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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Espólio de Taissir Mohamad Tarabayn, representado por Mone Hachem Tarabayn, contra a decisão de mov. 414.1, exarada nos autos do processo de cumprimento de sentença nº 0001319-62.2018.8.16.0030, em que figura como exequente o Estado do Paraná, mediante a qual o Dr. Juiz a quo acolheu a exceção de pré executividade apresentada pelo espólio, tendo seu dispositivo assim redigido:Isto posto, a exceção de pré-executividade apresentada no item 285.1 fica ACOLHIDA para:a) RECONHECER a nulidade absoluta dos autos de embargos à execução no 0001319-62.2018.8.16.0030 diante da incapacidade do espólio de TAISSIR MOHAMAD TARABAYN eb) DECLARAR a nulidade do título executivo judicial e JULGAR EXTINTA a presente execução de honorários, nos termos do art. 485, IV, com o art. 803, I, todos do CPC diante do espólio de TAISSIR MOHAMAD TARABAYN.Proceda-se ao levantamento imediato de eventuais penhoras ou bloqueios realizados nestes autos, expedindo-se os ofícios e alvarás necessários, sem custos à parte executada respectiva.Diante da causalidade, a parte exequente fica condenada ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da excipiente, fixados nos percentuais mínimos previstos nos incisos I a V do §3o do artigo 85 do Código de Processo Civil, a incidir sobre 1/3 do valor atualizado do cumprimento de sentença, correspondente à cota-parte do executado excluído, observando-se o escalonamento previsto no §5o do mesmo dispositivo legal.Cumpra-se o Código de Normas.Publique-se, registre-se e intimem-se.(...)O recorrente, em suas razões (mov. 1.1/TJ), postula que o recurso seja provido, a fim de que os honorários sucumbenciais sejam fixados com base em 100% do valor atualizado da execução extinta em relação ao espólio, ou, subsidiariamente, que sejam arbitrados por equidade, afastando-se o critério de rateio adotado pelo magistrado de primeiro grau. Sustenta que, uma vez que o Estado do Paraná exigiu do espólio o pagamento da integralidade da dívida, valendo-se da solidariedade passiva e tendo, inclusive, promovido a penhora de diversos bens imóveis pertencentes exclusivamente ao acervo hereditário como garantia do adimplemento total do débito, o risco patrimonial imposto e posteriormente afastado com o êxito da exceção de pré-executividade foi integral, não havendo que se falar em proveito econômico limitado a um terço do valor da execução.Defende que o proveito econômico indireto obtido corresponde exatamente ao valor que o espólio deixou de desembolsar em razão do reconhecimento da nulidade processual, o qual equivale a 100% da execução que lhe era indevidamente direcionada, alinhando-se ao entendimento consolidado desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça de que, na hipótese de acolhimento de defesa com extinção da execução por ilegitimidade, a base de cálculo dos honorários deve corresponder ao valor total da dívida executada, e não a cotas ideais.Alega, ainda, que a lógica do rateio por solidariedade é juridicamente inaplicável ao caso, pois o reconhecimento da nulidade absoluta do processo em relação ao falecido afasta qualquer possibilidade de direito de regresso entre os supostos executados. Afirma que a divisão proporcional pressupõe litisconsórcio válido e relação jurídica eficaz, inexistentes na hipótese. Acrescenta que o fracionamento imposto viola o princípio da isonomia, na medida em que, se o Estado tivesse êxito na execução, exigiria honorários sobre a integralidade do valor expropriado.Invoca precedentes desta 3ª Câmara Cível e do Superior Tribunal de Justiça, que estabelecem que o proveito econômico obtido pelo executado corresponde ao valor total da dívida da qual foi liberado, devendo este parâmetro ser utilizado para a fixação dos honorários sucumbenciais, inclusive em casos de reconhecimento de ilegitimidade Por fim, caso não se reconheça a existência de proveito econômico integralmente mensurável, requer a reforma da decisão para afastar o fracionamento arbitrário e determinar a fixação dos honorários por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, observados os critérios legais. Destaca, nesse ponto, a elevada expressão econômica da execução, o grave risco patrimonial suportado pelo espólio, a complexidade da causa, o elevado grau de zelo profissional e o trabalho exaustivo desenvolvido pelos patronos, que atuaram por quase quatro anos e interpuseram diversos recursos para assegurar o reconhecimento da nulidade processual.Não tendo havido, na peça recursal, pedido de antecipação da tutela recursal ou de concessão de efeito suspensivo, foi determinado o processamento do agravo por meio da decisão de mov. 8.1/TJ.Intimado, o Estado do Paraná apresentou contrarrazões no mov. 14.1/TJ, oportunidade em que postulou o desprovimento do recurso. Após, vieram os autos conclusos.É a breve exposição.
