Ementa
Direito civil e PROCESSUAL CIVIL. Apelação cível. ação de rescisão contratual c/c indenizatória por danos morais. contrato de compra e venda de imóvel em regime de multipropriedade. sentença de PARCIAL procedência. insurgência da imobiliária requerida, ora apelante. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NO CORPO DA PEÇA RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Não conhecimento. Mérito. Compradores que exerceram o direito de arrependimento dentro do prazo legal. Necessidade de devolução de todos os valores desembolsados, inclusive A comissão de corretagem. Lei n. 4.591/1964, art. 67-A, §10. Solidariedade reconhecida. Aplicação da teoria da aparência. Juros moratórios a partir da citação. CC, art. 405. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. MAJORAÇÃO.
Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.
I. Caso em exame
1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou rescindido contrato de compra e venda de imóvel em regime de multipropriedade, reconhecendo o exercício do direito de arrependimento pelo consumidor e determinando a restituição integral dos valores pagos.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante é parte legítima para a devolução da comissão de corretagem, se a comissão deve ser restituída e qual o termo inicial para a incidência dos juros moratórios.
III. Razões de decidir
3. O pedido para atribuição de efeito suspensivo, formulado no corpo da peça recursal, não merece conhecimento, posto a inadequação da via eleita.
4. A imobiliária apelante é legitima para compor o polo passivo, existindo pertinência subjetiva entre a pretensão deduzida e a requerida demandada.
5. O direito de arrependimento previsto no art. 67-A, §10 da Lei nº 4.591/1964 (acrescido pela Lei do Distrato) garante a restituição integral dos valores pagos, inclusive a comissão de corretagem, quando exercido no prazo de 7 dias.
6. A conduta das requeridas atraiu a aplicação da teoria da aparência, havendo solidariedade entre elas.
7. O contrato foi celebrado após a vigência da Lei do Distrato (13.786/2018), sendo inaplicável o Tema nº 1.002 do STJ, assim, os juros moratórios devem incidir a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC.
8. Honorários advocatícios majorados.
IV. Dispositivo e tese
Tese de julgamento: Nos contratos de incorporação imobiliária celebrados após a vigência da Lei nº 13.786/2018, o comprador tem direito ao arrependimento no prazo de 7 dias com a devolução integral dos valores pagos, inclusive da comissão de corretagem.
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Dispositivos relevantes citados:
CPC, art. 1.012, §§ 1º, 2º e 3º; CDC, art. 7º, p.u.; Lei nº 4.591/1964, art. 67-A, § 10; Lei nº 13.786/2018, art. 1º (caput) e art. 67-A, § 10; CC, art. 405; CPC, art. 85, § 11.
Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o recurso não comporta provimento, pois o comprador exerceu o direito de arrependimento, cabendo a devolução integral dos valores pagos, inclusive comissão de corretagem, sendo as requeridas solidárias e legitimas para efetuar essa devolução. Além disso os juros moratórios devem incidir a partir da citação.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0046174-80.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: BELCHIOR SOARES DA SILVA - J. 17.08.2026)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO: Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face da sentença proferida no mov. 109.1 complementada pela decisão de mov. 117.1 que, nos autos nº 0046174-80.2023.8.16.0021 da ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais, julgou parcialmente procedente os pedidos deduzidos na petição inicial, declarando rescindido o contrato de compra e venda de imóvel em regime de multipropriedade e determinando a restituição integral dos valores desembolsados pelos autores. Em face da sucumbência, condenou a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados (mov. 117.1). Nas razões recursais (mov. 126.1), a parte apelante pugna pela reforma da sentença, sustentando, em suma, que: a) é parte ilegítima para devolver o valor de corretagem, inexistindo solidariedade com a corretora;
b)
subsidiariamente, a comissão de corretagem não se confunde com sinal/entrada, sendo devida independentemente da rescisão do contrato, visto a intermediação entre o comprador e o vendedor; c) os juros moratórios devem incidir apenas a partir do trânsito em julgado; e
