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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO
1.
Trata-se de Apelações Criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (1) e por JANIO SELVANO (2) (movs. 169.1 e 173.2), em decorrência da sentença (mov. 158.1) que julgou procedente a pretensão punitiva estatal deduzida em desfavor do réu na ação penal nº 0003221-56.2024.8.16.0154, para o fim de condená-lo pela prática do injusto previsto no artigo 155, caput, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, culminando na imposição da reprimenda definitiva de 11 (onze) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, além de 36 (trinta e seis) dias-multa.
2.
A exordial acusatória foi assim delineada pelo Parquet (mov. 56.1): “FATO 01 No dia 25 de Dezembro de 2024, por volta das 11h, na Rua Carmem Miranda em Frente ao Numeral, 517, Na Vila Catarina, nesta cidade e Comarca de Santo Antônio do Sudoeste/PR, o denunciado JANIO SELVANO, com consciência e vontade, com ânimo de assenhoramento definitivo, deu início à prática do delito de furto, ao entrar embaixo de um caminhão de placas ICM9B95, Marca Scania Modelo T142 HW, ano 1989, de cor predominante vermelha, de propriedade de Hernan Dario Hoffmann, visando Subtrair, para si, a fiação elétrica do referido veículo. O crime somente não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente, pois foi contido pelos policiais militares, conforme consta no Boletim de Ocorrência nº 2024/1604019 (mov. 1.4), auto de prisão em flagrante (mov. 1.3), termo de depoimentos (mov.1.5 a 1.8), auto de apreensão (mov. 1.9), imagens (mov.1.10 e 1.11), auto de avaliação (mov. 1.13).”
3.
Em suas razões de reforma (mov. 169.2) o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (1) almeja exclusivamente a desvaloração do vetor ‘culpabilidade’ na primeira etapa da dosimetria penal, ao argumento de que o réu praticou o delito enquanto cumpria execução de pena.
4.
Por sua vez, o Sr. JANIO (2) (mov. 179.1) clama por sua absolvição, sustentando a aplicação do princípio da insignificância. Para tanto, argumenta o valor ínfimo da res furtada, além de ausência de demonstração concreta de prejuízo patrimonial à vítima. Subsidiariamente, em relação ao cômputo da pena, pretende o aumento da fração atinente à tentativa para 2/3 (dois terços), alegando que percorreu o caminho mínimo do iter criminis, ficando longe de consumar o furto. Ao final, requer o arbitramento de honorários ao Defensor Dativo pela atuação em segunda instância.
5.
O Sr. JANIO (2), em contraminuta recursal ao apelo da acusação (mov. 180.1), defende que o pleito formulado pelo Parquet (1) quanto à dosimetria operada em sentença deve ser rechaçado, porquanto implicaria em bis in idem com a agravante da reincidência, razão pela qual deve ser integralmente mantido o critério adotado no decisum singular. Destarte, pleiteia o conhecimento e desprovimento do recurso ministerial, bem como a fixação de honorários advocatícios pela oferta de contrarrazões.
6.
No que se refere ao pleito defensivo, o representante do Parquet (1) argumenta (mov. 183.1) não ser possível aplicar o princípio da bagatela in casu, diante da multirreincidência do acusado. Por fim, aduz não ser possível qualquer alteração na fração aplicada à minorante da tentativa, uma vez que o acusado se aproximou consideravelmente da consumação do crime, eis que já havia subtraído grande quantidade de fios, cessando a ação apenas em razão da chegada da equipe policial.
7.
Remetido o processo a este Tribunal de Justiça, determinou-se a abertura de vista à douta Procuradoria de Justiça, a qual emitiu parecer (mov. 16.1-TJ) opinando pelo conhecimento e provimento do apelo apresentado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO (1), bem como pelo conhecimento e desprovimento do recurso manejado por JANIO (2).
8.
Vieram, na sequência, os autos conclusos.
9.
É o sucinto relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Do Conhecimento
10.
Cumpre, em uma primeira etapa, o estudo aprofundado dos pressupostos de admissibilidade recursal, no intuito de averiguar se as irresignações interpostas comportam conhecimento. Nesse aspecto, é de se dizer que os apelantes detêm legitimidade para manejarem as insurgências – posto que compõem a lide na qual o pronunciamento atacado foi prolatado –, aliado ao manifesto interesse do réu em obter a reforma da sentença, porquanto indubitável o gravame causado pela restrição do direito de liberdade. Do mesmo modo, o Parquet (1), como dominus litis sucumbente, também apresenta expectativa recursal. É exatamente a apelação o recurso cabível para transmitir a insurreição, em consonância com o que preceitua o artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal. Não se observa, ainda, na espécie, qualquer fato que represente impedimento à interposição ou mesmo a extinção do direito de recorrer. Acerca da tempestividade, depreende-se que o MINISTÉRIO PÚBLICO (1) tomou ciência do decisum hostilizado em 14 de outubro de 2025 (mov. 168.0), exteriorizando sua irresignação na mesma data (mov. 169.1). O Sr. JANIO (2), por sua vez, fora intimado pessoalmente do édito hostilizado na data de 15 de outubro de 2025 (mov. 173.1), manifestando, naquela oportunidade, seu interesse em recorrer. Portanto, ao tempo em que fora devidamente cumprido o disposto nos artigos 370, §4º e 392, inciso II, ambos do Código de Processo Penal, também fora observado o lapso temporal competente para a interposição dos recursos. Por fim, tem-se que a regularidade formal fora satisfatoriamente atendida (CPP, art. 600). Conclui-se, logo, que ambos os apelos merecem ser conhecidos.
