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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE ÚLTIMAS DECLARAÇÕES. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE BALANÇOS CONTÁBEIS E PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS FRUTOS DE EMPRESA CUJAS COTAS/AÇÕES COMPÕEM O ESPÓLIO. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO AFASTADA. QUESTÃO MERAMENTE DOCUMENTAL E DE BAIXA COMPLEXIDADE. DESNECESSIDADE DE REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS OU DE AÇÃO AUTÔNOMA. APRECIAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DO INVENTÁRIO (ART. 612 E ART. 618, VII, DO CPC; ART. 2.020 DO CÓDIGO CIVIL). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por herdeiro contra decisão interlocutória que, considerando o pleito do recorrente como mero pedido de reconsideração precluso, determinou o prosseguimento do inventário com a apresentação de últimas declarações pelo inventariante (art. 636 do CPC), indeferindo/deixando de apreciar a determinação para que o inventariante exiba a documentação contábil (balanço patrimonial, balancetes, imposto de renda e receita locatícia) de sociedade anônima da qual a falecida detinha 50% de participação acionária, bem como comprovantes de encargos de imóvel do acervo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se ocorreu a preclusão do pedido de exibição de documentos e prestação de esclarecimentos sobre os frutos e a gestão patrimonial das cotas/ações da sociedade empresarial deixada pela falecida; e (ii) se a exigência da documentação contábil e dos frutos percebidos desde a abertura da sucessão pode ser exigida e apreciada nos próprios autos do inventário ou se demandaria remessa às vias ordinárias / ação autônoma.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Constatado que a manifestação anterior do agravante nos autos não havia veiculado pedido de apresentação dos documentos contábeis da empresa Comercial Mercantil Iguaçu S/A, não há falar em mero pedido de reconsideração, tampouco em preclusão para o exercício do controle fiscalizatório do acervo hereditário.4. O art. 2.020 do Código Civil estabelece o dever do inventariante de trazer ao acervo os frutos percebidos desde a abertura da sucessão, corolário do dever de prestar contas de sua gestão (art. 618, VII, do CPC). Sendo o espólio titular de 50% das ações e créditos da referida empresa, a higidez da partilha pressupõe a exata delimitação dos frutos e das obrigações incidentes sobre o patrimônio transmitido.5. Tratando-se de questão meramente documental e de baixa complexidade — concernente à exibição de balanços, balancetes, declarações de IRPJ e demonstrativo de alugueres —, inexiste necessidade de dilação probatória complexa (questão de alta indagação), sendo perfeitamente cabível sua apreciação e ordenação no próprio bojo do inventário (arts. 612 e 618, VII, do CPC), afigurando-se dispensável e contraproducente a exigência de ação autônoma ou remessa às vias ordinárias, prestigiando-se a celeridade e a economia processual.6. Mostra-se prematura a marcha processual para as últimas declarações e partilha sem a prévia apresentação da escrituração contábil e apuração documental dos frutos e encargos, sob pena de inviabilizar a justa avaliação e a manifestação da Fazenda Pública Estadual e dos herdeiros.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada, determinando-se a suspensão do prazo para últimas declarações e ordenando-se ao inventariante a exibição nos próprios autos de inventário, no prazo fixado pelo juízo de primeiro grau, dos balanços, balancetes, cópia de declaração de IRPJ e demonstrativo sumário de frutos/alugueres da empresa COMISA (exercícios de 2024 e 2025/2026), bem como os comprovantes de quitação de IPTU e condomínio do imóvel indicado.Teses de julgamento: “1. A prestação de contas e a demonstração documental de frutos percebidos de bens ou participações societárias do espólio podem ser exigidas e apreciadas nos próprios autos do inventário, desde que fundadas em prova documental e desprovidas de complexidade fática (alta indagação), nos termos dos artigos 612 e 618, VII, do CPC c/c o artigo 2.020 do Código Civil. 2. A remessa às vias ordinárias ou a exigência de ação autônoma de exigir contas é dispensável quando a controvérsia referente à apuração patrimonial do espólio se limitar à exibição de registros e documentos fiscais/contábeis pré-constituídos.
