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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por GILDA MARIA GARCIA DIAS DE CASTRO em face do Acórdão (mov. 61.1) que, à unanimidade, deu parcial provimento à Apelação Cível por ela interposta (n.º 0003168-55.2023.8.16.0075), reformando parcialmente a Sentença apenas para declarar a nulidade de sua condenação ao pagamento de multa rescisória prevista em Contrato de Arrendamento Mercantil, dado o seu caráter extra petita quanto ao ponto. A embargante sustenta que o Acórdão padece de omissões, contradições e erro de fundamentação, ao argumento de quê: (i) quanto ao inadimplemento das safras de inverno de 2020 e 2021, deixou de analisar adequadamente os documentos nos autos, os quais não se refeririam à área objeto da parceria (Fazenda Santa Tereza, com 399,63 hectares), mas sim a imóvel diverso (Fazenda Rio Volga), sendo insuficiente a mensagem de WhatsApp para comprovar sinistro e indevida a dispensa de pagamento, com inversão do ônus probatório; (ii) incorreu em omissão e contradição ao reconhecer a incidência do Decreto n.º 59.566/66, e deixando de aplicar seus arts. 2.º e 27, que possuem natureza cogente e afastariam a validade da cláusula penal genérica, devendo-se reconhecer a nulidade ou ineficácia da multa contratual; (iii) deixou de enfrentar o descumprimento dos requisitos da cláusula 10.1, especialmente a ausência de notificação prévia com prazo de 30 dias para purgação do alegado inadimplemento, o que impediria a incidência da penalidade; (iv) omitiu-se quanto à análise da excessividade da multa contratual, requerendo sua redução equitativa nos termos do artigo 413 do Código Civil; (v) não apreciou a alegada violação à boa-fé objetiva, ao dever de informação e à exceptio non adimpleti contractus, sustentando que a autora/embargada não teria exercido efetivamente o direito de preferência nem oportunizado o adimplemento; e, (vi) no ponto relativo à sucumbência e aos honorários advocatícios, a embargante sustenta que o Acórdão teria sido omisso ao não redistribuir os ônus sucumbenciais, apesar de a ré ter obtido êxito parcial relevante no recurso de Apelação; assim, pede que seja reconhecida a sucumbência parcial da autora e que sejam fixados honorários advocatícios em favor da ré, calculados sobre o proveito econômico decorrente do afastamento da multa rescisória.Diante disso, pretende o suprimento das omissões com efeitos infringentes, para que seja reconhecido o inadimplemento da autora/embargada quanto às safras de 2020 e 2021 e afastado o direito à renovação contratual; sucessivamente, seja declarada a nulidade ou ineficácia da cláusula penal ou, ainda, reconhecida sua inaplicabilidade por ausência de cumprimento dos requisitos contratuais; subsidiariamente, requer a redução do valor da multa para R$50.000,00; bem como a condenação da embargada ao pagamento de honorários sucumbenciais sobre os pedidos em que sucumbiu. Prequestionou a matéria. Intimada, a embargada apresentou Contrarrazões (mov. 10.1-TJ) nas quais sustenta, em síntese, a inexistência de quaisquer vícios no Acórdão, aduzindo quê: (i) não há omissão quanto à análise do inadimplemento das safras de inverno de 2020 e 2021, pois o Colegiado examinou expressamente o conjunto probatório e concluiu, de forma fundamentada, pela ocorrência de sinistros aptos a justificar a dispensa do pagamento, revelando a insurgência da embargante mero inconformismo para com a valoração das provas; (ii) inexistem omissão ou contradição quanto à aplicação dos artigos 2.º e 27 do Decreto n.º 59.566/66, uma vez que o Acórdão reconheceu a incidência do Diploma e a compatibilidade da cláusula penal com o ordenamento jurídico, não havendo vedação à sua estipulação; (iii) não há omissão quanto aos requisitos da cláusula 10.1, tendo sido reconhecida a validade da notificação realizada e a incidência da multa em razão do descumprimento do direito de preferência, sendo incabível rediscutir a interpretação contratual; (iv) é inadequada a via eleita para discutir eventual redução da multa com base no artigo 413 do Código Civil, matéria a ser apreciada em liquidação, inexistindo omissão no julgado; (v) não há omissão quanto à alegada violação à boa-fé