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Acórdão
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I – RELATÓRIO.Trata-se de agravo de instrumento interposto por PLANTAGRO – INSUMOS AGRÍCOLAS E OUTROS em face da decisão de mov. 158.1 proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0022955-73.2025.8.16.0019, que rejeitou a exceção de pré-executividade, determinando a busca de bens pelos sistemas Renajud, Infojud, Sisbajud. Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em resumo, o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo, sob a justificativa de que as Cartas de Fiança posteriormente emitidas assumiram caráter substitutivo da fiança pessoal anteriormente prestada.Alega a ocorrência de perigo de dano, ante o deferimento da penhora on-line via SISBAJUD em face dos sócios agravantes, com repetição programada pelo prazo de 30 dias.Afirma que a suspensão das constrições contra os sócios não compromete a efetividade da execução, pois a garantia institucional permanece íntegra, válida e exigível, com a fiadora figurando no polo passivo.Argumenta, no mérito, que a fiança posterior substitui a anterior quando tal resultar da intenção das partes ou da natureza da obrigação, nos termos do art. 835, §2º, do CPC.Alega que, manter cumulativamente a responsabilidade dos fiadores pessoas físicas e da garantia institucional, representa sobreposição indevida de garantias e afronta aos princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade.Por fim, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, o qual foi indeferido no mov. 19.1.Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões no mov. 24.1, nas quais pugnou preliminarmente: (a) ausência de interesse recursal e ilegitimidade da agravante Plantagro para defesa de direito alheio (art. 18 do CPC); (b) inadequação da via eleita, por se tratar de matéria que demandaria embargos à execução. No mérito, pugnou pelo desprovimento do recurso.A seguir vieram conclusos a este relator para elaboração de voto. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO.II.1. DAS PRELIMINARES.II.1.1. Da Alegada Ausência de Interesse Recursal.A agravada suscita, em preliminar, a ausência de interesse recursal da agravante Plantagro – Insumos Agrícolas S.A. para postular, em nome próprio, direito alheio dos fiadores pessoas físicas, nos termos do art. 18 do CPC.A decisão que indeferiu o efeito suspensivo (mov. 19.1), desta Relatoria já havia apontado eventual ausência de interesse da empresa agravante, na medida em que a execução contra ela já se encontra suspensa (mov. 105 da origem), e a insurgência recursal visa, em essência, afastar constrições incidentes sobre o patrimônio dos fiadores pessoas físicas.Todavia, observa-se que os fiadores pessoas físicas Augusto Gruska Filho, Maria Aparecida Gruska, Felipe Solek Barreto Vaz, Thaís Gabriel Klimek Vaz, Jefferson Luis Pedroso e Amanda Kelli Nascimento Pedroso, figuram como coagravantes no presente recurso, de modo que possuem legitimidade e interesse recursal próprios para impugnar a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou medidas constritivas sobre seus patrimônios.Assim, embora a empresa Plantagro, isoladamente considerada, careça de interesse recursal para discutir constrições dirigidas ao patrimônio de terceiros, os fiadores pessoas físicas, na condição de coagravantes, possuem plena legitimidade para o presente recurso.Razão pela qual rejeito a preliminar.II.1.2. Da Alegada Inadequação da Via Eleita.A agravada sustenta, ainda, que as teses deduzidas pelos agravantes demandariam dilação probatória e ampla interpretação contratual, matérias típicas de embargos à execuçãoEmbora a questão mereça reflexão, verifica-se que o Juízo de origem conheceu e apreciou a exceção de pré-executividade em seu mérito, enfrentando as teses ali suscitadas. O agravo de instrumento, portanto, impugna decisão interlocutória que rejeitou incidente processual regularmente instaurado e decidido, sendo cabível nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC.Ademais, a análise acerca da natureza das garantias constituídas pode ser realizada a partir da documentação já existente nos autos, sem necessidade de dilação probatória, tratando-se de matéria eminentemente de direito.Nesse sentido, rejeito a preliminar.No mais, conheço o presente recurso, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo). II.2. Do mérito. A controvérsia cinge-se a verificar se as Cartas de Fiança emitidas pela Líder Afiançadora S/A substituíram a fiança pessoal anteriormente prestada pelos sócios da Plantagro, de modo a afastar a responsabilidade solidária dos fiadores pessoas físicas na execução.Os agravantes sustentam que as Cartas de Fiança nºs LA0720240001588, LA0920240001680 e LA0920240001782, emitidas pela Líder Afiançadora S/A, teriam caráter substitutivo da fiança pessoal anteriormente prestada, invocando o disposto no art. 835, §2º, do Código Civil.Pois