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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005486-21.2022.8.16.0083
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rosana Andriguetto de Carvalho
Desembargadora
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Francisco Beltrão
Data do Julgamento: Tue Jun 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jun 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. RECURSO DO BANCO. ALEGAÇÃO DE QUE O BEM É PENHORÁVEL. IMPROCEDÊNCIA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL DADA EM GARANTIA HIPOTECÁRIA NÃO TEM CONDÃO DE AFASTAR O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE. DIREITO IRRENUNCIÁVEL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL CONFERIDA À PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. PRECEDENTES STJ. ÁREA TOTAL DO IMÓVEL QUE NÃO ULTRAPASSA QUATRO MÓDULOS RURAIS. DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PROPRIEDADE É TRABALHADA PELA FAMÍLIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OU MAJORAÇÃO DA VERBA. IMPROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO CONFORME REGRA DO ARTIGO 85 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.