objetiva, dever de informação ou aplicação da exceptio non adimpleti contractus, pois o Acórdão reconheceu que o inadimplemento partiu da embargante; e, (vi) não há omissão quanto aos honorários sucumbenciais, tendo o Tribunal, de forma expressa, deixado de fixar honorários recursais diante do parcial provimento do recurso, nos termos do Tema 1.059 do STJ. Aduz, ainda, que os Embargos de Declaração possuem nítido caráter protelatório, por objetivarem rediscutir matéria fático-probatória e interpretação contratual já decididas, o que extrapola os limites do art. 1.022 do CPC, requerendo, ao final, a rejeição integral dos Embargos de Declaração, com a aplicação de multa dado o seu caráter protelatório, nos termos do art. 1.026, § 2.º do CPC.Vieram os autos assim conclusos para julgamento.
II – FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conhece-se dos Embargos de Declaração. Inicialmente, convém sempre relembrar que, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos Declaratórios têm cabimento quando a decisão embargada registra erro material, obscuridade, omissão ou contradição, pois do contrário, em ausentes tais vícios, o recurso deverá ser rejeitado.Dentro desse contexto, entenda-se por obscuridade a ausência de clareza com prejuízos para a certeza jurídica. De sua vez, há omissão quando deixam de ser apreciadas questões relevantes ao julgamento ou trazidas à deliberação judicial. Já a contradição se manifesta quando, no decisum, são inseridas proposições inconciliáveis; por fim, o erro material se dá por simples equívoco do Julgador ao transcrever sua decisão, revelando incorreção no modo de expressão do conteúdo, bem como o erro de fato, caracterizado pela admissão de fato inexistente ou desconsideração de fato existente.No que interessa a controvérsia o Acórdão embargado (mov. 61.1) assim consignou:“[...] Da Sentença extra petitaDe fato, é extra petita a Sentença, quanto à condenação ao pagamento da multa rescisória prevista no contrato de arrendamento, pela singela razão de que simplesmente não há pedido na Inicial a respeito deste tema.De acordo com as regras previstas nos artigos 324 e 141 do Código de Processo Civil, o pedido inicial deve ser determinado, cumprindo ao Julgador decidir “o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte”. Significa dizer que o Julgador somente poderá se manifestar quando provocado pelo interessado, e, limitado ao pedido e à causa de pedir elaborados, o que também atinge a parte requerida, já que sua defesa tomará por base a pretensão autoral, obstada a apreciação em relação a pedido não formulado em tempo, à causa de pedir não narrada na peça exordial ou, ainda, contra sujeito que não integre a lide processual. Portanto, há vício na decisão que não respeita a certeza do pedido, reputando-se-á de (i) extra petita sempre que conceder tutela jurisdicional diferente daquela pleiteada pelo(a) autor(a), de (ii) ultra petita quando conceder algo a mais do que foi pedido e (iii) citra petita quando o Juízo for omisso ao analisar um pedido.No caso concreto, da leitura da Inicial denota-se que a parte autora se limitou a requerer a aplicação da multa prevista na cláusula 10.1 do contrato de parceria agrícola e outras avenças, no valor equivalente a um ano de participação da parceira proprietária, o qual estimava alcançar o valor líquido de R$1.513.231,20. Sem menoscabo ao entendimento do d. Magistrado, conclui-se que a exposição dos fatos pela parte autora ensejou a conclusão equivocada da existência de dois contratos – um de parceria agrícola e um de arrendamento rural - relativos ao mesmo objeto, qual seja, gleba de 399,6388 hectares da Fazenda Santa Tereza, de propriedade da parte ré.A área destacada para o plantio se encontra indicada nos mapas anexos aos contratos juntados aos movs. 1.3 e 1.4, demonstrando se tratar do mesmo objeto, o que não é admissível pelo ordenamento jurídico, pois geraria a sobreposição das obrigações firmadas, bem como a contraprestação duplicada. Da consulta das alegações das partes litigantes e dos documentos acostados aos autos, denota-se que o único negócio jurídico válido e vigente entre as partes era o contrato de parceria agrícola e outras avenças juntado ao mov. 