SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0020824-51.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Antonio Massaneiro
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Wed Jun 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jun 11 00:00:00 BRT 2026

Ementa

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DEFERIU PENHORA ON-LINE VIA SISBAJUD EM FACE DOS FIADORES PESSOAS FÍSICAS.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DOS EXECUTADOS – ALEGAÇÃO DE QUE AS CARTAS DE FIANÇA EMITIDAS POR AFIANÇADORA INSTITUCIONAL TERIAM SUBSTITUÍDO A FIANÇA PESSOAL ANTERIORMENTE PRESTADA – PLEITO PELA EXCLUSÃO DOS FIADORES PESSOAS FÍSICAS DO POLO PASSIVO E LEVANTAMENTO DAS CONSTRIÇÕES.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E ILEGITIMIDADE – NÃO ACOLHIMENTO – FIADORES PESSOAS FÍSICAS QUE FIGURAM COMO COAGRAVANTES – LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL PRÓPRIOS PARA IMPUGNAR A DECISÃO QUE DETERMINOU CONSTRIÇÕES SOBRE SEUS PATRIMÔNIOS – PRELIMINAR REJEITADA.2.2. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – NÃO ACOLHIMENTO – JUÍZO DE ORIGEM QUE CONHECEU E DECIDIU O MÉRITO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS TERMOS DO ART. 1.015 DO CPC – PRELIMINAR REJEITADA.2.3. ALEGADA SUBSTITUIÇÃO DA FIANÇA PESSOAL PELA FIANÇA INSTITUCIONAL – INOCORRÊNCIA – CARTAS DE FIANÇA EMITIDAS EM CARÁTER COMPLEMENTAR, NÃO SUBSTITUTIVO – INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXONERAÇÃO, LIBERAÇÃO OU NOVAÇÃO DOS FIADORES ORIGINÁRIOS – PLURALIDADE DE GARANTIAS FIDEJUSSÓRIAS – INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO NA PLURALIDADE DE GARANTIAS PARA UMA MESMA OBRIGAÇÃO – SOLIDARIEDADE ENTRE FIADORES – NOVAÇÃO QUE NÃO SE PRESUME.2.4. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL – PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA COOBRIGADOS – POSSIBILIDADE.2.5. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE – INAPLICABILIDADE PARA RESTRINGIR A EXECUÇÃO QUANDO HÁ PLURALIDADE DE GARANTIAS VALIDAMENTE CONSTITUÍDAS – INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – CONSTRIÇÕES LIMITADAS AO VALOR DO DÉBITO.3. DISPOSITIVO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA:N/A.