II. A petição inicial está regularmente instruída, preenchendo os requisitos dos artigos 1.015, § único, e 1.017 do Código de Processo Civil, a ensejar o conhecimento do recurso. III. O presente recurso de agravo de instrumento, como adiante será demonstrado, deve ser provido para, reformando a decisão agravada, determinar que o percentual dos honorários sucumbenciais devidos pelo Estado do Paraná em favor do espólio excipiente sejam fixados com base na integralidade do débito devido em cumprimento de sentença.No caso em exame, constata-se o Estado do Paraná ajuizou a execução fiscal nº 0010254-19.2003.8.16.0030 em face de Tarabain Comércio de Confecções e Brinquedos Ltda (mov. 1.1 dos autos de execução fiscal); posteriormente, foram inclusos no polo passivo da execução fiscal os sócios gerentes da executada Mohamed Kamel Terabain (mov. 1.19) e Taissir Mohamed Tarabayn (mov. 1.24 dos autos de execução fiscal).Deferida a penhora de imóveis existentes em nome dos executados (mov. 1.27 dos autos de execução fiscal), e, após a avaliação (mov. 14.1 dos autos de execução fiscal), as tentativas de intimação dos executados restaram infrutíferas. Com isso, o Estado do Paraná requereu sua intimação por edital (54.1 dos autos de execução fiscal), publicado em 20 de julho de 2017 (mov. 58.1 dos autos de execução fiscal).Ato seguinte, o Juízo a quo nomeou o curador especial Diego Malavazi Jeromine para oposição de embargos à execução em nome dos executados Mohamed Kamel Terabain, Taissir Mohamed Tarabayn e Tarabain Comércio de Confecções e Brinquedos LTDA (mov. 61.1 dos autos de execução fiscal). Os embargos à execução fiscal foram ajuizados em 17/01/2018 (autos nº 0001319-62.2018.8.16.0030) e, em 28/03/2018, foram julgados improcedentes, com a condenação dos embargantes ao pagamento das despesas e custas processuais e honorários sucumbenciais devidos em favor do Estado do Paraná, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (mov. 17.1 dos autos de origem).O Estado do Paraná, então, promoveu o cumprimento de sentença, visando ao recebimento de honorários sucumbenciais devidos no montante de aproximadamente R$ 125.311,81, cobrados solidariamente dos executados.No entanto, em 11/05/2022 o espólio de Taissir Mohamad Tarabayn, representado por Mone Hachen Tarabayn, opôs exceção de pré-executividade, aduzindo, em síntese, que o Sr. Taissir faleceu em 06/07/2009, ou seja, muito antes da citação editalícia realizada nos autos da execução fiscal e do ajuizamento dos embargos à execução que deram origem ao título judicial exequendo. Requereu, e razão disso, a nulidade de todos os atos praticados em nome do de cujus após seu falecimento, bem como o levantamento de todas as constrições impostas ao patrimônio comum do executado e de sua viúva, representante do espólio.Em 29 de janeiro de 2026, por meio da decisão de mov. 414.1, o Juízo a quo acolheu a exceção de pré-executividade, com o consequente reconhecimento da nulidade absoluta dos embargos à execução e do título executivo quanto ao espólio de Taissir Mohamad Tarabayn, determinação do levantamento imediato de penhoras ou bloqueios realizados em seu patrimônio e, ainda, condenação do Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da excipiente, fixados nos percentuais mínimos previstos nos incisos I a V do §3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, a incidir sobre 1/3 do valor atualizado do cumprimento de sentença – proporção esta que seria correspondente ao proveito econômico da cota-parte do executado excluído.O presente agravo de instrumento, portanto, foi interposto contra decisão que, embora tenha reconhecido a nulidade absoluta da relação processual em relação ao espólio do executado falecido e determinado a extinção da execução de honorários advocatícios em seu desfavor, fixou a verba sucumbencial devida pela Fazenda Pública com base em apenas 1/3 do valor atualizado da execução, sob o fundamento de tratar-se da suposta cota-parte do executado excluído.A controvérsia devolvida a esta instância restringe-se, assim, à definição da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, mais especificamente à possibilidade de fracionamento do proveito econômico obtido pelo espólio agravante.A insurgência merece acolhimento.Na hipótese, é incontroverso que o Estado do Paraná promoveu o cumprimento de sentença cobrando a integralidade do débito referente aos honorários sucumbenciais que lhe eram devidos em regime de solidariedade em razão da improcedência dos embargos à execução, tendo dirigido a pretensão executiva indistintamente contra todos os executados. Mais do que isso, o agravado valeu-se da solidariedade para exigir o pagamento integral e promover a constrição de diversos bens imóveis pertencentes exclusivamente ao acervo hereditário do espólio, como forma de garantia da execução.A realidade processual, portanto, revela que o risco patrimonial imposto ao espólio não se limitou a uma fração ideal da dívida, mas recaiu sobre a integralidade do débito executado, situação esta integralmente afastada com o acolhimento da exceção de pré-executividade e o reconhecimento da nulidade absoluta do processo em relação ao falecido, ocorrido quase dez anos antes do ajuizamento da ação originária. Nessa perspectiva, não subsiste a conclusão do juízo de origem no sentido de que o proveito