bem.Primeiramente, cumpre consignar que o art. 835 do Código Civil dispõe exclusivamente sobre o direito de exoneração do fiador em contratos sem limitação de tempo, não contemplando qualquer regra de substituição automática de garantias fidejussórias. De igual modo, o art. 835, §2º, do CPC/2015, invocado pelos agravantes, trata da substituição de penhora por fiança bancária ou seguro garantia judicial, instituto processual de natureza completamente diversa da controvérsia ora examinada.Compulsando os autos, verifica-se que a fiança pessoal foi regularmente prestada pelos sócios agravantes em 30 de maio de 2023, por meio de Instrumento Particular de Fiança (mov. 1.20 da origem), pelo qual assumiram a qualidade de devedores solidários de todas as obrigações, presentes e futuras, envolvendo a credora (Rainbow) e a afiançada (Plantagro).Posteriormente, no curso do ano de 2024, foram emitidas as três Cartas de Fiança pela Líder Afiançadora S/A (em 24/07/2024, 03/09/2024 e 25/09/2024), nos valores de R$ 13.682.900,00, R$ 6.638.040,00 e R$ 9.254.140,00, respectivamente, totalizando cobertura correspondente ao débito exequendo.Ocorre que a constituição de nova garantia, sem cláusula expressa de substituição, exoneração ou novação, deve ser interpretada como reforço da segurança do crédito, e não como substituição da garantia anterior. No caso concreto, não há nos autos qualquer manifestação inequívoca das partes no sentido de substituir a fiança pessoal pela fiança institucional. Inexiste cláusula de exoneração, liberação ou novação em relação aos fiadores originários, seja no instrumento de fiança pessoal, seja nas Cartas de Fiança emitidas pela Líder Afiançadora.A propósito, nos termos do art. 361 do Código Civil, "não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito mas inequívoco, a segunda obrigação confirma simplesmente a primeira". Ou seja, a novação, e, por extensão, a substituição de garantias não se presume, dependendo da constatação do inequívoco animus novandi, o que não se verifica no caso dos autos.Nesse sentido, esta 16ª Câmara Cível já se pronunciou sobre questão análoga, assentando que renegociações posteriores ou constituição de novas garantias não configuram novação quando ausente a demonstração da vontade de novar:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – EMBARGOS À EXECUÇÃO – AÇÕES CONEXAS – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA E REJEITOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. DO CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DO EXECUTADO/EMBARGANTE – ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO DO QUADRO SOCIAL DA EMPRESA AFIANÇADA – PEDIDO DE EXONERAÇÃO DA FIANÇA POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE COMUNICOU O FATO AO CREDOR – ASSERTIVA DE FORMALIZAÇÃO DE RENEGOCIAÇÕES ENTRE A EMPRESA DEVEDORA E O BANCO RÉU SEM SEU CONSENTIMENTO OU ANUÊNCIA – PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA GARANTIA PRESTADA.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES – ALEGADA OFENSA À DIALETICIDADE – NÃO ACOLHIMENTO.2.2. PLEITO PELA APLICAÇÃO DO CDC – IMPROCEDÊNCIA – DEVEDOR QUE NÃO É DESTINATÁRIO FINAL DO PRODUTO. 2.3. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM OBJETIVO DE INCREMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA – PRETENSO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EX-SÓCIO DA EMPRESA – ASSINATURA DO CONTRATO NA QUALIDADE DE AVALISTA – RETIRADA DO QUADRO SOCIETÁRIO QUE NÃO IMPORTA EM EXONERAÇÃO DA GARANTIA – INAPLICABILIDADE DAS REGRAS RELATIVAS À FIANÇA AO CASO CONCRETO – NOVAÇÃO DA DÍVIDA NÃO CONFIGURADA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS PARA CONFIGURAÇÃO DA NOVAÇÃO – RENEGOCIAÇÕES POSTERIORES QUE IMPLICARAM APENAS NA PRORROGAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, SEM QUE HOUVESSE QUITAÇÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VONTADE DE NOVAR, POR QUALQUER DAS PARTES INTERVENIENTES NAS RENEGOCIAÇÕES ENTABULADAS - INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 364 DO CC – MANUTENÇÃO DAS GARANTIAS CONSTITUÍDAS NA CÉDULA ORIGINÁRIA - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.3. DISPOSITIVO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: STJ - REsp: 1231373 MT 2010/0223606-0. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0011264-63.