SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0020702-38.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto rodrigo fernandes lima dalledonne
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Aug 17 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Aug 19 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE VALOR DA EXECUÇÃO EXTINTA EM RELAÇÃO AO ESPÓLIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, REFORMANDO A DECISÃO RECORRIDA PARA DETERMINAR QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO ESTADO DO PARANÁ SEJAM FIXADOS COM BASE NA INTEGRALIDADE DO VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO EXTINTA EM RELAÇÃO AO ESPÓLIO AGRAVANTE. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade apresentada pelo espólio de Taissir Mohamad Tarabayn, reconhecendo a nulidade absoluta dos embargos à execução e do título executivo, além de determinar a extinção da execução de honorários advocatícios e a fixação dos honorários sucumbenciais em 1/3 do valor atualizado da execução. O espólio requer a reforma da decisão para que os honorários sejam fixados com base na integralidade do débito executado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo Estado do Paraná devem ser fixados com base na integralidade do valor atualizado da execução extinta em relação ao espólio agravante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Estado do Paraná promoveu a execução fiscal cobrando a integralidade do débito, o que impôs risco patrimonial total ao espólio.4. O acolhimento da exceção de pré-executividade reconheceu a nulidade absoluta da relação processual em relação ao falecido, afastando a possibilidade de fracionamento do proveito econômico.5. A jurisprudência estabelece que, em casos de nulidade processual, os honorários devem ser fixados sobre o valor do proveito econômico obtido com a extinção da execução – que, no caso dos autos, foi a totalidade do débito, não sobre fração ideal dele.6. A decisão recorrida foi reformada para que os honorários advocatícios sejam calculados com base na integralidade do valor atualizado da execução extinta em relação ao espólio.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso de agravo de instrumento provido para reformar a decisão recorrida e determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo Estado do Paraná sejam fixados com base na integralidade do valor atualizado da execução extinta em relação ao espólio agravante.Tese de julgamento: Nos casos em que a exceção de pré-executividade resulta no reconhecimento da nulidade da relação processual em razão do falecimento do executado, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados com base na integralidade do valor da execução extinta, e não em frações do débito, respeitando-se o princípio da isonomia e a solidariedade passiva entre os devedores.