Do Mérito
11.
Ultrapassado o diagnóstico dos requisitos intrínsecos e extrínsecos dos recursos, impende submergir ao caso concreto, não sem antes proceder a transcrição da integralidade dos depoimentos colacionados aos autos.
Da prova oral produzida
12.
Para melhor compreensão dos temas objurgados e do quanto será deliberado neste voto, mister se faz a exposição da prova oral em tópico específico. Em Delegacia de Polícia, Claudio Roberto Haefliger, policial militar responsável por atender a ocorrência, consignou (mov. 1.6): “(...) fomos informados através do sistema SAD da polícia que teria um cidadão com atitude suspeita mexendo no caminhão que fica estacionado na via. Ai a gente chegou no local e o rapaz estava embaixo do caminhão na parte direita, estava com uma faquinha de serra e estava tirando a fiação da parte elétrica do veículo. Já tinha bastante fio que ele já tinha cortado e colocou na calçada. Ai diante disso, a gente realizou a abordagem, perguntou pra ele o que ele estava fazendo e ele respondeu que ele estava furtando. Até por se tratar de cidadão que tem várias passagens pela polícia, a gente resolveu algemar para a própria segurança dele e da equipe, e conduzimos até a delegacia. Os fios encaminhados pra delegacia eram do caminhão. A fiação ficava tudo por baixo. Não fizemos contato com a vítima durante a ocorrência. O caminhão provavelmente estava para conserto, estava em frente a uma mecânica, mas não tinha o nome da mecânica”. (grifou-se)
Seu colega de farda, Eloir Alves da Conceição, em solo policial, aduziu (mov. 1.8): “(...) a gente recebeu uma solicitação via SAD de uma situação de furto de fios que no começo era de bateria do caminhão (...) nos deslocamos até o solicitante, o localizamos embaixo do caminhão [inaudível] com uma faquinha de serra cortando os fios do caminhão. Ai a gente deu voz de prisão pra ele, algemou né porque ele já é bastante conhecido por estar sempre [inaudível] da equipe. A faca era de serrinha, está aqui na delegacia. Não tenho conhecimento se tinha câmeras, mas ali era uma chapeação de veículos, caminhões, não tem o nome, mas pelo meu conhecimento é uma chapeação.”. (grifou-se)
O acusado JANIO (2), ao ser inquirido em etapa administrativa, apresentou sua versão dos fatos (mov. 1.15): “(...) na verdade assim, até mesmo quando eu estava passando ali, estava na rua mesmo o caminhão, e aí eu achei que, tipo assim, tinha uns fios que estavam meio jogados né, prestes a arrebentar, até mesmo convenci assim que o caminhão era velho e ninguém ia ocupar ou estava ocupando né. Eu pensei que era um caminhão abandonado, daí eu resolvi tirar o fio, daí quando eu vi já chegou a viatura. Daí já chegaram e me abordaram, mas eu fiz na intenção de que eu pensei que era um caminhão velho que ninguém ia ocupar. Cheguei a cortar e tirar os fios, mas a intenção não era de fazer o furto. O caminhão não era meu. Na verdade, eu pensei que não estavam ocupando nem nada. Eu ia queimar o fio ‘pra cobre’ e vender. Eu achei essa faca na rua, na calçada. Na verdade, eu achei a faca antes de chegar no caminhão, eu tinha ela junto.”. (grifou-se)
O Sr. Cleiton Sottili, morador das redondezas que presenciou o delito, em audiência de instrução, narrou (mov. 151.2): “(...) eu presenciei um furto, no dia do natal do ano passado; eu estava sozinho em casa pela manhã e, no decorrer da situação, percebi um movimento estranho na frente de casa, percebi que tinha um cidadão mexendo no caminhão parado na frente da minha casa; esse caminhão era da oficina que tem em frente de casa; eu vi o cidadão por debaixo do caminhão, dentro do motor, mexendo né; acionei a polícia via aplicativo; achei uma demora e nesse meio tempo o indivíduo saiu do local, sem levar nada, uns 30 minutos depois ele chegou com uma faca e começou a arrancar a fiação desse caminhão; nessa situação, ao invés de continuar pelo aplicativo, eu decidi ligar pra polícia, ai ele vieram mais rápidos e conseguiram prender o suspeito; o nome do filho do dono da oficina se chama Rafael; isso aconteceu entre 10, 10 e meia, mais ou menos; quando a polícia chegou, o cidadão estava debaixo do caminhão; eu nunca o vi pela redondeza; o caminhão deve estar parado ali mais ou menos um ano na frente de casa.”. (grifou-se)
Rafael Luiz Durante, proprietário da oficina que iria realizar reparos no caminhão danificado, aduziu em sua oitiva judicial (mov. 151.3): “(...) a gente ficou sabendo quando eu cheguei aqui na empresa né; teve esse furto dos fios, foi retirado todos os fios da parte de baixo desse caminhão; eu fiquei sabendo pelo vizinho da frente, ai eu fui ver pelas câmeras; foi ele [vizinho] que viu tudo e acionou a polícia; o vizinho é o Cleiton; a minha empresa é uma oficina; esse caminhão é de um cliente nosso chamado Ernan, que é da Argentina; eu não estava, só vi depois; ele cortou os fios que vai embaixo do caminhão, já tinha cortado bastante até; a gente foi buscar os fios; vimos que [ele] já tinha tirado bastante fio do caminhão.”. (grifou-se)
