SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0020725-81.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Andre Santos Muniz
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Fri Jun 19 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jun 19 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE INDICA QUE A EMPRESA NÃO POSSUÍ CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em se tratando de pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita é possível se comprovada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, na esteira da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita em execução de título extrajudicial, sob a alegação de que a parte agravante, uma pessoa jurídica, não comprovou a hipossuficiência financeira necessária para a concessão do benefício. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita à uma pessoa jurídica deve ser reformada, considerando a comprovação da hipossuficiência financeira da empresa agravante. III. Razões de decidir 3. A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita é possível para pessoa jurídica se comprovada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme a Súmula 481 do STJ. 4. A agravante, sendo empresária individual, alegou que a empresa está inativa e sem faturamento, o que foi corroborado pela situação de inaptidão da empresa individual e pela comprovação de que a única sócia encontra-se formalmente empregada em outra sociedade empresária. 5. A decisão que negou a justiça gratuita foi reformada, pois o conjunto fático-probatório incidou que a agravante não desempenha mais sua atividade empresarial e a empresa individual carece de receita. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento conhecido e provido, concedendo à parte requerente o benefício da justiça gratuita. Tese de julgamento: A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, é possível quando demonstrada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. _________ Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.482.064/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 15.04.2024; STJ; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0109328-04.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, j. 07.02.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0055212-14.2025.8.16.0000, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 24.10.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0044700-40.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Fabio Andre Santos Muniz, j. 22.09.2023; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0078036-35.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Fabio Andre Santos Muniz, j. 15.03.2024; Súmula nº 481/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a empresa, que está sem desenvolver sua atividade e não tinha dinheiro para pagar as custas do processo, tem direito à gratuidade da justiça. A decisão anterior, que negou esse benefício, foi mudada porque a empresa apresentou documentos que mostram que não consegue arcar com as despesas processuais. Assim, o pedido de assistência judiciária gratuita foi aceito, garantindo que a empresa possa se defender sem se preocupar com os custos do processo.