d) é necessária a atribuição de efeito suspensivo. Contrarrazões (mov. 135.1). É, em síntese, o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO: Conheço parcialmente do recurso de apelação. O art. 1.012, do Código de Processo Civil, prevê que: “Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: I - homologa divisão ou demarcação de terras; II - condena a pagar alimentos; III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; VI - decreta a interdição. § 2º Nos casos do § 1º, o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença. § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la”;
Nos termos do § 3º, o pedido de concessão de efeito suspensivo poderá ser formulado, nas hipóteses previstas no § 1º, por requerimento dirigido ao tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e a sua distribuição, hipótese em que o relator designado ficará prevento para seu exame e julgamento. No caso, embora o apelante intente a concessão do efeito suspensivo ao recurso de apelação, aduzindo que existe risco de dano de difícil reparação, tal pedido deveria ter sido realizado em apartado, e não através de requerimento formulado no próprio corpo da peça recursal. Não conheço, portanto, do pedido. Quanto ao demais, conheço o recurso porque preenchidos os pressupostos legais, inexistindo irregularidades quanto ao preparo, havendo regularidade na representação processual e sendo tempestivo, pois a leitura da intimação dos embargos de declaração se deu em 24/11/2025, findando-se o prazo em 15/12/2025, tendo o recurso sido interposto em 09/12/2025. Da (i)legitimidade passiva A requerida sustenta que é parte ilegítima para compor o polo passivo referente à pretensão de devolução da comissão de corretagem, pois não participou da intermediação da venda. No caso, a ação pretende a rescisão do contrato particular de compra e venda de unidade imobiliária em regime de multipropriedade, ante o exercício do direito de arrependimento, aduzindo a existência de solidariedade entre todos os participantes da cadeia de fornecimento, ora requeridos, inclusive, entre a corretora (Wam Fidelidade – Club Cia Viagens e Vantagens S/A) e a imobiliária vendedora, ora apelante. Sendo evidente, portanto, a pertinência subjetiva entre a pretensão deduzida e a imobiliária demandada. Destarte, segundo a teoria da asserção, as condições da ação são examinadas com base nas alegações da petição inicial. Assim, estando presentes o interesse e a utilidade da demanda, impõe-se o exame do mérito. Nesse sentido, julgado desta Corte: “Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Rescisão de contrato de compra e venda de veículo e financiamento. Sentença de procedência determinando a condenação solidária do banco e da loja ao pagamento de indenização. Recurso do Banco. 1.1. Alegação de ilegitimidade passiva da instituição financeira. Não acolhimento. Pleito de rescisão do contrato de financiamento e impacto da rescisão da compra e venda na garantia fiduciária. 1.2. (...). Recurso conhecido e parcialmente provido. Recurso da Loja Confiança veículos. (...). Recurso conhecido e parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou rescindido o contrato de compra e venda de veículo e a inexistência de débito decorrente do financiamento, além de condenar solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de vícios ocultos no automóvel adquirido pelos autores. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a rescisão do contrato de compra e venda de veículo e a responsabilização solidária da instituição financeira pelos danos materiais e morais decorrentes de vícios ocultos no produto adquirido. III. Razões de decidir 3. A legitimidade passiva do Banco Votorantim foi mantida, pois a rescisão do contrato de compra e venda impacta na relação com o financiamento. (...).” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0000725-62.2023.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 05.10.2025). Assim, essa parte do recurso não merece provimento. Da comissão de corretagem Primeiramente, destaca-se que, no caso, a rescisão contratual se deu pelo exercício do direito de arrependimento na forma do art. 49 do CDC, conforme consignado na sentença recorrida (mov. 109.1/origem): “Os autores alegam que firmaram proposta para aquisição de cota/fração de unidade residencial em regime de multipropriedade referente ao empreendimento Hotel StilloBorges, localizado em Gramado/RS, na data de 23/02/2023. (...) O autor comprovou o envio de notificação para a ré via carta registrada comunicando o seu exercício (mov. 1.12), na data de 02/03/2023, portanto, dentro do prazo. (...) O exercício do direito de arrependimento confere ao consumidor o direito de receber a restituição integral dos valores eventualmente pagos, consoante o CDC: (...)”
