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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001155-78.2026.8.16.0075
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos
Desembargadora
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Cornélio Procópio
Data do Julgamento: Wed Jun 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jun 16 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA E ARRENDAMENTO COM APLICAÇÃO DE MULTA RESCISÓRIA. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA E, NO MÉRITO, AFASTOU A EXISTÊNCIA DE DISTRATO VÁLIDO, O INADIMPLEMENTO DA AUTORA E RECONHECEU O DESCUMPRIMENTO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA À RENOVAÇÃO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA MULTA CONTRATUAL NOS LIMITES DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE QUANTO À VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO, À INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E À APLICAÇÃO DO DIREITO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AO ALEGADO INADIMPLEMENTO DAS SAFRAS DE 2020 E 2021. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA COM BASE NO CONTEXTO PROBATÓRIO GLOBAL. SUPOSTA INADEQUAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS A IMÓVEL DIVERSO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INFIRMAR, POR SI SÓ, O CONVENCIMENTO FORMADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NA APLICAÇÃO DO DECRETO N.º 59.566/66. POSSIBILIDADE DE ESTIPULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COMPATÍVEL COM O ORDENAMENTO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS CONTRATUAIS. RECONHECIMENTO EXPRESSO DA VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO E DO DESCUMPRIMENTO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL (ART. 413 DO CC) QUE SE MOSTRA PREMATURA, A SER ANALISADA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E À EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS AFASTADA, DIANTE DA PREMISSA FÁTICA FIXADA NO ACÓRDÃO. SUCUMBÊNCIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO QUE APENAS AFASTOU CONDENAÇÃO “EXTRA PETITA”, REFERENTE À MULTA RESCISÓRIA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO, POR AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO AUTORAL JULGADO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E DA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NA CLÁUSULA 10.1 DO CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. RESULTADO SUBSTANCIAL FAVORÁVEL À AUTORA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RELEVANTE OU DE PROVEITO ECONÔMICO AUTÔNOMO APTO A ENSEJAR HONORÁRIOS EM FAVOR DA RÉ. HONORÁRIOS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO REMANESCENTE. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS DIANTE DO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO (TEMA 1.059/STJ). PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.