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Processo:

Vistos e relatados estes autos de apelação cível nº
0003415-60.2024.8.16.0185,
do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba
- 1ª Vara, em que figuram como apelante o
Banco Bradesco S/A
e como apelado o
Município de
Curitiba/PR.
Trata-se, na origem, de embargos à execução fiscal opostos pelo
Banco
Bradesco
S/A
em face do
Município de
Curitiba/PR,
distribuídos por dependência à Execução Fiscal nº
0006146-97.2022.8.16.0185,
visando à declaração de nulidade da
CDA nº
6.895/2022, referente
à cobrança de
IPTU e taxa de coleta de lixo do exercício de 2021, alegando, em síntese, sua ilegitimidade passiva, bem como a ausência de notificação válida do lançamento tributário (mov. 1.1).

O embargante
afirmou
não ser proprietário do imóvel indicado, alegando
a
arrematação deste, conforme documentação juntada (mov. 1.4).
Informou, ainda, ter realizado o depósito integral em dinheiro, visando garantir o juízo e possibilitar a suspensão da exigibilidade do crédito.
Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo (mov. 21.1).
Em impugnação (mov.
24.1),
o ente municipal afirmou que o lançamento tributário foi realizado de forma regular, sendo o IPTU lançado de ofício e anualmente, com notificação dos contribuintes por meio de carnês enviados ao endereço informado, bem como por edital publicado em Diário Oficial, inexistindo nulidade no procedimento. Sustentou, ainda, a plena validade da Certidão de Dívida Ativa, a qual atende a todos os requisitos legais
previstos pela
qual goza de presunção de certeza e liquidez. No tocante à legitimidade passiva, argumentou que o embargante permanece como proprietário do imóvel perante o registro imobiliário, não havendo comprovação da efetiva transferência da propriedade, sendo que, nos termos dos
arts. 1.245 do Código Civil e 34 do CTN, a responsabilidade pelo pagamento do IPTU recai sobre o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, podendo o Município eleger qualquer deles como sujeito passivo.
Intimado, o embargante
limitou‑se
a reiterar os termos da petição inicial (mov. 27.1).

As partes manifestaram o desinteresse na produção de provas (mov.
32.1 e
33.1).

O Juízo de origem intimou o embargante para apresentação da cópia da ata e recibo da arrematação, além da matrícula atualizada do imóvel objeto da arrematação (mov. 43.1), de modo que a instituição financeira fez apresentação da matrícula atualizada, com a indicação da desnecessidade
de juntada ata e recebo da arrematação, sob o argumento de que tal documento já consta no
mov
. 1.4 (mov. 46.1).
Sobreveio sentença (mov. 52.1) julgando improcedentes os embargos. O Juízo reconheceu que a propriedade do imóvel está consolidada em nome do Banco
em
2017,
de modo que na data dos fatos geradores em 01/01/2021 a instituição financeira ostentava a condição de proprietária do imóvel, além disso
concluiu pela validade formal da CDA e pela presunção de regularidade da notificação do lançamento, mediante envio do carnê ao endereço cadastrado, mantendo a execução fiscal e condenando o embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado do
causa.
Irresignado, o
Banco Bradesco
S/A
interpôs
apelação
(mov. 57.1),
reiterando
a alegação de ilegitimidade passiva, ao argumento de que, à época do fato gerador, não detinha responsabilidade pelo débito tributário, por se tratar de imóvel objeto de alienação fiduciária, sendo apenas credor fiduciário, sem posse direta ou domínio pleno, destacando que a imissão na posse ocorreu apenas posteriormente, bem como que o imóvel foi alienado a terceiro, o qual assumiu expressamente a responsabilidade pelos débitos de IPTU. Sustentou que a sentença incorreu em equívoco ao reconhecer sua legitimidade, em afronta ao entendimento consolidado no Tema 1158 do STJ, segundo o qual o credor fiduciário não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse, nos termos do art. 27, §8º, da Lei nº 9.514/97 e do art. 1.368-B do Código Civil, sendo a responsabilidade atribuída ao devedor fiduciante até a efetiva transferência da posse. Argumentou, ainda, que a propriedade fiduciária não se equipara à propriedade plena, inexistindo poderes de uso, gozo e disposição do bem, o que afasta sua condição de contribuinte do imposto. Ademais, defendeu a nulidade da execução fiscal em razão da irregularidade dos lançamentos tributários, sob o fundamento de ausência de comprovação da regular notificação do contribuinte acerca do lançamento, em violação aos
arts. 142 e 145 do CTN e aos princípios do contraditório e da ampla defesa, asseverando que não participou de qualquer processo administrativo prévio. Assim, alegou que, uma vez impugnada a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa, competia ao Município demonstrar a regularidade da constituição do crédito, o que não ocorreu. Ao final, requereu o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, a fim de reconhecer a sua ilegitimidade passiva e extinguir a execução fiscal, bem como declarar a nulidade dos lançamentos e inverter os ônus sucumbenciais.
O Município apresentou
contrarrazões
(mov. 63.1),
defendendo a manutenção da sentença.
Reafirmou que a consolidação dominial em favor do Banco ocorreu em 2015, após pagamento do ITBI, e que a alteração cadastral foi solicitada pelo próprio contribuinte, não subsistindo dúvida quanto à sujeição passiva. Asseverou a validade da CDA e explicou que a pluralidade de endereços decorre da topografia do imóvel, afastando qualquer irregularidade. Juntou, ainda, a matrícula atualizada (mov. 62.2). Requereu o desprovimento do recurso, com majoração dos honorários sucumbenciais e a condenação do Banco por litigância de má‑fé.
Recebidos os autos neste Tribunal, os autos foram distribuídos por sorteio a este Relator (mov. 3.1/TJ).
Intimada, a d. Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pela desnecessidade de intervenção no feito (mov. 11.1/TJ).
Vieram os autos conclusos.
É o relatório.



