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Acórdão
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Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0020965-70.2026.8.16.0000, da Vara da Fazenda Pública de Palmas, em que é Agravante Kosmos Panayotis Nicolaou e Agravados Ministério Público do Estado do Paraná e Município de Palmas.I. RELATÓRIO.Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Kosmos Panayotis Nicolaou contra as decisões de mov. 94.1 e mov. 114.1, proferidas na Ação Civil de Improbidade Administrativa, autos nº 0003436 28.2024.8.16.0123, que tramita perante a Vara da Fazenda Pública de Palmas, por meio da qual o Juízo de origem, na primeira decisão tipificou os atos de improbidade administrativa imputados aos réus, e em sede de embargos de declaração, acolheu a omissão mantendo o agravante no polo passivo da demanda originária, subsumindo os fatos, em tese, ao disposto no art. 11, inciso V, da Lei nº 8.429/1992, que tipifica como ato de improbidade administrativa a conduta dolosa de frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de procedimento licitatório ou de contratação pública, com vistas à obtenção de benefício próprio ou de terceiros.Insurge-se o agravante (mov. 1.1 TJ) sustentando, em síntese: i) é indevida sua manutenção no polo passivo de ação civil pública sem a imputação de conduta concreta, individualizada e dolosa; ii) a decisão agravada deixou de individualizar as condutas, bem como deixou de indicar os elementos fático-probatórios dos quais o juízo teria extraído a presença do dolo exigido na Lei nº 14.230/2021, não contendo, portanto, a devida fundamentação; iii) a petição inicial do Ministério Público apresenta narrativa genérica e global, que dilui responsabilidades e se apoia em presunções, tornando inviável a responsabilização pessoal do recorrente diante da ausência de individualização da conduta, o que impõe sua exclusão do polo passivo; iv) o ordenamento jurídico brasileiro não admite a imposição de sanção pessoal sem a comprovação do dolo; a inicial não afirma expressamente a v) existência de dolo, limitando-se a pressupô-lo, de modo que, sendo o dolo elemento indispensável, a imputação revela-se ilegítima, caracterizando-se a inépcia da exordial; vi) a decisão proferida em sede de embargos de declaração permaneceu omissa quanto à individualização das condutas e à demonstração do elemento subjetivo, em violação ao dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais; vii) deve ser aplicada a teoria do órgão, segundo a qual os atos praticados por agentes públicos são imputáveis diretamente à pessoa jurídica a que se vinculam, e não à pessoa física do agente; viii) a Lei nº 14.230/2021 promoveu relevantes alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), destacando-se a exigência do dolo como elemento necessário à configuração de qualquer ato de improbidade administrativa.Requereu, em sede de tutela recursal, a concessão imediata de efeito suspensivo ativo ao presente Agravo de Instrumento para sustar os efeitos da decisão agravada quanto à inclusão/manutenção do Agravante no polo passivo, determinando a sua imediata exclusão em razão da ausência da descrição de atos praticados pelo agravante e qual seria o seu dolo específico.Indeferido o pedido liminar recursal (mov. 9.1 TJ).O Ministério Público apresentou contrarrazões (mov. 15.1 TJ) alegando: i) a Teoria do Órgão não se sustenta, pois o Agravante confunde a imputação volitiva (necessária para a validade do ato administrativo e para a responsabilidade civil do Estado perante terceiros) com a responsabilidade sancionatória pessoal, que possui natureza própria e recai diretamente sobre o agente que atua com desvio de finalidade; ii) o regime jurídico aplicável busca responsabilizar o agente que, mesmo atuando formalmente em nome do Estado, desvirtua a função pública para atender a interesses privados, hipótese em que a responsabilização pessoal se impõe; iii) a Lei nº 14.230/2021 reforçou o caráter repressivo e sancionatório da ação de improbidade, destinando-a à aplicação de sanções de caráter pessoal; iv) a assinatura de contratos com empresa de propriedade de sua nora, servidora municipal impedida, não se qualifica como simples ato do Município, mas como manifestação volitiva do agente, que viola o dever de imparcialidade previsto no Art. 11, V, LIA; v) a condição de agente político do agravante e a participação de terceiros (particulares) no esquema de contratações irregulares amoldam-se perfeitamente aos ditames legais e jurisprudenciais vigentes, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva; vi) na fase de recebimento da petição inicial não