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Processo:

I – ALDO RASI E MARCIA TURCANO RASI ajuizaram Ação
de Cobrança com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela em face de FRANK CAMPOS E MICHELE CRISTIANA BUTURI CAMPOS alegando, em síntese, que:
a) em 11/07/2018, firmaram com os réus contrato de compra e venda de concessão de unidade lotérica pelo valor de R$1.200.000,00; b) o réu Frank “[...] repassou o contrato social para seu nome e de sua filha; c) parte do valor acordado (R$600.000,00) não foi pago de forma integral, tendo os réus efetuado apenas metade com atraso, e que o restante da dívida permaneceu inadimplido; d) os réus tomaram posse e passaram a administrar o negócio, auferindo lucros e assumindo obrigações previstas contratualmente; e) diversas pendências relativas à empresa foram parcialmente sanadas pelos réus, mas ainda restam obrigações não cumpridas, como quitação de empréstimo, repasse de consórcio e encontro de contas; f) foi estipulada cláusula contratual de retenção de valores e cláusula penal de 20% sobre o valor do contrato em caso de inadimplemento, além de multa e juros; g) foi enviada notificação extrajudicial sem resposta dos réus, configurando mora e descumprimento contratual. Ao final, requereram: i) a concessão de liminar que determine o bloqueio do valor de R$673.366,16 ou, sucessivamente, o bloqueio do valor de R$289.366,16; ii) sucessivamente, a concessão de liminar que determine aos réus que promovam o pagamento do acordo trabalhista (processo 0001606- 22.2015.5.09.0015), a quitação de financiamento bancário junto ao Banco Alfa (R$ 68.000,00), o abatimento do valor relativo a capital de giro (R$ 17.000,00) e o repasse do consórcio da Caixa Econômica para a empresa ENGEBS; iii) a condenação dos réus ao pagamento do valor de R$289.366,16 ou outro caso haja comprovação de que despesas feitas com o negócio eram de sua responsabilidade; iv) sucessivamente, a condenação dos réus a promover o pagamento do acordo trabalhista (processo 0001606-22.2015.5.09.0015), a quitação de financiamento bancário junto ao Banco Alfa (R$ 68.000,00), o abatimento do valor relativo a capital de giro (R$ 17.000,00) e o repasse do consórcio da Caixa Econômica para a empresa ENGEBS; v) sucessivamente, a condenação dos réus ao pagamento do valor de R$384.000,00 estabelecido na cláusula 11.1 do contrato; vi) cumulativamente, “[...] que qualquer valor de acréscimo ao pagamento dos valores de dívidas que, por força contratual, deveriam ser abatidas do pagamento, conforme consta da clausula quarta do contrato, mas cujos juros, multas e correção se consumarem em período posterior àquele que por força contratual deveria ter sido pago, sejam, exclusivamente, arcadas pelos réus e por estes pagas.Devidamente citados, os réus apresentaram contestação (mov. 72.1-1º Grau), ocasião em que alegaram, em síntese: a) que os autores violaram o princípio da boa-fé contratual ao omitirem dívidas relevantes da lotérica objeto do contrato de compra e venda; b) que a dívida alegada na inicial (R$ 106.294,19) é inferior ao montante efetivo das pendências (R$ 249.264,49), conforme documentos anexados; c) que não efetuaram o pagamento da última parcela contratual em razão da insegurança jurídica gerada pelos autores. Requereram a improcedência dos pedidos iniciais. Ainda, na mesma oportunidade, apresentaram reconvenção, alegando que, em razão da omissão e inadimplemento contratual dos autores, pretendem a rescisão do contrato e a aplicação da cláusula penal prevista, equivalente a 10% do valor do negócio. Requereram, ainda, a devolução integral dos valores pagos, dos bens entregues e das despesas suportadas. A réplica foi acostada no mov. 78.1-1º Grau. Intimadas as partes sobre as provas que pretendiam produzir (mov. 79.1-1º Grau), os réus pugnaram pela produção de prova documental, oral e pericial (mov. 88.1-1º Grau), enquanto os autores requereram o julgamento antecipado da lide (mov. 89.1-1º Grau).Em decisão saneadora, foi deferida a produção de prova oral (mov. 91.1-1º Grau). Os réus atribuíram valor à reconvenção no mov. 100.1-1º Grau. A audiência de instrução foi realizada ao mov. 210.1/210.13-1º Grau. Naquela oportunidade, foi proferida sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. Contudo, referida decisão foi posteriormente cassada em sede de apelação (mov. 269.1-1º Grau). Na petição de mov. 275.1-1º Grau, os autores