contrato com taxas típicas de financiamento de veículos. Assim, defendeu a inexistência de valores a restituir, porquanto os encargos cobrados seriam lícitos e compatíveis com o risco da operação. Ao final, pugnou pela improcedência integral dos pedidos autorais.
O autor apresentou impugnação à contestação (mov. 30.1).
Em decisão de saneamento (mov. 37.1), o juízo rejeitou as preliminares
arguidas
pela ré, reconheceu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual e determinou a inversão do ônus da prova.
Sobreveio sentença (mov. 44.1), julgando
improcedentes
os pedidos iniciais, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Entendeu o juízo que, embora a taxa contratada fosse superior à média de mercado, não ultrapassava o triplo da taxa média divulgada, o que afastaria a alegada abusividade. Em razão da sucumbência, condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão decorrente da justiça gratuita.
Inconformada,
a autora
interpôs apelação (mov. 47.1), reiterando a
dos
juros
contratados.
Alegou que o critério utilizado pelo juízo de origem — admitir como válida qualquer taxa inferior ao triplo da média — não encontra respaldo jurisprudencial. Destacou precedentes deste Tribunal que reconhecem a abusividade quando a taxa remuneratória supera o dobro da média de mercado. Requereu, assim, a reforma da sentença para adequar a taxa ao patamar médio da época, a condenação da apelada à repetição do indébito e a fixação de honorários advocatícios em seu favor.
A apelada apresentou contrarrazões (mov. 53.1), pugnando pelo desprovimento do recurso e pela manutenção integral da sentença.
Recebidos neste Tribunal, os autos foram distribuídos a este relator por sorteio (mov. 3.1/TJ).
Vieram os autos conclusos.
É o relatório.


Estão presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, para o conhecimento do recurso.
Cinge-se a controvérsia à revisão da taxa de juros remuneratórios estipulada na cédula de crédito bancário firmada para aquisição de veículo automotor, na qual foram pactuados juros nominais de 3,66% ao mês e 53,93% ao ano.
A apelante pleiteia a reforma da sentença ao argumento de que a taxa remuneratória pactuada supera de forma significativa a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, apontando que, à época da contratação, os índices correspondentes eram de 1,70% ao mês e 22,36% ao ano, conforme as séries 25471 (mensal) e 20749 (anual) do BACEN. Sustenta, assim, que a decisão de origem, ao admitir como válida taxa que pode alcançar até três vezes a média de mercado, diverge do entendimento consolidado e permite a manutenção de encargo manifestamente abusivo.
Pois bem.
Sem preliminares a seres analisadas, passo ao exame do mérito.
A princípio, destaque-se que as relações contratuais que configuram relação de consumo, como é o caso destes autos, submetem-se às disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, a teor do que dispõe a Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça:
“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”
Nesta perspectiva, é permitido, ao consumidor, a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais; ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas, nos termos do art. 6º, V, do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...).
V -
a
modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;”
Além disso, verifica-se que são nulas as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações abusivas, colocando o consumidor em exagerada desvantagem, em clara ofensa à boa-fé e à equidade, conforme previsto no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
(...).
IV -
estabeleçam
obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;”
Logo, percebe-se que é possível a modificação de contratos de adesão, uma vez constatado o abuso nas cláusulas, visto que, nos contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, o princípio
pacta sunt servanda
é mitigado diante da necessidade de as disposições contratuais estarem em conformidade com as normas e princípios consumeristas, sendo que, consequentemente, a revisão desses contratos não está
adstrita
à ocorrência de vício de consentimento.

Sobre o assunto:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. ABERTURA DE CRÉDITO. CONTRATO OBJETO DE NOVAÇÃO COM CONFISSÃO DE DÍVIDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 286/STJ. DECISÃO MANTIDA. PROVIMENTO NEGADO.
1. Iterativos julgados desta Corte admitem a revisão dos contratos firmados com instituições financeiras, em virtude de a lei garantir aos contratantes o direito de discutir a validade das cláusulas constantes da avença, em especial as que possam importar em cobrança de taxas excessivas ou ilegais, independentemente de ter havido quitação integral da dívida.
2. Em virtude da impossibilidade de se validar obrigações nulas, ainda que tenham sido objeto de novação, os contratos bancários são passíveis de revisão judicial, conforme enunciado da Súmula 286/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(AgRg
no
AREsp
567.076/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/03/2015,
DJe
23/04/2015).
Neste contexto, ocorrendo qualquer abuso ou ilegalidade nas cláusulas contratuais pactuadas, cabível sua revisão a fim de manter o equilíbrio da relação contratual firmada.

Da análise da cédula de crédito bancário do mov. 1.6, depreende-se que a taxa de juros contratada pela parte autora foi de
3,66% ao mês e
53,93% ao ano:


Em consulta ao Sistema Gerenciador de Séries Temporais (SGS) do Banco Central, séries 20749 (taxa média anual das operações de crédito com recursos livres destinadas a pessoas físicas para aquisição de veículos) e 25471 (taxa média mensal para a mesma modalidade), verifica-se que, em janeiro de 2019 — período da contratação — a taxa média de juros praticada no mercado era de 1,70% ao mês e 22,36% ao ano:

Conforme mencionado, tratando-se de cédula de crédito bancário pactuada entre instituição financeira e pessoa física, resta configurada a relação de consumo, permitindo a revisão das cláusulas contratuais.
Neste sentido:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO.
CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO APELANTE.
TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.530/RS.
CASO CONCRETO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E ABSTRATAS. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. a.
É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto”
(STJ. REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008,
DJe
10/03/2009).

