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Acórdão
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Trata-se de agravo interposto por GABRIEL RODRIGUES FREITAS, 28 anos de idade - preso preventivamente desde 29.08.2024 e pronunciado pela prática de crime de homicídio qualificado, mediante dolo eventual, de que foi vítima Ralph Winikes, ocorrido na Avenida Comendador Franco, nesta Capital, por volta das 19h50min do dia 13.08.2024 (AP 0001886-58.2024.8.16.0006, mov. 203.10, da 2.ª Vara Plenária do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba) -, objetivando a reforma da decisão deste Relator que indeferiu o processamento do “habeas corpus” impetrado em seu favor, sob alegação de caracterização de constrangimento ilegal por ato emanado da autoridade apontada como coatora que manteve a prisão preventiva do paciente/agravante (AP, mov. 362.1), na forma do art. 316, parágrafo único do CPP, sem fundamentação concreta e atual, além do excesso de prazo diante da redesignação da sessão do Tribunal do Júri para 25.05.2026.Nas razões, o agravante requer que o Colegiado reexamine integralmente as teses deduzidas no “writ”, evitando-se que a prisão cautelar se converta em pena antecipada, em afronta à presunção de inocência e à razoabilidade temporal do processo penal. A propósito, reitera a presença de constrangimento ilegal por excesso de prazo e pela ausência de contemporaneidade da segregação. Pois, a seu ver, no caso, “não subsiste qualquer indício atual de que o paciente represente risco à persecução penal. Sua conduta processual é irrepreensível: não tentou evadir-se, não dificultou a instrução, que já se encerrou, não exerceu qualquer ameaça contra testemunhas, possui residência fixa, vínculos profissionais e familiares, é primário, tem 28 anos e não ostenta histórico de violência. A única razão pela qual Gabriel permanece privado de sua liberdade é a própria morosidade estrutural do sistema de justiça, agravada pela redesignação da sessão do Tribunal do Júri para maio de 2026, que prolonga a prisão preventiva para quase dois anos”. Aduz que o adiamento do Júri decorreu de fato superveniente e comprovado nos autos, alheio à vontade da defesa, mas que resultou, sem justificativa plausível, no seu deslocamento para data demasiadamente distante. Sustenta, ainda, a possibilidade de aplicação de medidas cautelares substitutivas, bem como a necessidade de antecipação da data da sessão do Tribunal do Júri por se mostrar “incompatível com os princípios da duração razoável do processo, da presunção de inocência e da dignidade da pessoa humana, especialmente quando se trata de réu preso”, com prioridade na pauta.Requer a reconsideração da decisão que indeferiu liminarmente o “habeas corpus”, ou a submissão do agravo ao Colegiado para reformar a decisão agravada, com o integral acolhimento do “writ” para revogar a prisão preventiva do paciente, ou, subsidiariamente, a antecipação da sessão plenária.É a síntese do essencial.