informaram a ilegitimidade ativa superveniente da reconvenção e formularam novo pedido liminar.Os réus se manifestaram ao mov. 280.1-1º Grau, confirmando a venda do estabelecimento comercial.O pedido liminar foi indeferido no mov. 285.1-1º Grau. Os réus juntaram o contrato de compra e venda do estabelecimento comercial no mov. 288.1/288.2-1º Grau. Intimados, os réus promoveram a emenda da reconvenção, com a inclusão de JULIA BUTURI CAMPOS no polo ativo. Requereram a decretação da rescisão contratual, com devolução dos valores despendidos com a compra do estabelecimento e pelas despesas de responsabilidade dos reconvindos (mov. 302.1/302.7-1º Grau)A contestação à reconvenção foi juntada no mov. 307.1-1º Grau.A impugnação à contestação foi juntada no mov. 313.1-1º Grau.Instadas as partes a especificarem provas, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (movs. 317.1 e 318.1-1º Grau).Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, na ação principal, para o fim de: “a) condenar os réus, solidariamente, ao pagamento dos valores restantes que lhe cabem, nos termos da cláusula 4.1, itens “c” e “d”, do contrato firmado entre as partes, a serem apurados em liquidação de sentença, devendo ser descontados todos os valores de responsabilidade da parte autora, quais sejam, “ALUGUEL (ref.: Julho – incluso Sanepar)”, “CONTADOR (Maxicon ref.: Julho/18)”, “COMISSÕES”, “TIQUETES REFEIÇÃO (Jaqueline)”, “Acordo Maysa Coutinho”, “Prestação CDC (Empréstimo Capital de Giro)” e “PROFORTE” referentes às datas de 16/03/2018 (R$ 3.881,88), 30/01/2017 (R$ 1.800,76), 10/04/2017 (R$ 115,81), 30/06/2017 (R$ 1.231,22), 30/07/2017 (R$ 1.179,90) e 15/12/2017 (R$ 4.234,07), “Multas de Trânsito (veículo em nome da Lotérica)”, e a condenação fixada nos autos de n. 0033279-60.2017.8.16.0001; b) determinar que, em relação aos gastos sob as rubricas “Acordo Maysa Coutinho”, “Prestação CDC (Capital de Giro)” e “Multas de Trânsito”, somente sejam reconhecidos como abatíveis os valores comprovadamente pagos pelos réus, mediante documentação idônea a ser apresentada na fase de liquidação; c) determinar que, apenas se a quantia de R$200.000,00 for insuficiente para quitar as dívidas, sejam realizados abatimentos na quantia de R$300.000,00 prevista na cláusula 4.1, item “c”; d) determinar que o valor devido pelos réus seja corrigido pela média do INPC/IGPD-I a partir de cada desembolso, com juros de mora de 1% ao mês contados da citação”. Diante do reconhecimento da sucumbência recíproca, a parte autora foi condenada ao pagamento de 40% das custas processuais e os réus ao pagamento dos 60% restantes. Em relação aos honorários, estes foram fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação a ser arcados pelas partes na mesma proporção da sucumbência, com base no art. 85, §2º do CPC. Os pedidos formulados na reconvenção foram julgados improcedentes. Os réus reconvintes foram condenados ao pagamento das custas processuais relativas à reconvenção e aos honorários em prol dos procuradores dos autores, fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa (mov. 338.1-1º Grau). Os réus opuseram embargos de declaração (mov. 341.1-1º Grau), que foram rejeitados (mov. 353.1-1º Grau).Inconformados, os réus interpuseram recurso de apelação (mov. 356.1-1º Grau), em que sustentam a necessidade de reforma da sentença, porquanto: a) inexiste mora imputável aos apelantes, uma vez que restou reconhecido na sentença que os apelados também deixaram de cumprir com suas obrigações contratuais; b) deve ser aplicado ao caso o disposto no art. 476 do Código Civil que trata da exceção de contrato não cumprido, ou seja, nos contratos bilaterais nenhum dos contratantes, antes de cumprida sua obrigação, pode exigir o adimplemento do outro; c) os recorrentes demonstraram que foram obrigados a arcar com dívidas de responsabilidade dos apelados, em montante que supera o saldo devedor de R$ 300.000,00, pois nos termos da cláusula contratual 3.2, as dívidas contraídas antes da assinatura da compra e venda eram de responsabilidade dos vendedores; d) os apelados ao deixarem de entregar o estabelecimento comercial livre de ônus e dívidas descumpriram sua obrigação principal; e) como os apelados não cumpriram com suas obrigações previstas contratualmente, não incide a mora dos recorrentes, devendo ser reformada a sentença para afastar a incidência dos juros de mora; f) o índice de correção monetária aplicável