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Processo:

I – RELATÓRIO

Trata-se de recurso de Apelação Crime interposto por EVERSON TAVARES DA SILVA em face da Sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Paranacity que, nos autos da Ação Penal nº 0001824-06.2025.8.16.0128, julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. A pena foi fixada em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime prisional inicial fechado, além do pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa (seq. 117.1).
O fato foi assim descrito na Denúncia (seq. 41.1):
“FATO 01
No dia 20 de agosto de 2025, por volta das 22h40, na Rua Barão de Mauá, n. 1326, neste Município e Comarca de Paranacity/PR, o denunciado EVERSON TAVARES DA SILVA, agindo de forma consciente e voluntária, trazia consigo e oferecia, para fins de traficância, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, 07g de substância análoga a crack, dividida em 17 (dezessete) porções embrulhadas em papel alumínio, droga capaz de causar dependência psíquica, inserida a relação de substâncias de uso proscrito no país, nos termos da Portaria n.º 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde.” (destacou-se)
Inconformado com o decisum, o sentenciado EVERSON TAVARES DA SILVA apelou a esta Instância e, nas razões recursais, arguiu, preliminarmente, a ilegalidade da busca pessoal e a ilicitude das provas dela derivadas, ao fundamento de que a abordagem não estava amparada em fundada suspeita, uma vez que se baseou em denúncias anônimas não juntadas aos autos nem corroboradas por diligências investigativas prévias, no fato de o local ser conhecido como ponto de tráfico de drogas e no comportamento do Apelante, que teria tentado se ocultar em uma área escura ao avistar a viatura. Sustentou que tais circunstâncias configuram suspeição genérica e não atendem às exigências do artigo 244 do Código de Processo Penal, razão pela qual requereu o reconhecimento da ilegalidade da busca, da apreensão dos entorpecentes e das demais provas dela decorrentes. No mérito, pugnou pela desclassificação da conduta para o delito previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, ao argumento de que não foi demonstrada a destinação mercantil da droga apreendida. Alegou que é usuário de crack, possui residência fixa e exerce atividade lícita como taxista, destacando que foram encontrados em sua posse apenas 7 g (sete gramas) da substância, sem qualquer elemento indicativo de comercialização ou de envolvimento com organização criminosa. Acrescentou que os depoimentos dos Policiais seriam confusos, conflitantes e contraditórios, não havendo prova segura da prática do tráfico de drogas. Subsidiariamente, requereu a aplicação da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, em sua fração máxima, por ser primário, possuir bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, com a fixação da pena no mínimo legal, o estabelecimento do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Por fim, pleiteou o direito de recorrer em liberdade, ao argumento de que não estariam concretamente demonstrados os requisitos autorizadores da prisão preventiva (seq. 26.1/TJ).
Nas contrarrazões, o representante do Ministério Público pugnou pelo conhecimento e não provimento da Apelação interposta (seq. 46.1/TJ).
Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer, opinando, igualmente, pelo conhecimento e não provimento do apelo (seq. 55.1/TJ).

É o relatório.



II – FUNDAMENTAÇÃO

O juízo de admissibilidade do recurso é positivo, uma vez que estão presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer).
Preliminar
A Defesa sustenta, preliminarmente, a nulidade da busca pessoal realizada, bem como de todas as provas dela decorrentes, ao argumento de que inexistia fundada suspeita apta a justificar a abordagem do Apelante, requerendo, por consequência, sua absolvição.
Todavia, da análise dos autos, não se extrai a nulidade apontada.
Nos termos dos artigos 240, § 2º, e 244 do Código de Processo Penal, a busca pessoal independe de mandado judicial quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos que constituam corpo de delito:
“Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal.§ 1º Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para:(...)d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso; (...)h) colher qualquer elemento de convicção.§ 2º Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior.”
“Art. 244.
A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.” (Destacou-se).
A respeito da exigência legal, Guilherme de Souza Nucci esclarece:
“Suspeita é uma desconfiança ou suposição, algo intuitivo e frágil, por natureza, razão pela qual a norma exige fundada suspeita, que é mais concreto e seguro.”
O autor acrescenta que a experiência ou o mero pressentimento do Policial não bastam, sendo necessária a existência de algum elemento palpável que justifique a intervenção, devendo a autoridade agir de forma escrupulosa e fundamentada (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020, comentário 27 ao artigo 240, p. 949).
Desse modo, embora não se exija certeza acerca da prática delitiva, a busca pessoal deve estar amparada em circunstâncias concretas, objetivamente verificáveis e anteriores à diligência, indicativas de que a pessoa abordada esteja na posse de objeto ilícito.
No caso concreto, a atuação dos Policiais Militares não decorreu exclusivamente de denúncia anônima, da fama do Apelante no meio Policial ou do simples fato de ele se encontrar em local conhecido pela comercialização de entorpecentes.
Conforme registrado no Boletim de Ocorrência nº 2025/1055255, os Policiais Militares realizavam patrulhamento pelo bairro Vila Progresso, em Paranacity, quando visualizaram o Apelante e a usuária de drogas Jaqueline Aparecida Alves em frente ao estabelecimento denominado “Bar do Tevá”. Ao perceberem a aproximação da viatura, ambos tentaram se ocultar em uma área escura, tendo a mulher dispensado uma pequena embalagem no chão (seq. 1.17).
A dinâmica foi confirmada pelo Policial Militar Jorge Willian de Souza Silva, que relatou, em Juízo, que a mulher dispensou rapidamente um objeto no solo, enquanto o Apelante tentou se esconder sob uma árvore situada em frente ao estabelecimento, em local pouco iluminado. Acrescentou que o bairro e o referido bar eram conhecidos por denúncias e ocorrências relacionadas ao tráfico de drogas (seq. 88.1).