1.3. Logo, o decisum objurgado concedeu mais do que foi pedido, fugindo dos limites propostos, pois não houve pedido expresso de aplicação da multa rescisória prevista no contrato de arrendamento, o que não é admissível, sob pena de ofensa ao princípio da adstrição ou congruência. Assim, deve ser reconhecida a nulidade parcial da Sentença, ex officio , afastando-se a condenação da requerida ao pagamento da multa rescisória prevista no contrato de mov. 1.4, com fulcro nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil.Do méritoÉ incontroversa entre as partes (i) a existência de contrato de parceria agrícola e outras avenças com término previsto para 30 de outubro de 2022 ou término da última colheita da safra de inverno; (ii) as notificações extrajudiciais enviadas pela requerida à parte autora informando que o contrato não seria prorrogado; (iii) as contranotificações enviadas pela parte autora, primeiramente, manifestando interesse na renovação e de apresentação de oferta, e, posteriormente, requerendo o pagamento de multa contratual ante o desrespeito ao direito de preferência de renovação; (iv) a entrega das chaves pela arrendatária em 28 de outubro de 2022. A requerida, ora apelante, alega que após a entrega das chaves as partes formalizaram distrato em que davam plena quitação aos débitos e acertos pendentes. Entretanto, da análise dos documentos juntados aos autos, observa-se que, de fato, foram realizadas tratativas para a formalização de distrato, o qual não se perfectibilizou ante a ausência de assinatura da arrendatária anuindo para com o negócio jurídico. Inicialmente, cumpre esclarecer que a previsão do artigo 427 do Código Civil não se aplica ao caso dos autos, pois não se trata de uma promessa de formalização de contrato, mas sim de desfazimento de contrato já formalizado entre as partes, qual seja, o contrato de parceria agrícola e outras avenças. Ainda que assim não fosse, não teria o Sr. Vicente Montans legitimidade para anuir para com o distrato apresentado pela requerida (mov. 48.8) em nome da parte autora. Isso porque, conforme dispõe o Código Civil, os poderes de representação são conferidos por lei ou por instrumento pelo interessado, devendo o representante provar às pessoas, com quem tratar em nome do representado, sua qualidade e a extensão de seus poderes, veja-se:Art. 115. Os poderes de representação conferem-se por lei ou pelo interessado. Art. 118. O representante é obrigado a provar às pessoas, com quem tratar em nome do representado, a sua qualidade e a extensão de seus poderes, sob pena de, não o fazendo, responder pelos atos que a estes excederem.O simples fato da parte autora assinar em nome do Sr. Vicente Montans em alguns documentos, e vice-versa, não basta para inferir que a concordância do distrato pelo terceiro, indicada em conversas por aplicativo de mensagens, significava a anuência da parte autora.Pontue-se que a perfectibilização do distrato exige a simetria formal com o contrato e a manifestação de vontade de ambos os lados de encerrar a relação jurídica, o que não se vislumbrou no caso concreto, haja vista que a parte autora não assinou o documento de distrato, senão ajuizou a presente demanda em 26.06.2023, meses após as tratativas de distrato ocorridas entre o Sr. Antônio Severo e o Sr. Vicente Montans. Também não se vislumbra a ocorrência de rescisão do contrato por inadimplemento da parte autora em relação as rendas da safrinha de 2020 e 2021.[...]Da leitura do contrato de parceria agrícola e outras avenças, constatase que foi pactuado entre as partes o pagamento de “40 sacas de 60 kgs de soja, por alqueire, por ano pela cultura de verão e 12 sacas de 60 kgs de milho, por alqueire, por ano pela cultura de inverno” (cláusula 4.2), prevendo expressamente que “havendo frustração de safra da cultura de inverno não haverá remuneração referente ao ano da referida cultura” (cláusula 4.2.1). Sendo incontroverso o pagamento das rendas referentes à safra do soja dos anos de 2020 e 2021 (mov. 1.11), tem-se que a parte autora se desincumbiu do ônus de comprovar a dispensa de pagamento das rendas da safra de milho (cultura de inverno) dos anos de 2020 e 2021, ante a ocorrência de sinistros comprovados pelos