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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido ao mov. 26.1 dos autos n. 0106868-10.2025.8.16.0000 AI, que conheceu e negou provimento ao recurso interposto pelos Executados. A decisão colegiada em comento foi assim ementada:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS CONTRA A REJEIÇÃO DE SEU PEDIDO PARA QUE FOSSE RECONHECIDA A NULIDADE DO TERMO DE PENHORA.Em que pese não tenha sido feita a nomeação de depositário para o imóvel penhorado no termo lavrado para a materialização da constrição, nada impede que a falha seja suprida e que a avaliação seja promovida ao longo do processo. De resto, a simples alegação de nulidade, desprovida de demonstração do concreto prejuízo, não pode dar ensejo à invalidação de atos do processo, pois a legislação processual positivou o conhecido brocardo jurídico pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo), ex vi do artigo 282, § 1º do CPC.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Afirmam os Embargantes, em síntese, que: a) a decisão padece de contradição interna, ao afirmar que o termo atende parcialmente às prescrições do artigo 838 do CPC mas admite a possibilidade de falta da nomeação do depositário e da avaliação, o que caracteriza incoerência lógica, vez que se revela incompatível atestar simultaneamente o preenchimento dos requisitos do termo e a viabilidade de saneamento posterior de ocasionais vícios; b) há omissão no decisum, haja vista a falta de enfrentamento da tese recursal atinente à existência de prejuízo concreto na aceitação do termo de penhora incompleto, notadamente em ocasional aquisição por terceiros do bem com base em ato juridicamente defeituoso; c) “A exigência de demonstração de prejuízo concreto não pode ser interpretada como necessidade de dano já consumado, especialmente quando se trata de vício estrutural de ato constritivo que pode culminar na expropriação de imóvel.”.Requerem, ao final, o acolhimento dos embargos de declaração, para eliminar os vícios apontados, com efeitos infringentes.É o relatório.

VOTO
Conheço dos embargos de declaração (que apresento em mesa, usando da prerrogativa conferida pelo artigo 1.024, § 1º do CPC, o que tornava dispensável sua inclusão em pauta e o direcionamento de intimação às partes), porque preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos a isso necessários.No mérito, a rejeição do recurso integrativo é de rigor.A teor do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm cabimento quando a decisão embargada registra erro material, obscuridade, omissão ou contradição. Por obscuridade, entende-se a ausência de clareza com prejuízo para a certeza jurídica; por contradição, quando são inseridas proposições incompossíveis que prejudicam a racionalidade e coerência da decisão, e por omissão a ausência de apreciação de questões relevantes ao julgamento ou trazidas à deliberação judicial.Ademais, segundo entendimento do STJ, “a contradição remediável por embargos de declaração é a interna ao julgado embargado, devida à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, e não aquela externa entre o julgado impugnado e o entendimento da parte, ou entre este e outras decisões judiciais.” (AgInt no AREsp n. 2.161.641/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023).De idêntica forma, registre-se que omissão consiste na falta de manifestação sobre algum ponto de fato ou jurídico ventilado pelas partes, capaz de infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. Logo, eventual erro de subsunção ou a aplicação de solução jurídica inadequada, tal como apontam os Embargantes, implica em error in judicando, donde que o remédio processual cabível não é o recurso integrativo.Ademais, cumpre esclarecer que o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir sua decisão, especialmente se a conclusão a que chega afasta, implicitamente, qualquer argumento em sentido contrário.Esse foi o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça ao interpretar o artigo 489 do Código de Processo Civil. Veja-se:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (STJ - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016 – grifou-se).
Na visão dos Embargantes, a questão relativa ao atendimento parcial dos requisitos legais do artigo 838 do CPC configura contradição interna, pois, a despeito de compreender que o ato não está formalmente adequado, o colegiado permite que produza efeitos materiais, já que atestou a viabilidade de convalidação do termo de penhora depois de sua lavratura.Diversamente do que sustentam os Embargantes, não há a contradição assinalada, notadamente pela constatação de que, não obstante a ocasional falta de nomeação do depositário e da avaliação do bem, tais diligências podem ser realizadas durante o curso da execução sem que isso implique nulidade, haja vista a ausência de prejuízo concreto e a aplicação do brocardo jurídico pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo), ex vi do artigo 282, § 1º do CPC.Por conseguinte, a decisão colegiada considerou que os dados constantes no termo atingiram sua finalidade, donde não ser possível conjecturar, com base nos argumentos genéricos apontados pelos Embargantes, a nulidade do ato de constrição. De tal modo, não resta caracterizada qualquer proposição inconciliável entre as premissas e conclusões da decisão embargada, especialmente sobre a inexistência de prejuízo concreto e, consequentemente, a nulidade do termo de penhora.Além disso, os Embargantes sustentam que a existência de prejuízo concreto não foi analisada, razão pela qual entendem necessária seja suprida a fundamentação, especialmente no sentido de ser indispensável o exame acerca da exigência atinente ao dano já consumado quando da realização do termo de penhora.Ocorre que, a despeito da argumentação lançada, inexiste o defeito assinalado, já que, consoante trecho a seguir destacado, a argumentação genérica de nulidade, desprovida da comprovação do dano consumado e, ainda, a possibilidade de convalidação posterior do termo de penhora permitiria o reconhecimento de higidez do ato, donde se conclui que a tese exposta pelos Embargantes restou afastada, mesmo que implicitamente.Confira-se:
“Com efeito, o termo de mov. 181.1 atende parcialmente ao disposto no artigo 838 do CPC, não havendo que se falar em nulidade, sobretudo diante das alegações genéricas feitas pelos Agravantes.É importante registrar que, tal qual decidiu o magistrado de origem, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas, não teria sentido desprezar o termo de penhora se, na sequência, ele pudesse ser convalidado, a partir da purgação de eventual omissão a algum dos requisitos do artigo 838 do CPC.Com efeito, nada impede que a falta de nomeação de depositário seja suprida e que a avaliação seja promovida ao longo do processo. De resto, a simples alegação de nulidade, desprovida de demonstração do concreto prejuízo, não pode dar ensejo à invalidação de atos do processo, pois a legislação processual positivou o conhecido brocardo jurídico pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo), ex vi do artigo 282, § 1º do CPC.”
Portanto, não há a omissão ventilada no ponto impugnado.Em suma, da análise da peça recursal, verifica-se que a real pretensão dos Embargantes é a de reapreciação da matéria decidida, usando dos aclaratórios para tentar obter um novo julgamento. Tal pleito, todavia, não se amolda ao disposto no artigo 1.022 e incisos do CPC, que estabelece quais são os requisitos autorizadores de oposição dos embargos declaratórios.Posto isso, conheço dos embargos de declaração e rejeito-os.