é o IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil e não o INPC/IGP-DI como constou na sentença. No que tange ao julgamento de improcedência da reconvenção, aduzem que a sentença também merece reforma, porquanto: a) os apelados não quitaram as rescisões trabalhistas, omitiram informações sobre diversas dívidas da lotérica e não apresentaram reforço da garantia, limitando-se a alegar que os apelantes não efetuaram o pagamento da última parcela da dívida; b) as partes estabeleceram o valor da compra do estabelecimento em R$ 1.200.000,0o, dos quais R$ 200.000,00 ficariam retidos com os compradores, até que os vendedores regularizassem a pendencia das dívidas; c) nos termos da cláusula 8.1, “c”, “d” e “e”, restou clara a obrigação dos vendedores pelas pendencias trabalhistas, tributárias e outros processos judiciais; d) os apelados descumpriram as cláusulas contratuais de nº 3.1, 3.2, 3.6, item II, parágrafo único; 4.1, alínea “d”; cláusula 8.1, ‘a”, “c”, “d” e “e”; e) a quebra do princípio da boa-fé contratual por parte dos apelados é evidente, justificando a rescisão do contrato; f) os apelados na fase pré- contratual omitiram diversas despesas que foram pagas pelos recorrentes, conforme documentos apresentados e a prova oral colhida; g) uma vez que os apelados não cumpriram com suas obrigações contratuais, não tendo sequer manejado esforços para efetuar o pagamento das despesas que lhes cabiam, resta constituída a mora nos termos da lei autorizando a rescisão contratual e executada a cláusula penal imposta; h) a sentença foi omissa em relação aos gastos com INSS, FGTS, despesas do mês de julho/2018, contribuições sindicais anteriores à agosto/2018 e processos judiciais de responsabilidade dos apelados, omissão alegada em sede de embargos de declaração, que foram rejeitados; i) os gastos foram devidamente comprovados nos movs; 302.7- fls. 40 a 49 e devem ser objeto de liquidação de sentença; j) a sentença excluiu tais despesas que eram de responsabilidade dos apelados: “(i) Verba trabalhista de R$ 8.669,00, correspondente aos salários de julho de 2018; (ii) Valor de R$ 739,00, referente às férias trabalhadas do funcionário Benedito; (iii) Verbas rescisórias das empregadas Jaqueline, Edina, Anne, Jessica, Shara, Luana, Emanuelle, Benedito e Gislaine foram interpretadas como ocorridas após 01/08/2018, impondo a obrigação aos Apelantes; (iv) O gasto identificado como “MEDICINA TRABALHO (exames Luana)” seria posterior à data base; (v) A despesa com “TELEFONE (Vivo - 27/06 a 26/07)” corresponde ao mês de agosto de 2018, refere-se ao consumo do mês de julho, sob responsabilidade dos Apelados. (vi) Valores referentes ao consórcio; (vii) A quantia de R$ 3.925,20, também sob a rubrica “PROFORTE”, considerada como não comprovada; (viii) Valores correlacionados com o plano de saúde; k) o valor da causa não pode ser a base de cálculo dos honorários devidos pelos recorrentes, vez que a fixação dos honorários depende de apuração em fase de liquidação de sentença. Ao final, requerem o provimento do recurso para o fim de: a) afastar os efeitos da mora contratual; b) aplicar o IPCA como índice de correção monetária; c) julgar procedente a reconvenção; d) incluir outras dívidas imputáveis aos apelados. Em caso de manutenção da sentença pugnam pela alteração da base de cálculos dos honorários. Os apelados apresentaram as contrarrazões (mov. 364.1-1º Grau), em que pugnam pelo desprovimento do recurso.
É o relato.

II- VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
De início, destaca-se que o apelo dos réus não merece conhecimento na parte em que se insurge em relação à improcedência do pedido reconvencional, vez que a neste ponto não observou o princípio da dialeticidade. Conforme se extrai da sentença, o pleito reconvencional foi julgado improcedente pelos seguintes fundamentos (mov. 338.1-1º Grau):
“II.II) Da reconvençãoA parte reconvinte também pretende a rescisão do contrato de compra e venda do estabelecimento comercial denominado “Loterias Monsenhor”, sob o fundamento de inadimplemento contratual pelos reconvindos, especialmente quanto à omissão de débitos preexistentes e descumprimento de obrigações assumidas no instrumento particular.
Todavia, consta dos autos que, no curso da presente demanda, os próprios reconvintes alienaram o referido estabelecimento a terceiros, transferindo, de forma definitiva, o objeto contratual outrora adquirido.