No mesmo sentido, o Policial Militar Adomilton Viana de Oliveira Junior declarou que a equipe, durante patrulhamento rotineiro, visualizou os dois indivíduos tentando se ocultar e dispensando algo no chão, circunstâncias que motivaram a abordagem (seq. 88.2).
Consta, ainda, das declarações prestadas pelo Policial Jorge Willian logo após os fatos que ele visualizou o Apelante entregando algo à mulher momentos antes da aproximação da equipe, circunstância que, associada ao imediato descarte do objeto e à tentativa de ambos de se esconderem, reforçou a suspeita de que estivesse ocorrendo uma negociação de entorpecentes (seq. 1.6).
Desse modo, antes mesmo da realização da busca pessoal, os Policiais Militares já haviam observado comportamentos objetivamente verificáveis, consistentes na tentativa de ocultação dos envolvidos ao perceberem a aproximação da viatura e no descarte de uma pequena embalagem pela mulher que acompanhava o réu, circunstâncias registradas no Boletim de Ocorrência (seq. 1.17). A possível entrega anterior de um objeto pelo réu à mulher, por sua vez, foi mencionada nas declarações extrajudiciais do Policial Jorge Willian (seq. 1.6), constituindo elemento adicional da narrativa, cuja valoração deve considerar sua correspondência com os demais elementos probatórios.
Essas circunstâncias estabeleciam relação concreta com a possível posse de objeto constitutivo de corpo de delito e demonstravam a necessidade de atuação imediata, inclusive diante do risco de dispersão ou perda do material dispensado.
Também não prospera a alegação de que a legalidade da abordagem dependeria da realização de investigação prévia destinada a confirmar a denúncia anônima.
A exigência de diligências confirmatórias mostra-se necessária quando a notícia apócrifa constitui o único fundamento da intervenção, o que não ocorreu na hipótese. Durante o patrulhamento ostensivo, a fundada suspeita surgiu a partir dos comportamentos diretamente presenciados pelos Policiais, acima descritos, os quais indicavam a possível prática de delito em curso.
Diante dessa dinâmica, não se exigia a prévia instauração de investigação formal, a realização de campana ou o acompanhamento prolongado dos envolvidos.
As circunstâncias reclamavam atuação imediata dos Policiais, inclusive para impedir o desaparecimento do objeto dispensado. A diligência revelou, na sequência, efetiva situação de flagrância, uma vez que o Apelante trazia consigo substância entorpecente e outra porção da mesma droga havia sido dispensada no local, nos termos dos artigos 301 e 302 do Código de Processo Penal.
Desse modo, a ausência de investigação prévia não compromete a legalidade da abordagem, cuja motivação principal decorreu dos fatos concretos observados pelos Agentes Públicos, e não da denúncia anônima isoladamente considerada.
Diante desse contexto, a busca pessoal não configurou medida exploratória ou fundada em mera intuição subjetiva dos Agentes Públicos. Ao contrário, decorreu de circunstâncias concretas e anteriores à diligência, aptas a formar a fundada suspeita exigida pelo artigo 244 do Código de Processo Penal.
Com o Apelante foram apreendidas 17 (dezessete) porções de crack, com peso total aproximado de 7 g (sete gramas). Os Policiais também relataram a localização de uma porção da mesma substância no ponto em que Jaqueline havia dispensado o objeto, circunstância considerada na reconstrução da dinâmica da ocorrência, sem alteração da quantidade atribuída ao Apelante na Denúncia (seqs. 1.12 e 1.17).
A apreensão posterior da droga não está sendo utilizada para justificar retroativamente a abordagem, uma vez que a fundada suspeita já se encontrava configurada pela tentativa de ocultação, pelo descarte do invólucro e pela possível entrega de objeto entre os abordados. O resultado da revista apenas corroborou a suspeita legitimamente formada antes da diligência.
Nesse aspecto, a hipótese distingue-se daquela examinada no RHC nº 158.580/BA, invocado pela Defesa, em que a abordagem havia sido fundamentada exclusivamente em uma genérica “atitude suspeita”, sem descrição de circunstâncias concretas que indicassem a posse de objetos ilícitos. No presente caso, os Policiais descreveram, desde o registro inicial da ocorrência, comportamentos ostensivos e imediatamente relacionados à possível prática delitiva.
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou que o comportamento evasivo ao avistar a equipe Policial pode constituir elemento objetivo capaz de gerar fundada suspeita para a busca pessoal em via pública, desde que o relato dos Agentes seja submetido a cuidadoso exame de coerência e compatibilidade com os demais elementos dos autos:
“12. Com base nessas premissas, diante da considerável variabilidade de possíveis explicações para essa atitude, entende-se que fugir correndo repentinamente ao avistar uma guarnição policial não configura, por si só, flagrante delito, nem algo próximo disso para justificar que se excepcione a garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar. Trata-se, todavia, de conduta intensa e marcante que consiste em fato objetivo - não meramente subjetivo ou intuitivo -, visível, controlável pelo Judiciário e que, embora possa ter outras explicações, no mínimo gera suspeita razoável, amparada em juízo de probabilidade, sobre a posse de objeto que constitua corpo de delito [...] 16. Assim, à luz de todas essas ponderações, conclui-se que fugir correndo repentinamente ao avistar uma guarnição policial configura motivo idôneo para autorizar uma busca pessoal em via pública, mas a prova desse motivo, cujo ônus é do Estado, por ser usualmente amparada apenas na palavra dos policiais, deve ser submetida a especial escrutínio, o que implica rechaçar narrativas inverossímeis, incoerentes ou infirmadas por outros elementos dos autos. [...].” (STJ – HC n. 877.943/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 15/5/2024) (Destacou-se).