O policial militar Claudio Roberto Haefliger, na fase judicial, relatou (mov. 151.4): “(...) eu tenho duas com o mesmo cidadão (...). Foi solicitado pra deslocar até a rua onde estava o caminhão estacionado. Bem possivelmente era uma oficina, mas era um dia de feriado, não sei se tem atendimento de oficina lá. Quando ligaram pra nós, o cidadão estava na parte de baixo tirando a fiação elétrica do veículo. Quando chegamos, a gente abordou ele e no mesmo momento ele já falou que estava tirando a fiação porque ele era usuário de droga e ele ia trocar por droga.”. (grifou-se)
O interrogatório judicial restou prejudicado, porquanto o acusado não compareceu na audiência de instrução e julgamento [apesar de ter sido devidamente intimado para tanto], tendo sida decretada a sua revelia (mov. 154.1). Feita a transcrição dos depoimentos constantes dos auts, passo à análise das teses recursais.
Do pleito absolutório por aplicação do princípio da insignificância - Apelante JANIO (2)
13.
Conforme visto, insurge-se o Sr. JANIO (2) contra o édito condenatório, sob o fundamento de que a res furtada possui valor ínfimo, bem como não houve lesão jurídica expressiva apta a manter sua condenação. Em que pese os argumentos esposados, a tese não comporta agasalho. Da análise ao caderno processual, constata-se que em 25 de dezembro de 2024, durante o período da manhã, o acusado JANIO (2) tentou subtrair para si a fiação elétrica de um caminhão de propriedade de estrangeiro não identificado [placa ICM9B95, marca ‘Scania’, modelo T142 HW, ano 1989, cor vermelha], que se encontrava em conserto na oficina mecânica do Sr. Rafael Luiz Durante, localizada em frente à residência de Cleiton Sottili. Na data dos fatos, Cleiton estava em sua moradia quando notou movimentação suspeita do acusado ao redor do caminhão estacionado em frente à sua casa [consistente em mexer no veículo]. Diante da situação, acionou a Polícia Militar via aplicativo de celular. Nesse ínterim, o inculpado evadiu-se do local, retornando, em seguida, portando uma faca de serra, ocasião em que se posicionou debaixo do caminhão e deu início à subtração da fiação elétrica do automotor. Ao notar a conduta do sentenciado, bem como diante da demora para ser atendido via aplicativo da Polícia Militar, Cleiton ligou para a equipe policial, que se deslocou ao endereço dos fatos. Claudio Roberto Haefliger e Eloir Alves da Conceição, policiais responsáveis por atender a ocorrência, narraram que, ao chegarem no local, flagraram o acusado debaixo do veículo automotor, com grande quantidade de fiação já extraída. Ao ser abordado, o réu confessou de imediato à polícia que estava furtando os fios com a finalidade de vendê-los para comprar entorpecentes.
Pois bem. Em relação ao pleito de reconhecimento da atipicidade material da conduta perpetrada pelo sentenciado, com a correspondente aplicação do princípio da insignificância, melhor sorte não lhe socorre. Com efeito, o princípio invocado está diretamente ligado aos postulados da fragmentariedade e intervenção mínima do Estado em matéria penal e tem sido acolhido pelo magistério doutrinário e jurisprudencial, tanto desta Corte, quanto do Supremo Tribunal Federal, como causa supralegal de exclusão de tipicidade. Vale dizer, uma conduta que se subsuma perfeitamente ao modelo abstrato previsto na legislação penal pode vir a ser avaliada como atípica por força deste postulado. Como cediço, por imperativo do princípio da legalidade, a adequação total do comportamento do agente ao tipo penal incriminador faz surgir a tipicidade formal ou legal. No entanto, esse conceito não é suficiente para a concretude da tipicidade penal, uma vez que essa deve ser analisada, também, sob a perspectiva de seu caráter material, tendo como base a realidade em que a sociedade vive, de sorte a impedir que a atuação estatal se dê além do reclamado pelo interesse público. Assim, sopesando-se que a tutela penal deve se aplicar somente quando ofendidos bens mais relevantes e necessários à sociedade – posto que é a última dentre todas as medidas protetoras a ser aplicada –, incumbe ao Magistrado delimitar o âmbito de abrangência dos tipos penais no ordenamento jurídico, de modo a excluir de sua proteção aqueles fatos provocadores de ínfima lesão ao bem jurídico por este tutelado, nos quais têm aplicação o princípio da insignificância. Revela-se expressiva, a propósito do tema, a doutrina especializada do ilustre Jurista CESAR ROBERTO BITTENCOURT, verbis: “A tipicidade penal exige ofensa de alguma gravidade aos bens jurídicos protegidos, pois nem sempre qualquer ofensa a esses bens ou interesses é suficiente para configurar o injusto típico. Segundo este princípio, é imperativa uma efetiva proporcionalidade entre a gravidade da conduta que se pretende punir e a drasticidade da intervenção estatal. Amiúde, condutas que se amoldam a determinado tipo penal, sob o ponto de vista formal, não apresentam nenhuma relevância material. Nessas circunstâncias, pode-se afastar liminarmente a tipicidade penal porque em verdade o bem jurídico não chegou a ser lesado.”(in Código Penal Comentado, São Paulo, Saraiva, 2005, p. 06).