se exige prova plena da prática do ato de improbidade, mas apenas a presença de elementos mínimos que indiquem a plausibilidade da imputação e autorizem o prosseguimento da demanda, e no caso, a petição inicial é específica e individualizada, descrevendo que KOSMOS PANAYOTIS NICOLAOU, na qualidade de Chefe do Poder Executivo, possuía pleno conhecimento do vínculo societário da empresa favorecida (DE FABRIS CLÍNICA MÉDICA LTDA., e da relação de parentesco (nora) existente entre a representante da empresa, EVELINE DE FABRIS, e sua própria família; ix) houve imputação por ato comissivo consistente na assinatura dos contratos de inexigibilidade nº 25/2017 e nº 65/2018, que beneficiaram sua nora, sendo que a repetição das contratações e a notoriedade do vínculo familiar constituem circunstâncias que, em juízo de cognição inicial, afastam a hipótese de mera irregularidade formal ou desatenção administrativa, sendo o suficiente para o recebimento da inicial; vii) a decisão agravada não carece de fundamentação, pois constitui juízo de admissibilidade da demanda, proferido em sede de cognição sumária, cuja finalidade é verificar se a petição inicial incorre em alguma das hipóteses de rejeição liminar, previstas no art. 17, § 6º-B, da Lei nº 8.429/1992, ademais, consignado expressamente que a conduta atribuída ao agravante, consistente em anuir e convalidar contratações realizadas em favor da empresa DE FABRIS CLÍNICA MÉDICA LTDA., mesmo diante do direcionamento e da situação de conflito de interesses (vínculo familiar com a servidora EVELINE DE FABRIS), configura, em tese, a hipótese prevista no art. 11, V, da LIA.Parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça de lavra do Procurador de Justiça Mateus Eduardo Siqueira Nunes Bertoncini no sentido de conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 20.1 TJ).É o relatório.
II. VOTO.1.Da alegada ausência de fundamentação da decisão.Aduz o recorrente que a decisão agravada deixou de individualizar as condutas, bem como deixou de indicar os elementos fático-probatórios dos quais o juízo teria extraído a presença do dolo exigido na Lei nº 14.230/2021, não contendo, portanto, a devida fundamentação.Sem razão.O inciso IX, do artigo 93, da Constituição Federal[1], impõe ao magistrado o dever de motivar e fundamentar toda decisão judicial. O mesmo preceito está contido no artigo 11 do Código de Processo Civil, que dispõe que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.Sobre o dever de fundamentação o Código de Processo Civil, dispõe no § 1º do artigo 489 que não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;
V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.Ainda, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do AI 791.292 QO-RG/PE (Tema 339) com repercussão geral reconhecida, “o art. 93, IX, da Constituição Federal, exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão” (AI 791.292 QO-RG/PE (Tema 339) Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 13/08/2010).No caso concreto, o magistrado, em decisão de mov. 94.1, delimitou que a conduta atribuída ao agravante se amolda, em tese, ao disposto no art.10, caput, e incisos I, XI e XII; e art. 11, caput e inciso V, da Lei nº 8.429/1992. Já na decisão de mov. 114.1, acolhendo a omissão alegada em Embargos de Declaração, tipificou os atos de improbidade administrativa imputados aos réus, e em sede de embargos de declaração, acolheu a omissão mantendo o agravante no polo passivo da demanda originária, subsumindo os fatos, em tese, ao disposto no art. 11, inciso V, d Lei nº 8.429/1992, e individualizando as condutas, nos seguintes termos:“À luz da Lei nº 14.230/2021, aplica-se ao caso o regime que exige responsabilidade subjetiva dolosa e a delimitação objetiva da imputação, com enquadramento de cada ato em um único tipo legal. No tocante ao elemento subjetivo, reitero que sua aferição definitiva constitui matéria de mérito, a ser apreciada após a instrução, sendo suficiente, nesta fase, a presença de elementos indiciários mínimos que justifiquem o prosseguimento da ação. Quanto à individualização das condutas e à tipificação jurídica, verifica-se, em análise preliminar, que o Ministério Público descreveu fatos que, em tese, configuram violação aos princípios da Administração Pública, especialmente à legalidade, moralidade e imparcialidade, consubstanciados no favorecimento indevido da empresa vinculada à servidora pública, em detrimento do caráter impessoal das contratações. De forma sintética:– Eveline de Fabris : na condição de servidora pública municipal e, simultaneamente, representante da pessoa jurídica contratada, teria concorrido diretamente para