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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Embargos de Declaração opostos por FABIO LUIS GUALDEZI (mov. 1.1), por intermédio da Defensoria Pública do Estado do Paraná, com fundamento no artigo 619 do Código de Processo Penal, em face do acórdão proferido por esta Terceira Câmara Criminal nos autos da Apelação Criminal nº 0000248-18.2019.8.16.0118 (mov. 30.1 daquele feito). O acórdão embargado, por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto pela defesa, mantendo a sentença que condenou o embargante à pena de 1 ano, 8 meses e 26 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de dois crimes de furto simples em continuidade delitiva, tipificados no artigo 155, caput, combinado com o artigo 71, ambos do Código Penal.A sentença originária (mov. 121.1) julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva para condenar o embargante pelos crimes de furto patrimonial contra seu irmão (Fatos 01 e 03 da denúncia) e declarou extinta a punibilidade quanto ao crime de ameaça (Fato 02 da denúncia), em razão da prescrição da pretensão punitiva. O acórdão de mov. 30.1 manteve a condenação e o regime fechado, fundamentando a decisão na reincidência e nos maus antecedentes do acusado, condições que afastam a aplicação de regime mais brando.Em suas razões de embargos (mov. 1.1), a defesa sustenta a existência de omissão e de erro material no acórdão. Argumenta que a decisão colegiada confirmou a extinção da punibilidade quanto ao crime de ameaça, mas silenciou sobre a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, em relação aos crimes de furto. A defesa expõe, de forma detalhada, os marcos interruptivos e suspensivos do processo, destacando que a denúncia foi recebida em 1º de abril de 2019 (mov. 16.1); o processo foi suspenso, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, em 18 de agosto de 2022 (mov. 60.1); o prazo voltou a correr com a citação pessoal do réu em 27 de março de 2024 (mov. 81.1); e a sentença condenatória foi publicada em 1º de março de 2025 (mov. 121.1). Realizando a soma dos períodos em que o prazo prescricional correu normalmente, a defesa aponta o transcurso de 4 anos, 3 meses e 19 dias, período superior ao limite de 4 anos aplicável à pena concreta imposta para cada delito isoladamente. Requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para declarar a extinção da punibilidade do embargante.A Procuradoria-Geral de Justiça, em manifestação (mov. 12.1), manifestou-se pelo conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração. O órgão ministerial apontou que a pena concretizada na sentença para cada crime de furto, desconsiderando a fração de aumento pelo crime continuado, foi de 1 ano e 6 meses de reclusão. Com base nessa pena, o prazo prescricional aplicável é de 4 anos, conforme o artigo 109, inciso V, do Código Penal. O parecer confirmou o cálculo apresentado pela defesa, atestando que o período transcorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, descontado o período de suspensão do processo, ultrapassou o limite legal de 4 anos, configurando a prescrição retroativa.É o relatório.

II. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADEOs presentes Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente, em observância ao prazo legal estipulado no artigo 619 do Código de Processo Penal. A parte embargante possui legitimidade e interesse recursal, e a peça aponta vício de omissão no acórdão proferido, o que se enquadra na hipótese de cabimento do recurso. Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos embargos opostos.
III. DO MÉRITOO recurso de embargos de declaração possui a finalidade estrita de integrar, aclarar ou corrigir decisão judicial que apresente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Excepcionalmente, admite-se a atribuição de efeitos infringentes ou modificativos quando o suprimento da omissão ou a correção da contradição resultar, inevitavelmente, na alteração do resultado do julgamento. No presente caso, a análise da insurgência defensiva demonstra que o recurso merece provimento integral.
III.1. Da Omissão ApontadaAssiste razão ao embargante quanto à ocorrência de omissão no acórdão de mov. 30.1 dos autos de apelação criminal. A decisão colegiada dedicou-se à análise do pedido expresso no recurso de apelação, focado exclusivamente na fixação do regime inicial de cumprimento da pena. O acórdão fundamentou de maneira extensa a necessidade de manutenção do regime fechado em virtude da reincidência e da valoração negativa dos maus antecedentes. Contudo, a decisão silenciou por completo sobre a matéria de ordem pública referente à prescrição da pretensão punitiva estatal.A prescrição é matéria que deve ser conhecida de ofício pelo magistrado em qualquer fase do processo, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal. O fato de a defesa não ter suscitado a tese prescricional nas razões originais de apelação não afasta o dever do órgão julgador de analisar a ocorrência da extinção da punibilidade, especialmente quando os marcos temporais indicam a perda do direito do Estado de punir. A ausência de análise desta questão constitui omissão relevante, que compromete a integralidade do provimento jurisdicional e autoriza a integração do julgado por meio destes embargos de declaração.
