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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de embargos de J V VIGNOTO E CIA LTDA, contra o acórdão desta Colenda Câmara Cível (mov. 31.1 - 0058987-37.2025.8.16.0000 AI), que, por unanimidade de votos, conheceu em parte e, na parte conhecida, deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte ora embargada, em julgamento assim ementado:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DE VALOR BLOQUEADO EM CONTA POUPANÇA, INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, X, DO CPC. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ, ABUSO DE DIREITO OU FRAUDE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento contra decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de quantia bloqueada via SISBAJUD em conta poupança.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão é definir se o valor bloqueado em conta- poupança é impenhorável, nos termos do art. 833, X, do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se conhece do recurso no que tange ao pedido de gratuidade de justiça por ausência de interesse recursal, já que o benefício já foi deferido em primeiro grau e se estende automaticamente a todas as fases do processo.4. A impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC é aplicável automaticamente aos valores depositados em caderneta de poupança, podendo ser estendida a outras aplicações financeiras quando comprovada a natureza de reserva mínima de subsistência.5. No caso concreto, o extrato bancário demonstra que o bloqueio recaiu sobre conta-poupança de titularidade do executado, com saldo inferior ao limite legal, inexistindo indícios de aplicações de risco, movimentações atípicas ou condutas fraudulentas.6. Assim, não havendo comprovação do desvirtuamento da conta, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade da totalidade do valor bloqueado.IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido.(...)(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0058987-37.2025.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 09.02.2026) Nas razões do presente recurso (mov. 1.1), pugna a parte embargante pelo acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes, a fim de sanar a omissão apontada, o que faz pelas seguintes alegações: a) “os valores bloqueados não possuem natureza alimentar”; b) “restou devidamente comprovado nos autos que o executado recebe sua aposentadoria por meio de conta junto ao Banco Bradesco. Todavia, a constrição recaiu sobre conta diversa, junto à Caixa Econômica, não havendo comprovação de que os valores depositados correspondam a proventos de aposentadoria”; c) “o bloqueio ocorreu em 23/10/2024, porém os extratos bancários juntados aos autos não se referem ao período da constrição. Também não há qualquer comprovante de transferência de valores da conta do Banco Bradesco para a conta da Caixa Econômica Federal, o que fragiliza a alegação de natureza alimentar dos valores bloqueados"; d) “no que se refere à tese de impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos, prevista no art. 833, X, do CPC, cumpre esclarecer que tal proteção não é absoluta”; e) “havendo desvirtuamento da finalidade da conta poupança, com movimentações típicas de conta corrente, afasta-se a proteção legal, permitindo-se a penhora”; f) “a omissão é evidente, uma vez que não houve análise adequada das provas constantes nos autos”; g) “ausentes os requisitos legais para o reconhecimento da impenhorabilidade, impõe-se a manutenção do bloqueio realizado”.Oportunizado o contraditório (mov. 7.1), a parte embargada apresentou contrarrazões (mov. 10.1). É O RELATÓRIO.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), os embargos de declaração merecem ser conhecidos.A teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm cabimento quando a decisão embargada registra erro material, obscuridade, omissão ou contradição, sendo que não ocorrendo tais vícios, o recurso deve ser rejeitado. Por obscuridade, entende-se a ausência de clareza com prejuízo para a certeza jurídica. De sua vez, há omissão quando deixam de ser apreciadas questões relevantes ao julgamento ou trazidas à deliberação judicial. Finalmente, a contradição se manifesta quando na sentença ou no acórdão são inseridas proposições incompatíveis.Cabe destacar, ainda, que a contradição passível de correção em sede de Embargos de Declaração é aquela interna ao julgado, isto é, entre os fundamentos expostos na decisão ou entre os fundamentos e a parte dispositiva, e não entre o entendimento firmado e os argumentos que se entende como corretos ou, ainda, entre o que restou decidido e o entendimento firmado em outros julgados a respeito da questão debatida nos autos. É o que leciona a doutrina especializada: “Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada (STJ, 1ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1.050.208/SP, rel. Min. Francisco Falcão, j. 19.8.2008, DJe 1°/9/2008)”. (DIDIER Jr., Flávio e CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 3. 13ª Ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 250 – sem grifos no original) Confira-se, ainda, a orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VÍCIO. INEXISTÊNCIA.