Em hipótese ainda mais próxima à dos autos, a Quinta Turma daquela Corte reconheceu a legalidade da busca pessoal realizada após os abordados tentarem se esconder ao perceberem a aproximação da viatura:
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABORDAGEM POLICIAL. FUNDADA SUSPEITA. LEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. ILICITUDE DA PROVA NÃO CONFIGURADA. WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...). 2. A busca pessoal realizada pelos agentes de segurança pautou-se na presença de fundada suspeita, conforme exige o artigo 244 do Código de Processo Penal, diante da conduta atípica do agravante e do corréu, que, ao avistarem a viatura policial em patrulhamento, tentaram se esconder atrás de um veículo. A abordagem revelou, próximo ao local onde os investigados haviam se abaixado, uma sacola contendo 23 porções de maconha, além de dois aparelhos celulares, dos quais foram extraídas mensagens que indicavam a prática do tráfico de entorpecentes. Nesse contexto, a busca pessoal traduziu exercício regular do policiamento ostensivo promovido pelas autoridades policiais. 3. Nas palavras do Ministro Gilmar Mendes, "se um agente do Estado não puder realizar abordagem em via pública a partir de comportamentos suspeitos do alvo, tais como fuga, gesticulações e demais reações típicas, já conhecidas pela ciência aplicada à atividade policial, haverá sério comprometimento do exercício da segurança pública" (RHC n. 229.514/PE, julgado em 28/8/2023). 4. Inexistindo nulidade na abordagem policial e na obtenção das provas que fundamentaram a condenação, afasta-se a alegação de ilicitude probatória. 5. Verificada justa causa para a realização da abordagem policial, tomando-se como base o quadro fático delineado pelas instâncias antecedentes, alcançar conclusão em sentido diverso demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, incabível na via do habeas corpus.” (STJ – AgRg no HC n. 985.396/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025) (Destacou-se).
Também não prospera a alegação de que os depoimentos dos Policiais seriam contraditórios. O Boletim de Ocorrência, elaborado logo após os fatos, já registrava que os dois indivíduos tentaram esconder-se em meio à escuridão e que a mulher dispensou uma pequena embalagem no chão. Esse núcleo essencial foi mantido nas declarações extrajudiciais e nos depoimentos prestados em Juízo.
Eventuais variações quanto à forma exata do descarte ou ao grau de detalhamento da conduta de cada um dos abordados constituem aspectos periféricos e compatíveis com a natural rememoração individual dos acontecimentos, não sendo suficientes para comprometer a credibilidade da narrativa central.
A condição funcional dos depoentes não confere às suas declarações presunção absoluta de veracidade, mas também não lhes retira, antecipadamente, a aptidão probatória. Assim como ocorre com os demais testemunhos, a palavra dos Policiais deve ser submetida à valoração racional pelo julgador, mediante o exame de sua coerência interna, de sua compatibilidade recíproca e de sua correspondência com os demais elementos constantes dos autos.
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça assentou que não se deve atribuir credibilidade automática nem rejeitar antecipadamente a palavra dos Agentes Públicos, cabendo ao julgador aferir racionalmente seu conteúdo:
“No processo penal não há que se defender extremos: nem de automática credibilidade, nem de automática rejeição à palavra do policial. O testemunho policial pode, sim, servir de prova em um processo criminal, devendo, para tanto, ter seu conteúdo racionalmente valorado.” (STJ – HC n. 898.278/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 23/4/2025) (Destacou-se).
Na hipótese, as declarações dos Policiais mostram-se convergentes quanto às circunstâncias determinantes da abordagem e encontram respaldo no Boletim de Ocorrência contemporâneo aos fatos, na localização de uma porção de crack no ponto em que Jaqueline dispensou o objeto e na apreensão das 17 (dezessete) porções da mesma substância em poder do Apelante.
Por conseguinte, reconhecida a legalidade da busca pessoal, não há prova originariamente ilícita capaz de contaminar os demais elementos probatórios, sendo inaplicável a teoria dos frutos da árvore envenenada prevista no artigo 157, § 1º, do Código de Processo Penal.
Portanto, demonstrado que a diligência foi precedida de fundada suspeita amparada em circunstâncias concretas, objetivamente verificáveis e anteriores à revista, afasta-se a preliminar arguida pela Defesa.
Mérito
Da pretendida desclassificação para o artigo 28 da Lei nº 11.343/2006
No mérito, a Defesa pugna pela desclassificação da conduta para o delito previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, ao argumento de que a substância apreendida se destinava exclusivamente ao consumo pessoal do Apelante.
Novamente, razão não lhe assiste.
A materialidade delitiva encontra-se devidamente comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante (seq. 1.4), pelo Boletim de Ocorrência (seq. 1.17), pelo Auto de Exibição e Apreensão (seq. 1.12), pelo Auto de Constatação Provisória da Droga (seq. 1.13), pelo Laudo Toxicológico Definitivo (seq. 101.1), que atestou a natureza proscrita da substância apreendida, identificada como cocaína, na forma de crack, e pela prova oral produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.
