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Processo:
0046174-80.2023.8.16.0021
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): belchior soares da silva
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Aug 17 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 17 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Direito civil e PROCESSUAL CIVIL. Apelação cível. ação de rescisão contratual c/c indenizatória por danos morais. contrato de compra e venda de imóvel em regime de multipropriedade. sentença de PARCIAL procedência. insurgência da imobiliária requerida, ora apelante. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NO CORPO DA PEÇA RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Não conhecimento. Mérito. Compradores que exerceram o direito de arrependimento dentro do prazo legal. Necessidade de devolução de todos os valores desembolsados, inclusive A comissão de corretagem. Lei n. 4.591/1964, art. 67-A, §10. Solidariedade reconhecida. Aplicação da teoria da aparência. Juros moratórios a partir da citação. CC, art. 405. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. MAJORAÇÃO. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou rescindido contrato de compra e venda de imóvel em regime de multipropriedade, reconhecendo o exercício do direito de arrependimento pelo consumidor e determinando a restituição integral dos valores pagos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante é parte legítima para a devolução da comissão de corretagem, se a comissão deve ser restituída e qual o termo inicial para a incidência dos juros moratórios. III. Razões de decidir 3. O pedido para atribuição de efeito suspensivo, formulado no corpo da peça recursal, não merece conhecimento, posto a inadequação da via eleita. 4. A imobiliária apelante é legitima para compor o polo passivo, existindo pertinência subjetiva entre a pretensão deduzida e a requerida demandada. 5. O direito de arrependimento previsto no art. 67-A, §10 da Lei nº 4.591/1964 (acrescido pela Lei do Distrato) garante a restituição integral dos valores pagos, inclusive a comissão de corretagem, quando exercido no prazo de 7 dias. 6. A conduta das requeridas atraiu a aplicação da teoria da aparência, havendo solidariedade entre elas. 7. O contrato foi celebrado após a vigência da Lei do Distrato (13.786/2018), sendo inaplicável o Tema nº 1.002 do STJ, assim, os juros moratórios devem incidir a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC. 8. Honorários advocatícios majorados. IV. Dispositivo e tese Tese de julgamento: Nos contratos de incorporação imobiliária celebrados após a vigência da Lei nº 13.786/2018, o comprador tem direito ao arrependimento no prazo de 7 dias com a devolução integral dos valores pagos, inclusive da comissão de corretagem. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.012, §§ 1º, 2º e 3º; CDC, art. 7º, p.u.; Lei nº 4.591/1964, art. 67-A, § 10; Lei nº 13.786/2018, art. 1º (caput) e art. 67-A, § 10; CC, art. 405; CPC, art. 85, § 11. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o recurso não comporta provimento, pois o comprador exerceu o direito de arrependimento, cabendo a devolução integral dos valores pagos, inclusive comissão de corretagem, sendo as requeridas solidárias e legitimas para efetuar essa devolução. Além disso os juros moratórios devem incidir a partir da citação. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.