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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (LEI Nº 11.343/06, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE UM DOS RÉUS CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS JUDICIAIS DOS GUARDAS MUNICIPAIS E PELOS ELEMENTOS MATERIAIS APREENDIDOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APREENSÃO DE CRACK, MACONHA E DINHEIRO EM ESPÉCIE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AFASTA A TESE DE CONDENAÇÃO FUNDADA EM ELEMENTO INFORMATIVO ISOLADO. OUTRO RECORRENTE ABORDADO COM PORÇÕES FRACIONADAS DE CRACK E DINHEIRO EM ESPÉCIE APÓS ACIONAMENTO DA CENTRAL DE MONITORAMENTO. RELATOS JUDICIAIS DE ADMISSÃO INICIAL DE COMERCIALIZAÇÃO. PEQUENA QUANTIDADE QUE, ISOLADAMENTE, NÃO DEFINE A DESTINAÇÃO DA DROGA, MAS QUE, ANALISADA EM CONJUNTO COM O CONTEXTO DA ABORDAGEM, O FRACIONAMENTO, O NUMERÁRIO E A PROVA ORAL, EVIDENCIA DESTINAÇÃO DIVERSA DO CONSUMO PESSOAL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (LEI Nº 11.343/06, ART. 28). IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. DESNECESSIDADE DE FLAGRANTE DE VENDA QUANDO O CONTEXTO PROBATÓRIO AFASTA A DESTINAÇÃO EXCLUSIVA AO USO PRÓPRIO. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (LEI Nº 11.343/06, ART. 33, §4º). FRAÇÃO DE 1/2 APLICADA NA SENTENÇA COM BASE NA NATUREZA DOS ENTORPECENTES. QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS DE DEDICAÇÃO HABITUAL À ATIVIDADE CRIMINOSA, INTEGRAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, PROFISSIONALIZAÇÃO OU ESPECIAL GRAVIDADE. NATUREZA DO CRACK QUE, ISOLADAMENTE, NÃO JUSTIFICA O AFASTAMENTO DA FRAÇÃO MÁXIMA. REDUTOR APLICADO EM 2/3. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU. ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MOTIVOS NÃO EXCLUSIVAMENTE PESSOAIS. PENAS REDIMENSIONADAS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIAL PROVIMENTO A UM DOS RECURSOS DEFENSIVOS, COM EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU.I. Caso em exame1. Trata-se de recursos de Apelação Crime interpostos pelas Defesas contra Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou os réus pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei nº 11.343/06, art. 33, caput), com reconhecimento da causa especial de diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06. A pena de ambos foi fixada em 2 (dois) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. A condenação decorreu de abordagem realizada após acionamento da Central de Operações da Guarda Municipal, a partir de imagens de monitoramento que indicavam possível comercialização de drogas, ocasião em que foram apreendidas, com um dos réus, 04 (quatro) pedras de crack, totalizando 01g (um grama), e R$ 22,00 (vinte e dois reais), e, com o outro, 24 (vinte e quatro) pedras de crack, pesando 4,2g (quatro gramas e dois decigramas), 4,5g (quatro gramas e cinco decigramas) de maconha e R$ 72,50 (setenta e dois reais e cinquenta centavos).II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação de ambos os recorrentes pelo crime de tráfico de drogas, diante da alegação defensiva de insuficiência probatória; (ii) saber se a confissão extrajudicial de um dos acusados, corroborada por depoimentos judiciais dos Guardas Municipais e pelos elementos materiais apreendidos, pode fundamentar validamente a condenação, sem violação ao artigo 155 do Código de Processo Penal; (iii) saber se a reduzida quantidade de droga apreendida com um dos recorrentes autoriza a desclassificação da conduta para o delito de posse de drogas para consumo pessoal (Lei nº 11.343/06, art. 28); e (iv) saber se a fração da causa especial de diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 deve ser majorada de 1/2 (metade) para 2/3 (dois terços), com extensão dos efeitos ao corréu, nos termos do artigo 580 do Código de Processo Penal.III. Razões de decidir3. A materialidade delitiva restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de constatação provisória de entorpecentes, vídeos das câmeras de monitoramento, laudo toxicológico definitivo e prova oral judicializada, elementos suficientes para demonstrar a existência do crime.4. A autoria também restou demonstrada. A confissão extrajudicial de um dos réus foi corroborada pelos depoimentos judiciais dos Guardas Municipais e pelos elementos materiais apreendidos — 24 (vinte e quatro) pedras de crack, maconha e dinheiro em espécie —, de modo que a condenação não se fundou em prova inquisitorial isolada, inexistindo violação ao artigo 155 do Código de Processo Penal.5. Em relação ao corréu, embora a quantidade apreendida fosse reduzida — 04 (quatro) pedras de crack, totalizando 01g (um grama) —, o contexto da abordagem, precedida de acionamento da Central de Monitoramento, a apreensão de droga fracionada e dinheiro em espécie, bem como os relatos judiciais acerca da admissão inicial de comercialização, afastam a tese de destinação exclusiva ao consumo pessoal.6. Os depoimentos dos Guardas Municipais, colhidos sob o crivo do contraditório e coerentes com os demais elementos dos autos, constituem meio de prova idôneo, sobretudo diante da inexistência de contradições relevantes ou elementos concretos capazes de desaboná-los, razão pela qual não subsiste dúvida razoável apta à absolvição.7. O tráfico de drogas é crime de ação múltipla, consumando-se com a