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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível interposto por BANCO DO BRASIL S/A da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Francisco Beltrão que, nos autos de ação monitória nº 0005486-21.2022.8.16.0083, proposta contra DILETA CAVAZINI BOLDORI E OUTROS, acolheu em parte os embargos monitórios, unicamente a fim de reconhecer a impenhorabilidade do imóvel dado em garantia, por se tratar de pequena propriedade rural, condenando a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (mov. 183.1).Em suas razões recursais (mov. 186.1), a instituição financeira, sustenta, em síntese, que a sentença deve ser reformada quanto ao reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel rural, ao argumento de que a hipoteca cedular foi constituída voluntariamente para garantia do crédito rural destinado à própria atividade produtiva, o que afastaria a proteção constitucional e legal da pequena propriedade rural. Defende que a oferta do bem em hipoteca configura renúncia ao benefício da impenhorabilidade, à luz da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório, invocando os arts. 833, VIII, do Código de Processo Civil, 113 e 1.712 do Código Civil, bem como a Lei nº 8.009/90.Alega que os apelados não comprovaram o preenchimento dos requisitos para o reconhecimento do bem de família, tampouco a efetiva exploração familiar do imóvel, razão pela qual requer o afastamento da impenhorabilidade reconhecida na sentença.Por fim, pleiteia a fixação da verba honorária no patamar máximo legal de 20% (vinte por cento) ou, subsidiariamente, que a base de cálculo seja o proveito econômico obtido, correspondente ao valor incontroverso da dívida, indicado em R$ 1.097.169,24 (um milhão noventa e sete mil cento e sessenta e nove reais e vinte e quatro centavos).Contrarrazões no mov. 193.1.Esse é o relatório
VOTO E FUNDAMENTAÇÃOEm análise aos pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia em verificar se propriedade rural dos réus é impenhorável. Da pequena propriedade ruralA instituição financeira sustenta que a sentença deve ser reformada quanto ao reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel rural, ao argumento de que a hipoteca cedular foi constituída voluntariamente para garantia do crédito rural destinado à própria atividade produtiva, o que afastaria a proteção constitucional e legal da pequena propriedade rural. Defende que a oferta do bem em hipoteca configura renúncia ao benefício da impenhorabilidade, à luz da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório, invocando os arts. 833, VIII, do Código de Processo Civil, 113 e 1.712 do Código Civil, bem como a Lei nº 8.009/90.Alega que os apelados não comprovaram o preenchimento dos requisitos para o reconhecimento do bem de família, tampouco a efetiva exploração familiar do imóvel, razão pela qual requer o afastamento da impenhorabilidade reconhecida na sentença.Sem razão, contudo. Nos termos da jurisprudência do STJ, a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, assim como o bem de família, é irrenunciável e não é direto disponível da parte.Isso porque, conforme vem reiteradamente assinalando o Superior Tribunal de Justiça em caso análogo – oferecimento de bem como garantia hipotecária - “o oferecimento do bem em garantia não afasta a proteção da impenhorabilidade, haja vista que se trata de norma de ordem pública, inafastável pela vontade das partes”. (REsp n. 1.913.234/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 8/2/2023, DJe de 7/3/2023).A propósito, confira-se a jurisprudência:PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO DE QUE O BEM CONSTRITO É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. JULGAMENTO: CPC/2015.1. Recurso especial interposto em 23/09/2019 e atribuído ao gabinete em 28/10/2020.2. O propósito recursal consiste em definir sobre qual das partes recai o ônus da prova de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família e se a proteção da impenhorabilidade subsiste mesmo que o imóvel tenha sido dado em garantia hipotecária.3. Para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (iii) que seja explorado pela família.Até o momento, não há uma lei definindo o que seja pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. Diante da lacuna legislativa, a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. Em seu artigo 4ª, II, alínea "a", atualizado pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento".4. Na vigência do CPC/73, a Terceira Turma já se orientava no sentido de que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor tinha o ônus de comprovar que além de pequena, a propriedade destinava-se à exploração familiar (REsp 492.934/PR; REsp 177.641/RS). Ademais, como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC/2015) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é certo que é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado. Demais disso, art. 833, VIII, do CPC/2015 é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar. Isentar o devedor de comprovar a efetiva satisfação desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação dessa norma, o qual, repise-se, consiste em assegurar os meios para a manutenção da subsistência do executado e de sua família.5. O oferecimento do bem em garantia não afasta a proteção da impenhorabilidade, haja vista que se trata de norma de ordem pública, inafastável pela vontade das partes. Precedentes.6. A ausência de comprovação, pela parte executada, de que o imóvel penhorado é explorado pela família afasta a incidência da proteção da impenhorabilidade.7. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico e a demonstração da similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas.8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.