Desta feita, verificada a necessidade e utilidade da medida de política criminal, é imprescindível que sua aplicação se dê de forma prudente e criteriosa, razão pela qual é necessária a presença de certos elementos, tais como: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a ausência total de periculosidade social da ação; c) o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada, consoante já assentando pelo colendo Pretório Excelso (HC 84.412-SP, rel. Min. Celso de Mello, DJU 19.04.04). Nesse cariz a jurisprudência da Corte Suprema sobre a temática: “HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA NO CASO. CONTUMÁCIA DELITIVA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA MONOCRATICAMENTE. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO DO ART. 192 DO RISTF. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA EM AMBAS AS TURMAS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para se caracterizar hipótese de aplicação do denominado princípio da insignificância e, assim, afastar a recriminação penal, é indispensável que a conduta do agente seja marcada por ofensividade mínima ao bem jurídico tutelado, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressividade da lesão e nenhuma periculosidade social. 2. Nesse sentido, a aferição da insignificância como requisito negativo da tipicidade envolve um juízo de tipicidade conglobante, muito mais abrangente que a simples expressão do resultado da conduta. Importa investigar o desvalor da ação criminosa em seu sentido amplo, de modo a impedir que, a pretexto da insignificância apenas do resultado material, acabe desvirtuado o objetivo a que visou o legislador quando formulou a tipificação legal. Assim, há de se considerar que “a insignificância só pode surgir à luz da finalidade geral que dá sentido à ordem normativa” (Zaffaroni), levando em conta também que o próprio legislador já considerou hipóteses de irrelevância penal, por ele erigidas, não para excluir a tipicidade, mas para mitigar a pena ou a persecução penal. 3. Para se afirmar que a insignificância pode conduzir à atipicidade é indispensável, portanto, averiguar a adequação da conduta do agente em seu sentido social amplo, a fim de apurar se o fato imputado, que é formalmente típico, tem ou não relevância penal. Esse contexto social ampliado certamente comporta, também, juízo sobre a contumácia da conduta do agente. 4. Não se pode considerar atípica, por irrelevante, a conduta formalmente típica, de delito contra o patrimônio, praticada por paciente que possui uma condenação anterior transitada em julgado pela prática de crime contra o patrimônio, além de responder a outra ação pela prática de delito da mesma espécie.5. A matéria tratada nos autos autoriza a denegação monocrática da ordem, nos termos do art. 192 do RISTF, uma vez que a jurisprudência de ambas as Turmas desta Corte é firme no sentido de ser inviável a aplicação do princípio da insignificância em casos em que restar configurada a contumácia delitiva do agente. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.”(STF, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 13/05/2014, Segunda Turma – grifou-se).