Trata-se de Agravo contra decisão deste Relator que indeferiu o processamento do “habeas corpus” impetrado em favor de GABRIEL RODRIGUES FREITAS, 28 anos de idade - preso preventivamente desde 29.08.2024 -, e pronunciado pela prática de crime de homicídio qualificado pelo emprego de meio que possa resultar perigo comum, por meio cruel com explosão e fogo e pelo emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, mediante dolo eventual, de que foi vítima Ralph Winikes, quando o veículo Honda Civic conduzido pelo ofendido pela Avenida Comendador Franco, nesta Capital, por volta das 19h50min do dia 13.08.2024, teria sido atingido pelo veículo BMW conduzido pelo paciente, “com o direito de dirigir suspenso”, “em via extremamente movimentada e em elevadíssima velocidade (radar chegou a medir 181km/h)” (AP 0001886-58.2024.8.16.0006, mov. 203.10).No “habeas corpus” o impetrante alegava a caracterização de constrangimento ilegal por ato emanado da autoridade apontada como coatora que, ao proceder a revisão periódica do artigo 316 do CPP, manteve a prisão preventiva do paciente, sem fundamentação concreta e contemporânea, sem avaliar a atual situação do acusado e sua conduta exemplar no curso do processo, além do excesso de prazo diante da redesignação da sessão do Tribunal do Júri para 25.05.2026. Aduziu, para tanto, que Gabriel não deu causa ao adiamento, já que a situação de saúde impossibilitava a participação presencial do advogado constituído na data aprazada para a sessão plenária. A redesignação do julgamento para mais de seis meses após a data originalmente estabelecida, “revela-se ilegal, desproporcional e ofensiva aos princípios constitucionais da duração razoável do processo, da dignidade da pessoa humana e da efetividade da jurisdição penal”. O paciente detém condições pessoais favoráveis, não oferece risco à ordem pública, não interferiu na instrução, que já se encerrou, nem há qualquer indício de que possa fugir ou prejudicar o andamento processual.Pois bem.Não vislumbro razão para alterar a decisão recorrida.Colhe-se dos autos de ação penal a que responde o paciente que às vésperas da realização da sessão Plenária designada para o dia 28.11.2025, a defesa técnica do paciente requereu, em 24.11.2025, a redesignação do ato, por se encontrar o procurador “temporariamente afastado de suas atividades profissionais por motivo de saúde”, conforme laudo médico anexado ao pedido (mov. 351.1).]Com a concordância do Ministério Público em atenção ao princípio constitucional da plenitude de defesa (mov. 371), a sessão Plenária foi redesignada para o dia 25.05.2026 (mov. 376).Dias antes, o douto juiz singular havia mantido a prisão cautelar do acusado, em 05.11.2025, em atenção ao disposto no artigo 316, parágrafo único do CPP, ao entendimento de que “(...) inexiste qualquer alteração no cenário fático que justifique a revogação da cautela, mantendo-se hígidos os motivos que ensejaram a custódia (...)” (0002132-20.2025.8.16.0006 - mov. 21.1).Ao final, esclareceu o magistrado, “(...) 20. Quanto à imposição de eventual medida diversa da prisão, diante de todo o exposto, nitidamente, revela-se insuficiente, uma vez que não impedirá a atuação delitiva em desfavor da coletividade, assim como não garantirá suficientemente a ordem pública.21. Desse modo, devido à gravidade concreta do crime, em tese, praticado pelo réu, e ainda, visando garantir a ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, tenho que a manutenção da custódia cautelar, ao menos por ora, é medida que se impõe, sobretudo considerando que o feito aguarda realização de sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri para data muito próxima, qual seja 28 de novembro de 2025, às 10 horas (...)”.Defende o agravante, tal qual no “habeas corpus” impetrado em seu favor, a ocorrência de constrangimento ilegal por tal ato da autoridade apontada como coatora, aliado ao apontado excesso de prazo diante da redesignação da data de julgamento pelo Júri para o dia 25.05.2026.A jurisprudência pátria admite a utilização do “writ” constitucional para corrigir eventual ilegalidade ou abuso de poder, sobretudo naquelas “situações em que o cidadão sofre ou é ameaçado de sofrer direta ou indiretamente, violência ou coação em sua liberdade de locomoção” (STF, 1ª T., HC 109156, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 12-04-2013). O que, a meu ver, não representa o caso dos autos.Da decisão proferida pelo douto juiz singular que manteve a prisão preventiva da paciente em atenção ao disposto no art. 316, parágrafo único do CPP, não se permite vislumbrar qualquer ilegalidade ou abuso de direito. Não se constata nenhum desvio procedimental, arbitrariedade ou ocorrência análoga, que, igualmente, seja passível de correção pela via eleita ou mediante ordem de ‘habeas corpus’ de ofício.Com efeito, conforme observado inicialmente na decisão agravada, a idoneidade da prisão cautelar do paciente, bem como a ineficácia da aplicação de medidas cautelares substitutivas, já foi reconhecida pela Câmara no julgamento do anterior pedido de “Habeas Corpus” n. 0103238-77.2024.8.16.0000 (j. em 05.12.2024), em aresto de que fui Relator, que contém a seguinte ementa, “verbis”:“HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, MEDIANTE DOLO EVENTUAL. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO DE DIRIGIR COM HABILITAÇÃO SUSPENSA, EM VIA EXTREMAMENTE MOVIMENTADA (AVENIDA COMENDADOR FRANCO) E EM ELEVADÍSSIMA VELOCIDADE (RADAR CHEGOU A MEDIR 181 KM/H), VINDO A ATINGIR O VEÍCULO CONDUZIDO PELO OFENDIDO QUE EXPLODIU E SE INCENDIOU, MATANDO SEU CONDUTOR. QUESTÕES RELACIONADAS AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO MATERIAL PROBANTE. NÃO CONHECIMENTO. CUSTÓDIA NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA, A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PERICULOSIDADE REVELADA PELA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E “MODUS OPERANDI”. INDICATIVOS DE ALTERAÇÕES NO LOCAL DO ACIDENTE, COM A REMOÇÃO DO VEÍCULO POR FAMILIAR DO ACUSADO. PACIENTE QUE DEIXOU A CENA DO CRIME E SOMENTE SE APRESENTOU ÀS AUTORIDADES UMA SEMANA DEPOIS, APESAR DAS VÁRIAS TENTATIVAS DE SUA LOCALIZAÇÃO E DA REPERCUSSÃO MIDIÁTICA DO FATO. ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. ELEMENTOS SUFICIENTES A SUPLANTAR A PRIMARIEDADE E EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE. MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS DA PRISÃO PROCESSUAL. INEFICÁCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA”.Em que pese a tentativa de o agravante tentar reabrir a discussão a respeito dos pressupostos que autorizam a decretação – e manutenção - da medida extrema, não trouxe elementos novos aptos a afastarem as conclusões já externadas pela Câmara.Não há fato novo capaz de modificar o quadro prisional.Permanece, no caso, a necessidade de manutenção da custódia preventiva da paciente, nos termos do art. 312, do CPP. E, assim, também, ineficaz a aplicação de medidas cautelares substitutivas.A decisão que manteve a prisão preventiva do paciente (art. 316, parágrafo único do CPP), encontra-se adequadamente motivada na preservação dos fundamentos que ensejaram o decreto prisional, em atenção aos parâmetros fixados pela jurisprudência para tal fim.Consoante já decidiu a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que “(...) 3. A fundamentação da revisão da prisão preventiva não exige a invocação de elementos novos, mas apenas o reconhecimento da manutenção do quadro fático que serviu de embasamento à sua decretação. Precedente. A cada ciclo de revisão, o Poder Judiciário deve avaliar (i) se, mantido o quadro fático intacto, a prisão tornou-se excessivamente longa; ou (ii) se, alterado o quadro fático subjacente, ela se tornou desnecessária, situação em que deve ser revogada, independentemente de sua duração (...)” (AgRg na APn 940/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/04/2021, DJe 10/05/2021, destaquei).No mesmo sentido:“(...) 2. A decisão que revisa a necessidade da manutenção do título prisional inicial não o substituiu; ao contrário, a manutenção da custódia consubstancia a constatação de que os fundamentos da decretação primeva persistem. Por isso a jurisprudência desta Corte, no sentido de que "para a manutenção da prisão preventiva, nos moldes do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, não é necessária a ocorrência de fatos novos, bastando que subsistam os motivos ensejadores do decreto prisional" (AgRg no HC 591.512 /MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 26/08 /2020; sem grifos no original) (...)” (STJ, AgRg no RHC n. 179.827/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023, destaquei).“(...) IV - As exigências contidas no artigo 315, § 1°, do Código de Processo Penal, quais sejam, fatos novos ou contemporâneos, referem-se ao momento inicial da imposição da prisão preventiva, já para a revisão periódica da segregação cautelar, prevista no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, é suficiente a fundamentação no sentido de que os requisitos previstos no art. 312 do CPP ainda se fazem presentes, como ocorreu no presente caso, por ocasião da prolação do édito condenatório. Precedentes (...)” (STJ, AgRg no RHC 134.052/TO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020, destaquei).