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Processo:

1. RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra as r. decisões interlocutórias de mov. 242.1 e 265.1 dos autos de ação de execução de título extrajudicial, sob o nº 0001243-85.2010.8.16.0105, proferidas pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Loanda, que determinaram a não consideração, para fins de reconhecimento de eventual excesso de execução, dos cálculos anteriormente elaborados e juntados antes do trânsito em julgado dos acórdãos proferidos nos movs. 230.1 e 230.2.Irresignado, o recorrente interpôs o presente recurso (mov. 1.1), alegando, em síntese, que: I) "Ao consignar que os honorários sucumbenciais devem incidir sobre o valor abatido do débito executado, o v. acórdão estabeleceu, de forma inequívoca, que a apuração do proveito econômico pressupõe o confronto entre a pretensão inicialmente deduzida pelos exequentes e o montante efetivamente devido após a adequação aos critérios fixados pela instância superior." II) "Desconsiderar os cálculos pretéritos que ensejaram o excesso de execução, em favor de uma apuração baseada apenas nos valores já retificados, implica em esvaziar artificialmente o conteúdo econômico da vitória processual obtida pelo agravante."; III) "A condenação em honorários decorreu do acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, que resultou na redução do valor exequendo." IV) "Assim, à luz do princípio da causalidade, a base de cálculo deve refletir a dimensão da resistência indevida oposta pelos exequentes, sob pena de tornar inócua a condenação fixada pela instância superior."
Ao final, postula pelo provimento do presente recurso, para o fim de reformar a decisão de origem para "reconhecer que o proveito econômico deve ser mensurado pela diferença entre o valor inicialmente cobrado (e impugnado) e o valor efetivamente devido após a correção" e "determinar que a apuração do proveito econômico, para fins de cálculo dos honorários sucumbenciais fixados no acórdão (mov. 230.2), seja equivalente à redução da dívida (decote na linguagem do STJ), que deve ser apurado pelo cotejo entre os últimos cálculos apresentados pelos agravados (mov. 211.2) e o cálculo a ser elaborado pelo Contador Judicial".O recurso foi recebido com atribuição de efeito suspensivo (mov. 22.1/AI).Instada, a parte agravada não apresentou contrarrazões (movs. 28 a 33/AI).Vieram-me conclusos os autos para julgamento.
É o relato do essencial.

2. FUNDAMENTAÇÃO.2.1. Admissibilidade.
Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo – mov. 1.2 e 1.3/AI), CONHEÇO do recurso.
2.2. Mérito.
A controvérsia recursal consiste em definir se, para a apuração do proveito econômico que servirá de base aos honorários sucumbenciais fixados em favor do agravante, devem ser considerados os cálculos anteriormente apresentados pelos exequentes, especialmente aquele constante do mov. 211.2, ou apenas os cálculos futuros a serem elaborados após a definição dos critérios pelo Tribunal.Antecipa-se que assiste razão ao agravante.Conforme se extrai dos autos, a execução originária tem por objeto notas promissórias (mov. 1.1, fls. 12/19) e, em momento anterior, os exequentes apresentaram cálculo no valor de R$ 249.132,20 no mov. 211.2, valor que, segundo a insurgência do executado, decorreria da cumulação da Taxa Selic com juros moratórios de 1% ao mês. Confira-se:

A questão relativa ao critério de atualização do débito já foi submetida a esta Corte no Agravo de Instrumento nº 0102289-53.2024.8.16.0000, ocasião em que esta 14ª Câmara Cível deu parcial provimento ao recurso do ora agravante para determinar que o débito fosse atualizado pela aplicação unicamente da Taxa Selic, diante da ausência de pactuação expressa de juros e correção monetária nas notas promissórias. Consta do acórdão:
Quanto à atualização do débito pela aplicação da taxa SELIC, com razão o agravante.
Denota-se que a presente execução se baseia em notas promissórias nas quais não foi convencionado pelas partes as taxas de juros e correção monetária.
O art. 406 do Código Civil assim dispõe:
Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal.
Cite-se ainda a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 112: A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do CC/2002 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC.