Destarte, apesar de não se olvidar da relevância do supracitado princípio como maneira de limitar eventuais excessos que a norma penal possa causar ao ser rigidamente aplicada ao caso concreto, por outro lado não pode ser empregado indistintamente, sob pena de incentivar a prática de pequenos delitos e, em última análise, gerar insegurança social. Conforme NUCCI, “não se deve exagerar, no entanto, na aplicação do princípio da bagatela, pois o que é irrelevante para uns pode ser extremamente importante para outros” (in Código Penal Comentado, São Paulo, RT, p. 784). No caso em apreço, conquanto os bens tenham sido avaliados em montante ínfimo [R$90,00 (noventa reais), perfazendo menos de 10% (dez por cento) do salário-mínimo vigente à época dos fatos (cf. mov. 1.13)], a conduta do acusado não se amolda aos elementos necessários para a aplicação da pretendida tese. Da análise à certidão extraída do sistema Oráculo (mov. 153.1), depreende-se que o acusado possui vasta lista criminal em seu desfavor, ostentando condenações definitivas por crimes patrimoniais [autos nº 0001237-08.2022.8.16.0154 e 000551-79.2023.8.16.0154], configurando reincidência, o que evidencia sua habitualidade delitiva. Ora, o injusto sob enfoque, quando avaliado em conjunto com a vida pregressa do apelante, mostra-se conduta deveras relevante, a qual deve ser sancionada pelo Direito Penal. Para corroborar a premissa colhem-se posicionamentos jurisprudenciais em hipóteses análogas: “DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUBTRAÇÃO DE MERCADORIAS AVALIADAS EM R$ 133,99. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES POR CRIMES PATRIMONIAIS. HABITUALIDADE DELITIVA. ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. RESTITUIÇÃO DOS BENS. IRRELEVÂNCIA ISOLADA. TEMA REPETITIVO Nº 1.205 DO STJ. PLEITO DE ISENÇÃO OU SUSPENSÃO DA PENA DE MULTA E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(...)III. Razões de decidir:1. O princípio da insignificância exige o preenchimento cumulativo dos requisitos da mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica, o que não se verifica quando evidenciada a habitualidade delitiva.2. A reincidência e os maus antecedentes por crimes patrimoniais demonstram elevado grau de reprovabilidade da conduta e afastam a atipicidade material, ainda que o valor da res furtiva seja reduzido.3. A restituição imediata e integral dos bens subtraídos não autoriza, por si só, a incidência do princípio da insignificância, conforme entendimento firmado no Tema Repetitivo nº 1.205 do Superior Tribunal de Justiça.4. O pedido de isenção ou suspensão da pena de multa e das custas processuais não comporta conhecimento em sede recursal, por se tratar de matéria afeta à competência do juízo da execução penal.IV. Dispositivo e tese:Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida, mantendo-se integralmente a sentença condenatória.Tese de julgamento: A reincidência e os maus antecedentes por crimes patrimoniais afastam a aplicação do princípio da insignificância ao crime de furto, ainda que reduzido o valor da res furtiva, sendo irrelevante, de forma isolada, a restituição dos bens subtraídos. (...).”(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0020401-03.2023.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: SUBSTITUTO DIEGO SANTOS TEIXEIRA - J. 09.05.2026 - grifou-se)
“Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Furto simples tentado e aplicação do princípio da insignificância. Recurso de apelação não provido. (...) III. Razões de decidir3. A aplicação do princípio da insignificância foi afastada devido ao histórico de condenações do réu por crimes patrimoniais, o que demonstra maior reprovabilidade da conduta.4. O monitoramento realizado pelo segurança não torna impossível a consumação do crime de furto, conforme a Súmula 567 do STJ.5. A dosimetria da pena foi adequada, considerando as circunstâncias judiciais e a reincidência do réu, com a manutenção da fração de 1/3 para a tentativa. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: Nos casos de furto simples tentado, a aplicação do princípio da insignificância é inviável quando o réu possui histórico de reincidência em crimes patrimoniais, sendo a conduta considerada penalmente relevante, independentemente do valor do bem subtraído. (...).”(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0076187-49.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO DIEGO SANTOS TEIXEIRA - J. 09.05.2026 - grifou-se)
“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TENTATIVA DE FURTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (...) 3.RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Pedido de justiça gratuita não conhecido, por ser matéria afeta ao Juízo da Execução.3.2 Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência e depoimentos da vítima e policiais.3.3 Dolo específico evidenciado pela conduta da ré, que separou rádios e vasculhou o guarda-roupa onde havia joias e demais itens de valor.3.4 Estado de drogadição não exclui dolo nem configurou causa de exclusão de culpabilidade.3.5 Inaplicável o princípio da insignificância, ante a reincidência específica e múltiplas condenações por furto, em consonância com entendimento do STF e STJ.3.6 Regime prisional fechado mantido, diante da multirreincidência e dos maus antecedentes, conforme art. 33, §§2º e 3º, do CP.3.7 Honorários fixados em R$ 700,00 ao defensor nomeado, suportados pelo Estado do Paraná, conforme Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA.4.DISPOSITIVORecurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. (...).”(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0011440-60.2025.8.16.0045 - Arapongas -Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 22.04.2026 - grifou-se)
Por certo, aplicar o princípio da bagatela no caso em comento ensejaria ao réu fazer do crime como meio de vida, mormente pelo fato de ostentar diversas condenações penais pretéritas por crimes patrimoniais. Inaplicável, portanto, o princípio da insignificância. Destarte, a intenção absolutória é de todo descabida, razão pela qual hei por bem rejeitá-la.
Dosimetria do Apenamento
Da solicitação de valoração negativa do vetor “culpabilidade” - Recorrente MINISTÉRIO PÚBLICO (1)
14.