Tal circunstância inviabiliza a concessão da tutela rescisória pleiteada.Isso porque a rescisão contratual demanda o retorno ao status quo ante, com a restituição recíproca das prestações realizadas. No presente caso, não é mais possível a devolução do objeto do contrato, uma vez que este já não mais pertence aos compradores originários (reconvintes), tendo sido por eles transferido a terceiros.
A conduta de dispor do bem após a celebração do contrato é incompatível com o pedido de sua resolução, ainda que posteriormente se alegue vícios na formação ou execução contratual.
Nesse sentido, é importante destacar que: “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme quanto à aplicação dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, bem como da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), a impedir que a parte, após praticar ato em determinado sentido, venha a adotar comportamento posterior e contraditório” (STJ - AgInt no AREsp: 1981356 MG 2021/0284768-0, Data de Julgamento: 22/08/2022, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2022)
Ressalte-se que não se desconhece a possibilidade de se discutir eventuais perdas e danos decorrentes de descumprimento contratual, nos termos do art. 475 do Código Civil. Contudo, o pedido formulado na reconvenção tem natureza eminentemente resolutiva, com pleito de devolução dos valores pagos, inviável diante da ausência do pressuposto fático da possibilidade de restituição do objeto contratado.
Cumpre destacar, ademais, conforme devidamente assinalado no tópico pertinente à ação principal, que não restou demonstrada a existência de má-fé por parte dos autores no momento da formalização do contrato.
Além disso, restou evidenciado que os inadimplementos contratuais ocorreram de forma recíproca.
Dessa forma, julgo improcedente o pedido de rescisão contratual formulado na reconvenção, por ausência de pressuposto fático necessário ao seu acolhimento.(...)”.
Entretanto, as razões recursais não rebatem os fundamentos adotados na sentença, limitando-se os recorrentes a afirmarem que houve quebra da boa-fé objetiva pelos apelados e omissão de informações acerca de dívidas anteriores de sua responsabilidade. Discorrem sobre as cláusulas contratuais, alegando que os autores foram os responsáveis pelo inadimplemento contratual.Observa-se que em nenhum momento os apelantes impugnam o fato de que o estabelecimento comercial foi vendido à terceiros, o que impossibilita o retorno das partes ao status quo ante, fundamento adotado para a improcedência da reconvenção. Destarte, para que o julgamento fosse revisto, a apelante deveria ter rebatido os fundamentos constantes da sentença, indicando especificamente as razões do desacerto do magistrado, o que não ocorreu.
Neste sentido leciona Bernardo Pimentel Souza:
"Não é por demais recordar que é necessária a impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Com efeito, de nada adianta o inconformado veicular no recurso alegações dissociadas das razões de decidir' (Bernardo Pimentel Souza, 'Introdução aos recursos cíveis e à ação rescisória', 2ª Edição, Maza Edições, Belo Horizonte: p.94)" (EDcl. no REsp. 501.721/RS, 2.ª Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, j. em 21.06.05).
Cumpre esclarecer que o princípio da dialeticidade, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça “deve ser compreendido como o ônus atribuído ao recorrente de evidenciar os motivos de fato e de direito para a reforma da decisão recorrida”. (AgRg no AREsp 367.575/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 02/05/2014).A propósito:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. RAZÕES DO RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO. ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA DA DECISÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0019006-06.2022.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande -
Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES -
J. 03.10.2022).
Logo, ante a ausência de impugnação específica pelos recorrentes aos fundamentos adotados na sentença para o julgamento de improcedência da reconvenção, o recurso não merece conhecimento neste ponto.
No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto os extrínsecos, como os intrínsecos, o recurso deve ser conhecido. Do exame dos autos se constata que os recorrentes FRANK e MICHELE CRISTINA firmaram com os recorridos ALDO e MARCIA “contrato de compra e venda de concessão de estabelecimento comercial de unidade lotérica” (movs. 1.4/1.17- 1º Grau).
Conforme se extrai da cláusula 1ª, o objeto do presente contrato é a transferência do direito de concessão do estabelecimento comercial denominado LOTERIAS MONSENHOR pelos vendedores (Aldo e Marcia) aos compradores (Frank e Michele).Em contrapartida os compradores obrigaram-se a efetuar o pagamento, conforme disposto na cláusula 4ª da avença:
“CLÁUSULA 4ª - PREÇO DE COMPRA4.1. Pela venda do fundo de comércio e estabelecimento comercial, as partes ajustam o preço fechado de R$ 1.200.000,00 (Hum Milhão e Duzentos Mil Reais), que serão pagos da seguinte forma:
a) R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), sinal de negócio, no dia 13/07/2018, através de transferência bancária, banco Caixa Econômica Federal, agencia 0377, conta corrente 110-7, operação 003;
b) 01 veículo Mercedes Benz CLS 350 CGI 2013/2014, cor preta, Renavam 00568743466, placa FVD-0333 sem reserva, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), valor esse aceito por ambas as partes, COMPRADOR E VENDEDOR. O VENDEDOR aceita o veículo no estado em que se encontra, sendo já vistoriado pelo mesmo.