prática de qualquer dos verbos nucleares do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Assim, a ausência de flagrante de venda não conduz à absolvição ou à desclassificação quando o conjunto probatório evidencia destinação diversa do consumo pessoal.8. A desclassificação para o artigo 28 da Lei nº 11.343/06 é inviável, pois a pequena quantidade de droga apreendida com um dos recorrentes não pode ser analisada isoladamente, devendo ser valorada em conjunto com o fracionamento, o numerário apreendido, o monitoramento prévio e a prova oral judicializada.9. Na dosimetria, embora reconhecida a incidência do tráfico privilegiado, a Sentença aplicou a fração de 1/2 (metade) com base na natureza dos entorpecentes. Todavia, a quantidade apreendida não é expressiva e não foram indicados elementos concretos de dedicação habitual à atividade criminosa, integração em organização criminosa, profissionalização ou especial gravidade, razão pela qual a natureza do crack, isoladamente, não justifica o afastamento da fração máxima.10. Embora o pedido de aplicação da fração máxima tenha sido formulado expressamente apenas por uma das Defesas, a readequação deve ser estendida ao corréu, nos termos do artigo 580 do Código de Processo Penal, pois a razão de decidir não possui caráter exclusivamente pessoal, mas decorre de circunstâncias objetivas da dosimetria aplicáveis a ambos.IV. Dispositivo11. Recursos conhecidos. Pleitos absolutório e desclassificatório rejeitados. Parcialmente provido o recurso defensivo quanto à dosimetria, com extensão dos efeitos ao corréu, para aplicar a fração de 2/3 (dois terços) à minorante do tráfico privilegiado e redimensionar as penas de ambos._________Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 243, parágrafo único; Código Penal, artigo 33, §2º, alínea “c”, artigo 44; Código de Processo Penal, artigo 155, artigo 386, inciso VII, artigo 580; Lei nº 11.343/2006, artigo 28, §2º, artigo 33, caput, artigo 33, §4º. Jurisprudência relevante citada: Superior Tribunal de Justiça, AgRg no AREsp n. 2.815.704/MS, Rel. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, j. 12.08.2025, DJEN 18.08.2025; Superior Tribunal de Justiça, AgRg no HC n. 964.065/MS, Rel. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, j. 28.05.2025, DJEN 02.06.2025; Superior Tribunal de Justiça, AgRg no AREsp n. 2.878.514/ES, Rel. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, j. 10.06.2025, DJEN 16.06.2025; Superior Tribunal de Justiça, AREsp n. 2.494.721/RJ, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 26.11.2024, DJEN 17.12.2024; Superior Tribunal de Justiça, AgRg no HC n. 758.260/RS, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 05.03.2025, DJEN 11.03.2025; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 3ª Câmara Criminal, Embargos Infringentes nº 0015976-89.2025.8.16.0021, Cascavel, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, j. 31.07.2025
(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0025442-16.2025.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: CONSTANTINOV - J. 28.06.2026)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO
Trata-se de recursos de Apelação Crime interpostos por FERNANDO HENRIQUE CARNEIRO NABOZNY e MARLON DE LIMA MIRANDA em face da Sentença (seq. 160.1) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Grossa que, no bojo dos autos de Ação Penal de nº 0025442-16.2025.8.16.0019, julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-los pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei nº 11.343/06, art. 33, caput). Em relação ao réu FERNANDO HENRIQUE CARNEIRO NABOZNY, reconhecida a incidência da causa especial de diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, a pena foi fixada em 2 (dois) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, além de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. No tocante ao réu MARLON DE LIMA MIRANDA, igualmente reconhecida a incidência da causa especial de diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, a pena também foi fixada em 2 (dois) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, além de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Os fatos foram assim descritos na Denúncia (seq. 46.1): “No dia 25 de julho de 2025, por volta das 16h00min, na Rua Dezenove de Dezembro, em frente ao numeral 21, bairro Centro, nesta cidade e Comarca de Ponta Grossa/PR, os denunciados FERNANDO HENRIQUE CARNEIRO NABOZNY e MARLON DE LIMA MIRANDA, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, dotados de consciência e vontade, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, trouxeram, com finalidade diversa do consumo pessoal, 01 g (um grama) de crack, fracionado em 04 (quatro) pedras da substância, 4,2 g (quatro gramas e duzentos miligramas) de crack, fracionados em 24 pedras da substância, além de 4,5 g (quatro gramas e quinhentos miligramas) de maconha, fracionados em 2 invólucros1 – conforme auto de exibição e apreensão (movimento 1.6), depoimentos (movimentos 1.13 e 1.15), auto de constatação provisória da droga (movimento 1.8), imagens das câmeras de monitoramento (movimento 1.11), e boletim de ocorrência nº 2025/935016 (movimento 1.5). Além disso, foram apreendidos R$ 22,00 (vinte e dois reais) na posse de FERNANDO e, R$ 72,50 (setenta e dois reais e cinquenta centavos), na posse de MARLON.Extrai-se