O Representante do Parquet (1) clama pela negativação da ‘culpabilidade’, sustentando que o réu cometeu o crime enquanto cumpria pena nos autos nº 4000055-79.2023.8.16.0154. Com razão. No escólio de LUIZ FLÁVIO GOMES, culpabilidade “é o juízo de reprovação que recai sobre o agente do injusto punível que podia concretamente agir de modo diverso, conforme o direito, e não agiu” (in Direito Penal – Parte Geral, vol. 3, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004. p. 341). Analisando detidamente a certidão extraída do Sistema Oráculo (mov. 153.1), verifica-se que, de fato, o acusado, na data da ocorrência, estava cumprindo pena nos autos retro mencionado. A aludida Execução Penal se refere às condenações originárias das condutas apuradas nos autos nº 0001237-08.2022.8.16.0154 e 0000551-79.2023.8.16.0154. Tal conjuntura demonstra maior grau de reprovabilidade na ação delitiva e é, sem dúvida, apta a ensejar o desvalor da citada circunstância judicial e ocasionar o recrudescimento da reprimenda basilar. Neste cenário, há possibilidade de se recrudescer a basilar, em virtude de ele ter desrespeitado as regras de cumprimento da sanção pretérita, menosprezando as condições que foram ofertadas à sua ressocialização, fator que não incorre em bis in idem com a reincidência ou maus antecedentes. Sobre o tema é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FURTO QUALIFICADO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. CULPABILIDADE ACENTUADA. PRÁTICA DE NOVO CRIME ENQUANTO EM CUMPRIMENTO DE PENA POR DELITO ANTERIOR. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES. MAUS ANTECEDENTES. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM COM A REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES DISTINTAS. DESLOCAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO PARA A PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SANÇÕES INALTERADAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...]. 3. A culpabilidade como medida de pena, nada mais é do que o maior ou menor grau de reprovabilidade da conduta. No caso concreto, a intensidade do dolo ficou cabalmente demonstrada através de elementos concretos que, de fato, demonstram merecer uma maior reprovação pela valoração negativa dessa circunstância judicial, haja vista que o paciente praticou o crime quando ainda em cumprimento de pena por condenações diversas, infringindo a confiança nele depositada pelo Estado e revelando sua conduta maior reprovabilidade (e-STJ, fl. 29). 4. Nesse contexto, verifico que o entendimento adotado pelas instâncias de origem está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, a qual entende que a prática de novo crime durante o período de cumprimento de pena imposta em outro processo justifica a elevação da pena-base, diante do menosprezo do réu à ordem jurídica e às decisões judiciais, não configurando bis in idem com as sanções que lhe serão impostas no processo de execução da pena relativa ao delito anterior. Precedentes. [...] 8. Agravo regimental não provido”.(STJ, AgRg no HC n. 895.146/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024.)
“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. CASO EM EXAMETrata-se de Apelação Criminal interposta por Allan Gabriel Nunes de Oliveira contra sentença que o condenou pela prática de três furtos qualificados mediante rompimento de obstáculo, perpetrados em sequência na mesma madrugada, contra distintos estabelecimentos comerciais situados em galeria na Comarca de Marechal Cândido Rondon/PR. A sentença fixou pena de 5 anos, 2 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 154 dias-multa e indenização mínima de R$ 26.450,00. No recurso, o apelante pleiteia absolvição por insuficiência probatória, reforma da dosimetria, afastamento da indenização e honorários dativos.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) há insuficiência probatória quanto à autoria; (b) deve ser aplicado o princípio in dubio pro reo; (c) devem ser afastadas as circunstâncias judiciais negativadas; (d) há ilegalidade na fixação da indenização mínima; (e) são devidos honorários dativos em segundo grau3. RAZÕES DE DECIDIR3.1 Pedido absolutório rejeitado: a materialidade foi comprovada por BO, autos de apreensão, levantamento de local e prova oral; a autoria restou confirmada por depoimentos firmes das vítimas, policiais e informante, além de circunstâncias do flagrante.3.2 Depoimentos dos policiais são válidos e idôneos, conforme jurisprudência consolidada, inexistindo elementos que infirmem sua credibilidade.3.3 A dinâmica criminosa, a unidade de desígnios, a recuperação parcial da res furtiva e a fuga do agente reforçam a certeza da autoria.3.4 Inaplicável o princípio in dubio pro reo, diante do conjunto probatório harmônico e seguro.3.5 Correta a valoração negativa da culpabilidade: o agente voltou a delinquir enquanto cumpria pena anterior, circunstância que revela maior reprovabilidade.3.6 Circunstâncias do crime mantidas: prática durante o repouso noturno pode ser utilizada como vetor negativo na primeira fase da dosimetria.3.7 Indenização mínima corretamente fixada: houve pedido expresso do Ministério Público; prejuízos materiais comprovados; valores razoáveis e proporcionais.3.8 Honorários dativos devidos pela atuação recursal da defensora nomeada.4. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido, com fixação de honorários advocatícios. (...).”(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0004215-21.2021.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 09.05.2026 - grifou-se)