econômico obtido corresponderia apenas a um terço do valor da execução, mas à totalidade do valor perseguido pelo Estado do Paraná a título de honorários sucumbenciais.Com efeito, dispõe o art. 264 do Código Civil que “há solidariedade quando, na mesma obrigação, concorre mais de um credor ou devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda”. No plano processual da execução, tal regra implica o reconhecimento de que o credor pode exigir de qualquer dos devedores solidários o adimplemento integral da obrigação, como efetivamente ocorreu no caso.Assim, se o Estado do Paraná exigiu do espólio agravante a satisfação do débito em sua totalidade, e promoveu atos de constrição patrimonial voltados à garantia do valor integral da execução, o proveito econômico decorrente da extinção do feito corresponde, logicamente, ao montante total que deixou de ser desembolsado, e não a uma fração do crédito.Ressalte-se, ainda, que o reconhecimento da nulidade absoluta da relação processual em relação ao falecido afasta, por completo, a premissa que sustenta a divisão interna da responsabilidade entre os coexecutados. Diz-se isso porque a relação jurídica que deu origem ao título executivo jamais existiu validamente em relação ao de cujus, inexistindo, portanto, qualquer base para se cogitar de repartição do débito ou de eventual direito de regresso.Admitir o fracionamento da base de cálculo, no caso dos autos, implicaria violação ao princípio da isonomia. Se, por hipótese, o exequente lograsse êxito e levasse os bens do espólio à expropriação, não haveria qualquer limitação à incidência dos honorários sobre a integralidade do valor executado, ainda que se tratasse de obrigação solidária. Não é aceitável, portanto, que, no êxito da defesa, se adote critério diverso e manifestamente desfavorável à parte que teve seu patrimônio integralmente exposto ao risco da execução.Outrossim, ainda que fosse o caso de legitimidade passiva do espólio – que pudesse ensejar direito de regresso –, mostra-se relevante frisar que o próprio Estado do Paraná requereu a desistência da execução fiscal “porquanto a ação foi ajuizada em 01/05/2003 (...), e a empresa está cancelada desde 06/2005, sem que fossem encontrados bens suficientes para garantia do débito” (pedido de suspensão no mov. 83.1 e pedido de desistência no mov. 90.1 dos autos de execução fiscal nº 0010254-19.2003.8.16.0030). Em outras palavras, a probabilidade de o excipiente efetivamente reaver eventual crédito em relação aos demais executados, caso não tivesse obtido êxito com a exceção de pré-executividade, seria ínfima.Dessa forma, à luz do art. 85, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil, deve-se reconhecer que o proveito econômico obtido pelo espólio corresponde ao valor total da execução extinta em relação a ele, impondo-se a reforma da decisão agravada para que a verba honorária seja calculada sobre essa base, observados os limites legais aplicáveis à Fazenda Pública.Quanto à fixação de honorários em função do proveito econômico obtivo, colaciona-se as seguintes ementas de julgamento desta Corte:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. NULIDADE. RECONHECIMENTO POR ESTA CORTE EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBSERVÂNCIA AOS EFEITOS DO JULGADO ANTERIOR. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 2. CONDENAÇÃO DO EXCEPTO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO EXECUTADO. 1. Considerando o reconhecimento da nulidade da citação do executado/agravante e a anulação dos atos posteriores nos autos que deram ao presente cumprimento de sentença, deve ser modificada a decisão agravada, a fim de acolher a exceção de pré-executividade e, por conseguinte, julgar extinto o presente cumprimento de sentença. 2. É pacífica a jurisprudência no sentido de ser devida a fixação de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade quando a procedência do incidente resultar na extinção total ou parcial da dívida, bem como na redução do valor débito, a serem fixados em percentual sobre o proveito econômico obtido pelo executado. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002024-72.2026.8.16.0000 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 28.03.2026)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE FOI PARCIALMENTE ACOLHIDO COM A EXTINÇÃO PARCIAL DO EXECUTIVO FISCAL. CONDENAÇÃO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 961/STJ. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PROCURADOR DO EXCIPIENTE FIXADO NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO NA CAUSA. ARTIGO 85, §3º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0042227-81.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 30.10.2023)Portanto, impõe-se a reforma da decisão recorrida, a fim de determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela Fazenda Pública sejam fixados com base no valor integral atualizado da execução que foi extinta em relação ao espólio agravante, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil. IV. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, para que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo Estado do Paraná sejam fixados com base na integralidade do valor atualizado da execução extinta em relação ao espólio agravante.
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