do feito que a guarda municipal visualizou os denunciados realizando o tráfico ilícito de entorpecentes via imagens das câmeras de monitoramento do município.Após verificarem que um dos suspeitos trajava calça de moletom cinza e blusa de moletom vermelha, a guarda municipal localizou os denunciados em uma lanchonete denominada “Tia Salgados”, na qual foi realizada a abordagem pessoal, sendo localizadas 4 pedras de crack pesando 1 grama, e R$ 22,00 em espécie, divididos em notas diversas nos bolsos de FERNANDO, e com MARLON foram encontrados 24 pedras de crack pesando 4,2 gramas, dois invólucros de maconha totalizando 4,5 gramas e R$ 72,50 em espécie. Questionado, FERNANDO inicialmente admitiu a venda, mas depois negou, enquanto MARLON confessou prontamente o crime.” Inconformada com o decisum, a Defesa de MARLON DE LIMA MIRANDA interpôs Apelação a esta Instância e, nas razões recursais, sustentou a insuficiência de provas para amparar a condenação pelo crime de tráfico de drogas (Lei nº 11.343/06, art. 33, caput), ao argumento de que o decreto condenatório teria se fundamentado em confissão extrajudicial e em depoimentos frágeis dos Guardas Municipais, os quais, segundo a Defesa, não teriam flagrado o apelante em situação de traficância. Aduz que não foram apresentadas narcodenúncias contra MARLON, tampouco apreendidos apetrechos comumente associados ao tráfico, tais como balança de precisão ou grande quantidade de material para embalagem, sustentando, ainda, que as imagens de monitoramento não demonstram, com a clareza necessária, a identificação do apelante ou a natureza da transação. Diante disso, requer a absolvição, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, caso mantida a condenação, pugna pela readequação da dosimetria, para que a causa especial de diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 seja aplicada no patamar máximo de 2/3 (dois terços), sob o argumento de que é primário, possui bons antecedentes, não se dedica a atividades criminosas, não integra organização criminosa e que a quantidade de droga apreendida não é expressiva (seq. 189.1). Também irresignada com a Sentença, a Defesa de FERNANDO HENRIQUE CARNEIRO NABOZNY interpôs Apelação a esta Instância e, nas razões recursais, sustentou a insuficiência probatória quanto à finalidade mercantil da substância apreendida, argumentando que com o apelante foram localizadas apenas 04 (quatro) pedras de crack, totalizando 01g (um grama), além da quantia de R$ 22,00 (vinte e dois reais), sem apreensão de balança de precisão, material de embalagem, caderno de anotações, grande quantia em dinheiro, abordagem de usuário adquirente ou prova direta de ato de venda. Aduz que a condenação se amparou essencialmente nos depoimentos dos Guardas Municipais e em menção genérica às imagens de monitoramento, sem descrição técnica minuciosa do conteúdo das gravações capaz de demonstrar, de forma inequívoca, ato de mercancia. Sustenta, ainda, que o reconhecimento do tráfico privilegiado, com a admissão de que o réu é primário, possui bons antecedentes, não se dedica a atividades criminosas e não integra organização criminosa, enfraqueceria a conclusão pela destinação comercial da droga. Diante disso, requer a absolvição, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, pugna pela desclassificação da conduta para o delito de posse de drogas para consumo pessoal (Lei nº 11.343/06, art. 28) (seq. 195.1). Nas contrarrazões, o representante do Ministério Público atuante em primeiro grau pugnou pelo conhecimento e não provimento das Apelações interpostas (seq. 199.1). Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer, opinando pelo conhecimento e não provimento das Apelações interpostas (seq. 37.1/TJ). É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Admissibilidade O juízo de admissibilidade dos recursos é positivo, uma vez que estão presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer). MéritoDos pleitos absolutório e desclassificatório Em síntese, as Defesas pleiteiam a absolvição dos réus, ao argumento de insuficiência probatória, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. No tocante a MARLON DE LIMA MIRANDA, sustenta-se que a condenação teria se amparado em confissão extrajudicial isolada e em depoimentos frágeis dos Guardas Municipais, os quais, segundo a Defesa, não teriam flagrado o apelante em situação de traficância. Aduz-se, ainda, que não foram apreendidos apetrechos comumente associados ao tráfico, tais como balança de precisão ou grande quantidade de material para embalagem, bem como que as imagens de monitoramento não demonstrariam, com clareza, a identificação do apelante ou a natureza da transação. Quanto a FERNANDO HENRIQUE CARNEIRO NABOZNY, a Defesa sustenta a insuficiência probatória quanto à finalidade mercantil da substância apreendida, ressaltando que com o recorrente foram localizadas apenas 04 (quatro) pedras de crack, totalizando 01g (um grama), além de R$ 22,00 (vinte e dois reais), sem apreensão de balança de precisão, material de embalagem, caderno de anotações, grande quantia em dinheiro, usuário adquirente ou prova direta de venda. Subsidiariamente, requer a desclassificação da conduta para o delito previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/06. Não lhes assiste razão. A materialidade delitiva restou amplamente demonstrada pelo