SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0020846-12.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Miguel Kfouri Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Apr 08 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 08 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO INTERNO. HOMICÍDIO QUALIFICADO, MEDIANTE DOLO EVENTUAL NO TRÂNSITO. PRONÚNCIA. INDEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DO ‘HABEAS CORPUS’ AMPARADO NA PRESENÇA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DIANTE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA (ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP), SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E ATUAL, ALÉM DO EXCESSO DE PRAZO EM RAZÃO DA REDESIGNAÇÃO DA DATA DO JÚRI. LEGALIDADE DA SEGREGAÇÃO RECONHECIDA EM ‘WRIT’ ANTERIOR. SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DO DECRETO PRISIONAL. MOTIVAÇÃO VÁLIDA. EVENTUAL DEMORA PROVOCADA PELA PRÓPRIA DEFESA. ENUNCIADO DA SÚMULA 64 DO STJ. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.