SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0020965-70.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Sigurd Roberto Bengtsson
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Palmas
Data do Julgamento: Fri Oct 16 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 16 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA REPRESENTADA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL E VINCULADA AO NÚCLEO FAMILIAR DO PREFEITO. DECISÃO DE DELIMITAÇÃO DA IMPUTAÇÃO. ART. 11, V, DA LEI Nº 8.429/1992. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA E INDÍCIOS DO DOLO ESPECÍFICO. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. TEORIA DO ÓRGÃO. INAPLICABILIDADE PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE PESSOAL DO AGENTE. MANUTENÇÃO NO POLO PASSIVO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto contra decisões proferidas em ação civil de improbidade administrativa que, após a réplica e o julgamento de embargos de declaração, individualizaram a conduta atribuída ao agravante, então Prefeito Municipal, e limitaram a imputação ao art. 11, V, da Lei nº 8.429/1992. Segundo a inicial, o agente teria anuído às contratações de empresa representada por servidora pública municipal vinculada ao seu núcleo familiar, assinado os ajustes e autorizado os respectivos pagamentos, apesar do alegado impedimento funcional e familiar.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. As questões em discussão consistem em definir: i) se as decisões recorridas individualizaram adequadamente a conduta e fundamentaram a presença de indícios do dolo específico; ii) se a petição inicial é inepta diante da alegada ausência de imputação concreta; iii) se a teoria do órgão afasta a legitimidade passiva e a responsabilidade pessoal do agente político; e iv) se os elementos indiciários existentes autorizam o prosseguimento da ação para instrução.III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A decisão de mov. 114.1, integrativa da decisão de mov. 94.1, analisou de forma individualizada a imputação dirigida ao agravante: na qualidade de Prefeito Municipal, teria anuído e convalidado as contratações da empresa vinculada à servidora, assinado os ajustes administrativos e autorizado os pagamentos, apesar dos vínculos funcional e familiar. 2. O enquadramento foi limitado exclusivamente ao art. 11, V, da Lei nº 8.429/1992, afastada, nesta fase, a incidência concomitante dos arts. 9º e 10, em observância ao art. 17, § 10-D, da mesma lei. 3. A fundamentação é suficiente, pois correlaciona a narrativa fática ao tipo legal imputado e esclarece que a aferição definitiva do dolo específico depende da instrução probatória. 4. A inicial individualiza a conduta e aponta elementos probatórios mínimos da autoria e do elemento subjetivo, notadamente a assinatura dos Contratos nº 25/2017 e nº 65/2018, a autorização dos pagamentos e o alegado conhecimento do impedimento da representante da empresa contratada. 5. A exigência de dolo introduzida pela Lei nº 14.230/2021 não impõe prova exauriente na fase de admissibilidade, bastando indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado, conforme o art. 17, § 6º, I e II, da Lei nº 8.429/1992. 6. A teoria do órgão disciplina a imputação dos atos funcionais à pessoa jurídica, mas não exclui a responsabilidade pessoal e sancionatória do agente pela prática de ato doloso de improbidade administrativa. 7. A exclusão prematura do agravante do polo passivo é incabível neste momento processual diante da narrativa individualizada e do suporte indiciário mínimo, devendo a controvérsia ser examinada após a regular instrução.IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: 1. Não é inepta a petição inicial de ação de improbidade administrativa que individualiza a conduta do réu e apresenta elementos probatórios mínimos da autoria, da materialidade e do dolo imputado. 2. A exigência de dolo específico não reclama prova exauriente na fase de admissibilidade da demanda, quando presentes indícios suficientes a justificar a instrução probatória. 3. A decisão prevista no art. 17, § 10-C, da Lei nº 8.429/1992 é adequadamente fundamentada quando correlaciona os fatos individualizados ao tipo legal e delimita a imputação a um único enquadramento. 4. A teoria do órgão não afasta a legitimidade passiva nem a responsabilidade pessoal do agente público em ação de improbidade administrativa. 5. A assinatura de contratos, a autorização de pagamentos e o alegado conhecimento de impedimento funcional e familiar constituem, em juízo preliminar, elementos aptos a justificar a manutenção do agente no polo passivo.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, § 4º, e 93, IX; CPC, arts. 11 e 489, § 1º; Lei nº 8.429/1992, arts. 2º, 3º, 11, V, 17, §§ 6º, I e II, 6º-B, 10-C e 10-D.Jurisprudência relevante citada: STF, AI 791.292 QO-RG/PE (Tema 339), Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 13.08.2010; STF, RE 976.566/PA, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 13.09.2019; STF, ARE 843.989/PR (Tema 1.199), Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 18.08.2022; TJPR, 4ª Câmara Cível, AI nº 0087091-39.2025.8.16.0000, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 03.02.2026.Resumo em linguagem simples: O agravante pretendia ser excluído de ação de improbidade administrativa, alegando que a acusação não descreveu sua conduta nem demonstrou o dolo. O Tribunal concluiu que a inicial atribuiu a ele atos concretos — assinatura de contratos e autorização de pagamentos a empresa representada por servidora pública ligada ao seu núcleo familiar — e apresentou indícios suficientes para o prosseguimento do processo. A responsabilidade pessoal por improbidade não é afastada pela teoria do órgão, e a comprovação definitiva do dolo dependerá da instrução. Por isso, o recurso foi desprovido.