teor do auto de prisão em flagrante (seq. 1.4), boletim de ocorrência (seq. 1.5), auto de exibição e apreensão (seq. 1.6), auto de constatação provisória de entorpecentes (seq. 1.8), vídeos das câmeras de monitoramento (seq. 1.11), laudo toxicológico definitivo (seq. 155.1), bem como pela prova oral produzida sob o crivo do contraditório. A autoria delitiva, por igual, também é certa e recai sobre a pessoa dos réus. Com efeito, oportuna a transcrição dos depoimentos prestados em Juízo, conforme constam nos autos, porquanto colhidos sob o crivo da ampla defesa e do contraditório. O Guarda Municipal Alisson Ricardo Ribeiro dos Santos, em sua oitiva em Juízo (seq. 138.1), declarou que, no dia 25 de julho de 2025, por volta das 16 horas, foi acionado pela Central de Operações da Guarda Municipal para averiguar possível situação de tráfico de drogas na região central da cidade, na Rua 19 de Dezembro, nas proximidades do número 21, bairro Centro. Relatou que os operadores das câmeras de monitoramento da Guarda Municipal haviam observado atitudes suspeitas de um indivíduo que aparentava estar realizando comercialização de entorpecentes naquela região. De posse das características repassadas pelos operadores, a equipe deslocou-se até o local e logrou êxito em abordar dois indivíduos, identificados como FERNANDO e MARLON, dentro de uma lanchonete situada na Rua 19 de Dezembro. Segundo narrou, com FERNANDO foram encontradas aproximadamente 04 (quatro) pedras de substância análoga a crack e a quantia de R$ 22,00 (vinte e dois reais) em espécie. Já com MARLON, localizaram 24 (vinte e quatro) pedras de crack, cerca de 4,5g (quatro gramas e cinco decigramas) de substância semelhante à maconha e R$ 72,50 (setenta e dois reais e cinquenta centavos) em dinheiro. Informou, ainda, que as imagens captadas pelo sistema de monitoramento foram encaminhadas à autoridade policial. Indagado sobre o comportamento dos abordados, afirmou que FERNANDO, inicialmente, admitiu estar comercializando entorpecentes, mas posteriormente negou e preferiu permanecer em silêncio. Já MARLON confessou espontaneamente a prática do tráfico, reconhecendo que estava realizando a comercialização naquele momento. Semelhante foi o relato do Guarda Municipal Ângelo Adriano Kalath perante a Autoridade Judiciária (seq. 138.2). Declarou que, no dia 25 de julho de 2025, por volta das 16 horas, participou de ocorrência na Rua 19 de Dezembro, em frente ao número 21, bairro Centro, em razão de denúncia e imagens de monitoramento que apontavam possível prática de tráfico de entorpecentes no local. Relatou que a equipe recebeu imagens provenientes do sistema de câmeras da Guarda Municipal, as quais mostravam indivíduos em atitude suspeita, aparentemente realizando a venda de drogas em ponto já conhecido pelas autoridades por ser local recorrente de tráfico, situado nas imediações da Rua 19 de Dezembro, próximo à lanchonete “Tia Salgados”. De posse das informações e características repassadas pelos operadores do monitoramento, a equipe logrou êxito em abordar três indivíduos dentro da referida lanchonete, sendo que com um deles nada de ilícito foi localizado. Com relação aos outros dois abordados, identificados como FERNANDO e MARLON, foram encontradas drogas e dinheiro em espécie. Especificou que com FERNANDO havia 04 (quatro) pedras de substância análoga a crack, e com MARLON foram apreendidas 24 (vinte e quatro) pedras de crack e duas porções de maconha, além de quantia em dinheiro. Informou que, em conversa no local, FERNANDO inicialmente admitiu estar traficando, mas depois afirmou que era apenas usuário e que havia deixado de vender. Já MARLON confirmou de imediato que estava traficando, alegando que agia por necessidade financeira e dificuldades pessoais, reconhecendo expressamente que estava realizando a comercialização de drogas na região central. Do que se tem, as teses defensivas absolutórias não encontram respaldo no conjunto de provas produzido nos autos. Isso porque, embora cada réu tenha adotado linha defensiva própria, os pleitos absolutórios não se sustentam quando confrontados com os elementos colhidos sob o crivo do contraditório, considerados à luz da dinâmica fática evidenciada no caso concreto. No que se refere a MARLON DE LIMA MIRANDA, a prova da autoria apresenta-se robusta. Não se trata, como sustenta a Defesa, de condenação fundada exclusivamente em confissão extrajudicial. Ao contrário, a admissão inicial da traficância foi corroborada por elementos independentes e convergentes, notadamente os depoimentos judiciais dos Guardas Municipais e a apreensão, em sua posse, de 24 (vinte e quatro) pedras de crack, 4,5g (quatro gramas e cinco decigramas) de maconha e R$ 72,50 (setenta e dois reais e cinquenta centavos) em espécie. A circunstância de os Guardas Municipais não terem presenciado, pessoalmente, ato direto de venda praticado por MARLON não fragiliza, por si só, a conclusão condenatória. A abordagem foi precedida de acionamento pela Central de Operações da Guarda Municipal, a partir de imagens de monitoramento que indicavam possível comercialização de drogas na região. Ademais, os agentes públicos relataram, de modo harmônico, que MARLON confirmou, no local, que estava realizando a comercialização de entorpecentes, versão compatível com a forma de acondicionamento das drogas, a variedade das