documentos acostados aos movs. 1.14 e 1.16 a 1.35. Quanto ao alegado endividamento da parte autora, como já pontuado pela d. Magistrada, a insolvência da arrendatária perante outros credores não é causa para a rescisão contratual por ausência de previsão contratual, tampouco constitui óbice ao exercício do direito de preferência legalmente previsto.Quanto ao direito de preferência à renovação contratual, embora a renovação nos contratos de parceria agrícola não seja automática, diferentemente dos contratos de arrendamento, é admissível sua previsão contratual, possibilitando, ademais, a previsão de aplicação extensiva das normas de arrendamento rural quanto ao direito de preferência, em respeito à autonomia de vontade das partes inerentes às relações contratuais. No caso dos autos, observa-se que houve expressa previsão de renovação automática do contrato de arrendamento, bem como do direito ao exercício de preferência na renovação pela arrendatária, impondo à arrendadora o dever de notificá-la quanto às demais ofertas recebidas; veja-se:Portanto, em observância ao pacta sunt servanda, aplica-se ao contrato firmado entre as partes a determinação legal do artigo 95, IV do Estatuto da Terra (Lei n.º 4.504/64), segundo a qual:Art.95. (...) IV - em igualdade de condições com estranhos, o arrendatário terá preferência à renovação do arrendamento, devendo o proprietário, até 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, fazer-lhe a competente notificação extrajudicial das propostas existentes. Não se verificando a notificação extrajudicial, o contrato considera-se automaticamente renovado, desde que o arrendador, nos 30 (trinta) dias seguintes, não manifeste sua desistência ou formule nova proposta, tudo mediante simples registro de suas declarações no competente Registro de Títulos e Documentos;In casu, a notificação extrajudicial encaminhada pela arrendadora à arrendatária, no dia 27 de abril de 2022, apenas informava que o contrato não seria prorrogado (mov. 1.6). A parte autora, arrendatária, manifestou o interesse na renovação contratual com base na cláusula 3.3 do instrumento contratual, como se denota da contranotificação enviada em 18 de maio de 2022 (mov. 48.9). Todavia, a arrendadora rejeitou a possibilidade de renovação por motivos não previstos no instrumento contratual, o qual tem força de lei entre as partes (movs. 1.7 e 1.8). Importa esclarecer que conforme estabelecido contratualmente entre as partes, o direito de preferência à renovação ficaria afastado apenas se a arrendatária não conseguisse apresentar proposta igual ou melhor do que as ofertas firmes recebidas por terceiro. Além disso, pela aplicação do Estatuto da Terra, também afastaria o direito de preferência à retomada do imóvel pelo proprietário para exploração direta ou por intermédio de descendente seu (art. 95, V), não havendo previsão, portanto, de exclusão do mencionado direito pelo não atendimento de condições unilaterais impostas pelo proprietário. Sem menoscabo ao esforço argumentativo empregado pela apelante, a previsão contratual contida na cláusula 3.1.1 (“Sem prejuízo do disposto acima, a parceira agricultora poderá, mediante notificação por escrito ao(s) parceiro(s) proprietário(s) com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias do término do contrato, solicitar mais uma safra, dependendo da cultura plantada, permanecendo vigentes todas as cláusulas e condições do contrato”), não se aplica à situação narrada nos autos, haja vista que versa sobre a prorrogação do contrato por mais uma safra em razão da cultura plantada, e não sobre a renovação automática prevista na cláusula seguinte (cláusula 3.2). Destarte, não tendo a proprietária, ora apelante, cumprido com os requisitos legais para o exercício do direito de preferência à renovação pelo arrendatário, caberia a renovação automática do instrumento contratual.Em razão do descumprimento contratual referente ao direito de preferência à renovação, expressamente previsto, aplica-se a multa contida na cláusula 10.1 que assim dispõe:Conforme se denota do destaque indicado por esta Relatora, o instrumento contratual previu expressamente a penalidade aplicada para as hipóteses dos descumprimentos contratuais que não tivessem cunho pecuniário, devendo ser respeitada a manifestação de vontade das partes contratantes, nos termos do artigo 421, § único do Código Civil. Pontue-se que a previsão legal de que o inadimplemento das obrigações assumidas pelas partes nos contratos de arrendamento rural e parceria agrícola enseja indenização por perdas e danos, expressa no artigo 27 do Decreto-lei n.