Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE INDICA QUE A EMPRESA NÃO POSSUÍ CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Em se tratando de pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita é possível se comprovada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, na esteira da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita em execução de título extrajudicial, sob a alegação de que a parte agravante, uma pessoa jurídica, não comprovou a hipossuficiência financeira necessária para a concessão do benefício.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita à uma pessoa jurídica deve ser reformada, considerando a comprovação da hipossuficiência financeira da empresa agravante.
III. Razões de decidir
3. A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita é possível para pessoa jurídica se comprovada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme a Súmula 481 do STJ.
4. A agravante, sendo empresária individual, alegou que a empresa está inativa e sem faturamento, o que foi corroborado pela situação de inaptidão da empresa individual e pela comprovação de que a única sócia encontra-se formalmente empregada em outra sociedade empresária.
5. A decisão que negou a justiça gratuita foi reformada, pois o conjunto fático-probatório incidou que a agravante não desempenha mais sua atividade empresarial e a empresa individual carece de receita.
IV. Dispositivo e tese
6. Agravo de instrumento conhecido e provido, concedendo à parte requerente o benefício da justiça gratuita.
Tese de julgamento: A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, é possível quando demonstrada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça.
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Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.482.064/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 15.04.2024; STJ; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0109328-04.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, j. 07.02.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0055212-14.2025.8.16.0000, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 24.10.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0044700-40.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Fabio Andre Santos Muniz, j. 22.09.2023; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0078036-35.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Fabio Andre Santos Muniz, j. 15.03.2024; Súmula nº 481/STJ.
Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a empresa, que está sem desenvolver sua atividade e não tinha dinheiro para pagar as custas do processo, tem direito à gratuidade da justiça. A decisão anterior, que negou esse benefício, foi mudada porque a empresa apresentou documentos que mostram que não consegue arcar com as despesas processuais. Assim, o pedido de assistência judiciária gratuita foi aceito, garantindo que a empresa possa se defender sem se preocupar com os custos do processo.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0020725-81.2026.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 19.06.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória de mov. 298.1, que, na Execução de Título Extrajudicial nº 0016657-08.2020.8.16.0030, após intimar a parte executada para complementar os documentos exibidos (mov. 278.1), indeferiu o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nesses termos: I. Dada a oportunidade para a parte executada, pessoa jurídica, comprovar a alegada hipossuficiência, não foram juntados os documentos solicitados no evento 278.1, mas apenas relativos à pessoa física, que não se prestam a comprovar a hipossuficiência financeira da pessoa jurídica. Embora seja possível o deferimento de assistência judiciária gratuita para a pessoa jurídica, deve haver demonstração de que o pagamento das despesas processuais comprometerá a sua própria existência.
Nesse sentido já decidiu o STJ: [...] Portanto, no caso em análise não existe demonstração acerca da necessidade apontada e meras afirmações são insuficientes para estabelecer que a executada esteja em situação financeira que impossibilite o pagamento de custas processuais.
Pelo exposto, indefiro os benefícios da justiça gratuita à executada. [...] A parte agravante, em síntese, alega que: a) “é empresária individual, inexistindo separação patrimonial entre a pessoa jurídica e a pessoa física, conforme reconhecido nos próprios autos. Sua atividade é de pequeno comércio (mercearia), sem estrutura empresarial robusta, tratando-se, na prática, de trabalho autônomo formalizado”; b) “hoje a empresa se encontra inativa, sendo que a pessoa física exerce trabalho, tendo registro em CTPS com salário no valor de um salário mínimo, o que resta comprovado no processo”; c) “A decisão agravada indeferiu o benefício da gratuidade sob fundamento genérico, desconsiderando a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural, nos termos do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil. Alegando que a pessoa jurídica não teria direito”; d) “O artigo 99, §3º, do CPC estabelece que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A agravante, embora formalizada como empresária individual, é pessoa física, respondendo ilimitadamente com seu patrimônio pessoal, não havendo autonomia patrimonial”; e) “A negativa automática do benefício, sem demonstração objetiva de capacidade econômica, viola o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, além de afrontar o princípio do acesso à justiça”; f) “A manutenção da decisão agravada impõe à recorrente ônus financeiro incompatível com sua realidade econômica, comprometendo sua subsistência e o regular exercício do direito de defesa. A probabilidade do direito decorre da presunção legal em favor da pessoa natural e da inexistência de prova em sentido contrário”. Ao final, requereu “(b) a concessão de efeito suspensivo para suspender a exigibilidade de custas e despesas processuais até o julgamento definitivo”. O requerimento de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 8.1). Foram apresentadas contrarrazões (mov. 14.1).