Registra-se que o Auto de Exibição e Apreensão (seq. 1.12) descreve a apreensão de 17 (dezessete) porções de crack, com peso total aproximado de 7 g (sete gramas), enquanto o Laudo Toxicológico Definitivo (seq. 101.1) identifica o exame laboratorial de material encaminhado com massa de 0,413 g (quatrocentos e treze miligramas), cujo resultado foi positivo para cocaína. A diferença quantitativa deve ser examinada à luz do procedimento de amostragem indicado no próprio Laudo e da documentação relativa à preservação de amostra para exame pericial, sem confundir o peso do material efetivamente submetido ao exame com aquele registrado no Auto de Apreensão.
A autoria delitiva também se encontra suficientemente comprovada pelos elementos coligidos durante a instrução, notadamente pelos documentos e pelas provas orais, os quais demonstram que o Apelante praticou a conduta descrita na Denúncia.
Passa-se à transcrição dos trechos relevantes dos depoimentos colhidos durante a persecução penal, conforme registrados na Sentença e nas Contrarrazões, com adaptações de forma. Registra-se que os depoimentos dos Policiais e o interrogatório do Apelante foram colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa e devidamente conferidos a partir das mídias juntadas aos autos. As declarações de Jaqueline, por sua vez, foram prestadas apenas na fase extrajudicial e serão valoradas como elemento de corroboração, nos limites do artigo 155 do Código de Processo Penal.
Em Juízo, o Policial Militar Jorge Willian de Souza Silva relatou que a equipe realizava patrulhamento na Vila Progresso, nas proximidades do estabelecimento conhecido como “Bar do Tevá”, local objeto de notícias relacionadas ao tráfico de drogas. Ao perceber a aproximação da viatura, o Apelante tentou ocultar-se em uma área escura, sob uma árvore, enquanto a mulher que o acompanhava dispensou um objeto no chão. Realizada a abordagem, foram encontradas porções de crack com o Apelante e outra porção nas proximidades do ponto em que a mulher havia dispensado o objeto. Acrescentou que ela declarou estar adquirindo a droga de Everson, mediante pagamento consistente na prestação de serviço de natureza sexual.
Eis a transcrição: “A equipe realizava patrulhamento pela cidade de Paranacity, especificamente no bairro Vila Progresso, conhecido por diversas denúncias anônimas e ocorrências relacionadas ao crime de tráfico de drogas. Durante o patrulhamento, a viatura desceu por uma rua que dá de frente para o bar conhecido como Bar do Tevá, também alvo de denúncias informais e anônimas sobre a prática de tráfico na região. Ao avistarem a viatura, dois indivíduos foram visualizados: uma mulher dispensou rapidamente algo no solo, enquanto o homem tentou se esconder sob uma árvore em frente ao bar, em uma área escura. Diante da fundada suspeita fundamentada nas denúncias, no local conhecido, na atitude da mulher e na tentativa de ocultação do homem, a equipe procedeu à abordagem e à busca pessoal. No bolso do indivíduo Everson, foram encontradas pedras de substância análoga à crack. Com a mulher, nada foi localizado em sua posse, mas na região do solo onde ela dispensara o objeto, foi encontrada uma pedra de crack. A mulher, já conhecida da equipe por abordagens anteriores e por ser usuária de crack, em conversa particular e buscando benefícios processuais, confirmou que negociava a pedra de crack com Everson, oferecendo pagamento por meio de programa sexual. Diante do flagrante, ambos foram encaminhados à delegacia para as medidas cabíveis. Everson alegou ser usuário, mas sua conduta, aliada à experiência policial e às circunstâncias, indica envolvimento com o tráfico, conforme informações disponíveis no meio policial.” (seq. 88.1) (Destacou-se).
No mesmo sentido, o Policial Militar Adomilton Viana de Oliveira Junior confirmou, em Juízo, que a equipe patrulhava as proximidades do “Bar do Tevá” quando visualizou o Apelante na companhia de uma mulher, tendo sido dispensado um objeto no chão com a aproximação da viatura. Relatou que foram encontradas porções de crack no bolso do recorrente e que a mulher abordada declarou estar negociando um programa de natureza sexual em troca da droga. Também consignou que o Apelante se apresentava alterado na ocasião.
Conforme transcrição: “A equipe realizava patrulhamento rotineiro pelo bairro, em frente ao bar de Tevá, local conhecido por concentrar indivíduos em ponto de tráfico de drogas. Ao se aproximar a viatura, dois indivíduos foram avistados jogando algo no solo. A equipe procedeu imediatamente à abordagem e à revista pessoal. No bolso esquerdo do homem, foram encontradas 17 pedras de crack. Em conversa com a mulher, Jaqueline, eu acho, ela admitiu ser usuária de drogas e afirmou que estava negociando um, programa com o homem em troca da droga. O indivíduo, apresentava-se visivelmente alterado, possivelmente sob efeito de substâncias ou álcool, com a noção comprometida da situação. Ele relatou ter vindo de Maringá, embora resida na cidade, e afirmou estar com sua namorada. Até o momento eu não havia abordado ele.” (seq. 88.2) (Destacou-se).
Embora Jaqueline Aparecida Alves Santos não tenha sido ouvida em Juízo, consta do termo de declarações prestado na fase extrajudicial que pretendia adquirir do Apelante uma porção de crack, no valor de R$ 10,00 (dez reais), mediante contraprestação de natureza sexual.
Eis a transcrição: “que pretendia adquirir do Apelante uma porção de crack, avaliada em R$ 10,00 (dez reais). Afirmou que ele comercializava a substância e que a negociação foi interrompida pela abordagem Policial. Esclareceu, ainda, que o pagamento seria efetuado mediante relação sexual.” (seq. 1.10) (Destacou-se).