substâncias apreendidas e o dinheiro localizado em sua posse. Nesse contexto, a confissão extrajudicial não foi valorada de forma isolada, mas em cotejo com a prova oral judicializada e com os elementos materiais apreendidos. Assim, não há violação ao artigo 155 do Código de Processo Penal, pois a conclusão condenatória não se apoia exclusivamente em elementos informativos, mas em conjunto probatório ratificado em Juízo, sob o crivo do contraditório. Quanto a FERNANDO HENRIQUE CARNEIRO NABOZNY, embora a quantidade de droga apreendida em sua posse seja reduzida — 04 (quatro) pedras de crack, totalizando 01g (um grama), além de R$ 22,00 (vinte e dois reais) —, a análise da destinação da substância não pode ser realizada de forma fragmentada. A pequena quantidade, isoladamente considerada, poderia assumir relevância para a tese defensiva; contudo, no caso concreto, ela deve ser examinada em conjunto com as circunstâncias da abordagem, a atuação prévia da Central de Monitoramento, os relatos dos Guardas Municipais e a admissão inicial de comercialização atribuída ao recorrente. Com efeito, os Guardas Municipais foram firmes ao relatar que a equipe se deslocou ao local após comunicação de possível situação de tráfico visualizada por câmeras de monitoramento, tendo FERNANDO sido abordado na lanchonete indicada, em posse de porções fracionadas de crack e dinheiro em espécie. Além disso, os agentes afirmaram que o recorrente inicialmente admitiu a comercialização de entorpecentes, embora posteriormente tenha negado a prática delitiva. Dessa forma, a condenação de FERNANDO não se sustenta exclusivamente na quantidade de droga apreendida, mas na convergência entre o contexto monitorado, a abordagem realizada logo após a informação repassada pela Central, a apreensão da substância fracionada, o numerário encontrado e os depoimentos judiciais dos Guardas Municipais. Tais elementos, analisados conjuntamente, afastam a tese de destinação exclusiva ao consumo pessoal. Ressalte-se que a prova oral produzida pelos Guardas Municipais se mostrou uniforme, coerente e isenta de contradições relevantes, inexistindo qualquer indicativo concreto de animosidade pessoal ou interesse espúrio na imputação das condutas. Sobre a palavra dos agentes de segurança, é a jurisprudência: “A palavra dos policiais é suficiente para a condenação por tráfico de drogas na ausência de elementos concretos que a desabonem. 2. A desclassificação para uso pessoal demanda reexame de provas, vedado em recurso especial. 3. A condição de usuário não exclui a responsabilidade por tráfico de drogas." (STJ, AgRg no AREsp n. 2.815.704/MS, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 18/8/2025). Por outro lado, as teses defensivas permanecem isoladas frente ao conjunto probatório, não sendo suficientes para infirmar a conclusão formada a partir de elementos convergentes e judicializados. Ademais, importante destacar que o delito de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, possui estrutura típica de ação múltipla alternativa, consumando-se com a prática de qualquer das condutas descritas nos verbos nucleares do tipo penal, não se exigindo a comprovação da efetiva venda da substância para sua configuração. Assim, aquele que traz consigo ou guarda droga com destinação diversa do consumo pessoal também incorre no delito, ainda que não haja flagrante da transação comercial propriamente dita. Nesse sentido, a doutrina ensina que o crime de ação múltipla, também chamado de conteúdo variado, “é aquele em que o tipo penal descreve várias modalidades de realização do crime, bastando a prática de uma das condutas para a configuração do delito” (CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal: Parte Geral, 16ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 297). Tomando como exemplo justamente o crime de tráfico de drogas, Bitencourt leciona: “Crime de ação múltipla ou de conteúdo variado é aquele cujo tipo penal contém várias modalidades de condutas, e, ainda que seja praticada mais de uma, haverá somente um único crime (arts. 122, 180 e 234 do CP e arts. 33 e 34 da Lei n. 11.343/2006).” (BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal: Parte Geral, 17ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 602). Portanto, para a configuração do crime de tráfico de drogas basta que o agente pratique qualquer uma das diversas condutas alternativamente descritas no artigo 33 da Lei nº 11.343/06, que prevê como traficante tanto aquele que vende a droga quanto aquele que a traz consigo, guarda ou mantém em depósito, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Sobre o tema: “A jurisprudência desta Corte afirma que o crime de tráfico de drogas é de ação múltipla, consumando-se com a prática de qualquer dos verbos nucleares do tipo penal, não sendo necessária a efetiva prática de atos de mercancia.” (STJ, AgRg no HC n. 964.065/MS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025). Ainda, a eventual condição de usuário não exclui, por si só, a possibilidade de prática do crime de tráfico, sobretudo quando os elementos concretos dos autos indicam destinação diversa do consumo pessoal. Nesse sentido: “A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a condição de usuário não exclui a possibilidade de prática do crime de tráfico, sendo os depoimentos dos policiais meio idôneo para