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Processo:

Vistos e examinados.

I.
RELATÓRIO

Trata-se de recurso de Embargos de Declaração opostos por Karin Daiana Schneider França Vieira em face da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0008342-71.2026.8.16.0000, por meio da qual foi indeferido o pedido de efeito suspensivo formulado pela embargante.
Em suas razões recursais, a embargante afirmou, em síntese, a existência de omissão quanto ao enfrentamento da alegação de que as parcelas 1 e 2 do parcelamento tributário constam como “PAGO”, conforme ficha financeira juntada aos autos, o que demonstraria a aceitação do pagamento pelo próprio Município e, por consequência, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, VI, do CTN. Aduziu, ainda, haver omissão quanto à análise da situação de extrema vulnerabilidade social apresentada nos autos, destacando que a moradora do imóvel — filha da embargante — encontra‑se em puerpério
imediato, com recém‑nascido de apenas um dia, sendo responsável por outros filhos menores, de modo que a decisão embargada deixou de enfrentar a violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção integral à criança decorrente da iminente imissão na posse.
Requer o acolhimento dos embargos de declaração para sanar a
omissã.
Requer, ainda, a atribuição de efeitos infringentes para reformar a decisão que indeferiu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento, determinando a imediata suspensão da execução fiscal e do mandado de imissão na posse até o julgamento final do recurso (mov. 1.1).
O
Município de Paranavaí apresentou contrarrazões, defendendo, preliminarmente, a inadequação dos embargos por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Sustentou tratar-se de tentativa de rediscussão do mérito do agravo, reiterando que o parcelamento não se aperfeiçoou devido ao não pagamento tempestivo da primeira parcela, circunstância que resultou no cancelamento automático do benefício, conforme documentação juntada e extratos oficiais. Requereu, inclusive, aplicação de multa por embargos protelatórios (mov. 14.1).
A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo não provimento do recurso (mov.
17.1).
É relatório.



II.
FUNDAMENTAÇÃO

Da admissibilidade

Presentes os pressupostos de admissibilidade
extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) e intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento),
conheço
dos presentes Embargos de Declaração.

Inexistindo questões de ordem processual a serem consideradas, passo à análise do mérito recursal.


Do mérito recursal


Cinge-se a controvérsia quanto à suposta existência de vício
de omissão
na
decisão
embargada, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.


Contudo,
razão não assiste
à
embargante.

É cediço que os
aclaratórios
visam aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Seus limites são delineados em lei, sendo inviáveis se inexistirem, no aresto embargado, erro material, obscuridade, contradição
ou omissão de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Tribunal. O art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que:

“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I -
esclarecer
obscuridade ou eliminar contradição;
II -
suprir
omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I -
deixe
de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II -
incorra
em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.”

O art. 489, §1º,do
CPC,
por sua vez, dispõe que:

“Art. 489. São elementos essenciais da sentença:
[...];
II -
os
fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;
[...].
§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:
I
-
se
limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;
II -
empregar
conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;
III -
invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;
IV -
não
enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;
V -
se
limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;
VI
-
deixar
de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.
[...].”

Luiz Guilherme
Marinoni
e Sérgio Cruz
Arenhart
elucidam a matéria,
in
verbis:

“É necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara. Exatamente por isso, ou melhor, com o objetivo de esclarecer completamente e aperfeiçoar as decisões judiciais, existem os embargos de declaração.
Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos.
Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição e obscuridade – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade”.
(In Curso de Processo Civil, v. 2. 6ª ed. rev., atual.
e
ampl.
da
obra “manual do processo de conhecimento”. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 544).