Estão presentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse) e extrínsecos de admissibilidade (tempestividade e regularidade formal), merecendo conhecimento o recurso de apelação.
A controvérsia recursal restringe-se à aferição da correção da sentença que reconheceu a legitimidade passiva do Banco Bradesco S.A. como sujeito passivo do IPTU/2021
lançado na CDA nº
6.895/2022, a despeito da tese defensiva
do apelante
de que o
imóvel foi vendido em 28/10/2021 para terceiro, e, portanto, este seria responsável pelo pagamento de todos os débitos do IPTU,
além da irregularidade lançamentos ante a ausência de notificação do apelante.

Pois bem.

I – Da alegada ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S/A.
Preliminarmente, o
apelante
alega sua
ilegitimidade passiva
para responder pelos débitos de IPTU que originaram a execução fiscal, afirmando tratar-se de
imóvel
arrematado por terceiro em 28/10/2021,
o qual se responsabilizou pelo pagamento de todos os débitos de IPTU,
conforme informado na ata e recibo de arrematação juntado no mov. 1.4.

A argumentação
não procede.
Da análise da ata de recibo e arrematação do imóvel consta a informação de que o arrematante seria responsável pelo pagamento dos débitos de IPTU relativos às execuções fiscais
nºs
0002606- 46.2019.8.16.0185 e 0011859-87.2021.8.16.0185, tratando-se, portanto, de processos distintos da execução de origem, vejamos:


Além disso, segundo Tema 1.134 do STJ, é inválida a previsão de responsabilidade do arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação:

Tese firmada:
Diante do disposto no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação.

Outrossim,
embora
o apelante defenda a arrematação do imóvel por terceiro na data de 28/10/2021, a transferência da propriedade só ocorreu na data de 28/07/2023, conforme consta na matrícula do imóvel (mov. 46.5):


Ademais, ainda que a transferência da propriedade ao terceiro tivesse ocorrido na data em que o imóvel foi arrematado, ou seja,
em 28/10/2021
(o que não se verifica), considerando que o fato gerador do IPTU ocorre em 01/01/2021, responde pelo débito aquele que detinha a propriedade do imóvel nessa data, permanecendo, portanto, a responsabilidade da instituição financeira.
Importante destacar, ainda,
que o entendimento deste Tribunal,
é no sentido de que o fisco pode eleger um ou mais coproprietários para figurarem no polo passivo da execução fiscal, não configurando ilegitimidade.
No caso em apreço, o município ajuizou a demanda em face de todos os proprietários do imóvel, incluindo o apelante.
Nesse sentido:

EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA.
CRÉDITO TRIBUTÁRIO ADVINDO DE IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. AFASTAMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0058818-50.2025.8.16.0000 - Curitiba
-
Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI
-
J.
13.04.2026)

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. EXERCÍCIOS DE 2016 A 2019.
(1) IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMBARGANTE. DÍVIDA VENCIDA E NÃO PAGA PELO DEVEDOR FIDUCIANTE. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL AO BANCO CREDOR FIDUCIÁRIO no ano de 2012. ART. 26, DA LEI Nº 9.514/1997. RELAÇÃO JURÍDICA DO FIDUCIÁRIO COM O IMÓVEL QUE PASSOU A SER DE PROPRIEDADE PLENA E DE POSSE COM ANIMUS DOMINI. TRIBUTOS COM FATOS GERADORES ocorridos posteriormente à consolidação da propriedade. LEGITIMIDADE PASSIVA configurada.
ARTS. 32 E 34, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (2) TESE DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO PRESUMIDA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE DE AFASTAR A PRESUNÇÃO. SÚMULA 397/STJ. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0004646-15.2021.8.16.0190 - Maringá
-
Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO
-
J.
22.05.2023)

Nesse cenário
fático‑jurídico, não subsiste a alegação de ilegitimidade, porquanto demonstrada a consolidação da propriedade
em favor do Banco desde 2017, sendo que a alienação só ocorreu no ano de 2023. Logo, é legítimo o lançamento do IPTU/2021
em seu desfavor.
Por todo o exposto,
afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo apelante.