(...)4. Quanto ao mais, em especial em relação à tese de existência de contradição no julgado embargado, verifica-se que esta Corte Superior possui o entendimento de que "a contradição passível de ser sanada na via dos embargos declaratórios é a contradição interna, entendida como ilogicidade ou incoerência existente entre os fundamentos e o dispositivo do julgado em si mesmo considerado, e não a contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com tese, lei ou precedente tido pelo Embargante como correto" (EDcl no AgRg no HC n. 827.911/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 25/9/2023).5. Embargos de declaração rejeitados.(EDcl no AgRg no HC n. 952.698/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 2/12/2024.)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSUAL CIVIL. VERBAS REMUNERATÓRIAS. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR E PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. DISTINÇÃO. ART. 833, § 2º, DO CPC. EXCEÇÃO NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE.1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.2. A contradição que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração somente se revela quando, no contexto do julgado, há proposições inconciliáveis entre si, dificultando-lhe a compreensão.(...) (EDcl no REsp n. 1.954.380/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 12/11/2024, DJe de 22/11/2024.) No caso em análise, o acórdão embargado apreciou expressamente a controvérsia relativa à impenhorabilidade do valor bloqueado, examinando os extratos bancários juntados nos movs. 273.4 e 295.2, e consignando que a constrição recaiu sobre conta-poupança de titularidade do executado, mantida junto à Caixa Econômica Federal, com saldo inferior ao limite legal de 40 salários mínimos, circunstância que atrai a presunção absoluta de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do Código de Processo Civil.O julgado também enfrentou a alegação de desvirtuamento da finalidade da conta-poupança, concluindo que a mera movimentação bancária ordinária não descaracteriza a natureza da conta nem afasta a impenhorabilidade, sobretudo diante da ausência de elementos concretos indicativos de fraude, má-fé ou utilização especulativa dos valores.Além disso, o acórdão foi expresso ao consignar que, no caso concreto, “independentemente de o bloqueio haver ou não atingido verba de natureza alimentar”, a impenhorabilidade decorreria da própria incidência do art. 833, X, do CPC, em razão de a constrição ter recaído sobre conta-poupança com valor inferior ao limite legal.Assim, verifica-se que todas as questões e provas necessárias para o deslinde do feito foram analisadas pelo colegiado, inexistindo qualquer omissão no julgado.Na realidade, a pretensão da parte embargante revela mero inconformismo com a solução jurídica adotada por este Tribunal, buscando, sob o argumento de omissão, rediscutir matéria já apreciada pelo colegiado.Todavia, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, tampouco à reapreciação de teses jurídicas já analisadas, sendo cabíveis apenas nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.Assim, se a parte embargante discorda dos fundamentos utilizados pelo colegiado, deve escolher a via adequada para manifestar seu inconformismo, visto que os embargos declaratórios não se prestam para o reexame da causa ou modificação da decisão.No mesmo sentido são os precedentes desta Corte Estadual: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE MANTEVE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, AFASTANDO A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO POR NÃO APLICAR CORRETAMENTE A LEI 14.034/2020, QUE PREVÊ A DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM ATÉ 12 MESES E SUSTENTOU QUE A DEMORA NA RESTITUIÇÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR – PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM PARA ESSA FINALIDADE – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.(...)9. Assim, os embargos têm caráter meramente infringente, buscando rediscutir matéria já decidida, o que é inviável por meio deste recurso.IV. DISPOSITIVO10. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.(...) (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0051835-27.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 01.02.2025). DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REEXAME DA MATÉRIA EVIDENCIADO. MERO INCONFORMISMO.1. Eventual insurgência contra o resultado de decisão judicial deve ser veiculada pelas vias recursais apropriadas, sendo defeso à Parte, a pretexto de sanar irregularidades, postular o reexame da matéria por meio de embargos de declaração.2. Recurso de embargos de declaração conhecido, e no mérito,não provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0128316-73.2024.8.16.0000 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 31.01.2025). Sendo assim, não havendo qualquer vício na decisão colegiada embargada, a rejeição dos embargos é medida de rigor, tendo em vista a obrigatoriedade de serem observados os limites previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil.Não avisto, por fim, o intuito manifestamente protelatório do recurso, razão pela qual deixo de aplicar a multa a que alude o §2º do art. 1.026 do diploma processual civil.
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