a condenação.” (STJ, AgRg no AREsp n. 2.878.514/ES, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 16/6/2025). No caso concreto, os elementos probatórios indicam, quantum satis, a destinação das substâncias entorpecentes ao tráfico ilícito. Em relação a MARLON, a apreensão de 24 (vinte e quatro) pedras de crack, porções de maconha e dinheiro em espécie, somada à confissão extrajudicial corroborada pelos depoimentos judiciais dos Guardas Municipais, demonstra a prática do delito. Em relação a FERNANDO, a atuação prévia do monitoramento, a apreensão de porções fracionadas de crack e numerário, bem como os relatos judiciais dos agentes públicos acerca da admissão inicial de comercialização, afastam a tese de mera posse para consumo. Assim, comprovada a prática do delito de tráfico de drogas pelos recorrentes, revela-se inviável o acolhimento dos pleitos absolutórios. Pelos mesmos fundamentos, também não prospera o pedido subsidiário de desclassificação formulado por FERNANDO HENRIQUE CARNEIRO NABOZNY. Como se sabe, para distinguir o crime de tráfico de drogas do delito de posse para consumo pessoal, devem ser consideradas, de forma conjunta, as circunstâncias previstas no artigo 28, §2º, da Lei nº 11.343/06, entre elas a natureza e a quantidade da substância apreendida, o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, a conduta e os antecedentes do agente. No caso, ainda que a quantidade de crack apreendida com FERNANDO não seja expressiva, as demais circunstâncias concretas afastam a conclusão de destinação exclusiva ao consumo pessoal. A abordagem decorreu de imagens de monitoramento que indicavam possível traficância; a substância estava fracionada; havia dinheiro em espécie em poder do recorrente; e os Guardas Municipais relataram, em Juízo, que ele inicialmente admitiu estar comercializando entorpecentes. Tais elementos, analisados em conjunto, impedem a desclassificação para o artigo 28 da Lei nº 11.343/06. Logo, devem ser mantidas as condenações de FERNANDO HENRIQUE CARNEIRO NABOZNY e MARLON DE LIMA MIRANDA pela prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Da fração da causa especial de diminuição de pena Subsidiariamente, a Defesa de MARLON DE LIMA MIRANDA sustenta a necessidade de se aplicar a fração máxima da causa especial de diminuição da pena prevista no §4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, qual seja, 2/3 (dois terços), em detrimento da fração adotada pelo Juízo singular, 1/2 (metade). Neste ponto, assiste razão à Defesa. Consoante teor do artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena, desde que seja, cumulativamente, primário, portador de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas e não integre organização criminosa. No presente caso, o Juízo a quo reconheceu a incidência da causa especial de diminuição do tráfico privilegiado em favor de ambos os réus, aplicando-a, contudo, na fração de 1/2 (metade), sob o fundamento da natureza dos entorpecentes apreendidos. Em relação a FERNANDO HENRIQUE CARNEIRO NABOZNY, a Sentença consignou que a pena-base deveria ser fixada no mínimo legal, deixando de valorar a natureza da droga na primeira fase, a fim de reservá-la para a terceira etapa da dosimetria. Na sequência, reconheceu que o réu é primário, não possui maus antecedentes e não há indício de que integre organização criminosa, reduzindo a pena à metade em razão da natureza do entorpecente apreendido. Quanto a MARLON DE LIMA MIRANDA, o raciocínio foi o mesmo: a pena-base foi fixada no mínimo legal; reconheceu-se a presença da atenuante da confissão espontânea, sem redução aquém do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça; e, na terceira fase, foi aplicada a causa especial de diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 na fração de 1/2 (metade), considerando-se a natureza da droga apreendida. Dito isso, ainda que o crack possua reconhecido potencial lesivo, cabe pontuar que a quantidade apreendida não é elevada e a natureza da substância, embora relevante, não justifica, por si só, a fixação de fração de diminuição diversa do patamar máximo de 2/3 (dois terços), de modo que a dosimetria comporta reparo. Com efeito, foram apreendidas, com FERNANDO, 04 (quatro) pedras de crack, totalizando 01g (um grama), além de R$ 22,00 (vinte e dois reais). Com MARLON, foram apreendidas 24 (vinte e quatro) pedras de crack, pesando 4,2g (quatro gramas e dois decigramas), além de 4,5g (quatro gramas e cinco decigramas) de maconha e R$ 72,50 (setenta e dois reais e cinquenta centavos). Embora as circunstâncias da apreensão sejam suficientes para demonstrar a destinação comercial das substâncias e, por consequência, manter a condenação pelo crime de tráfico de drogas, elas não se revelam idôneas, no caso concreto, para justificar a mitigação da causa de diminuição em patamar inferior ao máximo legal. Isso porque a fração redutora não deve ser reduzida automaticamente pelo simples fato de a substância apreendida possuir maior nocividade. Para tanto, exige-se fundamentação concreta e proporcional, indicativa de maior gravidade da conduta, quantidade expressiva, profissionalização, habitualidade delitiva ou dedicação a atividades criminosas, circunstâncias que não foram reconhecidas na Sentença. Este também é o entendimento consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, veja-se: “DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NO GRAU MÁXIMO. POSSIBILIDADE. QUANTIDADE DE DROGA NÃO EXPRESSIVA. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que não aplicou a minorante do tráfico privilegiado no grau máximo, conforme art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 2. O Tribunal de origem reconheceu a presença dos requisitos para aplicação da minorante, mas fixou a redução em 1/3, considerando a natureza e quantidade das drogas apreendidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a quantidade e a natureza das drogas apreendidas justificam a aplicação da minorante do tráfico privilegiado em seu grau máximo. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A quantidade de droga apreendida (90g de cocaína e 29g de crack) embora não seja ínfima, não se mostra expressiva a ponto de impedir a aplicação da referida redutora no seu patamar máximo. 5. Considerando a primariedade e os bons antecedentes do réu, é adequada a aplicação da minorante na fração de 2/3. 6. A pena foi reduzida para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, com substituição por duas penas restritivas de direitos. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL PARA APLICAR A MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NO GRAU MÁXIMO, FIXAR O REGIME ABERTO E SUBSTITUIR A PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.”. (STJ, AREsp n. 2.494.721/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 17/12/2024) (destacou-se). “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. APLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 NO GRAU MÁXIMO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA AFASTAR A FRAÇÃO MÁXIMA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena, desde que seja, cumulativamente, primário e portador de bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. 2. Na espécie, o Tribunal de origem aplicou fração de diminuição em 1/6 com fundamentação inidônea. 3. A apreensão de 32,3g de crack, 18,2g de cocaína e 45,6g de maconha autoriza a fixação da fração máxima de diminuição. 4. Agravo regimental desprovido.”. (STJ, AgRg no HC n. 758.260/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025) (destacou-se). Nesse sentido, também é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/2006. INTERPRETAÇÃO DOS VETORES QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. IMPOSSIBILIDADE DE CINDIR OS VETORES PARA AGRAVAMENTO. UTILIZAÇÃO DE AÇÕES PENAIS EM CURSO. VIOLAÇÃO À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos infringentes opostos em face de acórdão que, por maioria, negou provimento ao apelo defensivo, mantendo a sentença condenatória proferida pelo Juízo de origem.2. O voto vencido deu parcial provimento ao recurso para aplicar a fração de diminuição do tráfico privilegiado no patamar máximo de 2/3.3. O embargante sustenta que a quantidade de droga apreendida — 7g de crack — é ínfima, não sendo possível a modulação da fração da minorante. Argumenta, ainda, que é vedada a utilização de ações penais em curso para fixação da fração redutora em patamar inferior ao máximo legal. II. QUESTÕES E DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível a cisão dos vetores quantidade e natureza da droga para fins de modulação da fração de diminuição da pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, bem como se é legítima a utilização de ações penais em curso como fundamento para reduzir o benefício legal. III. RAZÕES DE DECIDIR5. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça estabelece que os vetores quantidade e natureza da droga constituem parâmetro único de valoração, nos termos do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, não podendo ser analisados de forma dissociada para prejudicar o Réu6. É ilegítima a utilização de inquéritos ou ações penais em curso como fundamento para afastar ou reduzir o benefício do tráfico privilegiado, sob pena de violação ao princípio da presunção de inocência, nos termos do entendimento consolidado no Tema Repetitivo nº 1139 do Superior Tribunal de Justiça. 7. No caso concreto, a apreensão de pequena quantidade de droga (7g de crack) não autoriza a redução da fração da minorante, tampouco existem elementos idôneos e concretos para justificar tal medida.[...]”. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0015976-89.2025.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 31.07.2025) (destacou-se). A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo não provimento dos recursos, sustentando que a fixação da fração intermediária de 1/2 (metade) estaria escorreita diante da natureza dos entorpecentes apreendidos e das circunstâncias concretas do caso. Sem embargo do elevado entendimento Ministerial, a situação dos autos autoriza conclusão diversa. De fato, conquanto seja inequívoco que o julgador dispõe de margem de discricionariedade na modulação da causa de diminuição de pena, tal poder não é absoluto, devendo ser exercido com fundamentação idônea e proporcional às circunstâncias concretas do caso. No presente feito, a quantidade de droga apreendida com ambos os recorrentes não é expressiva. A natureza do crack, embora de reconhecido potencial lesivo, não pode, isoladamente, servir de fundamento suficiente para afastar a fração máxima da minorante quando ausentes elementos concretos indicativos