SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0020854-86.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Sarandi
Data do Julgamento: Mon Jul 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 14 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-POUPANÇA. ART. 833, X, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD em conta-poupança com saldo inferior a 40 salários mínimos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao reconhecer a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material (CPC, art. 1.022).4. O acórdão embargado apreciou expressamente os extratos bancários e concluiu que a constrição recaiu sobre conta-poupança com saldo inferior ao limite legal.5. A decisão também afastou a alegação de desvirtuamento da conta, diante da ausência de indícios de fraude, má-fé ou utilização especulativa dos valores.6. A insurgência que busca infirmar o entendimento jurídico adotado evidencia mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, providência incompatível com a via estreita dos embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, X, 1.022 e 1.026, §2º.Jurisprudência relevante citada: Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1.954.380/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 12.11.2024; EDcl na Ap. Cív. 0051835-27.2024.8.16.0014, Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, j. 01.02.2025.