Por sua vez, em Juízo, o Apelante EVERSON TAVARES DA SILVA admitiu que trazia consigo a substância entorpecente, mas afirmou que havia acabado de sair do trabalho e que a adquirira para consumo próprio. Declarou ser usuário de crack e cocaína e negou ter entregado droga a Jaqueline.
Segue transcrição: “que é usuário; que chegou do trabalho e a adquiriu; que usa crack e cocaína; que ia fumar a droga apreendida; que não entregou drogas para Jaqueline” (seq. 88.3) (Destacou-se).
A posse da substância entorpecente pelo Apelante é incontroversa, uma vez que ele próprio admitiu que trazia consigo a droga. A controvérsia cinge-se à sua destinação, sustentando a Defesa que o material seria destinado exclusivamente ao consumo pessoal.
À luz dessa controvérsia, verifica-se que os depoimentos prestados em Juízo pelos Policiais Militares Jorge Willian de Souza Silva e Adomilton Viana de Oliveira Junior foram firmes, coerentes e convergentes quanto ao núcleo essencial da ocorrência.
Conforme já consignado no exame da preliminar, os Policiais narraram de forma convergente a tentativa de ocultação do Apelante, o descarte de um objeto por Jaqueline e a subsequente apreensão de porções de crack em poder daquele e nas proximidades do local do descarte. No que interessa à destinação do entorpecente, ambos acrescentaram que Jaqueline, logo após a abordagem, declarou estar adquirindo a droga do Apelante mediante contraprestação de natureza sexual.
Quanto à alegada negociação, os Policiais Militares relataram em Juízo as informações que Jaqueline lhes teria prestado durante a abordagem. O termo de declarações extrajudiciais atribuído à mulher apresenta versão compatível com esses relatos, especialmente quanto à obtenção de entorpecente mediante contraprestação de natureza sexual. Entretanto, como a declarante não foi ouvida sob o crivo do contraditório, a reprodução judicial de suas afirmações pelos Policiais não constitui, por si só, confirmação independente da veracidade da negociação.
Nesse contexto, a conclusão acerca da destinação da droga não decorre exclusivamente das declarações extrajudiciais de Jaqueline, mas da avaliação conjunta dos elementos constantes dos autos, especialmente os comportamentos observados diretamente pelos Policiais durante a abordagem, o fracionamento das 17 (dezessete) porções de crack encontradas em poder do réu e as circunstâncias relacionadas ao descarte de um objeto pela mulher. As informações extrajudiciais são consideradas de maneira complementar, observados os limites estabelecidos pelo artigo 155 do Código de Processo Penal, sem lhes atribuir valor probatório autônomo equivalente ao da prova produzida em Juízo.
Em situação semelhante, o Tribunal de Justiça do Paraná reconheceu a possibilidade de valoração de elementos extrajudiciais quando corroborados pela prova produzida em Juízo:
“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGA (...). 4. O conjunto probatório é sólido e robusto, demonstrando a autoria delitiva do apelante, diante dos elementos informativos que restaram corroborados em juízo pela palavra do policial. (...) 7. A confissão extrajudicial do réu não foi o único meio de prova utilizado para fundamentar a condenação e não restaram comprovadas irregularidades capazes de ensejar a sua nulidade.” (TJPR – 5ª Câmara Criminal – 0005250-24.2022.8.16.0098 – Jacarezinho – Rel.: Desembargadora Dilmari Helena Kessler – j. 22.04.2026) (Destacou-se).
Conforme já consignado no exame da preliminar, os relatos dos Policiais não desfrutam de credibilidade automática, mas também não podem ser rejeitados unicamente em razão da condição funcional dos depoentes. Na hipótese, as declarações prestadas em Juízo mostraram-se coerentes e convergentes quanto aos aspectos essenciais da ocorrência, encontrando respaldo na apreensão da droga e nas informações fornecidas por Jaqueline logo após os fatos. Eventuais diferenças secundárias não atingem o núcleo da narrativa, inexistindo, ainda, qualquer elemento concreto indicativo de animosidade, interesse pessoal ou propósito de incriminação indevida do Apelante.
Sobre o tema, é reiterada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“(...) 5. Outrossim, ‘é pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os depoimentos prestados por policiais têm valor probante, na medida em que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com os demais elementos de prova dos autos, e ausentes quaisquer indícios de motivos pessoais para a incriminação injustificada do investigado, como na espécie’ (STJ, AgRg no AREsp n. 2.408.638/PA, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe 27/11/2023). 6. In casu, a Corte de origem assentou que os depoimentos prestados pelos policiais civis merecem inteira acolhida, não só porque a defesa não logrou demonstrar que esses tinham motivos para incriminar o ora recorrente, mas também porque se mostraram uniformes e harmônicos quanto à prática dos delitos, e foram corroborados por outros elementos de prova (apreensão de drogas, fotografias, transcrição de conversas obtidas a partir de quebra de sigilo telemático), de modo a elucidar convincentemente a verdade dos fatos (e-STJ fls. 2645). Incidência da Súmula n. 83/STJ.” (STJ – AREsp n. 2.960.542/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/9/2025, DJEN de 10/9/2025) (Destacou-se).
“A palavra dos policiais, conforme entendimento jurisprudencial, é apta a alicerçar o decreto condenatório, mormente diante da inexistência de elementos concretos que ponham em dúvida as declarações, em cotejo com os demais elementos de prova.” (STJ – AgRg no AREsp n. 2.482.572/PI, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 19/8/2024.)) (Destacou-se).