“(...) III - Segundo entendimento desta eg. Corte Superior, "Mantidas as circunstâncias fáticas, a fundamentação da revisão da prisão preventiva não exige a invocação de elementos novos, razão pela qual, para o cumprimento do disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP, é suficiente que as decisões que mantêm as prisões preventivas contenham fundamentação mais simplificada do que aquela empregada nos atos jurisdicionais que as decretaram" (QO no PePrPr 4/DF, Corte Especial, Relª. Minª. Nancy Andrighi, DJe 22/06/2021) (...)” (EDcl no AgRg no RHC 150.457/SP, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DES. CONV. DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 16/11 /2021, DJe 26/11/2021, destaquei).“(...) 4. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, "para a revisão periódica da segregação cautelar, prevista no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, é suficiente a fundamentação no sentido de que os requisitos previstos no art. 312 do CPP ainda se fazem presentes, como ocorreu no presente caso." (AgRg no HC n. 730.759/SP, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Quinta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe 19/5/2022). 5. Agravo regimental improvido” (STJ, AgRg no HC n. 758.117/AC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 14/12/2022, destaquei).“HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121-§2ºI-IIIIV-VI). I. PRISÃO PREVENTIVA – REVISÃO PERIÓDICA (CPP, ART. 316-PARÁGRAFO ÚNICO) – SUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS AUTORIZADORES – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – DECISÃO MANTIDA (...) CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.WRIT DENEGADO” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0047932- 94.2022.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR TELMO CHEREM - J. 17.09.2022).No mais, houve preclusão lógica.Revela-se ilógico, absolutamente contraditório, um paradoxo intransponível o advogado requerer o adiamento do Júri e, posteriormente, com o Júri programado, com tudo pronto para se realizar no final de novembro de 2025, vir reclamar que a Sessão Plenária foi remarcada para o mês de maio do ano seguinte. Ainda mais dentro da agenda de uma Vara Especializada do Tribunal do Júri numa Capital com mais de 2 milhões de habitantes, com criminalidade sempre atingindo níveis elevados, de modo que o mês de maio/2026 não significa nem de longe um excesso de prazo.Há evidente contradição em si.E não há qualquer razão para reagendar a data já prefinida.Se excesso houvesse, jamais seria creditável à máquina judiciária, mas sim à iniciativa do próprio defensor do paciente.Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça:“HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. INOCORRÊNCIA. TRÂMITE REGULAR. RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DA AÇÃO PENAL. SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI NÃO REALIZADA A PEDIDO DA DEFESA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 64 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO (...) a sessão plenária do júri não ocorreu, a pedido da própria defesa.3. Quando o excesso de prazo é provocado pela defesa não se verifica a existência de constrangimento ilegal, conforme dispõe o enunciado n. 64 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (...)” (STJ, HC n. 483.775/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/11/2019, DJe de 3/12/2019).“HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADA E HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO - INEXISTÊNCIA - PACIENTE JÁ PRONUNCIADO - DESÍDIA DO MAGISTRADO SINGULAR NÃO CARACTERIZADA - DEFESA INTERPÔS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO E PEDIU PELA REDESIGNAÇÃO DO JÚRI - INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 21 E 64, STJ - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO -AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - ORDEM DENEGADA” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - HCC - 1710504-1 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO LOYOLA VIEIRA - J. 24.08.2017).Assim, por não se evidenciar qualquer ilegalidade a ser sanada na via estreita do “habeas corpus”, indeferi o seu processamento, julgando-o extinto.Não vislumbro qualquer razão para modificar o entendimento externado por este Relator.Havendo óbice, no caso, ao conhecimento do “writ”, mantenho a decisão que indeferiu o processamento do “habeas corpus” impetrado em favor da ora agravante.À face do exposto, é de ser negado provimento ao Agravo Interno.
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