c) R$ 600.000,00 (Seiscentos Mil Reais) na data de 01/08/2018, através de transferência bancária, em conta corrente fornecida pelo VENDEDOR, mediante a entrega da posse do estabelecimento comercial, e dando plena, geral e raza quitação dos valores recebidos na data base.
d) R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais) ficará retido para regularização das seguintes pendencias: pagamento da previa das rescisões dos funcionários com data de 31/07/2018, regularização do processo 0033279-60.2017.8.16.0001 referente ao Sindicato dos Empresários Lotéricos do Paraná na 6ª Vara Cível de Curitiba-PR; regularização dos processos trabalhistas processos 0001606-22.2015.5.09.0015 e 0001192-53.2017.5.09.0015; quitação do financiamento junto ao Banco Alfa referente a Loterias Monsenhor; a transferência de todos os veículos que estão em nome da empresa Loterias Monsenhor; encerramento ou transferência do plano odontológico em nome da Loterias Monsenhor. O valor descrito acima ficara retido até a data de 31/08/2018, ou até a data de solução total dos itens relacionados acima. Caso todos esses assuntos sejam regularizados até a data de 31/08/2018, ou antes dessa data, o COMPRADOR fará a quitação dos valores que o VENDEDOR tiver direito, após os abatimentos necessários dos valores devidos.”


Restou incontroverso nos autos que os réus foram devidamente cientificados de que existiam dívidas pendentes sobre o imóvel objeto do contrato, como a existência da ação de nº 0033279-60.2017.8.16.0001, bem como foram cientificados de que as demandas trabalhistas de nº 0001606-22.2015.5.09.0015 e 0001192-53.2017.5.09.0015 seriam de exclusiva responsabilidade dos autores. Da mesma forma restou incontroverso, pois os réus admitiram que não houve o adimplemento integral do valor de R$ 600.000,00, porém alegaram que os autores também não cumpriram com a totalidade das suas obrigações assumidas no instrumento contratual, pois deixaram de efetuar o pagamento de alguns débitos referentes ao imóvel que lhes incumbia por força do disposto na cláusula 8ª, a saber (mov. 1.6-1º Grau):
“CLÁUSULA 8ª – DAS OBRIGAÇÕES DOS VENDEDORES8.1. Sem prejuízo do cumprimento das demais obrigações previstas neste Contrato, os VENDEDORES obrigam-se a:[...]c) Assumir os passivos trabalhistas dos funcionários do estabelecimento comercial desde que tais passivos sejam decorrentes da relação laboral existente até a DATA BASE;d) Assumir todo e qualquer passivo, inclusive tributário, que por ventura apareçam após a quitação total do negócio, relacionados a período anteriores a DATA BASE do referido contrato. e) Em caso de arguição de sucessão de eventuais reclamações trabalhistas, os VENDEDORES arcarão exclusivamente com os ônus decorrentes de eventuais condenações dos COMPRADORES apurado[...]CLÁUSULA 11ª - DISPOSIÇÕES FINAIS11.4 Salvo as dívidas que já são de pleno conhecimento dos COMPRADORES, qualquer pendência trabalhista, fiscal, tributária, comercial, de natureza civil ou qualquer outra natureza referente ao objeto deste Contrato que surja e seja anterior à DATA BASE será de inteira responsabilidade dos VENDEDORES. [...]”.
Diante deste contexto, na sentença a juíza de primeiro grau reconheceu a culpa recíproca das partes e aplicou ao caso a exceção do contrato não cumprido prevista no art. 476 do Código Civil, que assim estabelece:
“Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro”.