Reconhecida a consistência dos depoimentos dos Policiais, cumpre examinar os demais elementos relacionados à destinação da substância. A conclusão condenatória não decorre isoladamente da quantidade ou da forma de acondicionamento da droga, mas da conjugação desses dados com a dinâmica da ocorrência e com a declaração de Jaqueline de que estava adquirindo uma porção do Apelante mediante contraprestação de natureza sexual.
Nesse contexto, a versão de que toda a substância se destinava exclusivamente ao consumo pessoal do réu deve ser confrontada com o conjunto probatório. Embora a quantidade apreendida não seja expressiva, o entorpecente estava dividido em 17 (dezessete) porções individualizadas, tendo os Policiais relatado a tentativa de ocultação dos envolvidos, o descarte de um objeto pela mulher e a localização de outra porção nas proximidades. Esses elementos, examinados em conjunto com as informações extrajudiciais acerca da negociação, consideradas de maneira complementar, oferecem suporte à conclusão de que ao menos parte da droga se destinava ao fornecimento a terceiro.
Nos termos do artigo 28, § 2º, da Lei nº 11.343/2006, a distinção entre o tráfico de drogas e a posse para consumo próprio deve considerar a natureza e a quantidade da substância, o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do agente.
A quantidade apreendida constitui, portanto, apenas um dos critérios legais. Embora o peso da droga não seja expressivo, esse dado não conduz automaticamente à incidência do artigo 28 da Lei de Drogas, devendo ser examinado em conjunto com os demais elementos do caso concreto.
Também não favorece a Defesa a ausência de balança de precisão, anotações, diversos aparelhos celulares ou elevada quantia em dinheiro. Tais objetos podem constituir indícios da traficância, mas não integram as elementares do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006.
Ademais, a droga já estava individualmente fracionada, dispensando qualquer preparação no momento da distribuição, e a contraprestação ajustada com Jaqueline não seria realizada em dinheiro, mas mediante relação sexual.
A inexistência de flagrante da entrega ou do efetivo pagamento igualmente não impede a configuração do delito. A abordagem Policial ocorreu durante a negociação, circunstância que explica a interrupção da entrega da substância. Além disso, o artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 não incrimina apenas a venda, mas também as condutas de expor à venda, oferecer, trazer consigo, guardar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente.
Trata-se de crime de ação múltipla ou de conteúdo variado, cuja consumação ocorre com a prática de qualquer dos verbos nucleares previstos no tipo penal. Como ensina Cezar Roberto Bitencourt:
“Crime de ação múltipla ou de conteúdo variado é aquele cujo tipo penal contém várias modalidades de condutas, e, ainda que seja praticada mais de uma, haverá somente um único crime (arts. 122, 180 e 234 do CP e arts. 33 e 34 da Lei n. 11.343/2006).” (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: Parte Geral. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 602) (Destacou-se).
Desse modo, para a configuração do tráfico de drogas basta a prática de qualquer das condutas alternativamente previstas no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, desde que demonstrada a destinação da substância a terceiro. O tipo penal alcança não apenas aquele que vende, mas também quem oferece, entrega a consumo, fornece ou traz consigo droga destinada à circulação ilícita, ainda que gratuitamente.
Na hipótese, a conduta não se restringiu à posse da substância. O conjunto probatório demonstra que o Apelante trazia consigo diversas porções individualizadas e oferecia uma delas a Jaqueline, ajustando contraprestação de natureza sexual. A interrupção da negociação pela abordagem Policial não descaracteriza o delito, uma vez que o verbo “oferecer”, por si só, já se encontra previsto no artigo 33, caput, da Lei de Drogas.
A propósito:
“A jurisprudência desta Corte afirma que o crime de tráfico de drogas é de ação múltipla, consumando-se com a prática de qualquer dos verbos nucleares do tipo penal, não sendo necessária a efetiva prática de atos de mercancia.” (STJ – AgRg no HC n. 964.065/MS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025) (Destacou-se).
A alegada condição de usuário também não altera essa conclusão. O consumo de entorpecentes não é incompatível com o fornecimento de drogas a terceiros, sendo possível que o agente mantenha parte da substância para uso próprio e destine outra parcela à traficância. Portanto, a afirmação do Apelante de que fazia uso de crack e cocaína, ainda que verdadeira, não neutraliza os elementos objetivos indicativos do oferecimento da droga a Jaqueline.
Nesse sentido:
“A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a condição de usuário não exclui a possibilidade de prática do crime de tráfico, sendo os depoimentos dos policiais meio idôneo para a condenação.” (STJ – AgRg no AREsp n. 2.878.514/ES, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 16/6/2025) (Destacou-se).
No mesmo sentido, este Tribunal de Justiça tem reconhecido que a condição de usuário e a ausência de comprovação de efetivos atos de mercancia não impedem a condenação pelo artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, quando as circunstâncias concretas demonstrarem a destinação da substância a terceiros:
“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (LEI Nº 11.343/06, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. (...) MÉRITO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO, COESO E HARMÔNICO. (...) CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ATOS DE MERCANCIA. TESE DE USO PESSOAL ISOLADA E DISSOCIADA DO ACERVO PROBATÓRIO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A TRAFICÂNCIA.
(...).” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000515-75.2025.8.16.0151 - Santa Izabel do Ivaí - Rel.: CONSTANTINOV - J. 23.05.2026) (Destacou-se).
Da mesma forma, eventual exercício de atividade profissional lícita e a existência de residência fixa não são circunstâncias incompatíveis com a prática da traficância e, por isso, não prevalecem sobre os elementos diretamente relacionados à destinação da droga.