III.2. Da Ocorrência da Prescrição RetroativaPassando à análise do ponto omisso, constata-se de forma inequívoca a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. A prescrição retroativa ocorre quando o prazo legal, calculado com base na pena aplicada em concreto, é ultrapassado entre marcos interruptivos anteriores à prolação da sentença, desde que haja trânsito em julgado para a acusação.No caso em análise, o Ministério Público não interpôs recurso contra a sentença de primeiro grau, operando-se o trânsito em julgado para a acusação. Esta situação atrai a incidência da regra prevista no artigo 110, parágrafo 1º, do Código Penal. Além disso, a matéria é consolidada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que estabelece expressamente, na íntegra de sua Súmula nº 146: "A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação".O embargante foi condenado pela prática de dois crimes de furto simples, em continuidade delitiva. A sentença de mov. 121.1 fixou a pena para cada um dos delitos, isoladamente, no patamar de 01 ano e 06 meses de reclusão. Apenas após a fixação destas penas individuais, o magistrado aplicou a exasperação de 1/6 decorrente da regra do crime continuado prevista no artigo 71 do Código Penal. Para fins de cálculo do prazo prescricional, a legislação e a jurisprudência determinam que os crimes devem ser considerados de forma autônoma, desprezando-se o acréscimo decorrente da continuidade delitiva. Esta regra encontra amparo no artigo 119 do Código Penal e na Súmula nº 497 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe integralmente: "Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação".Considerando a pena isolada de 01 ano e 06 meses de reclusão para cada delito de furto, o prazo prescricional aplicável é de 04 anos, conforme a regra contida no artigo 109, inciso V, do Código Penal.Estabelecido o prazo prescricional de 04 anos, é necessário analisar o lapso temporal decorrido no processo para verificar se o Estado perdeu o direito de exercer a punição. A análise dos autos revela a seguinte cronologia de eventos, que determinam o curso do prazo prescricional:O primeiro marco interruptivo da prescrição foi a data do recebimento da denúncia, que ocorreu no dia 01 de abril de 2019 (mov. 16.1). A partir desta data, o prazo de 04 anos começou a fluir normalmente.O processo tramitou regularmente até que o réu, citado por edital e sem constituir advogado, não compareceu aos autos. Em decorrência deste fato, o juízo determinou a suspensão do processo e do prazo prescricional, com fundamento no artigo 366 do Código de Processo Penal, no dia 18 de agosto de 2022 (mov. 60.1).Entre o recebimento da denúncia e a suspensão do prazo prescricional, o relógio da prescrição correu por um período de 03 anos, 04 meses e 17 dias.O prazo permaneceu paralisado até que o réu foi localizado em outra unidade prisional. O curso do prazo prescricional voltou a fluir no momento em que ocorreu a efetiva citação pessoal do acusado, realizada no dia 27 de março de 2024 (mov. 81.1).A partir desta retomada, o processo seguiu seu curso até o segundo marco interruptivo, que consistiu na publicação da sentença condenatória, ocorrida no dia 01 de março de 2025 (mov. 121.1).Neste segundo período, entre a retomada do prazo e a publicação da sentença, o relógio da prescrição correu por mais 11 meses e 02 dias.Para verificar a ocorrência da prescrição, basta somar o tempo transcorrido antes da suspensão com o tempo transcorrido após a retomada do prazo. A soma de 03 anos, 04 meses e 17 dias com os 11 meses e 02 dias totaliza um período de 04 anos, 03 meses e 19 dias.O tempo efetivo em que o prazo prescricional correu entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, já descontado o período em que o processo permaneceu suspenso, é superior ao limite legal de 04 anos aplicável ao caso. Fica constatado, de maneira matemática e inquestionável, que o Estado demorou tempo superior ao autorizado por lei para julgar o fato criminoso.Esta demora processual configura a prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado em relação aos Fatos 01 e 03 da denúncia. A prescrição da pretensão punitiva atinge o próprio direito de punir do Estado, apagando todos os efeitos penais e extrapenais da condenação, de modo que o réu volta a ostentar a condição de primário e portador de bons antecedentes em relação a este processo específico.A existência deste vício omissivo no acórdão, uma vez reconhecida, exige não apenas a integração da decisão, mas a alteração substancial do resultado do julgamento. A declaração de extinção da punibilidade esvazia a condenação e torna prejudicada a análise do mérito do recurso de apelação, que versava sobre o regime de cumprimento de pena. Por este motivo, o acolhimento destes embargos de declaração deve ser dotado de excepcionais efeitos infringentes, reformando a decisão colegiada anterior.
IV. CONCLUSÃOAnte o exposto, o voto é no sentido de CONHECER e ACOLHER os presentes Embargos de Declaração opostos por FABIO LUIS GUALDEZI, atribuindo-lhes efeitos infringentes para sanar a omissão apontada e declarar a extinção da punibilidade do embargante em relação aos crimes de furto tipificados no artigo 155 do Código Penal (Fatos 01 e 03 da denúncia), em virtude da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa, com fundamento no artigo 107, inciso IV, combinado com os artigos 109, inciso V, 110, parágrafo 1º, e 119, todos do Código Penal.