Sabe-se que a Taxa SELIC engloba tanto correção monetária quanto juros de mora, de modo que para a atualização do débito exequendo deve incidir unicamente. [...]Assim sendo, considerando que as partes não pactuaram os encargos moratórios que incidiriam em caso de inadimplência, torna-se possível a incidência da taxa SELIC, a partir do vencimento (art. 397, CC). [...]Sendo assim, vota-se pelo parcial provimento ao recurso, somente para determinar a atualização do cálculo pela aplicação unicamente da taxa SELIC, nos termos da fundamentação.Cito a ementa do julgado:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO PELA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a Exceção de Pré-executividade em Execução de Título Extrajudicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se ocorreu prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial e (ii) se a correção do débito deve ser feita pela taxa SELIC.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Não ocorreu prescrição intercorrente, pois não houve decisão judicial que suspendesse o feito por inexistência de bens penhoráveis.
4. A taxa SELIC deve ser aplicada para a atualização do débito, uma vez que não houve pactuação expressa de juros e correção monetária entre as partes.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso conhecido e parcialmente provido para determinar a atualização do cálculo pela aplicação unicamente da taxa SELIC.
Tese de julgamento: “1. A taxa SELIC deve ser aplicada como índice de correção monetária em execuções de títulos extrajudiciais quando não houver pactuação expressa entre as partes sobre juros e correção monetária.”Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 921, § 4º; CC, art. 406 e art. 397. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.604.412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018; STJ, AgInt nos EAREsp n. 1.956.032/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 29.08.2023; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0018574-16.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador José Laurindo de Souza Netto, j. 10.07.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0114840-02.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, j. 22.05.2024.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0102289-53.2024.8.16.0000 - Loanda -
Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ -
J. 09.12.2024)
Na sequência, o ora agravante opôs Embargos de Declaração nº 0133625-75.2024.8.16.0000, sustentando omissão do acórdão quanto à fixação dos honorários sucumbenciais. Os aclaratórios foram acolhidos, reconhecendo-se expressamente que:
uma vez que com a atualização estabelecida no acórdão, haverá redução do valor da dívida buscada, portanto, se revela cabível a fixação de honorários de sucumbência, que devem ser estipulados levando em conta o valor abatido do débito executado. Deste modo, considerando a matéria debatida, o trabalho do procurador, o local da prestação do serviço e o tempo despendido, deve o embargado/agravado, ser condenado ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao procurador do excipiente/agravante, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.O julgamento foi assim ementado:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra o acórdão que conheceu e deu parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão na decisão recorrida quanto à fixação dos honorários sucumbenciais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O embargante alegou que a decisão foi omissa ao deixar de fixar honorários sucumbenciais, sendo que o acolhimento, ainda que parcial, da exceção de pré-executividade para reduzir o valor exequendo culmina na condenação de honorários sucumbenciais.
4. Com a atualização estabelecida no acórdão, haverá redução do valor da dívida buscada, sendo cabível a fixação de honorários de sucumbência, que devem ser estipulados levando em conta o valor abatido do débito executado.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão verificada, fixando os honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação.