Pois bem, da leitura dos artigos supracitados
e embargos de declaração ora opostos, denota-se que a
tese
de omissão
apontada
pela
embargante não se enquadra
em nenhuma hipótese legal, hábil a autorizar a integração ou o aclaramento do julgado pela estreita via dos embargos declaratórios.
O
decisum
enfrentou de maneira suficiente, a
questão
levantada pelo embargante,
de modo que não há falar em omissão.
A alegação da embargante de que as parcelas 1 e 2 constariam como pagas não altera o fundamento central da decisão, pois o Relator expressamente registrou que o pagamento ocorreu apenas em 01/07/2024, depois do vencimento e depois do leilão, o que impede o aperfeiçoamento do parcelamento e mantém a exigibilidade do crédito ativa, motivo pelo qual o acordo foi corretamente cancelado pelo Município. Da mesma forma, a situação de vulnerabilidade social foi considerada insuficiente para suprir a ausência de probabilidade do direito, pois não afasta o inadimplemento das parcelas iniciais nem o histórico reiterado de parcelamentos não cumpridos. Concluiu‑se, assim, que não houve omissão e que os embargos buscam apenas rediscutir matéria já apreciada, permanecendo hígidos os fundamentos que levaram ao indeferimento do efeito suspensivo.
A rigor, o que se infere é que a recorrente pretende a reversão do resultado obtido na análise do recurso.
Não obstante, tal pretensão é finalidade a que os
aclaratórios
não se prestam,
pois
a
conclusão contrária ao interesse da parte não se confunde com omissão, contradição ou obscuridade.
Nesse sentido:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO – PRAZO DECADENCIAL DECENAL PARA PLEITEAR A REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO ANTES DE 1º/08/1997. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. (...) 2. A contradição impugnável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, que demonstra incoerência entre as premissas e a conclusão da decisão, e não o alegado erro de julgamento (error
in
judicando) da Turma julgadora, ao considerar inexistente divergência entre acórdão recorrido e acórdão paradigma, que o embargante considera demonstrada. Precedentes. 3.
Os embargos de declaração somente se prestam a corrigir
error
in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015. Portanto, a mera
irresignação com o resultado de julgamento, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos
aclaratórios.
4. Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, somente são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos ditames do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, bem como para sanar eventual erro material, o que não se verifica na espécie. (...) 7. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl
no
AgRg
no
REsp
1233330/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2017,
DJe
27/03/2017)


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. INADEQUABILIDADE DA OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS PARA REEXAME DA CAUSA. QUESTÕES ANALISADAS E SUFICIENTEMENTE RESOLVIDAS. PREQUESTIONAMENTO. MEDIDA DESNECESSÁRIA. ART. 1.025 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.

(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0010376-75.2024.8.16.0004 - Curitiba
-
Rel.: SUBSTITUTO JOSE ORLANDO CERQUEIRA BREMER
-
J.
08.04.2025)

Frise-se que
eventual ausência de menção a algum argumento específico da parte não ocasiona omissão no acórdão, já que, de acordo com a atual orientação do Superior Tribunal de Justiça
- STJ, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

Portanto, o Julgador pode decidir a causa de acordo com os motivos jurídicos necessários para sustentar o seu convencimento, a teor do que estabelece o art. 371 da lei processual civil, a seguir transcrito:


“Art. 371 – O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da
formação de seu
convencimento.”

Também neste sentido
é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA EM FACE DO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA EMBARGANTE.
MAGISTRADO QUE É LIVRE NA APRECIAÇÃO DOS FUNDAMENTOS NO INTUITO DE FORMAR O SEU CONVENCIMENTO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 371 DO CPC E ART. 93, IX, DA CF. DECISÃO QUE ANALISOU DE MANEIRA FUNDAMENTADA, INTEGRAL E SUFICIENTE, TODA A CONTROVÉRSIA VERTIDA.
INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE A SER ESCLARECIDA E OMISSÃO A SER SUPRIDA.
MERO INCONFORMISMO COM O JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DEBATIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS CONHECIDOS E
REJEITADOS.

(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0013734-41.2016.8.16.0194/5 - Curitiba
-
Rel.: SUBSTITUTA LUCIANE BORTOLETO
-
J.
25.04.2023).

Nesse sentido, não se vislumbrando qualquer vício no acórdão, resta evidente o inconformismo da
embargante com o resultado do julgamento, cuja pretensão não é sanar vícios na decisão embargada, mas, sim, rediscutir matéria já decidida mediante o reexame dos fundamentos constantes na decisão, no intuito de retratação ou reforma do julgado, o que evidentemente não tem o condão de justificar o acolhimento dos presentes declaratórios, indicados para o aprimoramento do julgado.
Com efeito,
inexistente qualquer
vício elencado
no artigo 1.022
do Código de Processo Civil,
é
imperativa a rejeição dos embargos de declaração, nos termos supra articulados.

Isto posto:

O voto é no sentido de
CONHECER
e
REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,
consoante fundamentação.