a burla às regras editalícias e legais, participando da formalização dos contratos e viabilizando a manutenção das contratações em situação de impedimento objetivo;– Kosmos Panayotis Nicolaou : na qualidade de Prefeito Municipal à época, teria anuído e convalidado as contratações da empresa vinculada à servidora, assinando os ajustes administrativos e autorizando os pagamentos, apesar da existência de vínculo familiar e funcional, o que, em tese, evidencia chancela consciente ao favorecimento indevido;– De Fabris Clínica Médica Ltda. : enquanto pessoa jurídica beneficiária, teria concorrido para o ilícito e auferido vantagem decorrente das contratações direcionadas, ciente da situação de impedimento da representante e da violação à isonomia entre potenciais contratados.Tais fatos, tal como delimitados na inicial, subsumem-se, em tese, ao disposto no art. 11, inciso V, da Lei nº 8.729/1992, que tipifica como ato de improbidade administrativa a conduta dolosa de frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de procedimento licitatório ou de contratação pública, com vistas à obtenção de benefício próprio ou de terceiros.Em observância ao art. 17, § 10-D, da Lei de Improbidade Administrativa, nº 8.429/1992 fixo, portanto, que a imputação, para cada um dos réus, limita-se exclusivamente ao tipo previsto no art. 11, inciso V, da Lei , afastando-se, nesta fase, a incidência concomitante dos arts. 9º e 10.O Município de Palmas permanece no polo passivo apenas como litisconsorte necessário, sem imputação de ato ímprobo próprio, a fim de resguardar eventual cumprimento de determinações judiciais e recomposição de valores. Ressalte-se que a aplicação do art. 11, inciso V, da Lei nº 8.429/1992 não se limita às hipóteses de licitação formal, alcançando também contratações por chamamento ou inexigibilidade quando, em tese, evidenciado direcionamento ou favorecimento indevido de particular, com violação ao dever de imparcialidade. Assim, havendo indícios de contratação estruturada para beneficiar empresa vinculada a servidora pública, com anuência do gestor municipal, mostra-se adequada, nesta fase, a subsunção da conduta ao referido dispositivo, ficando a apuração definitiva dos elementos subjetivos e fáticos reservada à instrução probatória”.Está, assim, devidamente fundamentada a decisão agravada.Rejeita-se, portanto, a alegada nulidade da decisão por ausência de fundamentação. 2.Da Teoria do órgão e da legitimidade passiva do recorrente.Alega o agravante que deve ser aplicada a teoria do órgão, segundo a qual os atos praticados por agentes públicos são imputáveis diretamente à pessoa jurídica a que se vinculam, e não à pessoa física do agente e, portanto, deve ser reconhecida a sua ilegitimidade passiva.Novamente sem razão.A Teoria do Órgão estabelece que a pessoa jurídica manifesta sua vontade por meio de seus órgãos, os quais são compostos por agentes públicos; assim, quando um agente atua no exercício de suas atribuições, sua conduta é imputada diretamente à própria pessoa jurídica, e não à pessoa física do agente A doutrina esclarece a aplicação desse princípio:"A responsabilidade dos atos administrativos praticados deve ser imputada não ao agente e sim à pessoa jurídica – Administração Pública direta ou indireta. Segundo o art. 37, § 6º, da CF, “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Como será visto mais adiante, com base na Teoria do Órgão, a responsabilidade deve ser imputada ao órgão/pessoa jurídica, e não diretamente ao agente público, que poderá responder em ação regressiva proposta pelo Estado” (COSTA, Elisson. Prática em Direito Administrativo - 3ª Ed - 2025. Editora Foco. 2025. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/pratica-em-direito-administrativo-3-ed-2025/5549246668. Acesso em: 11 de Junho de 2026).Embora a Teoria do Órgão sirva para demonstrar que o agente atuou no exercício ou pretexto de exercer a função pública, a tese não pode ser utilizada para afastar a responsabilidade pessoal do agente pelo cometimento de ato improbo ou para transferir a sanção ao órgão público.Isso ocorre porque quando o agente público comete um ato de improbidade, ele desvia sua conduta dos princípios constitucionais da moralidade e da legalidade, afastando a imputação de sua vontade ao Estado. No plano da responsabilização pessoal por ato de improbidade administrativa, a Teoria do Órgão não se aplica como instrumento de defesa para afastar ou excluir a responsabilidade subjetiva do agente público.Ademais, as sanções por improbidade possuem caráter repressivo, pessoal e punitivo, e visam sancionar diretamente a conduta ilícita do agente público ou terceiro concorrente, é o teor dos arts. 2º e 3º da Lei nº 14.230/2021, in verbis:Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei. Art. 