(TJPR - 11ª Câmara Cível - 0020961-33.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO CESAR GHIZONI - J. 14.10.2026)
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Acórdão 
I. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por GUILHERME BOESE PADILHA em face da decisão interlocutória de seq. 235.1 proferida nos autos de Ação de Inventário nº 0005686-38.2021.8.16.0188 (sucessão de Laura Boese Padilha), que não conheceu dos requerimentos formulados nas seqs. 226.1 e 232.1 por entender caracterizado pedido de reconsideração sem amparo legal e matéria preclusa, determinando o prosseguimento do feito pelo rito solene e intimando o inventariante a apresentar as últimas declarações (art. 636 do CPC) para posterior cálculo do tributo e homologação da partilha.Sustenta o Agravante, em síntese: a) que a genitora das partes faleceu em 14/06/2019, havendo restado infrutíferas as tentativas de partilha amigável quanto aos bens móveis (joias da família), questão que seguiu para as vias ordinárias; b) que, nas petições de seqs. 226.1 e 232.1, postulou a intimação do inventariante para apresentar documentos indispensáveis para avaliar a situação financeira da empresa Comercial Mercantil Iguaçu COMISA S/A, da qual a de cujus era titular de 50% das ações e detinha direitos de crédito, com fulcro no art. 2.020 do Código Civil e na Lei Estadual nº 18.573/2015; c) que a empresa possui bens imóveis locados cujos alugueres constituem frutos do acervo sucessório, além de haver despesas inerentes ao apartamento nº 41 do Edifício Valença que exigem a prestação documental (IPTU e condomínio); d) que não houve preclusão, porquanto a decisão anterior de seq. 181.1 não versou sobre a exibição dos livros/balanços contábeis da mencionada pessoa jurídica, sendo prematura a determinação para apresentação de últimas declarações e encerramento do inventário sem que se conheça o exato montante dos frutos e o balanço patrimonial para cômputo do ITCD e partilha equânime.Por meio da decisão liminar constante da seq. 11.1-TJ, o ilustre Desembargador Relator deferiu o pedido de efeito suspensivo/tutela de urgência, sobrestando o andamento do feito na origem para resguardar o resultado útil do processo e afastar a homologação precipitada do plano de partilha.Intimados, os agravados apresentaram contraminuta.É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO1. Juízo de AdmissibilidadeO recurso merece conhecimento, visto que tempestivo, devidamente preparado e impugna decisão interlocutória proferida em fase de inventário, hipótese expressamente albergada pelo artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil.2. MéritoCinge-se a controvérsia recursal à legalidade da decisão que rejeitou, sob pecha de preclusão e mero pedido de reconsideração, a pretensão formulada pelo herdeiro para compelir o inventariante a colacionar aos autos a documentação societária, contábil e fiscal da sociedade Comercial Mercantil Iguaçu COMISA S/A, bem como comprovantes de despesas de imóvel integrante do monte-mor.A insurgência recursal comporta integral provimento.2.1. Da Ausência de PreclusãoInicialmente, afasta-se o óbice apontado na decisão de origem (seq. 235.1) quanto à ocorrência de preclusão.Compulsando o caderno processual, nota-se que na manifestação de seq. 105.1 — indicada pelo magistrado singular como paradigma para assentar a decisão de seq. 181.1 —, o agravante versou precipuamente acerca da necessidade de estimativa de ações e valoração de bens móveis (joias da residência). Em nenhum momento fora deduzida ou expressamente apreciada a pretensão de juntada do balanço patrimonial contemporâneo, balancetes e demonstração contábil-fiscal dos frutos/alugueres relativos à empresa COMISA S/A.Inexistindo pronunciamento jurisdicional antecedente de indeferimento sobre tal pleito específico, descabe rotular a manifestação de seq. 226.1 como "pedido de reconsideração" impassível de exame. Trata-se de tutela fiscalizatória legalmente atribuída a qualquer herdeiro concorrente na herança.2.2. Do Dever de Apresentar os Frutos e da Desnecessidade de Vias OrdináriasNo plano do direito material sucessório, o artigo 2.020 do Código Civil é categórico ao dispor:Art. 2.020. Os herdeiros em posse dos bens da herança, o cônjuge sobrevivente e o inventariante são obrigados a trazer ao acervo os frutos que perceberam, desde a