É o relatório.
II. O agravo de instrumento merece ser conhecido tendo em vista a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal, enquadrando-se na hipótese do art. 1.015, V, do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia em verificar o acerto – ou não – da decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita no processo nº 0016657-08.2020.8.16.0030. No presente caso, estamos diante de pedido de gratuidade judiciária formulado por pessoa jurídica. A pessoa jurídica que pretende a concessão da gratuidade de justiça deve demonstrar de forma inequívoca a necessidade da concessão da benesse, não bastando a mera afirmação de não possuir condições, é o que prescreve a súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça: “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Nesse sentido:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LEI N. 1.060/1950. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NA HIPÓTESE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO IMPROVIDO. [...] 3. Além disso, segundo o disposto na Súmula 481/STJ, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". [...] 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.482.064/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024) (grifo) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO COMPROVADA. DÚVIDA EM RELAÇÃO ÀS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 481 DO STJ. DOCUMENTOS INSUFICIENTES. COMANDOS JUDICIAIS PARA JUNTADA DE COMPROVANTES. NÃO ATENDIDOS. BENESSE. NÃO CONCEDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0109328-04.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 07.02.2025) (grifo) Quando se trata de pessoa jurídica, em especial empresário individual como no caso se apresenta, exercendo suas atividades através do regime de microempresa (ME), há a confusão patrimonial entre pessoa física e jurídica e, embora seja possível a concessão da gratuidade, é indispensável a demonstração da hipossuficiência da parte, a propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE REJEITA A IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL. AGRAVO DOS EXECUTADOS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA. DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NO ART. 5º, LXXIV, DA CF E ARTS. 98 E 99 DO CPC. NECESSIDADE DE COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS CUSTAS. EMPRESA EXTINTA E COM DÍVIDAS. EXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS NESTE MOMENTO, SEM PREJUÍZO DA EXIGIBILIDADE EM CASO DE FUTURA LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE OU RETOMADA DAS ATIVIDADES, NOS TERMOS DO § 3º DO ARTIGO 98 DO CPC. JUSTIÇA GRATUITA PESSOAS FÍSICAS. DEFERIDA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DADO EM GARANTIA REAL NO CONTRATO DE MÚTUO. INAPLICABILIDADE DO INC. V, DO ART. 3º, DA LEI 8.009/90. DÍVIDA FIRMADA EM FAVOR DA PESSOA JURÍDICA E NÃO DOS AVALISTAS. PRECEDENTES DO STJ. BEM PENHORADO QUE SE ENCONTRA ARRENDADO E A RENDA É UTILIZADA PARA PAGAMENTO DE ALUGUEL EM OUTRA COMARCA. IMPENHORABILIDADE QUE SE ESTENDE AO IMÓVEL LOCADO. PRECEDENTES DO STJ. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0055212-14.2025.8.16.0000 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 24.10.2025) (grifo). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE AUTORIZOU A PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA DEVEDORA. INSURGÊNCIA.1) PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM GRAU RECURSAL. ACOLHIMENTO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL QUE SE EQUIPARA A PESSOA FÍSICA PARA FINS DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE. VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES. ENTENDIMENTO DO STJ (REsp 1.899.342/SP).2) DISCUSSÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DA PENHORA. VIABILIDADE. PREVISÃO LEGAL CONTIDA NO ART. 866 DO CPC. PARTE AGRAVANTE QUE SEQUER APONTA MEIOS ALTERNATIVOS PARA A EXTINÇÃO DO CRÉDITO, NEM IMPUGNA O PERCENTUAL FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0017184-45.2023.8.16.0000 - Palotina - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 23.06.2023) (grifo). Vê-se, portanto, que para que possa ser concedido o benefício, é necessário que a parte apresente prova eficaz de que realmente se encontra sem recursos suficientes para arcar com as despesas do processo. Destaca-se que a agravante (Mercearia Geneci) apresentou na origem declaração de hipossuficiência (mov. 240.3), CTPS da representante legal da empresa (mov. 240.4/240.5) e fatura de