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.Assim, a regra decorrente da Teoria do Órgão no sentido de que terceiros não podem processar diretamente o agente público por danos civis comuns não se aplica ao rito da improbidade administrativa.Nesse ponto, cabe mencionar, como bem pontuado no parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, que o STF consolidou que a legitimidade passiva de particulares é ampla, abrangendo todos aqueles que, de qualquer forma, tenham induzido ou concorrido para a prática do ato apontado como ímprobo. Nesse sentido:CONSTITUCIONAL. AUTONOMIA DE INSTÂNCIAS. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO PENAL E POLÍTICA ADMINISTRATIVA (DL 201/1967) SIMULTÂNEA À POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DEVIDAMENTE TIPIFICADO NA LEI 8.429/92. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. 1. "Fazem muito mal à República os políticos corruptos, pois não apenas se impregnam de vícios eles mesmos, mas os infundem na sociedade, e não apenas a prejudicam por se corromperem, mas também porque a corrompem, e são mais nocivos pelo exemplo do que pelo crime” (MARCO TÚLIO CÍCERO. Manual do candidato às eleições. As leis, III, XIV, 32). 2. A norma constitucional prevista no § 4º do art. 37 exigiu tratamentos sancionatórios diferenciados entre os atos ilícitos em geral (civis, penais e político-administrativos) e os atos de improbidade administrativa, com determinação expressa ao Congresso Nacional para edição de lei específica (Lei 8.429/1992), que não punisse a mera ilegalidade, mas sim a conduta ilegal ou imoral do agente público voltada para a corrupção, e a de todo aquele que o auxilie, no intuito de prevenir a corrosão da máquina burocrática do Estado e de evitar o perigo de uma administração corrupta caracterizada pelo descrédito e pela ineficiência. 3. A Constituição Federal inovou no campo civil para punir mais severamente o agente público corrupto, que se utiliza do cargo ou de funções públicas para enriquecer ou causar prejuízo ao erário, desrespeitando a legalidade e moralidade administrativas, independentemente das já existentes responsabilidades penal e político-administrativa de Prefeitos e Vereadores. 4. Consagração da autonomia de instâncias. Independentemente de as condutas dos Prefeitos e Vereadores serem tipificadas como infração penal (artigo 1º) ou infração político administrativa (artigo 4º), previstas no DL 201/67, a responsabilidade civil por ato de improbidade administrativa é autônoma e deve ser apurada em instância diversa. 5. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Extraordinário. TESE DE REPERCUSÃO GERAL: “O processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992, em virtude da autonomia das instâncias”. (STF - RE: 976566 PA, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 13/09/2019, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 26/09/2019)Deste modo, sob o argumento de incidência da Teoria do órgão, não há como reconhecer a ilegitimidade passiva do agravante.3.Da inépcia da inicial.Cinge-se a controvérsia à alegada inépcia da petição inicial e à necessidade de reenquadramento ou aditamento ministerial em decorrência das inovações da Lei nº 14.230/2021.O agravante afirma que a petição inicial da ação originária é inepta, pois o Ministério Público, além de não buscar a responsabilidade subjetiva, falha em descrever atos comissivos ou omissivos próprios e individualizados que justifiquem a manutenção do Agravante no polo passivo. Sustenta que deve ser excluído do polo passivo da demanda, porquanto realizada narrativa sem individualização da conduta, que o sistema jurídico brasileiro não admite sanção pessoal sem dolo comprovado.Sem razão.No que tange ao direito intertemporal, o Supremo Tribunal Federal, ao fixar o Tema 1.199 da Repercussão Geral (ARE 843.989), assentou, na data de 18.08.2022, a aplicação imediata das normas materiais mais benéficas introduzidas pela novel legislação aos processos em curso sem condenação transitada em julgado, in verbis: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA (LEI 14.230/2021) PARA A RESPONSABILIDADE POR ATOS ILÍCITOS CIVIS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI 8.429 /92). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DE REGRAS RÍGIDAS DE REGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS CORRUPTOS PREVISTAS NO ARTIGO 37 DA CF. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 5º, XL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR POR AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO NORMATIVA. APLICAÇÃO DOS NOVOS DISPOSITIVOS LEGAIS SOMENTE A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI, OBSERVADO O RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E A COISA JULGADA (CF, ART. 5º, XXXVI). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO COM A FIXAÇÃO DE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL PARA O TEMA 1199.”De acordo com referido acórdão, os atos de improbidade administrativa, após a nova lei, são apenas os dolosos.A questão da retroatividade, foi igualmente objeto de análise no Supremo Tribunal Federal, quando da edição do Tema nº 1.199, o fixando-se a seguinte tese:“2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.”Deste modo, ainda que os fatos sejam anteriores a edição da Lei 14.230/2021, aplicável o item 3 do Tema nº 1.199, que estabelece que a nova norma incide aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado.Quanto à superveniência da Lei nº 14.230/2021, cumpre examinar a subsunção da conduta ao art. 11, inciso V, da Lei nº 8.429/1992.Na vigência da redação original, o inciso V do art. 11 dispunha genericamente sobre a conduta de "frustrar a licitude de concurso público". Com a edição da Lei nº 14.230/2021, o dispositivo recebeu nova redação:Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:(...) V - frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.Verifica-se que o legislador promoveu aperfeiçoamento da descrição típica, estendendo a tutela expressamente aos procedimentos de chamamento público e contratações diretas por inexigibilidade, incorporando no tipo a exigência de ofensa à imparcialidade e a finalidade de obter benefício próprio ou de terceiros.Trata-se, portanto, de continuidade típico-normativa que preserva a higidez da capitulação legal sem necessidade de que o órgão ministerial promova aditamento meramente formal da exordial, desde que a causa de pedir e a narrativa fática deduzida na inicial já contemplem, de forma material, os núcleos do tipo vigente.Em sentido complementar, a 5ª Câmara Cível do TJPR consignou que, ainda que se admita a possibilidade de reenquadramento no art. 11, inciso V, da Lei nº 8.429/1992, a condenação não pode decorrer de mera presunção de prejuízo ou de direcionamento, exigindo-se prova concreta da finalidade ilícita e da frustração da competitividade do certame:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. DETERMINAÇÃO DE ANÁLISE DA CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA (RESP. Nº 2198463-PR). VIOLAÇÃO AO ART. 11, INCISO V, DA LEI Nº 8.429/1992. CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARA ABSOLVER OS RÉUS. I. Caso em exame 1. Apelação Cível em que, por maioria de votos, o Colegiado entendeu que a Lei 14.230/2021 revogou o inciso I, do art. 11, da Lei 8.429/1992, inviabilizando a condenação dos requeridos pelo tipo exposto na peça inicial, tendo em vista que o rol exemplificativo passou a ser taxativo com a alteração legislativa. II. Questões em discussão 2. Se o v. Acórdão deverá permanecer, mesmo após a análise da continuidade típico-normativa, ou seja, da possibilidade de enquadramento no inciso V, do artigo 11, da Lei nº 8.249/1992.III. Razões de decidir 3. Ainda que na espécie se considere a possibilidade de reenquadramento típico, entendo que os novos comandos trazidos pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021) não permitem mais a condenação por mera presunção de que houve enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário, pois além do dolo específico caberá ao órgão acusador comprovar o efetivo dano patrimonial da Administração, além do fato de que o suposto direcionamento do certame também teria prejudicado a prestação de serviços correspondente exigidos no edital de licitação.4. Não há informação mínima de que, exemplificativamente, os serviços não tenham sido prestados. Ainda, não se vê prova de que os preços praticados estivessem em dissonância ao mercado, tal como afirmado pelo juízo “a quo”.IV. Dispositivo e voto5. Recurso conhecido e provido, para absolver todos os réus, conforme fundamentação. (TJ-PR 00048541520168160112 Marechal Cândido Rondon, Relator: Ramon de Medeiros Nogueira, Data de Julgamento: 10/03/2026, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/03/2026) Assim, desde que a causa de pedir e a narrativa fática deduzida na inicial já contemplem, de forma material, os núcleos do tipo vigente, não há que se falar em inépcia da inicial.No mesmo sentido, a Lei nº 14.230/2021 passou a exigir a individualização da conduta e juntada de elementos probatórios mínimos tanto dos fatos quanto do dolo, já na propositura da demanda: “Art. 