II – Da validade formal da Certidão de Dívida Ativa.
O apelante sustenta
a
irregularidade dos lançamentos tributários, ao argumento de que
não houve comprovação de sua notificação prévia, circunstância que, em seu entender, configuraria violação aos princípios constitucionais do
contraditório e da ampla defesa
(art. 5º, LIV e LV, da CRFB). Aduz que os créditos foram constituídos sem que tivesse ciência de qualquer
processo administrativo
que lhe permitisse formular defesa.
A pretensão, todavia,
não merece acolhimento.
Primeiramente, importa destacar que, diversamente
do alegado pelo apelante, não
cumpre à Fazenda Pública provar que houve a notificação do lançamento,
devendo ser provado seu envio ao endereço do contribuinte.
A notificação, conforme Súmula 397 do Superior Tribunal de Justiça, é feita através do envio do carnê ao endereço do contribuinte:


“O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço”


Ocorre que o lançamento correto dos tributos, o que inclui a notificação do contribuinte, são presumidamente certos com a dívida regularmente inscrita, tal como ocorreu no presente caso em que consta a inscrição de todas as dívidas Fiscal.
Tal presunção, de natureza
iuris tantum,
encontra respaldo no art.
204 do CTN, que expressamente dispõe:

“Art. 204.
A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez
e tem o efeito de prova pré-constituída.”
Parágrafo único.
A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca,
a cargo do sujeito passivo
ou do terceiro a que aproveite.”


Nesse contexto, caberia ao apelante
produzir prova inequívoca
capaz de
desconstituir a presunção de regularidade
da notificação. Contudo,
não há nos autos qualquer elemento
que demonstre a inexistência do envio do carnê ou que indique falha na ciência do lançamento. A mera alegação de ausência de notificação, desacompanhada de indícios mínimos,
não é suficiente
para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo de lançamento.
A jurisprudência desta Colenda Câmara, aliás, alinha‑se ao entendimento acima exposto. Nesse sentido:

“GRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIXO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS COPROPRIETÁRIOS NO ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES. ART. 34 E 124 DO CTN. BASE DE CÁLCULO. TRIBUTO FIXADO SOBRE O VALOR VENAL DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO.
NOTIFICAÇÃO. VÍCIO NÃO COMPROVADO. ÔNUS QUE RECAÍA SOBRE O CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA CDA MANTIDA.
DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.”
(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0046120-12.2025.8.16.0000 - Curitiba
- Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON
- J.
06.10.2025)

“DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E NULIDADE DE CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA.
APELAÇÃO DA EMPRESA PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA, MANTENDO-SE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA 16% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.
(...)
III. Razões de decidir
3. Recurso não conhecido em relação aos pedidos de excesso de penhora e ilegalidade da taxa de conservação de vias. Ausência de interesse.
4. O pedido de nulidade da sentença foi negado, pois a parte não demonstrou a necessidade de produção de provas que justificassem a instrução probatória. Ausência de ofensa ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal. 5. Suspensão da ação que não se aplica. Ausência de enquadramento nas hipóteses legais.
6. Nulidade por ausência de notificação prévia dos tributos não reconhecida. Presunção de envio. Ônus de prova do executado, do qual não se desincumbiu. Precedentes.
(...)”
(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0079700-59.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 13.10.2025)

“DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA POR AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E LIMITAÇÃO DO VALOR FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO BANCO BRADESCO S/A PARCIALMENTE PROVIDO PARA READEQUAR A VERBA HONORÁRIA, REDUZINDO O PERCENTUAL DE 15% PARA 10% DO VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA. (...) III. Razões de decidir 3. A validade da Certidão de Dívida Ativa não depende da instauração de processo administrativo, pois o lançamento do IPTU é feito de ofício.
4. O envio do carnê de pagamento do IPTU ao endereço do contribuinte é suficiente para a notificação do lançamento tributário, conforme entendimento consolidado no Tema 116 e Súmula 397 do STJ. 5. A presunção de que a notificação foi realizada recai sobre a Fazenda Pública, cabendo ao contribuinte provar o contrário, o que não ocorreu no caso.
(...)” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0035730-09.2023.8.16.0014 - Londrina
-
Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI
-
J.
17.03.2025)

Dessa forma, inexistindo prova inequívoca capaz de infirmar a presunção de regularidade da constituição do crédito tributário,
não há que se falar em nulidade da CDA
por ausência de notificação do lançamento.
Nesse sentido,
a sentença não comporta reparos, porquanto foi proferida em estrita consonância com o acervo probatório constante dos autos e alinhada à orientação jurisprudencial desta Corte.
Consequentemente, o recurso interposto pelo Banco Bradesco S.A. não merece provimento.

III
– Dos honorários recursais.
Por fim, em razão do insucesso recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, é devida a majoração dos honorários advocatícios anteriormente fixados, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal pela parte apelada. Assim, arbitro os honorários recursais em
1% (um
por cento) sobre o valor atualizado da causa, a serem cumulados com aqueles já fixados na sentença.
Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e
negar
provimento ao recurso
de apelação cível interposto pelo
Banco Bradesco S/A.