de dedicação habitual à atividade criminosa, integração em organização criminosa ou maior profissionalização da traficância. Não se ignora que o conjunto probatório demonstra a prática do tráfico de drogas. Todavia, a conclusão pela destinação comercial das substâncias não se confunde com a existência de fundamentos bastantes para reduzir a fração da minorante. Em outras palavras, as circunstâncias que autorizam a condenação pelo artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 não implicam, automaticamente, a aplicação do redutor em patamar inferior ao máximo legal. Assim, tendo em vista a reduzida quantidade de droga apreendida, a fixação da pena-base no mínimo legal e o preenchimento dos requisitos legais do tráfico privilegiado, mostra-se adequada a aplicação da fração máxima de 2/3 (dois terços) a MARLON DE LIMA MIRANDA. Embora o pedido de aplicação da fração máxima tenha sido formulado expressamente apenas pela Defesa de MARLON, a solução deve ser estendida a FERNANDO HENRIQUE CARNEIRO NABOZNY, nos termos do artigo 580 do Código de Processo Penal. Isso porque, consoante dispõe o referido dispositivo legal, “no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros”. No caso concreto, o fundamento para a readequação da fração da causa especial de diminuição — ausência de justificativa concreta suficiente para limitar o redutor a 1/2 (metade), diante da pequena quantidade de droga apreendida e do reconhecimento dos requisitos do artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 — não possui caráter exclusivamente pessoal. Ao contrário, decorre de circunstâncias objetivas da dosimetria e da fundamentação utilizada na Sentença para ambos os réus. Ademais, a extensão mostra-se ainda mais coerente quando se observa que, em relação a FERNANDO, a quantidade de droga apreendida foi menor, limitada a 01g (um grama) de crack, fracionado em 04 (quatro) pedras, além de R$ 22,00 (vinte e dois reais). Assim, inexistindo fundamento idôneo para afastar a fração máxima em relação a MARLON, com maior razão não se justifica a manutenção da fração intermediária em relação a FERNANDO. Diante disso, deve ser aplicada a fração de 2/3 (dois terços) da causa especial de diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 a ambos os recorrentes. Passa-se ao redimensionamento das penas. Em relação a FERNANDO HENRIQUE CARNEIRO NABOZNY, a pena-base foi fixada no mínimo legal, em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase, embora reconhecida a atenuante da menoridade relativa, a pena permaneceu no mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Na terceira fase, diante da fundamentação exposta no presente Acórdão, incide a causa especial de diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, no grau máximo, motivo pelo qual DIMINUO a pena em 2/3 (dois terços) e TORNO A PENA DEFINITIVA em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa. Em relação a MARLON DE LIMA MIRANDA, a pena-base também foi fixada no mínimo legal, em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase, embora reconhecida a atenuante da confissão espontânea, a pena permaneceu no mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Na terceira fase, diante da fundamentação exposta no presente Acórdão, incide a causa especial de diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, no grau máximo, motivo pelo qual DIMINUO a pena em 2/3 (dois terços) e TORNO A PENA DEFINITIVA em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa. O valor do dia-multa arbitrado deve ser mantido inalterado, nos termos da Sentença. Diante da quantidade de pena aplicada, mantenho o regime ABERTO para cumprimento inicial da pena, nos termos do artigo 33, §2º, “c”, do Código Penal. Presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, mantém-se, igualmente, a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, nos termos estabelecidos na Sentença, observada, por óbvio, a adequação ao novo montante de pena aplicado no presente Acórdão. Da conclusão Ex positis, considerando que os elementos de convicção carreados no bojo dos presentes autos evidenciam, quantum satis, que FERNANDO HENRIQUE CARNEIRO NABOZNY e MARLON DE LIMA MIRANDA praticaram o delito de tráfico de drogas privilegiado (Lei nº 11.343/06, art. 33, §4º), impõe-se a manutenção da Sentença condenatória quanto aos pleitos absolutório e desclassificatório. Contudo, diante da ausência de fundamentação concreta suficiente para a adoção da fração de 1/2 (metade) da causa especial de diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, meu voto é para conhecer e dar parcial provimento ao recurso de Apelação interposto por MARLON DE LIMA MIRANDA, a fim de aplicar a fração máxima de 2/3 (dois terços) ao tráfico privilegiado, redimensionando sua pena para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa. Com fundamento no artigo 580 do Código de Processo Penal, estendem-se os efeitos da Decisão a FERNANDO HENRIQUE CARNEIRO NABOZNY, para igualmente aplicar a fração máxima de 2/3 (dois terços) da causa especial de diminuição, redimensionando sua pena para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa. Mantêm-se, quanto a ambos, o regime inicial aberto, o valor do dia-multa e a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, nos termos da fundamentação.
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