Embora alegações genéricas de abusividade não autorizem, por si, a revisão do contrato, no presente caso
restou demonstrada significativa discrepância entre os juros contratados e a média de mercado — aproximadamente o dobro. Dessa forma, evidencia-se a abusividade, pois a taxa contratual supera de maneira desarrazoada a média praticada pelas instituições financeiras no período.
Vale ressaltar que, apesar da argumentação da apelada quanto ao risco inerente à sua área de atuação, a taxa de juros média é divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) e plenamente aceita como referência.
Não se discute que a taxa média de juros seja apenas um parâmetro dos valores praticados pelo mercado como um todo, visto que cada instituição financeira tem liberdade para pactuar conforme os seus cálculos e projeções de risco, porém dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade.
Neste contexto,
o Superior Tribunal de Justiça já assentou que a abusividade pode ser reconhecida quando a taxa superar uma vez e meia, o dobro ou até o triplo da média vigente,
sendo necessária a análise das circunstâncias que permeiam cada caso:
"Conforme destacado pela
em. Min Relatora do REsp 1.061.530/RS, a jurisprudência: ‘tem considerado abusivas taxas superiores: - a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Segunda Seção, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), - ao dobro (Resp
1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria,
DJe
de 20.06.2008) ou - ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média’ (AgInt
no
AREsp
657807/RS, Min. Lázaro Guimarães, t4 – Quarta Turma, J: 21/06/2018).
Em consonância com essa diretriz, esta Segunda Câmara Cível tem decidido que juros que superam o dobro da taxa média anual divulgada pelo BACEN configuram abusividade, conforme recentes julgados:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FORMAL INCONFORMISMO. APELO DA PARTE AUTORA.
PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ACOLHIMENTO. TAXA ANUAL FIXADA ACIMA DO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO FORNECIDA PELO BACEN. PRECEDENTES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO, DEVIDAMENTE CORRIGIDA, NA FORMA SIMPLES. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.”
(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0004420-58.2021.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 14.05.2024).

“APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. I. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. OCORRÊNCIA. DECISÃO “EXTRA PETITA”. CONDENAÇÃO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE PEDIDO AUTORAL. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES, CONFORME PLEITO INICIAL. II.
JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.530/RS. CASO CONCRETO. TAXA DE JUROS CONTRATUAL SUPERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DO MERCADO. ABUSIVIDADE VERIFICADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEVIDA, DE FORMA SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. a) A sentença é “extra petita” quando concede pedido não formulado pelas partes. Assim, deve ser reconhecida a nulidade parcial da sentença, para afastar a repetição do indébito em dobro, que deverá ocorrer de forma simples, conforme pleito autoral.
b) “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto” (STJ. REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008,
DJe
10/03/2009). c)
É abusiva a taxa de juros remuneratórios contratual superior ao dobro da taxa média de mercado, diante da evidente desproporcionalidade em relação às taxas de juros aplicadas pelas demais instituições financeiras.”
(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0011024-64.2022.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 03.06.2024).
Além disso, ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgado repetitivo e paradigma para o tema (REsp 1.061.530/RS), definiu que os juros remuneratórios devem representar onerosidade excessiva para a parte consumidora/contratante, para então serem considerados abusivos.

No presente caso, os juros remuneratórios encontram-se acima do limite considerado razoável por esta Corte e, sob a ótica do Direito do Consumidor, merecem ser revistos, pois a imposição de taxas de juros correspondentes
mais que duas
vezes a média praticada pelo mercado representa evidente onerosidade para a parte consumidora. Neste viés, cabível a substituição das taxas abusivas por aquelas consideradas como taxas médias do mercado, devendo ser a sentença reformada com a aplicação das taxas médias de mercado no período do contrato.
Portanto, demonstrado que a taxa de juros remuneratórios pactuada superou o dobro da média divulgada pelo BACEN, resta configurada a abusividade, o que autoriza a limitação dos juros à taxa média de mercado.

Restando
configurada a abusividade, é devida a repetição do valor pago indevidamente,
na forma simples, conforme requerido na petição inicial.
Dessa forma, impõe‑se a reforma da sentença recorrida para reconhecer a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, limitando‑a à taxa média de mercado vigente à época da contratação e determinando a restituição simples dos valores pagos indevidamente.
Dos ônus sucumbenciais
Considerado o provimento do apelo, faz-se necessária a inversão
dos
ônus sucumbenciais em relação à lide principal, a fim de que as despesas processuais e honorários advocatícios sejam arcadas integralmente pela parte ré, fixando-se a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
Feitas tais considerações, voto pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação interposto por
Evanilda
Pio da Silva.