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Processo:

I. _________________RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, interposto por UNIAO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA -UNIPEC, em face à decisão de mov. 13.1, proferida nos autos da Execução Fiscal nº 0017107-92.2025.8.16.0185, que indeferiu a gratuidade da justiça, nos seguintes termos:
Vistos, Com fulcro na Sumula no 481 do Superior Tribunal de Justiça, incumbe a pessoa jurídica demonstrar sua incapacidade financeira. A proposito, colhe se do precedente: STJ, AgInt no AREsp 1111843/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 17/05 /2018, DJe 28/05/2018. Ressalte-se, ademais, que o próprio Código de Processo Civil, em seu artigo 99, § 2o, autoriza o indeferimento da benesse quando constatada a ausência dos requisitos legais para a concessão da gratuidade. No caso em exame, ao se analisar a receita bruta mensal da requerente, verifica-se que houve ingresso de capital em todos os meses do exercício fiscal, circunstância que afasta a alegada insuficiência econômica. Ademais, o fato de a parte executada ser instituição sem fins lucrativos, por si só, não e suficiente para a concessão da gratuidade, sendo necessária a prova efetiva da condição econômica, nos termos da Sumula 481, do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido:(...)Assim, não há como enquadrá-la na hipótese de concessão do benefício postulado.Diligências necessárias.
Inconformada, sustenta a Agravante, em síntese, que:
a) o indeferimento da justiça gratuita revela risco efetivo de lesão grave e de difícil reparação, especialmente considerando que a robusta documentação contábil e financeira carreada aos autos comprova inequivocamente a ausência de liquidez imediata e a existência de sucessivos bloqueios judiciais nas contas da instituição, inviabilizando o adimplemento das custas sem o comprometimento da sua atividade educacional;b) a decisão afronta os princípios do acesso a justiça, da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o art. 98 do Código de Processo Civil, o art. 5o, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, e a Sumula 481 do STJ;c) apresentou documentação contábil e financeira idônea e exaustiva, notadamente Balanços Patrimoniais, Demonstrações de Resultado, Balancetes Analíticos e Extratos Bancários, que evidenciam um elevado passivo circulante e a ocorrência de sucessivos bloqueios judiciais em suas contas, dados objetivos e contemporâneos que refletem a sua absoluta ausência de liquidez quando da formulação do pedido;d) a análise da insuficiência de recursos, para fins de concessão da justiça gratuita a pessoa jurídica sem fins lucrativos, deve levar em consideração a real situação econômica e a disponibilidade imediata de caixa da requerente, visto que não é razoável afastar o benefício com base em presunções genéricas, desconsiderando o estrangulamento financeiro comprovado, sobretudo diante da cobrança de custas atreladas a uma execução fiscal de vultoso montante (superior a R$ 557 mil);e) pleiteia pelo deferimento liminar da tutela antecipada recursal para suspender a exigência do recolhimento das custas na origem e determinar o imediato e regular processamento dos Embargos a Execução, culminando, ao final, com o provimento definitivo deste recurso para assegurar, de forma plena, os benefícios da Justiça Gratuita a Agravante.
Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso (mov. 14.1). O Ministério Público emitiu parecer opinando pelo não provimento do recurso (mov. 18.1).Após, vieram-me conclusos os autos.É, em síntese, o relatório.