º 59.566/66, não admite interpretação de que se trata de impedimento a que as partes, capazes e livres, pactuem multa contratual incidente na hipótese de inadimplemento de obrigações firmadas. Nota-se que, no caso concreto, houve, inclusive, a ressalva quanto à possibilidade de vir a parte prejudicada a ajuizar demanda requerendo o encerramento do inadimplemento e o ressarcimento por perdas e danos.Observa-se que a parte autora, arrendatária, cumpriu com a exigência contratual para a aplicação da referida multa, pois em 28 de novembro de 2022 enviou notificação extrajudicial relatando o inadimplemento obrigacional do dever contido na cláusula 3.3 e possível aplicação da multa contratual, a qual foi recebida pela proprietária em 07 de dezembro de 2022 (mov. 1.13).Tudo isso posto, é o caso de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, reformando-se a r. Sentença apenas para declarar a nulidade da condenação ao pagamento de multa rescisória prevista em contrato de arrendamento mercantil, dado o caráter extra petita. À vista do provimento parcial do recurso, mostra-se incabível a fixação de honorários recursais, em conformidade com o Tema 1.059 do Superior Tribunal de Justiça.”In casu, da análise detida das razões recursais, verifica-se que os Embargos de Declaração não merecem acolhimento, porquanto não evidenciam a existência de quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, limitando-se, em verdade, à rediscussão de matéria já apreciada por este Colegiado.Com efeito, a embargante, a pretexto de apontar omissões, contradições e erro de fundamentação, busca infirmar as conclusões adotadas no Acórdão, notadamente quanto à valoração do conjunto probatório, à interpretação das cláusulas contratuais e à solução jurídica conferida à controvérsia, o que se revela incompatível com a via estreita dos Aclaratórios.No que se refere à alegação de ausência de enfrentamento quanto à suposta inadequação dos documentos que comprovariam os sinistros — ao argumento de que estariam vinculados à denominada Fazenda Rio Volga, e não à área objeto da parceria (Fazenda Santa Tereza) —, não assiste razão à embargante.O Acórdão embargado examinou expressamente a questão relativa ao inadimplemento das safras de inverno de 2020 e 2021, consignando, de forma clara, que a parte autora se desincumbiu do ônus de comprovar a ocorrência de frustração de safra, apta a justificar a dispensa do pagamento, nos termos da cláusula contratual aplicável.A circunstância de a embargante sustentar que parte da documentação estaria relacionada a imóvel diverso não configura omissão, e ainda se considerada, não possui o condão de infirmar, por si só, a conclusão adotada no julgado, uma vez que o convencimento deste Colegiado não se formou exclusivamente com base nos documentos apontados (movs. 1.16 a 1.35), mas também a partir de outros elementos constantes dos autos (movs. 1.6, 1.7, 1.8, 1.11, 1.14, 48.8 e 48.9) e o contexto probatório, analisado de forma conjunta e harmônica.Ademais, a tese ora suscitada não tem o condão de evidenciar vício integrativo, porquanto, ainda que se questione a correspondência específica de determinados documentos, tal circunstância foi implicitamente superada pelo juízo valorativo do conjunto probatório, suficiente para amparar a conclusão adotada quanto à inexistência de inadimplemento.Assim, eventual esclarecimento acerca da correspondência entre os imóveis mencionados nos documentos não conduz, necessariamente, à modificação do resultado do julgamento, revelando-se incabível a atribuição de efeitos infringentes aos presentes Embargos de Declaração.Também não procede a alegação de omissão quanto à aplicação dos artigos 2.º e 27 do Decreto n.