Tese de julgamento: "1. A omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais deve ser suprida quando houver acolhimento, ainda que parcial, da exceção de pré-executividade para reduzir o valor exequendo." (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0133625-75.2024.8.16.0000 - Loanda -
Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ -
J. 24.03.2025)
O acórdão dos embargos de declaração transitou em julgado em 08/05/2025 (mov. 24/ED), formando-se título judicial quanto a dois pontos relevantes para a presente controvérsia: i) a existência de redução do valor da dívida buscada em razão da atualização determinada no agravo anterior; e ii) a incidência dos honorários sucumbenciais sobre o proveito econômico obtido, correspondente ao valor abatido do débito executado.Esse ponto é essencial para a solução da controvérsia.Com efeito, a discussão atual não envolve mais a possibilidade de fixação dos honorários, tampouco a existência abstrata de proveito econômico. Essas matérias já foram decididas no acórdão dos embargos de declaração, no qual se reconheceu expressamente que a atualização pela Taxa Selic acarretaria redução da dívida buscada e, por consequência, justificaria a condenação em honorários sobre o proveito econômico.Se o Tribunal reconheceu a existência de proveito econômico decorrente da redução do débito executado e fixou honorários com base nesse proveito, não se mostra possível que, na fase subsequente de apuração, sejam simplesmente desconsiderados os cálculos anteriormente apresentados pelos exequentes, sob pena de esvaziamento prático do comando judicial já estabilizado.Com efeito, a decisão agravada, ao consignar que não seriam considerados, para fins de reconhecimento de eventual excesso de execução, os cálculos elaborados antes do trânsito em julgado dos acórdãos dos movs. 230.1 e 230.2, acabou por restringir indevidamente a forma de mensuração do proveito econômico.A restrição adotada na origem contraria, ainda que indiretamente, a própria razão de decidir do acórdão proferido nos embargos de declaração. Isso porque, se os honorários foram fixados levando em conta o valor abatido do débito executado, a apuração desse abatimento exige, necessariamente, a comparação entre a pretensão executiva anteriormente deduzida e o valor efetivamente devido após a aplicação do critério determinado por esta Corte.O proveito econômico, nessa hipótese, não corresponde ao valor final da execução já adequado aos critérios definidos pelo Tribunal. Ao contrário, consiste justamente na diferença entre o montante que era exigido pela parte exequente e aquele efetivamente devido após a correção dos critérios de atualização.Em outras palavras, se a verba honorária foi fixada porque a atuação do executado levou à redução do débito, a base de cálculo dos honorários deve refletir a extensão dessa redução.A adoção de raciocínio diverso conduziria a resultado ilógico: os cálculos futuros, elaborados já sob a orientação da aplicação exclusiva da Taxa Selic, naturalmente tenderiam a não revelar excesso, pois seriam produzidos a partir dos parâmetros corretos. Com isso, a apuração do proveito econômico seria artificialmente neutralizada, embora o excesso tenha se manifestado justamente nos cálculos anteriormente apresentados e impugnados.Mais que isso, a adoção exclusiva de cálculos futuros teria o efeito prático de tornar inócua a condenação honorária já fixada no acórdão dos embargos de declaração. Afinal, se o proveito econômico deve corresponder ao valor abatido do débito executado, não é juridicamente adequado apurá-lo apenas a partir de uma conta elaborada depois da correção metodológica, pois essa conta já refletirá o parâmetro correto e não permitirá identificar a redução efetivamente obtida pelo executado.Não se trata, portanto, de atribuir definitividade automática ao cálculo do mov. 211.2, nem de homologá-lo como base imutável da verba honorária. Trata-se apenas de reconhecer que esse demonstrativo deve ser considerado como expressão da pretensão executiva então deduzida pelos exequentes, para fins de comparação com o valor que vier a ser apurado segundo os critérios definidos por esta Corte.A Contadoria Judicial deve, evidentemente, elaborar os cálculos de forma técnica, observando a aplicação exclusiva da Taxa Selic, sem cumulação com juros moratórios ou outro índice de correção. Contudo, para fins de apuração do proveito econômico relativo aos honorários já fixados, deverá também indicar a diferença entre o valor anteriormente exigido pelos exequentes e o valor efetivamente devido após a adequação determinada pelo Tribunal.Esse entendimento preserva a autoridade do acórdão anterior, a coisa julgada formada quanto à fixação dos honorários e a própria lógica do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, segundo o qual os honorários devem observar, quando possível, o proveito econômico obtido.A coisa julgada, aqui, não se limita à determinação de aplicação da Taxa Selic. Ela também alcança a condenação honorária fixada nos embargos de declaração, cuja base de cálculo foi expressamente definida como o proveito econômico obtido. O juízo de origem, portanto, não pode adotar critério de apuração que elimine a possibilidade de mensuração desse abatimento.Nesse contexto, o cálculo a ser elaborado pelo Contador Judicial deve cumprir dupla finalidade: i) apurar o valor efetivamente devido na execução, segundo os parâmetros fixados por esta Corte; e ii) permitir a mensuração do proveito econômico obtido pelo agravante, mediante cotejo com o valor anteriormente exigido pelos agravados.Assim, devem ser reformadas as decisões agravadas.