17. (...) § 6º A petição inicial observará o seguinte: I deverá individualizar a conduta do réu e apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses dos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei e de sua autoria, salvo impossibilidade devidamente fundamentada; II - será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições constantes dos arts. 77 e 80 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)”.O dolo administrativo, segundo Fernando da Fonseca Gajardoni, assim se caracteriza: “ O dolo, para fins de caracterização de ato de improbidade, poderá e deverá ser tratado como a vontade livre e consciente de praticar os atos de tal maneira que vai além do ato praticado sem cuidado, sem cautela, e sim com o específico propósito ou a ausência de cuidado deliberados, para lesar o erário.” (Comentários à nova Lei de Improbidade Administrativa -livro eletrônico - 4. ed. -- São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2023).No contexto dos autos, ao menos nesta fase processual de recebimento da inicial, as condutas descritas na ação civil pública, caracterizam conduta dolosa.Evidentemente é o que se diz neste momento processual, há que se aguardar a instrução processual, que pode concluir em sentido contrário.O Ministério Público propôs ação civil de Improbidade Administrativa autos nº 0003436-28.2024.8.16.0123 em decorrência de Inquérito Civil nº MPPR-0097.18.000358-0, instaurado com escopo de averiguar a regularidade da contratação de serviços médicos da empresa De Fabris Clínica Médica Ltda. através do processo de inexigibilidade de licitação nº 02/2018, pelo Município de Palmas.Segundo narrado na petição inicial, Eveline de Fabris, nora do agravante, após aprovação em concurso público, foi convocada em 16.07.2015, iniciando o efetivo exercício no cargo de médica em 03.08.2015, junto ao Departamento de Saúde do Município de Palmas, no Programa Saúde da Família. Apesar do vínculo funcional com o Município, o Ministério Público apontou que Eveline também figurava como representante legal da empresa De Fabris Clínica Médica Ltda., tendo, nessa condição, celebrado os Contratos nº 25/2017, no valor de R$ 1.955.340,00, e nº 65/2018, no valor de R$ 577.800,00, com a própria Administração Municipal. O Ministério Público concluiu que os pagamentos direcionados à empresa De Fabris Clínica Médica Ltda. foram realizados durante o período em que Eveline de Fabris exercia cargo público junto ao Município de Palmas, entre 03.08.2015 e 01.10.2019, circunstância que reforçaria a irregularidade das contratações, pois evidenciaria que a empresa beneficiária dos repasses era representada por pessoa que, simultaneamente, ocupava cargo de médica servidora pública municipal, situação que, em tese, configuraria impedimento à contratação com a Administração e demonstraria a permanência dos efeitos das contratações ilícitas ao longo do vínculo funcional.Além disso, o Ministério Público apontou que tais pagamentos teriam sido autorizados no curso das contratações firmadas pelo então Prefeito Municipal, ora agravante, apesar do vínculo funcional de Eveline de Fabris com o Município e do vínculo familiar existente entre ambos. Por isso, sustentou que não se trataria de irregularidade meramente formal, mas de circunstância apta, ao menos em juízo inicial, a indicar ciência e anuência do gestor municipal quanto à manutenção das contratações e à transferência de valores à pessoa jurídica vinculada à sua nora.Com base nesses fatos, o Ministério Público imputou ao agravante conduta dolosa, afirmando que, na qualidade de Prefeito Municipal à época dos fatos, tinha ciência das irregularidades relativas às contratações da empresa De Fabris Clínica Médica Ltda., representada por Eveline de Fabris, sua nora e servidora pública municipal, e, ainda assim, teria assinado os contratos administrativos e autorizado os respectivos pagamentos. Segundo a narrativa ministerial, essas circunstâncias evidenciariam o liame subjetivo entre os réus e a atuação consciente voltada ao favorecimento indevido de empresa vinculada ao núcleo familiar do então Chefe do Executivo Municipal. Por essa razão, o Ministério Público sustentou que os requeridos teriam praticado atos de improbidade administrativa dolosos, enquadrados nos arts. 9º, caput e inciso XI, 10, caput e incisos I, XI e XII, e 11, caput e inciso V, todos da Lei nº 8.429/1992.Com fundamento na tese ministerial, a decisão de mov. 94.1 admitiu a incidência cumulativa dos arts. 10, caput, e incisos I, XI e XII, e art. 11, caput, e inciso V, da Lei nº 8.429/1992, em relação a Kosmos Panayotis Nicolaou, ora agravante.Posteriormente, ao acolher parcialmente os embargos de declaração, a decisão de mov. 114.1, afastou a indecência dos arts. 10, caput, e incisos I, XI e XII, e restringiu ao art. 11, inciso V, da Lei nº 8.429/1992, nos seguintes termos:“Considerando os fundamentos expostos na inicial e reiterados na réplica, delimito que a conduta atribuída aos réus se amolda, em tese: i. ao disposto no art. 10, caput, e incisos I, XI e XII; e art. 11, caput, e inciso V, da Lei nº 8.429/1992, em relação a Kosmos Panayotis Nicolaou [...]