SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0020700-68.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Sigurd Roberto Bengtsson
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Matinhos
Data do Julgamento: Mon Sep 21 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 21 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. FATO SUPERVENIENTE. ASSINATURA DO CONTRATO RECONHECIDA PELA PRÓPRIA AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. HABILITAÇÃO. REGULARIDADE FISCAL. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO. RESPONSÁVEL TÉCNICO. FORMALISMO MODERADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO RELEVANTE QUANTO À COMPROVAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE. NECESSIDADE DE CONSIDERAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança voltado a suspender adjudicação, homologação e execução de contrato decorrente de pregão eletrônico para coleta e transporte de resíduos sólidos, sob alegações de irregularidades na habilitação da empresa vencedora. No curso do processo, a própria agravante reconheceu, como fato superveniente, a assinatura do contrato administrativo, requerendo, em razão disso, a suspensão de seus efeitos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se as supostas irregularidades na documentação de habilitação (regularidade fiscal, qualificação técnica, CAT, responsável técnico, registro no CREA e planilha de custos) autorizariam a concessão de liminar para suspender o certame e o contrato, à luz da Lei nº 14.133/2021 e dos princípios aplicáveis.III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A própria agravante, no bojo do agravo de instrumento, reconheceu como fato superveniente (art. 493 do CPC) a assinatura do contrato administrativo decorrente do Pregão Eletrônico nº 006/2025; tal circunstância, contudo, não afasta, por si só, o interesse processual quando a impetração veicula alegação de vícios antecedentes aptos, em tese, a contaminar a adjudicação, a homologação e a própria contratação. 2. A atualização de certidão fiscal vencida por curto período, mediante diligência, é admitida pela Lei nº 14.133/2021 quando destinada a esclarecer situação preexistente. 3. A análise da qualificação técnica e dos atestados, inclusive CAT, admite diligências quando destinadas à comprovação de situação preexistente; a divergência formal entre a CAT inicialmente apresentada e o profissional posteriormente indicado como responsável técnico não compromete a validade da habilitação, porquanto a CAT possui natureza meramente declaratória e a substituição do profissional é admitida pelo art. 67, § 6º, da Lei nº 14.133/2021. 4. Ainda que assim não fosse, a suspensão imediata do contrato em execução deveria ser afastada, em cognição sumária, diante da essencialidade do serviço público de coleta de resíduos e da necessidade de consideração das consequências práticas da decisão, nos termos do art. 20 da LINDB e do art. 147 da Lei nº 14.133/2021. 5. A continuidade do serviço público essencial de coleta de resíduos e o periculum in mora reverso desaconselham a suspensão liminar do contrato.IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: O reconhecimento, pela própria parte impetrante, da assinatura de contrato administrativo como fato superveniente ao ajuizamento do mandado de segurança não afasta o interesse processual quando a impugnação veicula alegação de vícios antecedentes aptos, em tese, a contaminar a adjudicação, a homologação e a própria contratação. A diligência administrativa para sanar ou atualizar documentação de habilitação é admissível quando não altera a substância da proposta e visa esclarecer fatos preexistentes. A divergência formal entre a Certidão de Acervo Técnico inicialmente apresentada e o profissional posteriormente indicado como responsável técnico não é, por si só, apta a macular a habilitação quando a capacidade técnico-operacional da licitante já se encontra comprovada por outros meios idôneos e a substituição do profissional é admitida pelo art. 67, § 6º, da Lei nº 14.133/2021. Ademais, a suspensão imediata de contrato em execução referente a serviço público essencial deve ser afastada quando as consequências práticas da paralisação se revelem potencialmente mais gravosas ao interesse público, nos termos do art. 20 da LINDB e do art. 147 da Lei nº 14.133/2021.Dispositivos relevantes citados: Lei nº 14.133/2021, arts. 64, 67, caput, incisos I e II, § 6º, e 147; Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB), art. 20. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.079.947/ES, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 02.04.2024, DJe 02.04.2024; TJPR, Apelação Cível nº 0003494-28.2022.8.16.0179, 4ª Câmara Cível, Rel. Juíza Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, j. 11.03.2024, DJe 11.03.2024; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0002312-30.2020.8.16.0000, 4ª Câmara Cível, Rel. Desª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 02.03.2021; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0051667-77.2018.8.16.0000, 4ª Câmara Cível, Rel. Desª Regina Afonso Portes, j. 01.10.2019; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0006680-19.2019.8.16.0000, 4ª Câmara Cível, Rel. Desª Regina Afonso Portes, j. 17.03.2020; TJPR, Apelação Cível nº 0000301-98.2023.8.16.0169, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 11.05.2026. Resumo em linguagem simples: A empresa que perdeu a licitação tentou suspender o contrato alegando falhas nos documentos da vencedora. O Tribunal concluiu que as falhas apontadas, inclusive quanto ao responsável técnico indicado, foram devidamente esclarecidas e não comprometem a validade da habilitação. Além disso, como o serviço de coleta de lixo é essencial, sua interrupção poderia prejudicar a população, o que reforça a manutenção do contrato.