Assim, a pequena quantidade da substância e a alegada condição de usuário, embora relevantes à análise da destinação do entorpecente, não prevalecem, na hipótese, sobre o conjunto de circunstâncias concretas examinado, especialmente o fracionamento da droga, a dinâmica da abordagem e as informações extrajudiciais acerca de seu oferecimento a terceiro, consideradas nos limites do artigo 155 do Código de Processo Penal.
Comprovado, portanto, que ao menos parte da substância se destinava ao fornecimento a terceiro, a conduta subsume-se ao artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, mostrando-se inviável a pretendida desclassificação para o delito de posse de droga para consumo pessoal.
Do tráfico privilegiado
Subsidiariamente, a Defesa requer a incidência da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, em seu patamar máximo, ao argumento de que o Apelante seria primário, possuidor de bons antecedentes, trabalhador e não dedicado a atividades criminosas.
Mais uma vez, sem razão.
O artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 estabelece:
“§ 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.” (Destacou-se).
A incidência da minorante exige o preenchimento cumulativo dos quatro requisitos legais: primariedade, bons antecedentes, ausência de dedicação a atividades criminosas e não integração a organização criminosa. Por conseguinte, a ausência de qualquer deles impede a concessão do benefício.
Ao tratar da primariedade, Guilherme de Souza Nucci ensina:
“É nítida a distinção feita pela lei penal, no sentido de que é primário quem não é reincidente.” (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal: volume único. 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 779) (Destacou-se).
No caso, contrariamente ao sustentado pela Defesa, a certidão de antecedentes criminais demonstra que o Apelante possui condenação definitiva nos autos nº 0003280-98.2019.8.16.0128, pela prática do crime de violação de domicílio, previsto no artigo 150 do Código Penal, com trânsito em julgado em 14/09/2021. Consta, ainda, que a respectiva pena foi extinta pelo cumprimento em 19/03/2024 (seq. 7.1).
O delito ora examinado, por sua vez, foi cometido em 20/08/2025, portanto, após o trânsito em julgado da condenação anterior e antes do transcurso do período depurador de 5 (cinco) anos previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal. Encontra-se, assim, caracterizada a reincidência, nos termos do artigo 63 do mesmo Diploma Legal.
A natureza distinta do delito anterior não modifica essa conclusão. Para afastar a primariedade exigida pelo artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, é suficiente a reincidência genérica, não se exigindo que a condenação precedente também se refira ao crime de tráfico de drogas.
Eventual exercício de atividade profissional, a alegada condição de usuário ou a ausência de demonstração de vínculo com organização criminosa não restabelecem o requisito objetivo da primariedade. Tratando-se de pressupostos cumulativos, a reincidência do Apelante basta para inviabilizar a minorante, independentemente do exame dos demais requisitos.
Sobre o tema, decidiu recentemente o Superior Tribunal de Justiça:
“DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. (...) REINCIDÊNCIA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. (...) 3. A reincidência do paciente impede a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, considerando a ausência do requisito da primariedade previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 4. Ordem denegada.” (STJ – HC n. 1.038.319/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/2/2026, DJEN de 19/2/2026) (Destacou-se).
Na mesma direção, a Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná reconheceu que a reincidência, ainda que não específica, constitui impedimento objetivo à incidência da causa especial de diminuição de pena:
“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. (...) TRÁFICO PRIVILEGIADO. RÉU REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. (...) A causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 exige o preenchimento cumulativo dos requisitos legais, sendo a reincidência, específica ou não, óbice à sua aplicação, conforme entendimento pacífico do STJ e deste Tribunal.” (TJPR – 3ª Câmara Criminal – 0033627-58.2025.8.16.0014 – Londrina – Rel.: Desembargador Paulo Damas – j. 20.04.2026) (Destacou-se).
Portanto, ausente o requisito da primariedade, não há possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado, impondo-se a manutenção da Sentença nesse ponto.
Em consequência, a manutenção da pena definitiva em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão inviabiliza a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. O quantum da reprimenda supera o limite de 4 (quatro) anos estabelecido no artigo 44, inciso I, do Código Penal, circunstância que, por si só, impede a concessão do benefício.
Ademais, o Apelante é reincidente em crime doloso, não preenchendo o requisito previsto no inciso II do referido dispositivo. Ainda que se cogitasse da exceção prevista no § 3º do artigo 44 do Código Penal, por não se tratar de reincidência específica, ela não afastaria o impedimento objetivo decorrente da pena superior a 4 (quatro) anos.
De igual modo, o pedido de fixação do regime aberto foi formulado como consequência do pretendido reconhecimento do tráfico privilegiado. Afastada a incidência da causa de diminuição e mantida a pena definitiva em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, a reincidência do Apelante justifica a preservação do regime inicial fechado, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.
O regime mais rigoroso não se fundamenta na gravidade abstrata do delito, mas no quantum da pena e na reincidência, circunstâncias concretas e juridicamente idôneas, razão pela qual não há contrariedade à Súmula nº 440 do Superior Tribunal de Justiça nem às Súmulas nº 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal.
Assim, devem ser mantidos o regime prisional inicial fechado e o indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Do pedido de recorrer em liberdade
Por fim, a Defesa requer a revogação da prisão preventiva, com a concessão ao Apelante do direito de recorrer em liberdade, invocando o princípio da presunção de inocência, a excepcionalidade da segregação cautelar e a possibilidade de aplicação de medidas alternativas.
Da mesma forma, sem razão.
Nos termos do artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, ao proferir a Sentença condenatória, o Magistrado deve decidir fundamentadamente sobre a manutenção ou a imposição da prisão preventiva, sem prejuízo do conhecimento da Apelação:
“§ 1º O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta.”