. Registre-se que esta delimitação não implica juízo de mérito definitivo, tampouco vincula o julgamento final, servindo apenas à delimitação do objeto da instrução probatória.” (mov. 94.1).“À luz da Lei nº 14.230/2021, aplica-se ao caso o regime que exige responsabilidade subjetiva dolosa e a delimitação objetiva da imputação, com enquadramento de cada ato em um único tipo legal. [...] Kosmos Panayotis Nicolaou: na qualidade de Prefeito Municipal à época, teria anuído e convalidado as contratações da empresa vinculada à servidora, assinando os ajustes administrativos e autorizando os pagamentos, apesar da existência de vínculo familiar e funcional, o que, em tese, evidencia chancela consciente ao favorecimento indevido. [...] Tais fatos, tal como delimitados na inicial, subsumem-se, em tese, ao disposto no art. 11, inciso V, da Lei nº 8.429/1992, que tipifica como ato de improbidade administrativa a conduta dolosa de frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de procedimento licitatório ou de contratação pública, com vistas à obtenção de benefício próprio ou de terceiros. Em observância ao art. 17, § 10-D, da Lei de Improbidade Administrativa, fixo, portanto, que a imputação, para cada um dos réus, limita-se exclusivamente ao tipo previsto no art. 11, inciso V, da Lei nº 8.429/1992, afastando-se, nesta fase, a incidência concomitante dos arts. 9º e 10.” (mov. 114.1). Fixado, portanto, que a imputação, para cada um dos réus, limita-se exclusivamente ao tipo previsto no art. 11, inciso V, da Lei nº 8.429/1992, acima citado.No caso concreto, como delimitado, o Ministério Público instruiu a exordial com o Inquérito Civil nº MPPR-0097.18.000358-0, narrando que: a) a corré Eveline de Fabris, então servidora médica do Município de Palmas, figurava concomitantemente como sócia administradora e única médica da pessoa jurídica De Fabris Clínica Médica Ltda.; b) referida empresa celebrou os Contratos nº 25/2017 e nº 65/2018 com o Município de Palmas por inexigibilidade decorrente de chamamento público, em situação de impedimento funcional e legal; c) o agravante, na condição de Chefe do Executivo e sogro da contratada, chancelou e subscreveu os ajustes em anos sucessivos e autorizou as respectivas ordens de pagamento, ciente do impedimento e do liame subjetivo.A petição inicial imputou expressamente a vontade deliberada e consciente do agravante voltada ao direcionamento da contratação pública para beneficiar pessoa jurídica pertencente ao seu núcleo familiar, preenchendo os requisitos do art. 17, § 6º, I e II, da Lei nº 8.429/1992, contendo individualização da conduta, descrição do dolo específico e indícios probatórios mínimos da autoria e materialidade.Com base nesses fatos, o Juízo a quo, em observância ao art. 17, § 10-D, da Lei nº 14.230/2021[2], limitou a imputação ao art. 11, V, da referida lei. E nesse sentido, esta Colenda 4ª Câmara Cível Justiça reconhece a suficiência de indícios para o recebimento da inicial, mesmo sob a égide da nova lei: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA CONTRA IMPUTAÇÃO CUMULATIVA, EIS QUE JÁ CORRIGIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. CORRETA A DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. PEÇA VESTIBULAR QUE INDIVIDUALIZA E APONTA AS CONDUTAS DOS REQUERIDOS, ACOMPANHADA DE INDÍCIOS DE PROVAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 17, §6.º, DA LEI N.º 8.429/92. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0087091-39.2025.8.16.0000 - Cândido de Abreu - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 03.02.2026).Dito isso, não há que se falar em imputação genérica de conduta dolosa ao recorrente, e tampouco em inépcia da inicial.Ainda que a situação demande instrução probatória, não se mostra cabível, neste momento, a exclusão do recorrente do polo passivo.No mesmo sentido, é o teor do parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, o qual passa a integrar este acórdão:“Inicialmente, verifica-se que inexiste qualquer vício relacionado à individualização das condutas atribuídas ao agravante. Conforme consignado na decisão agravada e posteriormente esclarecido pelo Juízo de origem, a petição inicial