“Apelação criminal. Furto simples (art. 155, ‘caput’do CP). Sentença condenatória. Insurgência do Ministério Público. Pretensão de reconhecimento da circunstância judicial da culpabilidade E DE EXASPERAÇÃO PROPORCIONAL DA pena-base. Acolhimento. Crime praticado durante o cumprimento DE MEDIDA CAUTELAR COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. CIRCUNSTÂNCIA apta a recrudescer a pena-base no vetor culpabilidade. Maior reprovabilidade da conduta. Maior reprovação da atitude interna do agente. Ausência de ofensa ao princípio do ‘non bis in idem’. Readequação da pena imposta. MANUTENÇÃO DO inicial SEMIABERTO para o INÍCIO DO cumprimento de pena E DEMAIS MEDIDAS IMPOSTAS NA SENTENÇA. Recurso conhecido e provido.1. O réu que pratica crime enquanto cumpre pena em regime semiaberto harmonizado ou, ainda, que se encontra em liberdade provisória, em cumprimento de medida cautelar diversa da prisão mediante monitoração eletrônica e outras condições, violando-as, comprovadamente, nos autos, pode ter sua pena-base recrudescida no vetor culpabilidade, uma vez demonstrada a maior reprovabilidade da conduta do acusado, que evidencia não ter assimilado o objetivo da reprimenda antes imposta e desprezar a aplicação da lei penal, revelando atitude interna mais reprovável (culpabilidade para efeitos de medida da pena). Precedentes do STJ e do TJPR.2. A carga penal é modulada, em concreto, com base na estrutura talhada nos artigos 68 e 59 do Código Penal, os quais delimitam um sistema de penas relativamente indeterminado e que, no seu núcleo essencial, parametriza-se pelos princípios da culpa e da prevenção, como eixos regentes do sistema de penas brasileiro, permitindo também a escolha técnica do regime prisional para início de cumprimento de penas com base em elementos derivados, como a reincidência, de considerações ancoradas na culpabilidade para efeitos da medida da pena, solução afinada com o princípio constitucional da individualização da pena.3. Recurso conhecido e provido.”(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001071-53.2022.8.16.0096 - Iretama - Rel.: Des. JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 20.04.2026 - grifou-se)
Como se vê, a orientação permite a negativação da culpabilidade no caso de o sentenciado ter perpetrado novo crime enquanto cumpria pena por delito antecedente. Logo, a prática delitiva na vigência de ordem estatal restritiva de liberdade – ainda que diversa do cárcere – é circunstância que evidencia descaso do agente com as determinações da justiça. Destarte, a culpabilidade deve ser valorada negativamente em face do réu.
Do pedido de aumento da fração concernente ao artigo 14, II, do Código Penal – Apelante JANIO (02)
15.
A defesa anseia, outrossim, a reforma da fração aplicada pela figura da tentativa, aduzindo fazer jus o réu a 2/3 [dois terços] de diminuição, porquanto fora “detido no início da execução do delito, não chegando a se apoderar de forma significativa dos bens.” (mov. 179.1, fl. 03). A intenção não comporta acolhida. Consta da sentença (mov. 158.1, verbis): "c) Causas gerais e especiais de aumento e diminuição de pena: Não há nos autos qualquer causa de aumento da pena. Porém, por se tratar de crime tentado, reconheço esta causa de diminuição e opero a redução da pena no quantum de 1/3, isso porque, segundo o relato dos policiais e do dono da oficina, o réu já tinha retirado boa parte da fiação do caminhão, ou seja, quase conseguiu consumar o furto de vez. A pena final, então, resta fixada em 11 meses de reclusão e 36 dias multa." (grifou-se)
Da leitura ao decisum guerreado constata-se que a douta Magistrada da origem, ao promover o descimento da pena na terceira fase dosimétrica, elegeu a fração de 1/3 (um terço), patamar mínimo previsto no artigo 14, parágrafo único, do Código Penal. A douta Magistrada da origem agiu com acerto. É assente na jurisprudência que a escolha da fração da tentativa deve levar em consideração o iter criminis percorrido pelo agente e a proximidade da conduta com a consumação do delito. A propósito, transcrevem-se julgados desta Corte Paranaense acerca da temática: “DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAL. FURTO SIMPLES, NA FORMA TENTADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. RECURSO (1) PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO, RECURSO (2) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Apelações criminais interpostas pela defesa e pela acusação contra a sentença condenatória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Cascavel, que condenou o réu pela prática do crime de furto simples, na modalidade tentada, à pena de 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, e 40 (quarenta) dias-multa.1.2. A defesa requer, a absolvição mediante o reconhecimento do princípio da insignificância, ou pela atipicidade da conduta (CPP, art. 386, III). Subsidiariamente, pede pela revisão da parcela adotada para a tentativa, o abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena e a isenção das custas processuais e da pena de multa.1.3. O Ministério Público não se insurge quanto à materialidade e à autoria delitiva, aspira apenas o reconhecimento da qualificadora do concurso de agentes (CP, art. 155, § 4º, IV) e o recrudescimento das vetoriais da culpabilidade e da conduta social.(...) .III. RAZÕES DE DECIDIR (...)3.6. Não é possível a adoção da parcela máxima de 2/3 (dois terços) em relação à tentativa (CP, art. 14, II), na medida em que o réu não consumou a infração devido à interferência de terceiro, o que denota o percurso avançado do iter criminis, condizente com o patamar mínimo de 1/3 (um terço) escolhido na sentença para atenuar a sanção imposta ao réu.3.7. O regime inicial fechado foi mantido diante da reincidência do réu e da presença de circunstâncias judiciais negativadas (antecedentes e culpabilidade), a despeito da fixação do quantum sancionatório em nível inferior a 4 (quatro) anos de reclusão.IV. DISPOSITIVO4. Recurso (1) parcialmente conhecido e não provido e recurso (2) conhecido e parcialmente provido (...)” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0029194-87.2025.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 18.05.2026 -grifou-se)