abertura da sucessão; têm direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fizeram, e respondem pelo dano a que, por dolo ou culpa, deram causa.Concomitantemente, estatui o artigo 618, inciso VII, do Código de Processo Civil que incumbe ao inventariante “prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz lhe determinar”.Consta expressamente das primeiras declarações que a falecida detinha 50% (cinquenta por cento) das ações da empresa Comercial Mercantil Iguaçu COMISA S/A e créditos perante tal pessoa jurídica. Sendo incontroverso que tal entidade explora atividade econômica e é titular de patrimônio imobiliário locado a terceiros, os dividendos e rendimentos auferidos vertem-se como frutos civis decorrentes do monte partilhável, impondo-se sua escrituração límpida para fins de tributação do ITCD (art. 634 do CPC e Lei Estadual nº 18.573/2015) e distribuição de quinhões.Nesse cenário, nos termos do entendimento desta Corte, quando a prestação de esclarecimentos e a verificação patrimonial prescindem de dilação probatória complexa — dependendo apenas de lastro estritamente documental —, inexiste motivo legítimo para remeter os herdeiros a processo autônomo de exigir contas ou às vias ordinárias.Com efeito, dispõe o artigo 612 do CPC que “o juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas”.Em hipótese em tudo análoga à presente, já pacificou esta Corte de Justiça de que é prescindível a propositura de demanda autônoma quando as contas ou a elucidação financeira puderem ser apuradas diretamente por documentos no próprio bojo do inventário:DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS PELA INVENTARIANTE ANTERIOR. QUESTÕES MERAMENTE DOCUMENTAIS E DE BAIXA COMPLEXIDADE. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] Embora o artigo 553 do Código de Processo Civil disponha que as contas do inventariante sejam prestadas em autos apensos, admite-se excepcionalmente a análise nos próprios autos de inventário quando não houver questões de alta indagação, isto é, quando não houver necessidade de dilação probatória além da prova documental. [...] dispensável quando a controvérsia se limita a fatos comprovados documentalmente. (TJPR - 12ª C.Cível - 0085660-67.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Des. Fabio Luis Franco - J. 09.03.2026).Na espécie, o agravante não suscita litígio societário complexo que demande apuração de haveres por perícia técnica de alta indagação, mas apenas reclama a transparência mínima que deve reger o encargo da inventariança:a) Cópia do último balanço patrimonial da empresa COMISA (ano-base 2024/2025), balancete contemporâneo e última declaração de IRPJ da sociedade entregue à Receita Federal;b) Relatório sucinto dos haveres e alugueres percebidos pela empresa no interstício indicado; ec) Comprovantes de adimplemento das cotas condominiais e do IPTU alusivos ao imóvel de matrícula nº 3.851 do 6º CRI de Curitiba (Apartamento nº 41 do Edifício Valença), pertencente ao espólio.A determinação de apresentação de tais documentos no processo originário resguarda os princípios da cooperação e da celeridade processual (arts. 6º e 370 do CPC), impedindo a homologação precoce de partilha em total descompasso com a realidade dos haveres da falecida.Por conseguinte, a decisão interlocutória impugnada comporta reforma, devendo o inventariante trazer aos autos principais a aludida documentação antes de se prosseguir com a intimação para as últimas declarações definitivas.3. ConclusãoAnte o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, para o fim de Determinar que: (a) o inventariante apresente, no bojo dos autos do inventário de origem, no prazo regular de 20 (vinte) dias a ser fiscalizado pelo juízo do inventário, os balanços patrimoniais, balancetes analíticos e declarações de IRPJ da empresa Comercial Mercantil Iguaçu COMISA S/A, o demonstrativo resumido dos valores recebidos a título de locação de seus imóveis (anos-base 2024, 2025 e 2026), bem como os comprovantes de pagamento do IPTU e das despesas de condomínio do apartamento nº 41 do Edifício Valença; e (b) Sustar a apresentação definitiva e homologação de partilha até que as partes e a Fazenda Pública tenham a oportunidade de examinar os aludidos esclarecimentos e a consistência do acervo hereditário.É como voto.
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