Assim sendo, ao julgar parcialmente procedente a ação de cobrança promovida pelos autores afastou a incidência da cláusula penal, vez que o inadimplemento contratual partiu de ambas as partes, pois reconheceu que os autores/apelados não cumpriram com parcela de suas obrigações contratuais.Os réus sustentam que a imposição de juros de mora sobre o valor da condenação por eles devida não pode subsistir diante da aplicação da exceção do contrato não cumprido, vez que inexistente a mora. É certo que a exceção do contrato não cumprido afasta a incidência dos encargos da mora, pois se os réus deixaram de efetuar o pagamento do valor total de R$ 600.000,00, assim agiram porque os autores não efetuaram o pagamento de todas as despesas que lhe incumbiam conforme previsto na cláusula 8ª do instrumento contratual.Muito embora o inadimplemento das partes tenha ocorrido de forma recíproca devem incidir juros de mora sobre o valor devidos aos autores da ação de cobrança, uma vez que se trata de obrigações distintas.Além do mais, o inadimplemento de uma parte não anula a mora da outra, mas apenas permite que os valores sejam compensados antes da aplicação dos encargos sobre o saldo final, conforme definido na sentença.Veja-se que o juízo de primeiro grau, determinou na sentença que antes de os réus procederem ao pagamento do valor inadimplido, devem ser descontadas da quantia todas as despesas de responsabilidade dos autores, ressalvando que somente restará saldo em favor dos autores se o valor de R$ 200.000,00 retidos pelos réus for suficiente para pagamento dos débitos de responsabilidade dos autores. Somente ao final, será aplicado juros de mora sobre o valor devido aos autores, o que se mostra correto. Assim, a sentença não merece reforma neste ponto.Prosseguem os réus pleiteando pela aplicação do IPCA como índice de correção monetária. Neste ponto, assiste razão aos réus.Isso porque, a magistrada “a quo” determinou a devolução de parte dos valores pretendidos pelos autores com incidência de correção monetária pelo INPC/IGP-DI.Entretanto, o contrato não prevê qual seria o índice adotado em caso de inadimplemento dos valores pactuados, o que atrai a aplicação do art. 389, parágrafo único do Código Civil, que assim prevê:
“Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado.Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo”.
Assim, a sentença deve ser reformada neste ponto a fim de que seja adotado o IPCA como índice de correção monetária.Os recorrentes apontam, ainda, a existência de omissão na sentença em relação à várias despesas (INSS, FGTS, Despesas do mês de julho/2018, contribuições sindicais anteriores a agosto/2018 e processos judiciais de responsabilidade dos Apelados), que eram de responsabilidade dos autores e que foram pagas pelos réus. Afirmam que os comprovantes de pagamentos de tais despesas constam dos movs. 302.7- fls. 40/49.Conforme se extrai da cláusula 8ª do contrato firmado entre as partes, os autores se responsabilizaram expressamente pelas dívidas do estabelecimento comercial anteriores à data de assinatura do contrato (01/08/2018) denominada de data-base.No que se refere às despesas com INSS no valor de R$ 1.096,01, os recorrentes afirmam que o pagamento está comprovado no mov. 302.7- fl. 43. De fato, a respeito do pagamento de INSS a sentença foi omissa a esse respeito. Do exame do comprovante de pagamento e da guia acostada no mov. 302.7-1º Grau, verifica-se que o débito é referente à competência do mês de julho de 2018, portanto, anterior à data base determinada na cláusula 8ª, sendo de responsabilidade dos recorridos. No que se refere aos pagamentos dos valores de R$ 105,73 e R$ 1.000,46 a título de FGTS, a sentença também incorreu em omissão. Da análise dos comprovantes e respectivas guias acostadas no mov. 302.7- páginas 40 e 42, denota-se que os valores pagos pelos réus se referem a despesas dos meses de 03/2017 e 07/2018- anteriores à data base- 01/08/2018, sendo de responsabilidade dos autores/recorridos. No que tange à despesa “cliente julho” no valor de R$ 108,70, também não houve manifestação na sentença. O comprovante de pagamento da quantia está acostado no mov. 302.7- fl. 44 e corresponde a débito anterior à data base- 31/07/2018- portanto, de responsabilidade dos autores. Em relação às contribuições sindicais, a juíza de primeiro grau consignou expressamente que tal rubrica não teve seu pagamento comprovado.No entanto, do exame dos documentos acostados nos mov. 302.7- fls. 45/49, verifica-se que os recorrentes comprovaram o pagamento do valor de R$ 1.309,09 das contribuições sindicais em atraso referentes aos anos de 2015 e 2017, portanto, anteriores à data base, de modo que se trata de despesas que era de responsabilidade dos autores. No que importa ao processo cível de nº 0033279-60.2017.8.16.0001, a magistrada “a quo” expressamente consignou na sentença que:
“(...)Deverá ser abatido, ainda, o valor da condenação fixada nos autos de n. 0033279- 60.2017.8.16.0001, ajuizada contra a empresa LOTERIAS MONSENHOR LTDA antes da data base, em que sobreveio sentença de parcial procedência. Ressalte-se que a condenação já foi integralmente quitada pelos réus, conforme se verifica naqueles autos.(...)”.