Quanto ao recurso, visa tão somente impugnar a condenação solidária à restituição dos valores referentes a comissão de corretagem, a legitimidade para a restituição e o termo inicial dos juros de mora, não impugnando especificamente a rescisão contratual em si ou o exercício do arrependimento pelo consumidor. O contrato em testilha foi celebrado em 23/02/2023, ou seja, após a vigência da Lei do Distrato (Lei nº 13.786/2018), qual regula a rescisão de compra e venda de imóveis, acrescendo à Lei nº 4.591/1964 com o art. 67-A, §10. In verbis: “Art. 67-A. Em caso de desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação do adquirente, este fará jus à restituição das quantias que houver pago diretamente ao incorporador, atualizadas com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, delas deduzidas, cumulativamente: (…) § 10. Os contratos firmados em estandes de vendas e fora da sede do incorporador permitem ao adquirente o exercício do direito de arrependimento, durante o prazo improrrogável de 7 (sete) dias, com a devolução de todos os valores eventualmente antecipados, inclusive a comissão de corretagem.” (grifou-se)
Desta forma, é plenamente possível a devolução integral dos valores desembolsados pelos consumidores, inclusive a comissão de corretagem, posto o exercício do direito de arrependimento dentro do prazo de 7 (sete) dias da assinatura do contrato. Nesse sentido, julgado deste Tribunal:
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO PELO COMPRADOR APÓS 05 DIAS. RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO. CONTRATO CELEBRADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.786/2018. INCIDÊNCIA DO ART. 67-A, §10 DA LEI Nº 4.591. RETENÇÃO INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1002 DO STJ NO CASO CONCRETO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DISSABOR. CONDENAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0009243-80.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 05.08.2024 – grifou-se)
Ato sucessivo, não socorre o argumento de que a corré Wam Brasil seria a única responsável pela devolução dos valores percebidos a título de comissão de corretagem. Ora, é incontroverso nos autos que se trata de relação de consumo, atraindo, portanto, a aplicação do art. 7, parágrafo único, do CDC. In verbis: “Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.” Outrossim, conforme precursor entendimento do STJ: “A empresa que (...) permite a utilização da sua logomarca, de seu endereço, instalações e telefones, fazendo crer, através da publicidade e da prática comercial, que era responsável pelo empreendimento consorcial, é parte passiva legítima para responder pela ação indenizatória proposta pelo consorciado fundamentada nesses fatos” (REsp 139.400/MG, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Quarta Turma, j. 03/08/2000). Bem como aplica-se a teoria da aparência “quando qualquer entidade se apresente como fornecedor de determinado bem ou serviço ou mesmo que ela, por sua ação ou omissão, causar danos causados ao consumidor será por eles responsável” (STJ, REsp 1.637.611/RJ, Relª. Minª. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22/8/2017). No caso, percebe-se ligação entre as empresas requeridas, porquanto a empresa WAM (Club Cia Viagens e Vantagens Ltda.) atuando em nome da empresa Athivabrasil Empreendimentos Imobiliarios Ltda. (recorrente), realizou a cobrança de valores referentes ao empreendimento Hotel Stillo Borges (mov. 1.19/origem), atraindo, portanto, a aplicação da teoria da aparência. Vejamos: Nesse sentido, julgado desta Corte:
“APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA AUTÔNOMA NA MODALIDADE “HOTEL FLAT-SERVICE” (MULTIPROPRIEDADE). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADA LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA NATOS ADMINISTRADORA LTDA, AFASTADA EM SENTENÇA. ACOLHIMENTO. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. SOLIDARIEDADE RECONHECIDA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.APELO DA PARTE REQUERIDA. TESE DE INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REJEIÇÃO. CONFIGURADA RELAÇÃO DE CONSUMO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO, FIXADO EM 10%. ACOLHIMENTO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL, QUE PREVÊ RETENÇÃO DE 20% DA QUANTIA PAGA PELOS AUTORES. LEGALIDADE DO PERCENTUAL ACORDADO ENTRE AS PARTES, PONTO INCONTROVERSO NOS AUTOS. SENTENÇA ULTRA PETITA NESTE ASPECTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0002704-04.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 17.02.2025 – grifou-se) Portanto, sem razão essa parte do recurso. Dos juros moratórios A apelante pugna que os juros moratórios incidam a partir do trânsito em julgado, contudo, sem razão. Com efeito, nos termos da Tese Firmada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1.002: “Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei nº 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão.” (grifou-se)