º 59.566/66.O Acórdão embargado enfrentou expressamente a controvérsia ao reconhecer a incidência do referido Diploma normativo e, ainda, afirmar a possibilidade de estipulação de cláusula penal pelas partes, entendendo que a previsão de indenização por perdas e danos não impede a pactuação de penalidade contratual.A pretensão da embargante, nesse ponto, consiste na adoção de interpretação diversa daquela conferida por este Tribunal, o que não caracteriza vício integrativo, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais invocados pelas partes, desde que a matéria tenha sido devidamente apreciada, como ocorreu no caso. No tocante à suposta omissão quanto ao descumprimento dos requisitos da cláusula 10.1, especialmente no que se refere à ausência de notificação prévia para purgação do inadimplemento, verifica-se, igualmente, a inexistência de vício.O Acórdão foi expresso ao reconhecer a validade da notificação extrajudicial encaminhada em 28 de novembro de 2022, bem como ao concluir pelo descumprimento do direito de preferência à renovação contratual, circunstância que ensejou a incidência da cláusula penal.A alegação da embargante, no sentido de que a cláusula contratual exigiria a prévia concessão de prazo de 30 (trinta) dias para purgação do inadimplemento, não conduz ao acolhimento dos Embargos. Isso porque o descumprimento reconhecido no Acórdão — consistente na violação do direito de preferência à renovação — perfectibilizou-se quando a arrendadora deixou de observar o procedimento contratual e legal para sua fruição.Em outras palavras, uma vez oportunizada a terceiros a contratação em condições que deveriam ter sido previamente submetidas à arrendatária, resta consumada a violação contratual, não sendo possível restabelecer o status quo ante mediante concessão de prazo posterior.Desse modo, ainda que se considere a previsão contratual de notificação com prazo para purgação do inadimplemento, tal mecanismo não se mostra compatível com a natureza da obrigação descumprida no caso concreto. Isso porque a violação reconhecida — consistente no desrespeito ao direito de preferência — possui caráter instantâneo e se exaure no momento em que a arrendadora deixa de oportunizar à arrendatária o exercício do referido direito em condições adequadas.Assim, não há como restabelecer o status quo ante mediante concessão de prazo posterior, razão pela qual não se configura a alegada necessidade de purgação prévia como condição para incidência da cláusula penal.Desse modo, a ausência de concessão de prazo para purgação não afasta a incidência da penalidade contratual, não se verificando omissão quanto ao ponto.A insurgência da embargante, portanto, limita-se à discordância quanto à interpretação conferida ao conteúdo contratual e aos efeitos jurídicos da notificação realizada, o que não se admite em sede de Embargos de Declaração.No que concerne à pretendida aplicação do artigo 413 do Código Civil, não se verifica omissão a ser sanada.Com efeito, a possibilidade de redução equitativa da cláusula penal demanda a análise concreta das circunstâncias do caso, especialmente quanto à extensão do inadimplemento e à eventual desproporção entre a penalidade e a obrigação principal.No caso dos autos, embora a condenação decorra do reconhecimento do descumprimento contratual, a r. Sentença determinou que a quantificação do montante devido deva ser realizada em sede de Liquidação, momento em que serão apurados os elementos necessários à aferição da eventual excessividade da penalidade.Nada obstante, desde logo se registra que não se evidencia, em tese, ilegalidade na estipulação da cláusula penal, nem desproporção manifesta apta a justificar sua redução nesta fase processual, razão pela qual eventual adequação deverá ser analisada oportunamente, caso demonstrada de forma concreta.Assim, a pretensão deduzida revela-se prematura e inadequada à via dos Embargos Declaratórios.Quanto à alegada omissão relativa à boa-fé objetiva, dever de informação e aplicação da exceptio non adimpleti contractus, igualmente não procede a insurgência.O Acórdão embargado foi categórico ao afastar o inadimplemento da parte autora e reconhecer o descumprimento contratual por parte da requerida, premissa fática que afasta, por consequência lógica, a incidência das teses ora suscitadas.A rediscussão desses fundamentos