A prisão preventiva não decorre automaticamente da condenação ou do regime prisional estabelecido, exigindo a demonstração dos pressupostos e fundamentos previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. No caso, contudo, tais requisitos permanecem presentes.
O réu foi preso em flagrante e permaneceu preventivamente segregado durante toda a instrução criminal. A legalidade e a necessidade da custódia já foram examinadas por esta Relatoria no Habeas Corpus nº 0096274-34.2025.8.16.0000, julgado em 30/09/2025, oportunidade em que a ordem foi denegada diante do reconhecimento dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva e da necessidade de resguardar a ordem pública. Tal pronunciamento, entretanto, não dispensa a verificação da subsistência dos fundamentos cautelares no momento do julgamento da presente Apelação.
Desde então, não sobreveio qualquer alteração fática capaz de afastar os fundamentos da prisão. Ao contrário, encerrada a instrução, a materialidade, a autoria e a responsabilidade penal foram reconhecidas na Sentença e confirmadas pelo conjunto probatório examinado nos tópicos anteriores.
O risco de reiteração delitiva também se encontra concretamente evidenciado. Conforme consignado, o Apelante possui condenação anterior transitada em julgado, cuja pena foi extinta pelo cumprimento somente em 19/03/2024, tendo praticado o novo delito em 20/08/2025, pouco mais de um ano depois. A proximidade temporal entre o término do cumprimento da reprimenda anterior e o novo fato demonstra que a sanção precedente não se revelou suficiente para impedir o retorno à prática criminosa.
A reincidência, portanto, não é invocada como referência genérica à personalidade do Apelante, mas como elemento concreto indicativo do risco de reiteração delitiva, circunstância idônea para justificar a preservação da ordem pública. Além disso, a existência de condenação definitiva anterior por crime doloso torna admissível a prisão preventiva nos termos do artigo 313, inciso II, do Código de Processo Penal.
A necessidade de manutenção da prisão preventiva também deve ser aferida à luz do artigo 312, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Penal, na redação conferida pela Lei nº 15.272/2025, que estabelece critérios concretos para a avaliação do risco à ordem pública e veda a utilização da gravidade abstrata do delito como fundamento da segregação. No caso, a condenação anterior por crime doloso, embora referente a infração de natureza diversa, ainda se encontra abrangida pelo período legal de reincidência, tendo o réu praticado o novo delito pouco mais de um ano após a extinção da pena precedente. Essa circunstância, conjugada com a apreensão de 17 (dezessete) porções individualizadas de crack e com os elementos probatórios relacionados à sua destinação a terceiro, sustenta, na avaliação conjunta realizada, a persistência do risco de reiteração delitiva. Não se extrai tal conclusão da gravidade abstrata do tráfico de drogas, tampouco se presume dedicação habitual à traficância, mas da apreciação das particularidades concretamente demonstradas nos autos, consideradas insuficientes as medidas cautelares diversas para neutralizar o risco identificado.
A alegação de ofensa ao princípio da presunção de inocência igualmente não prospera. A prisão preventiva possui natureza cautelar e não representa antecipação do cumprimento da pena, mantendo-se legítima enquanto presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. O precedente invocado pela Defesa acerca do ônus probatório refere-se à necessidade de comprovação da imputação penal e não impede a manutenção de medida cautelar devidamente fundamentada.
Da mesma forma, eventuais condições pessoais favoráveis, como residência fixa, atividade profissional ou vínculos familiares, não asseguram, isoladamente, o direito de responder em liberdade quando demonstrada a necessidade concreta da segregação. Diante do risco de reiteração, as medidas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal mostram-se insuficientes para resguardar a ordem pública.
Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
“DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. (...) 4. A manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, quando o acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente a permanência dos motivos que levaram à decretação da prisão preventiva. (...) A reiterada prática criminosa do agente também constitui fundamento idôneo para a medida. (...) 7. Agravo regimental não provido.” (STJ – AgRg no RHC n. 214.053/MG, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 24/6/2025, DJEN de 30/6/2025) (Destacou-se).
Na mesma direção, esta Terceira Câmara Criminal já reconheceu:
“DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. (...) PRISÃO PREVENTIVA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PACIENTE QUE RESPONDEU AO PROCESSO PRESO. REINCIDÊNCIA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES. ORDEM DENEGADA. (...) A manutenção da prisão preventiva após a condenação em primeiro grau encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, especialmente quando inalteradas as circunstâncias que a ensejaram e quando o réu já respondeu preso à ação penal. (...) Constatada a reincidência do paciente, a medida extrema mostra-se adequada à prevenção da reiteração delitiva e à garantia da ordem pública. (...)” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0034364-06.2025.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 05.07.2025) (Destacou-se).
Ressalte-se que o regime inicial fechado fixado na Sentença não constitui fundamento autônomo da prisão preventiva, mas se mostra compatível com a preservação da custódia, fundada no risco concreto de reiteração delitiva e na necessidade de garantia da ordem pública.
Por conseguinte, permanecendo inalterados os fundamentos que determinaram a segregação cautelar, e não se mostrando suficientes as medidas alternativas, deve ser indeferido o pedido de recorrer em liberdade, mantendo-se a prisão preventiva do Apelante.
Da conclusão
Ex positis, considerando que os elementos de convicção constantes dos autos evidenciam, quantum satis, a legalidade da busca pessoal, a suficiência do conjunto probatório para a manutenção da condenação do réu pela prática do crime de tráfico de drogas e a inviabilidade dos demais pleitos defensivos, conhece-se e nega-se provimento ao recurso de Apelação Crime, mantendo-se integralmente a Sentença condenatória, nos termos da fundamentação.