Logo, não há omissão na sentença neste ponto.Em relação à reclamatória trabalhista promovida por Maysa Coutinho, constou expressamente na sentença que o valor pago pelos réus deve ser abatido da condenação mediante documentação idônea a ser apresentada em sede de liquidação da sentença, de modo que não há que se falar em omissão. Os recorrentes sustentam, ainda, que a sentença deixou de abater do valor da condenação o pagamento das seguintes despesas: i) verba trabalhista no valor de R$ 8.669,00 correspondente aos salários de julho de 2018; (ii) Valor de R$ 739,00, referente às férias trabalhadas do funcionário Benedito; (iii) Verbas rescisórias das empregadas Jaqueline, Edina, Anne, Jessica, Shara, Luana, Emanuelle, Benedito e Gislaine foram interpretadas como ocorridas após 01/08/2018, impondo a obrigação aos Apelantes; (iv) O gasto identificado como “MEDICINA TRABALHO (exames Luana)” seria posterior à data base; (v) A despesa com “TELEFONE (Vivo - 27/06 a 26/07)” corresponde ao mês de agosto de 2018, refere-se ao consumo do mês de julho, sob responsabilidade dos Apelados; (vi) Valores referentes ao consórcio; (vii) A quantia de R$ 3.925,20, também sob a rubrica “PROFORTE”, considerada como não comprovada. (viii) Valores correlacionados com o plano de saúde.Defendem que demonstraram o pagamento de tais despesas por meio dos documentos acostados nos movs. 72.2 a 72.14, sustentando que a sentença deve ser reformada neste aspecto para reconhecer tais valores como de responsabilidade dos apelados. Em relação ao valor de R$ 8.669,00 referente ao pagamento de salários do mês de julho de 2018, não há nenhum documento nos autos que comprove o desembolso pelos réus desta quantia, razão pela qual correta a sentença ao deixar de abater tal valor da condenação.Em relação a quantia de R$ 739,00 supostamente paga pelas férias trabalhadas do funcionário Benedito, também não há qualquer documento nos autos que demonstre o desembolso de tal quantia, de modo que a sentença está correta ao desconsiderar o abatimento deste montante. No que tange às verbas rescisórias das funcionárias Jaqueline, Edina, Anne, Jessica, Shara, Luana, Emanuelle, Gislaine e do funcionário Benedito, pelos termos de rescisão acostados aos autos (movs. 72.10 e 72.11), verifica-se que os desligamentos de tais pessoas da empresa ocorreu em período posterior à data base (01/08), sendo, portanto, de responsabilidade dos réus, exatamente como decidiu o juízo “a quo”.O valor de R$ 32,00 referente à despesa “medicina do trabalho” também é posterior à data base, sendo de responsabilidade dos réus (cf. mov. 72.12-p.32). Já a despesa com telefone Vivo no valor de R$ 263,44 se refere ao consumo do mês de julho de 2018, logo, anterior à data base sendo de responsabilidade dos autores, razão pela qual deve ser descontada do montante da condenação.Com relação às parcelas do consórcio, os réus não comprovaram que efetuaram o pagamento das parcelas anteriores à data base, tampouco a obrigatoriedade de sua manutenção, recaindo sobre eles a responsabilidade, de modo que a sentença está correta neste ponto. No que tange ao valor de R$ 3.925,20, sob a rubrica “PROFORTE” não restou comprovado o seu desembolso pelos réus, portanto, correta a sentença ao não determinar o abatimento de tal quantia.
