Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
§ 1. Lucas Micoanski Pedroso dos Santos demandou a declaração de inexistência de débito e indenização pelos danos morais suportados, em razão de inscrição indevida de seu nome junto aos cadastros de restrição ao crédito, em face da Kroton Educacional S.A.O Juízo a quo julgou procedentes os pedidos iniciais nos seguintes termos: “Por todo o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido, a fim de declarar a inexistência do débito, nos termos da fundamentação. Condeno a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros e correção monetária, também como assentado na fundamentação. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios de sucumbência ao procurador da autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC”. (mov. 28.1).Inconformado, o autor interpõe apelação cível, pugnando a somente a majoração da indenização por danos morais, sugerindo a quantia de R$30.000,00 (trinta mil reais), bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Pugnou, ainda, a aplicação da Súmula 54 do STJ ao caso concreto (mov.31.1).O recurso não foi respondido (mov. 38.1). É o relatório.
§ 2. Mérito2.1. Discutem-se apenas três questões no presente recurso: a) se o valor da indenização por danos morais fixado em sentença é suficiente para reparar os prejuízos sofridos pela parte autora em razão da inscrição indevida de seu nome junto aos cadastros de restrição ao crédito; b) a necessidade, ou não, de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais; e c) a aplicabilidade, ou não, da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça ao caso concreto.Pois bem. De início, convém registrar que restou incontroversa nos autos a inexistência de relação jurídica entre as partes e o dever de indenizar da parte ré, insurgindo-se a parte autora apenas em relação ao quantum indenizatório.Com efeito, decorrendo o dano moral da lesão a interesses não-patrimoniais, apenas a extensão e a gravidade da ofensa deveriam servir como critérios para a sua compensação, sem se pensar em uma função punitiva ou preventiva[1], aliás, como estabelece o artigo 944, parágrafo único, do Código Civil.Entretanto, o uso das duas funções, ressarcitória e punitiva, ao lado da dissuasiva, aceitas na doutrina, majoritariamente, e nos tribunais quase que unanimemente, pois afina-se a um senso ético-moral mínimo que quer que o ilícito seja de algum modo punido. O professor Carlos Alberto Bittar encontrou o ponto de equilíbrio ao fazer a simbiose entre o caráter punitivo do ressarcimento do dano moral e o caráter ressarcitório. A conjunção de ambos os critérios é apontada em diversos julgados dos Tribunais do País. A gravidade da lesão, a magnitude do dano e as circunstâncias do caso, além do efeito dissuasório da indenização devem ser observados, de forma conjugada e com bastante rigor na fixação do montante indenizatório.[2] E reconhecida a necessidade da indenização cumprir aqueles papéis, os critérios mais adequados e corretos para a sua fixação devem ser: (i) os inerentes à lesão em si, ou seja, aqueles que retratam a extensão desta (como a essencialidade do bem atingido, o sofrimento causado à vítima quando isso ocorrer); (ii) os relacionados ao comportamento do ofensor, ao lado de dados econômico-financeiros e sociais, muito embora esses dados não devam relacionar-se à vítima, por não se coadunarem com a noção de dignidade, extrapatrimonial, na sua essência, quaisquer fatores patrimoniais para o juízo de reparação.[3] O efeito dissuasório deve ser empregado quando a atividade danosa do ofensor puder repetir-se, quando a situação de fato indicar a necessidade de refrear-se possíveis condutas semelhantes e igualmente ilícitas. Mas a função ressarcitória é a que deve prevalecer, por ser próprio do Direito dos Danos o princípio da ressarcibilidade da vítima, enfim, por consistir na compensação do dano a própria razão de ser da indenização. E ao lado de critérios gerais como a incomensurabilidade do dano moral, o atendimento à vítima, à minoração do seu sofrimento, o contexto econômico do País etc., a doutrina recomenda o exame: (i) da conduta reprovável, (ii) da intensidade e duração do sofrimento; (iii) a capacidade econômica do ofensor e (iv) as condições pessoais do ofendido.[4] Na casuística, constata-se que as anotações realizadas em nome do autor junto ao cadastro de inadimplentes foram incluídas pela ré em 13/02/2020 e disponibilizadas em 23/02/2020 (mov. 1.12), tendo sido excluídas apenas com a sentença de procedência dos pedidos iniciais, proferida em 15/12/2025 (mov. 28.1). Outrossim, em relação ao porte econômico das partes, o autor litiga sob assistência judiciária gratuita e se qualificou como ajudante de transporte na sua inicial (mov. 1.1) e a ré se trata de instituição do setor educacional. Sopesando essas circunstâncias, bem como que a compensação do dano deve se pautar pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em atenção ao princípio da uniformização das decisões judiciais, o quantum indenizatório deve ser mantido em R$5.000,00 (cinco mil reais), valor que se revela suficiente para inibir a falha na prestação de serviço e reparar os dissabores suportado pela parte autora sem incorrer em enriquecimento ilícito.Portanto, deve ser mantida a sentença que fixou a indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).2.2. Em relação a fixação dos honorários advocatícios, o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil estabelece que ela deve observar o limite mínimo de dez e o máximo de vinte por cento do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.Excepcionalmente, nas hipóteses de proveito econômico inestimável ou irrisório, bem como naquelas em que o valor da causa for muito baixo, o §8º do mesmo dispositivo processual citado previu a possibilidade de fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa do magistrado, a fim de garantir a adequada remuneração do advogado.Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp n. 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP, afetados pelo rito dos recursos repetitivos, fixou o entendimento no sentido de que o arbitramento dos honorários por equidade deve se limitar às causas em que o valor seja inestimável ou irrisório, sendo vedada sua utilização em casos que o valor da causa e/ou da condenação seja demasiadamente elevado.Por ocasião do julgamento dos paradigmas foram fixadas duas teses a respeito da matéria, verbis:“1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) – a depender da presença da Fazenda Pública na lide –, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.” De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o arbitramento de honorários advocatícios pela apreciação equitativa deve se limitar às causas em que o valor seja inestimável ou irrisório, aplicando-se os critérios estabelecidos no § 2º do art. 85, do CPC, para os demais casos, ainda que o valor da causa e/ou condenação seja elevado.In casu, em relação aos honorários advocatícios de sucumbência devidos ao advogado da parte autora, a sentença fixou-os no percentual mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando os limites impostos no dispositivo citado.Observa-se que a demanda tramitou por aproximadamente 7 (sete) meses, o local da prestação dos serviços é o mesmo em que se localiza o escritório de advocacia do patrono da autora, não houve a realização de dilação probatória, pois, a matéria discutida nos autos não é de alta complexidade.Desse modo, deve ser mantida a sentença que fixou o percentual de 10% (dez por cento) dos honorários advocatícios. 2.3. Quanto aos consectários legais da condenação, a sentença consignou que “O valor será corrigido pelo índice IPCA (art. 389, p.u., CC) a partir do arbitramento, e sujeito a juros de mora conforme a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º, CC), contados da citação, em atenção à Súmula 362 do STJ, ao art. 405 do Código Civil”.Sucede que os juros de mora, por se tratar de responsabilidade extracontratual, devem incidir a partir da data do evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ. Desse modo, a sentença comporta reforma quanto ao termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, para que incidam a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ.
|