“CRIME DE FURTO QUALIFICADO TENTADO (ARTIGO 155, PARÁGRAFO 4º, INCISO II, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, ANTE A ALEGADA CONFIGURAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL, NOS TERMOS DO ARTIGO 17, DO CÓDIGO PENAL – ARGUMENTO DE QUE O RÉU ESTAVA SENDO OBSERVADO DURANTE TODO O ‘ITER CRIMINIS’ – TESE AFASTADA – VIGILÂNCIA EXERCIDA POR TERCEIRO QUE NÃO TORNA ABSOLUTAMENTE IMPOSSÍVEL A PERPETRAÇÃO DO CRIME – SÚMULA 567, DO STJ - DOSIMETRIA – PEDIDO APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 ANTE O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA – INVIABILIDADE – PROXIMIDADE DO ‘ITER CRIMINIS’ TRILHADO À CONSUMAÇÃO – RÉU QUE ADENTROU NO ESTABELECIMENTO, BEM COMO ARREMESSOU A “RES” PARA FORA DO LOCAL – MANUTENÇÃO DO PATAMAR DE 1/3 (UM TERÇO) – SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 4ª C.Criminal - 0001544-07.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 15.08.2022 - grifou-se)
Pelas circunstâncias que permeiam o fato analisado na hipótese em concreto se vislumbra não assistir razão ao protesto do réu, uma vez que a sua conduta chegou extremamente próxima de ser consumada. Destaque-se que o acusado já havia subtraído grande quantidade de fiação elétrica, tendo cessado a conduta apenas em decorrência do acionamento da Polícia Militar, realizado pelo Sr. Cleiton. Some-se a isso o fato de que, em etapa extrajudicial, o acusado reconheceu ter sido flagrado durante a prática do delito. Por esse motivo, evidencia-se como adequada a fração de descimento imposta [1/3 (um terço)] no édito repressivo, não havendo que se falar em reforma.
Do cogente recálculo da expiação
16.
Considerando a alteração promovida neste voto, mister se proceda ao reajustamento da expiação do acusado. Na primeira fase da dosimetria, a Magistrada a quo considerou os ‘antecedentes’ do réu como desfavoráveis. Logo, considerada a valoração negativa do vetor ‘culpabilidade’ neste voto, e mantido o acréscimo de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas para cada vetor desvalorado tal como efetuado em sentença, a basilar passa ao patamar de 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão, além de 18 (dezoito) dias-multa.Quanto à pena de multa, cumpre esclarecer que será adotado, neste voto, o critério sobre o mínimo legal, e não sobre o intervalo, por entender esta Magistrada ser o raciocínio mais razoável e proporcional.Na segunda etapa, a douta Magistrada da origem reconheceu a compensação integral entre a agravante de reincidência e a atenuante da confissão espontânea, de forma que a sanção permanece inalterada. Na derradeira fase, houve o reconhecimento da minorante alusiva à tentativa no patamar de 1/3 (um terço), resultando definitiva a reprimenda em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, além de 12 (doze) dias-multa.
16.1. Quanto ao regime inicial de cumprimento de pena, nada obstante o quantum da reprimenda seja inferior a 04 (quatro) anos – o que, isoladamente, permitiria o estabelecimento do meio carcerário mais brando -, a presença de duas circunstâncias judiciais interpretadas como desfavoráveis, bem como a condição de reincidente do acusado impõem a manutenção da modalidade semiaberta para o início do cumprimento da sanção [nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal], notadamente em face da vedação à reformatio in pejus. Por fim, verifica-se que o condenado não preenche os requisitos dos artigos 44 e 77 do Código Penal, motivo pelo qual afasto a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Da verba honorária ao defensor dativo
17.
Comporta provimento o pedido da defesa do Sr. JANIO (2), de arbitramento de honorários pela atuação dativa em segundo grau de jurisdição. Com efeito, o Dr. LUCAS TOMASETTO MOREIRA (OAB/PR nº 126.950) apresentou razões e contrarrazões recursais em prol do sentenciado e, por este motivo, faz jus à remuneração pelo trabalho desenvolvido, cujo montante deverá ser arcado pelo Estado do Paraná, responsável pela assistência judiciária integral aos que dela necessitam, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e artigo 22, §§1º e 2º da Lei 8.906/94. Assim, tendo em vista a extensão do labor despendido e em observância à Resolução Conjunta nº 06/2024-SEFA/PGE, hei por bem arbitrar em seu benefício honorários no quantum de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), importância essa suficiente e razoável para satisfazer o múnus que lhe foi incumbido na causa, e cuja verba deverá ser somada ao valor já fixado pelo Juízo a quo, se existente.
18. EX POSITIS, VOTO pelo: a) CONHECIMENTO e PROVIMENTO do apelo manejado pelo Ministério Público (1), para o fim de valorar negativamente o vetor culpabilidade no cômputo da pena do acusado, resultando na reprimenda definitiva de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, a ser cumprida no regime prisional inicial semiaberto; e b) CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso apresentado por JANIO (2). Delibero, outrossim, pela fixação de honorários ao Defensor Dativo do réu, pela atuação em segundo grau de jurisdição.
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