(REsp n. 1.913.234/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 8/2/2023, DJe de 7/3/2023 - destaquei)Portando, o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural independente do bem ter sido dado em penhora, desde que preenchidos os requisitos legais. Dessa forma, passa-se a análise do preenchimento dos requisitos legais para que o bem seja reconhecido como pequena propriedade rural.A impenhorabilidade da pequena propriedade rural se encontra entre as garantias previstas no art. 5.º da Constituição Federal, que em seu inciso XXVI dispõe: “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. ”. A disposição do artigo 833, o inciso VIII, do CPC/15, ampliou a norma constitucional, garantindo a impenhorabilidade sem qualquer restrição quanto a natureza da dívida, pois segundo a norma é impenhorável "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família".Infere-se, assim, que a norma processual determina a impenhorabilidade segundo a verificação de dois requisitos apenas: (a) tratar-se de pequena propriedade rural; e (b) desde que trabalhada pela família.No que tange ao primeiro requisito, tem-se como pequena propriedade rural aquela cuja área não ultrapassa quatro módulos fiscais, nos termos do art. 4º, I e II, alínea a da Lei nº 8.629/93: Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se: I - Imóvel Rural - o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agro-industrial; II - Pequena Propriedade - o imóvel rural: a) de área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais;À vista disso, quanto ao tamanho do imóvel, é considerada pequena propriedade rural aquela inferior a 4 módulos fiscais. Nesse sentido, o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. NÃO OCORRÊNCIA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. CARACTERIZAÇÃO. ÁREA INFERIOR A 04 (QUATRO) MÓDULOS FISCAIS. DESTINAÇÃO À SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. VERIFICAÇÃO. BEM DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. IRRELEVÂNCIA. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO. ART. 5º, XXVI, CF, e ART. 833, VIII, CPC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À SEMESTRAL. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO.1. Afasta-se a alegação de violação ao princípio da dialeticidade, quando a parte recorrente, a despeito de repetir os argumentos já formulados no processo, impugnar os fundamentos adotados na decisão recorrida.2. É impenhorável a pequena propriedade rural, cuja área não ultrapasse 04 (quatro) módulos fiscais, utilizada para subsistência da entidade familiar.3. “Tratando-se de pequena propriedade rural, ainda que oferecida anteriormente em hipoteca, explorada pela família dos devedores para seu próprio labor e sustento, resta caracterizada a impenhorabilidade do imóvel, cuja proteção decorre de expressa disposição constitucional e infraconstitucional” (TJPR - 15ª C.Cível - 0005532-67.2018.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 13/03/2019).4. Quando o parcial provimento do recurso acarretar alteração da parcela de vitória e de derrota de cada parte, impõe-se, via de regra, a redistribuição dos encargos sucumbenciais.5. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000267-52.2023.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 15.12.2023 - destaquei)No caso dos autos, observo que o imóvel em discussão é o de matrícula nº 5.567 do Cartório de Registros de Imóveis de Francisco Beltrão/PR, a qual demonstra que a área possui 37,8 hectares (mov. 1.4).Como mencionou o magistrado “de acordo com a Tabela de Dimensão do Módulo Fiscal, anexa a Instrução Especial do INCRA n. 20/80, para a região de Francisco Beltrão/PR o módulo fiscal corresponde a 18 Hectares. Sendo assim, constata-se que o imóvel da executada possui 37,8 hectares, o que não atinge três módulos fiscais, enquadrando-se no critério caracterizador da pequena propriedade rural, nos termos do artigo 4º, II, “a” da Lei 8.629/93”.Quanto ao segundo requisito, que a propriedade seja trabalhada pela família, a parte ré demonstrou que se dedicam à atividade pecuária no imóvel, conforme imagens da propriedade juntadas ao mov. 57.6. Por conseguinte, restaram preenchidos os requisitos legais para a impenhorabilidade propriedade rural dos autores.Dessa maneira, nego provimento ao recurso da instituição financeira nesse tocante. Dos honorários advocatíciosPor fim, pleiteia a fixação da verba honorária no patamar máximo legal de 20% (vinte por cento) ou, subsidiariamente, que a base de cálculo seja o proveito econômico obtido, correspondente ao valor incontroverso da dívida, indicado em R$ 1.097.169,24 (um milhão, noventa e sete mil, cento e sessenta e nove reais e vinte e quatro centavos).Sem razão.Estabelece o artigo 85, § 2º do CPC: “Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço”. Portanto, observa-se uma gradação legal no artigo, de sorte que os honorários serão fixados sobre o valor da causa apenas se não for possível mensurar o valor da condenação ou o proveito econômico obtido.No caso, impossível a fixação sobre o proveito econômico, vez que a parte ré não obteve nenhum proveito econômico nos autos, de modo que a verba deve incidir sobre o valor da causa, como decidido pelo magistrado.Sobre o percentual, entendo que o limite mínimo fixado em sentença, de 10%, bem remunera o procurador, tratando-se de demanda que perdurou por aproximadamente três anos até a prolação da sentença, limitando-se a poucas peças e sem produção de provas. Por essas razões, nego provimento ao recurso.Por fim, mesmo que não provido o recurso, deixo de fixar honorários recursais, vez que o apelante não foi condenado em primeiro grau. Essa é a proposta de voto.
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