II. _________________FUNDAMENTO

O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer).Conforme anteriormente relatado, a controvérsia se restringe à possibilidade ou não de deferimento da assistência judiciária gratuita a empresa agravante.Pois bem.É entendimento pacificado neste Tribunal de Justiça que é possível a concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica. Contudo, diferentemente da pessoa física, a pessoa jurídica precisa comprovar cabalmente a condição de hipossuficiência, não bastando para a concessão da benesse a mera afirmação de não possuir condições, é o que prescreve a súmula nº 481 do STJ:
Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.
O entendimento da referida Súmula é observado pela Jurisprudência do STJ:
PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PARA PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. Com efeito, a Corte Especial firmou compreensão segundo a qual, independentemente do fato de se tratar de pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, a concessão do benefício da assistência judiciária apresenta-se condicionada à efetiva demonstração da impossibilidade de a parte requerente arcar com os encargos processuais. 2. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481/STJ). 3. In casu, o Tribunal local, na análise soberana dos fatos e provas, concluiu que a empresa ora recorrente não comprovou que não possui condições de arcar com as custas do processo.4. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ.5. Recurso Especial não conhecido.(REsp 1668097/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 13/09/2017). Grifei.
Da análise dos presentes autos, observa-se que a agravante UNIÃO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA – UNIPEC, pessoa jurídica, deve comprovar o preenchimento dos pressupostos para concessão da assistência judiciária gratuita.Sobre a agravante, percebe-se que em primeiro grau de jurisdição, a fim de comprovar a hipossuficiência alegada, apresentou balanços patrimoniais, balancetes e demonstrações financeiras (mov. 11.2/11.8 dos autos principais). Ao se analisar a receita bruta da requerente, verifica-se que houve ingresso de capital no exercício fiscal, como bem mencionado pelo Magistrado singular (mov. 11.5 dos autos principais).Além disso, conforme apontou o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, observa-se que a recorrente possui vultoso ativo (mov. 11.4 dos autos principais). Inclusive, o fluxo de caixa e a estrutura patrimonial são incompatíveis com o estado de hipossuficiência financeira.Soma-se o fato de que os extratos bancários apontam uma grande movimentação financeira de forma contínua, tanto que o extrato da conta nº 21379-9 (Banco Itaú) de junho de 2025 registra entradas em quantias bem expressivas.Logo, tendo em vista os documentos apresentados, deixo de vislumbrar a hipossuficiência alegada pela agravada.Dessa forma, conforme disposto na Súmula 481 do STJ, competia à agravante apresentar comprovante inequívoco de sua condição de hipossuficiência, o que não foi realizado.Neste sentido, destaco jurisprudência desta Colenda Câmara Cível:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. JUSTIÇA GRATUITA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POR PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA MESMO APÓS INTIMAÇÃO DA EMPRESA AGRAVANTE, POR DUAS VEZES NESTE JUÍZO, PARA JUNTAR DOCUMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. INDEFERIMENTO DO BENEPLÁCITO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. DECISÃO OBJURGADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0072253-33.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA -
J. 18.07.2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MISERABILIDADE NA ACEPÇÃO JURÍDICA DO TERMO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO. AUSÊNCIA DE CORROBORAÇÃO PROBATÓRIA. DEMONSTRAÇÃO CONTÁBIL QUE AFASTA A ALEGADA SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE MANTIDO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0021532-43.2022.8.16.0000 - Guarapuava -
Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA -
J. 04.07.2022)
AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE APLICA À PESSOA JURÍDICA. ARTIGOS 98 E 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DE PESSOA JURÍDICA NÃO COMPROVADA. RECEITAS SUFICIENTES APESAR DOS PREJUÍZOS ENFRENTADOS NO PERÍODO. PRECEDENTES DESTA CORTE. Recurso conhecido e não provido.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0009882-36.2008.8.16.0017/2 - Maringá -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO OTÁVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL -
J. 04.04.2022)No mais, cumpre salientar que o indeferimento da gratuidade no caso em apreço não viola a segurança jurídica em razão da benesse ter sido deferida em outros autos, já que o ordenamento jurídico é regido pelos princípios do livre convencimento motivado e independência do julgador. Assim, a decisão de um juízo não vincula obrigatoriamente outro magistrado de mesma hierarquia. Deste modo, diante da fundamentação supra, possível perceber que a decisão agravada que indeferir a justiça gratuita não merece reparos, de modo que mantenho o dever da agravante de arcar com as custas e despesas processuais, afastando a alegação de hipossuficiência. Assim, nego provimento ao presente recurso, a fim de manter o indeferimento da justiça gratuita à agravante.
III.






























VOTOEm conclusão, voto no sentido de negar provimento ao presente recurso de Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação supra.