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 12.02.2025)Nesse sentido, a fiança pessoal e a fiança institucional coexistem validamente, ambas com natureza solidária, respondendo os fiadores pelo adimplemento integral da obrigação, conforme corretamente consignado na decisão agravada.Assim, inexistindo cláusula expressa de substituição, exoneração ou novação, e sendo lícita a pluralidade de garantias fidejussórias nos termos do art. 829 do Código Civil, a decisão agravada deve ser mantida neste ponto.No tocante ao argumento de que a recuperação extrajudicial da devedora principal deveria obstar o prosseguimento da execução contra os fiadores pessoas físicas, a questão encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça.O art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/2005 é expresso ao dispor que "os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso".Ademais, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.333.349/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o STJ firmou a tese de que:RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008 . DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO E CONCESSÃO. GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS . MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS . 6º, CAPUT, 49, § 1º, 52, INCISO III, E 59, CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005.1 . Para efeitos do art. 543-C do CPC: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art . 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005".2 . Recurso especial não provido.(STJ - REsp: 1333349 SP 2012/0142268-4, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 26/11/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/02/2015 RMP vol. 56 p. 379 RSSTJ vol . 46 p. 469 RSTJ vol. 236 p. 324)Portanto, ao assumirem a condição de intervenientes-garantidores do título executivo, os sócios executados passaram a responder solidariamente pelo débito, podendo ser demandados de forma isolada ou concomitante à devedora principal, independentemente da existência de recuperação extrajudicial desta.No mesmo sentido, esta Câmara de Justiça já decidiu:DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA – PLEITO PELA EXTENSÃO DOS EFEITOS DA NOVAÇÃO E DA CLAUSULA DA SUSPENSÃO DA GARANTIA NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FAVOR DOS AVALISTAS E COOBRIGADOS.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. PRELIMINAR APRESENTADA EM CONTRARRAZÕES – PLEITO PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, ANTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AFASTADA.2.2. IMPUGNAÇÃO EM CONTRARRAZÕES SOBRE O NÃO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE AO CASO - ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA ALEGAR MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO DEMANDE DILAÇÃO PROBATÓRIA OU AINDA QUANDO JÁ EXISTA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DOS FATOS ALEGADOS, O QUE SE CONSTATA NO CASO CONCRETO – PRETENSÃO RECURSAL DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DO PLANO DE RECUPERAÇÃO AOS COOBRIGADOS – POSSIBILIDADE DE ADMISSÃO. 2.3. EXECUÇÃO QUE PODE PROSSEGUIR CONTRA OS AVALISTAS, DIANTE DA AUTONOMIA SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA POR ESTES – SUSPENSÃO E NOVAÇÃO QUE ATINGEM APENAS A EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PROSSEGUIMENTO QUANTO AOS COOBRIGADOS, FIADORES E OBRIGADOS DE REGRESSO – PREVISÃO DO ART. 49, §1º, DA LEI 11.101/05 – AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA DE CLÁUSULA ESPECÍFICA SUSPENDENDO OU EXTINGUINDO AS GARANTIAS CAMBIAIS, REAIS OU FIDEJUSSÓRIAS EM FAVOR DA EXEQUENTE - ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMADA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.333.349/SP (TEMA 885/STJ). SÚMULA 581/STJ.3. DISPOSITIVO –RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES ADOTADAS: N/A.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0103309-45.2025.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 09.03.2026)Por fim, não merece acolhimento a alegação de que a manutenção cumulativa da fiança pessoal e da garantia institucional configuraria violação ao princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC).O referido princípio não confere ao executado o direito de escolher qual das garantias pode ser executada, tampouco autoriza a exclusão de garantidores do polo passivo quando a pluralidade de garantias foi validamente constituída. O que o art. 805 do CPC veda é a adoção de meios executivos desnecessariamente gravosos quando existirem outros igualmente eficazes para a satisfação do crédito, o que pressupõe a análise do caso concreto.No caso dos autos, a execução permanece estritamente limitada ao valor do débito. A eventual constrição de bens dos fiadores pessoas físicas não configura excesso de execução, mas sim o exercício legítimo do direito do credor de buscar a satisfação de seu crédito perante todos os devedores solidários, nos termos dos arts. 827 e 829 do Código Civil.Não se pode confundir a pluralidade de garantias com a possibilidade de dupla satisfação. Excesso haveria se fosse exigido ou constrito valor superior ao devido, hipótese que não se verifica nos autos. A credora pode legitimamente buscar a satisfação da dívida por meio de mais de um garantidor, sem necessidade de esgotamento prévio de uma ou outra forma de garantia.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e julgar desprovido o recurso, nos termos da fundamentação.
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