implicaria, necessariamente, a revisão do conjunto fático-probatório, providência incabível na estreita via dos Embargos de Declaração.Da sucumbência e dos honorários advocatíciosA parte embargante sustenta que, diante do parcial provimento da Apelação para afastar a condenação referente à multa rescisória do contrato de arrendamento, a autora/embargada deveria ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios sobre o proveito econômico correspondente ao item “b” da Sentença. A tese, contudo, parte de premissa equivocada.Conforme expressamente reconhecido no Acórdão, a condenação relativa ao contrato de arrendamento foi afastada porque configurava julgamento extra petita, uma vez que não havia pedido expresso na Inicial quanto à multa rescisória prevista no contrato de arrendamento. O próprio voto consignou que a autora havia se limitado a requerer a aplicação da multa prevista na cláusula 10.1 do contrato de parceria agrícola, no valor equivalente a um ano de participação da parceira proprietária.Assim, não se trata de pedido autoral julgado improcedente, mas de correção de vício de julgamento, decorrente da concessão de tutela não postulada. Se a verba foi excluída por ausência de pedido, não há como reconhecer sucumbência da autora sobre pretensão que, segundo o próprio Acórdão, não integrou validamente os limites objetivos da demanda.Além disso, o resultado substancial da demanda permaneceu favorável à autora/embargada. O Acórdão manteve o reconhecimento do descumprimento contratual pela ré quanto ao direito de preferência, bem como a incidência da multa prevista na cláusula 10.1 do contrato de parceria agrícola. A Apelação foi provida apenas para afastar a condenação excedente, referente ao contrato de arrendamento, em razão do vício extra petita.Também não procede a alegação de violação ao art. 85, § 2.º do CPC. A Sentença havia fixado honorários em 10% sobre o valor da condenação. Com o afastamento do item “b”, a base de cálculo dos honorários já fica naturalmente limitada ao valor da condenação remanescente, isto é, à multa mantida com fundamento na cláusula 10.1 do contrato de parceria agrícola.Portanto, não há proveito econômico autônomo apto a gerar honorários em favor da parte requerida. O acolhimento parcial da Apelação apenas reduziu a extensão da condenação, sem inverter o resultado do julgamento e sem caracterizar sucumbência recíproca relevante. A autora permaneceu vencedora quanto ao núcleo da controvérsia: a violação do direito de preferência e a aplicação da penalidade contratual.Ressalte-se, ainda, que a circunstância de a autora haver defendido, em sede recursal, a manutenção integral da Sentença não transforma a condenação extra petita em pedido formulado por ela. A sucumbência deve ser aferida a partir dos pedidos efetivamente deduzidos e do resultado útil do processo, não de argumentos apresentados para preservar a Sentença.Dessa forma, inexistindo omissão, contradição ou violação ao art. 85, § 2.º, do CPC, devem ser rejeitados os Embargos de Declaração também nesse ponto, mantendo-se a distribuição dos ônus sucumbenciais tal como decorrente do resultado do julgamento, com honorários incidentes apenas sobre a condenação remanescente.No mais, o Acórdão expressamente consignou a impossibilidade de fixação de honorários recursais, em razão do parcial provimento do recurso, em conformidade com o entendimento firmado no Tema 1.059 do e. Superior Tribunal de Justiça.Não há, portanto, qualquer omissão a ser suprida.Quanto ao prequestionamento das matérias, o artigo 1.025 do Código de Processo Civil consolidou a suficiência do prequestionamento ficto, estabelecendo que se consideram incluídos no Acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os Embargos de Declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Assim, a eventual ausência de menção expressa, na decisão embargada, a algum dos dispositivos indicados pelos embargantes não implicará, em princípio, o não conhecimento de eventual recurso junto ao Tribunal superior por ausência de prequestionamento.Ex positis, voto no sentido de rejeitar os Embargos de Declaração, mantendo integralmente o Acórdão embargado.
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