luz referente ao mês 12/2024 (mov. 240.6), a fim de comprovar sua condição de hipossuficiência. Na sequência, o juízo a quo determinou à autora a complementação dos documentos relativos à concessão do benefício de justiça gratuita (mov. 241.1). Em face dessa intimação, a autora, ora agravante, requereu a dilação de prazo (mov. 249.1) e posteriormente, juntou certidões negativa de imóveis (mov. 271.2) e holerite da pessoa física representante, referente ao mês de fevereiro/2025 (mov. 271.4). Em face disso, o juízo a quo reiterou a intimação para que a requerida apresentasse documentos a fim de comprovar a alegada hipossuficiência da pessoa jurídica (mov. 278.1 e 286.1). Sobreveio, então, decisão ora agravada (mov. 298.1) que indeferiu o pedido de justiça gratuita pleiteado pela recorrente. Pois bem. Da análise dos documentos encartados no processo originário, observa-se que a recorrente se trata de Empresária Individual, conforme cartão CNPJ de mov. 240.7. No caso concreto, alega a agravante que a empresa atualmente encontra-se inativa e não possuí faturamento.
Tais alegações foram corroboradas pelos documentos acostados aos autos. Da análise do cartão de inscrição no CNPJ (mov. 282.2), verifica-se que a situação cadastral da empresa agravante consta como “inapta” desde 09/03/2021, circunstância que indica a paralisação de suas atividades empresariais e a ausência de regularidade operacional. Ademais, observa-se que a representante legal da empresa se encontra formalmente registrada como auxiliar de produção junto à empresa J P da Sila Migotto & Cia Ltda ME (mov. 271.4), percebendo remuneração líquida no importe de R$ 1.320,18. Tal circunstância reforça a alegada hipossuficiência financeira, na medida em que a única sócia exerce atividade formal, cumprindo jornada de 44 horas semanais, e, ainda, realizando horas extras (conforme holerite de mov. 271.4), o que aponta a inexistência de atividade empresarial. A respeito disso, é a jurisprudência desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXIBIÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO ORIGINAL. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. 1. POSTULADO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PROCEDÊNCIA. AGRAVANTE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL CUJO PATRIMÔNIO NÃO SE DISTINGUE DE SEU TITULAR. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM QUE O AGRAVANTE DEIXOU A ATIVIDADE EMPRESARIAL DESENVOLVIDA PARA EXERCER TRABALHO FORMAL. SALÁRIO AUFERIDO INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. 2. POSTULADA NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO EXECUTIVO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA OU IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE A JUSTIFICAR A EXIBIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 425 DO CPC/15. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0036120-84.2024.8.16.0000 - Colorado - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 05.07.2024) (grifo). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE MICROEMPRESA E EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PATRIMÔNIO DEMONSTRADO INCAPAZ DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Está disposto no art. 98, do CPC, que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça”. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0044700-40.2023.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 22.09.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MICROEMPRESA INATIVA. DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. SÚMULA 481 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em se tratando de pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita é possível se comprovada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, na esteira da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0078036-35.2023.8.16.0000 - Wenceslau Braz - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 15.03.2024) Dessa forma, do que foi trazido ao processo, denota-se o direito da recorrente em beneficiar-se da gratuidade da justiça, visto que o conjunto fático-probatório aponta que não desempenha mais sua atividade empresarial, carecendo de receita. Assim, a decisão que negou a concessão da justiça gratuita à recorrente deve ser reformada. Conclusão III. Voto, portanto, em conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, para o fim de conceder à parte requerente o benefício da justiça gratuita, nos termos da fundamentação.
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