descreve de forma objetiva e circunstanciada a participação do requerido nos fatos investigados, atribuindo-lhe conduta própria e individualizada. Com efeito, o Ministério Público imputou ao agravante, na condição de Prefeito Municipal de Palmas à época dos fatos, a anuência e a convalidação das contratações realizadas entre o ente municipal e a empresa De Fabris Clínica Médica Ltda., representada por Eveline de Fabris, servidora pública municipal em efetivo exercício e namorada de seu filho (tornando-se futuramente sua nora). Segundo narrado na exordial, o agravante assinou os contratos administrativos firmados com a referida empresa e autorizou os respectivos pagamentos, mesmo diante da existência de circunstâncias que, em tese, evidenciavam impedimento legal para a contratação. A investigação que ensejou o ajuizamento da Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 0003436-28.2024.8.16.0123 apurou que Eveline de Fabris exercia o cargo de médica concursada junto ao Município de Palmas e, concomitantemente, atuava como administradora de fato da empresa contratada pela Administração Municipal, circunstância que, em tese, contrariava as disposições constantes do edital de chamamento público e do procedimento de inexigibilidade que fundamentou a contratação. Nesse contexto, o agravante não foi incluído no polo passivo da demanda com fundamento em responsabilidade objetiva ou em razão de mera vinculação ao cargo por ele ocupado. Ao revés, sua imputação decorre de condutas concretas que lhe são individualmente imputadas e que, segundo a narrativa ministerial, contribuíram de forma direta e relevante para a consumação das irregularidades objeto da investigação. 10. Também não procede a alegação de que a inicial seria inepta por ausência de demonstração do elemento subjetivo. A petição inicial expressamente aponta a existência de dolo, afirmando que o agravante possuía plena ciência das irregularidades relacionadas às contratações e, ainda assim, deliberadamente manteve os ajustes administrativos e autorizou a transferência de recursos públicos em favor da empresa contratada. Segundo a narrativa ministerial, a atuação do requerido teria ocorrido em benefício de terceiros vinculados ao seu núcleo familiar, circunstância que, em tese, caracteriza afronta aos princípios da legalidade, moralidade e imparcialidade administrativa. Nessa perspectiva, a exordial não apenas descreve os fatos e individualiza a conduta do requerido, como também estabelece o nexo subjetivo que fundamenta a imputação dos atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992. Importa destacar que a exigência de dolo introduzida pela Lei nº 14.230/2021 não autoriza o reconhecimento automático da improcedência da demanda ou da ilegitimidade passiva do agente demandado. Ao contrário, a aferição da efetiva existência do elemento subjetivo constitui matéria intrinsecamente probatória, cuja análise pressupõe a regular instrução do processo.O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a rejeição liminar da ação de improbidade administrativa somente se justifica quando manifestamente ausentes os pressupostos da demanda. Existindo indícios razoáveis da prática de ato ímprobo, inclusive quanto ao elemento subjetivo, deve ser oportunizada a produção probatória, permitindo-se que o contraditório e a ampla defesa sejam plenamente exercidos antes da formação do convencimento judicial.(...)No caso concreto, há elementos suficientes para justificar o prosseguimento da demanda. A assinatura dos contratos administrativos pelo agravante, a autorização dos respectivos pagamentos e o alegado conhecimento acerca dos vínculos funcionais e familiares existentes entre a servidora pública e a empresa contratada constituem circunstâncias que, ao menos em juízo de admissibilidade, revelam indícios aptos a sustentar a imputação formulada pelo Ministério Público. Desse modo, a pretensão de afastar, desde logo, a responsabilidade do agravante ou de obter a improcedência liminar dos pedidos revela-se manifestamente prematura, vez que depende da análise aprofundada do conjunto probatório a ser produzido no curso da instrução processual. Assim, uma vez adequadamente individualizadas as condutas atribuídas ao agravante, expressamente descrito o elemento subjetivo na petição inicial e presentes indícios mínimos da prática dos atos de improbidade administrativa narrados, impõe-se a manutenção da decisão recorrida, com o regular prosseguimento da ação para a necessária instrução probatória” (mov. 20.1 TJ).Conclusão.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.III. DECISÃO.
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