Entretanto, no presente caso, o contrato foi celebrado após a vigência da Lei do Distrato (Lei nº 13.786/2018), assim, é inaplicável o referido Tema, conforme entendimento do próprio STJ: “RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO POR CULPA DA INCORPORADORA. PRETENSÃO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO PELO ADQUIRENTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES APÓS A DATA PREVISTA PARA ENTREGA DAS CHAVES. TERMO 'AD QUEM' DOS LUCROS CESSANTES. EFEITOS DA SENTENÇA QUE DECLARA RESOLVIDO O CONTRATO. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. NECESSIDADE DE MANTER COERÊNCIA COM AS RAZÕES DE DECIDIR DO TEMA 1002/STJ. ENTENDIMENTO APLICÁVEL AOS CONTRATOS NÃO REGIDOS PELA LEI 13.786/2018. 1. Controvérsia acerca do termo 'ad quem' dos lucros cessantes na hipótese em que o adquirente pleiteia a resolução do contrato por culpa da incorporadora, que atrasou a entrega do imóvel para além do prazo de tolerância. 2. A sentença que declara resolvido o contrato, ou que declare abusiva alguma cláusula contratual, retroage seus efeitos até à data da citação, ou a data anterior, como é a regra no âmbito das obrigações contratuais, tendo em vista a natureza declaratória dessa sentença, sem embargo do direito à reparação dos prejuízos decorrentes da mora na obrigação de restituir. Razões de decidir do Tema 685/STJ. 3. Especificamente para a hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel sob regime de incorporação imobiliária (não regidos pela Lei nº 13.786/2018), esta Corte Superior trilhou entendimento diverso, no julgamento do Tema 1002/STJ, no sentido de que a dissolução do vínculo contratual se daria na data do trânsito em julgado na hipótese de culpa do adquirente, em demanda cumulada com pretensão de revisão da cláusula de retenção de parcelas pagas. 4. Necessidade de aplicação desse mesmo entendimento ao caso dos autos, para manter coerência com as razões de decidir do Tema 1002/STJ, pois não há fundamento jurídico que possa justificar a produção de efeitos a partir do trânsito em julgado, no caso de culpa/iniciativa do adquirente, e a partir da citação, no caso de culpa da incorporadora. (...) 7. Entendimento restrito aos contratos não regidos pela Lei nº 13.786/2018. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.” (REsp n. 1.807.483/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 21/11/2019 –). Portanto, in casu, tratando-se de contrato regido pela Lei n. 13.786/2018, “contam-se os juros de mora desde a citação inicial” (CC, art. 405). Nesse sentido, julgado desta Corte: “Direito civil e processual civil. Apelação Cível. Distrato de contrato de concessão de direito real de uso fundado no direito de arrependimento do promitente-comprador. Recurso conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. (...) III. Razões de decidir3. Não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade e ocorrência de supressão de instância, visto que as matérias objeto do recurso foram debatidas no juízo de origem e o apelo atacou a sentença.4. A Lei do Distrato (Lei nº 13.786/2018), em seu artigo 67-A, § 10º, garante ao promitente-comprador o direito de arrependimento em até 7 dias, com devolução de todos os valores pagos, incluindo a comissão de corretagem.5. Além de não ser devida em razão do direito de arrependimento exercido pelo promitente-comprador, a taxa de fruição também não poderia ser cobrada ante a ausência de disponibilização do imóvel para uso, pois o valor pago pelo apelado foi inferior ao mínimo necessário para tal (10% do valor total do contrato), o que impede sua cobrança.6. Os juros moratórios devem incidir a partir da citação, conforme o art. 405 do Código Civil, e não a partir do trânsito em julgado, pois o contrato é regido pela Lei do Distrato e, portanto, não é possível aplicar o Tema 1.002 do Superior Tribunal de Justiça ao caso em tela.7. A distribuição dos ônus sucumbenciais foi mantida e os honorários advocatícios foram majorados em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal.Tese de julgamento: Nos contratos de incorporação imobiliária celebrados após a vigência da Lei nº 13.786/2018, o promitente-comprador tem o direito de arrependimento no prazo de 7 dias, com a devolução de todos os valores pagos, incluindo a comissão de corretagem, não sendo possível a retenção de valores a título de taxa de fruição ou qualquer outra cobrança relacionada à rescisão contratual (...)” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0022680-67.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 28.07.2025). Portanto, sem razão essa parte do recurso. Dos Honorários Recursais Relativo ao arbitramento de honorários recursais1, o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, prevê que: “Art. 85. (...) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento.” Portanto, majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o percentual fixado a cargo da parte requerida ora apelante.
Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer em parte e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso de apelação, com fixação de honorários recursais, a teor do art. 85, § 11º, do CPC, nos termos da fundamentação.
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