Por fim, os gastos com plano de saúde (mov. 72.3) são posteriores à data base, sendo de responsabilidade dos recorrentes, conforme constou da sentença.Sendo assim, neste ponto, a sentença merece reforma apenas para abater do valor da condenação despesas anteriores à data base, e, portanto, de responsabilidade dos autores:
i) INSS no valor de R$ 1.096,01; ii) valores de R$ 105,73 e R$ 1.000,46 a título de FGTS; iii) despesa “cliente julho” no valor de R$ 108,70; iv) valor de R$ 1.309,09 referentes às contribuições sindicais; v) despesa com telefone Vivo no valor de R$ 263,44.Os recorrentes pretendem, ainda, a modificação do base de cálculo dos honorários devidos por eles em prol dos procuradores dos autores diante da improcedência da reconvenção. Aduzem que não se pode adotar como base de cálculo o valor da causa na reconvenção, devendo o valor dos honorários ser apurado em liquidação de sentença. Neste ponto, sem razão os recorrentes.Isso porque, a base de cálculo deve ser o valor da causa dado à reconvenção exatamente como decidiu a magistrada singular, devendo ser observados o disposto no art. 85, §2º do CPC. Neste sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS . DENUNCIAÇÃO DA LIDE E RECONVENÇÃO APRESENTADAS PELOS RÉUS. LIDE PRINCIPAL JULGADA IMPROCEDENTE, LIDE SECUNDÁRIA PREJUDICADA E RECONVENÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DOS RÉUS E DE UM DOS LITISDENUNCIADOS QUANTO À FIXAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO CÍVEL DOS RÉUS (1) . MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS NA AÇÃO PRINCIPAL E CÁLCULO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. MAJORAÇÃO INDEVIDA. INCIDÊNCIA SOBRE VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONFORME ART. 85, § 2º, DO CPC . DISPENSA DA SUCUMBÊNCIA NA RECONVENÇÃO E NA LIDE SECUNDÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DA RECONVENÇÃO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA RECONVENCIONAL. ACOLHIMENTO . PRECEDENTES. HONORÁRIOS DA LIDE SECUNDÁRIA. TESE DE CÁLCULO SOBRE O VALOR DA RECONVENÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO . VINCULAÇÃO DOS DENUNCIADOS A CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO PRINCIPAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Lide principal: por força do art . 85, § 2º, caput, do CPC, os honorários são calculados sobre o valor atualizado da causa, assistindo razão aos réus apelantes nesse ponto. Já quanto ao percentual fixado, se mostra adequado em observância aos critérios do art. 85, § 2º, do CPC, não comportando majoração. 2 . Reconvenção: não há que se falar em dispensa de pagamento dos ônus de sucumbência na reconvenção, ainda que improcedente o pedido inicial. Contudo, a base de cálculos deve ser o valor da causa reconvencional, não da causa principal. Precedentes do STJ. 3 . Denunciação da lide: a causa de pedir que vinculou os denunciados foi aquela discutida na ação principal, inexistindo razão jurídica para fixação de honorários com base no valor da reconvenção. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. APELAÇÃO CÍVEL DO LITISDENUNCIADO (2) . MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS NA LIDE SECUNDÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS COM FULCRO NO ART . 338, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INDEVIDOS. PRECEDENTE DO STJ. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS DENUNCIANTES . ACOLHIMENTO. SOLIDARIEDADE, NO CASO, DECORRENTE DE LEI (ART. 87, § 2º, DO CPC). DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ENTRE LITISDENUNCIADOS PROPORCIONAL A ATUAÇÃO . POSSIBILIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA CONFIGURADO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 . Não carece de majoração a verba honorária arbitrada, tendo em vista a observância aos critérios do art. 85, § 2º, do CPC e o alto valor da causa. 2. Ainda que as preliminares de ilegitimidade passiva de terceiros tenham sido acolhidas, é descabida a fixação de honorários com base no art . 338, parágrafo único, do CPC. Precedente do STJ. 3. Solidariedade dos réus apelados ao pagamento dos honorários advocatícios que, no caso, decorre de lei, conforme disposto no art . 87, § 2º, do CPC. 4. Consoante entendimento do STJ, havendo pluralidade de vencedores, a regra é o rateio da verba honorária, salvo se demonstrado o enriquecimento ilícito de um dos advogados. Hipótese de apenas um dos litisconsortes recorrer que caracteriza enriquecimento ilícito, como no caso . Redistribuição da verba honorária em 60% para o denunciado recorrente e 40% para o denunciado recorrido. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-PR 00087775120158160058 Campo Mourão, Relator.: Fabio Marcondes Leite, Data de Julgamento: 01/09/2023, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/09/2023)- destaquei.
Com as conclusões obtidas com o presente julgamento, a sentença está sendo reformada apenas para abater da condenação, os valores pagos pelos recorridos descritos acima, que somados, resultam na quantia de R$ 3.884,33.Consigna-se que mesmo com a parcial reforma da sentença, não há que se falar em redistribuição da sucumbência, vez que apesar do provimento do presente recurso, os recorrentes decaíram em maior parte em relação aos autores, devendo ser mantida a distribuição da sucumbência definida na sentença. Por fim, ante o parcial provimento do recurso não há que se falar em majoração dos honorários em grau recursal. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer em parte do recurso interposto pelos réus/reconvintes, e na parte conhecida em dar-lhe parcial provimento apenas para determinar que seja descontado do valor da condenação as seguintes despesas de responsabilidade dos autores:
i) INSS no valor de R$ 1.096,01; ii) valores de R$ 105,73 e R$ 1.000,46 a título de FGTS; iii) despesa “cliente julho” no valor de R$ 108,70; iv) o valor de R$ 1.309,09 referentes às contribuições sindicais; v) despesa com telefone Vivo no valor de R$ 263,44, nos termos da fundamentação.