SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0025442-16.2025.8.16.0019
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): constantinov
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Sun Jun 28 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jul 01 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (LEI Nº 11.343/06, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE UM DOS RÉUS CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS JUDICIAIS DOS GUARDAS MUNICIPAIS E PELOS ELEMENTOS MATERIAIS APREENDIDOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APREENSÃO DE CRACK, MACONHA E DINHEIRO EM ESPÉCIE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AFASTA A TESE DE CONDENAÇÃO FUNDADA EM ELEMENTO INFORMATIVO ISOLADO. OUTRO RECORRENTE ABORDADO COM PORÇÕES FRACIONADAS DE CRACK E DINHEIRO EM ESPÉCIE APÓS ACIONAMENTO DA CENTRAL DE MONITORAMENTO. RELATOS JUDICIAIS DE ADMISSÃO INICIAL DE COMERCIALIZAÇÃO. PEQUENA QUANTIDADE QUE, ISOLADAMENTE, NÃO DEFINE A DESTINAÇÃO DA DROGA, MAS QUE, ANALISADA EM CONJUNTO COM O CONTEXTO DA ABORDAGEM, O FRACIONAMENTO, O NUMERÁRIO E A PROVA ORAL, EVIDENCIA DESTINAÇÃO DIVERSA DO CONSUMO PESSOAL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (LEI Nº 11.343/06, ART. 28). IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. DESNECESSIDADE DE FLAGRANTE DE VENDA QUANDO O CONTEXTO PROBATÓRIO AFASTA A DESTINAÇÃO EXCLUSIVA AO USO PRÓPRIO. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (LEI Nº 11.343/06, ART. 33, §4º). FRAÇÃO DE 1/2 APLICADA NA SENTENÇA COM BASE NA NATUREZA DOS ENTORPECENTES. QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS DE DEDICAÇÃO HABITUAL À ATIVIDADE CRIMINOSA, INTEGRAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, PROFISSIONALIZAÇÃO OU ESPECIAL GRAVIDADE. NATUREZA DO CRACK QUE, ISOLADAMENTE, NÃO JUSTIFICA O AFASTAMENTO DA FRAÇÃO MÁXIMA. REDUTOR APLICADO EM 2/3. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU. ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MOTIVOS NÃO EXCLUSIVAMENTE PESSOAIS. PENAS REDIMENSIONADAS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIAL PROVIMENTO A UM DOS RECURSOS DEFENSIVOS, COM EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU.I. Caso em exame1. Trata-se de recursos de Apelação Crime interpostos pelas Defesas contra Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou os réus pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei nº 11.343/06, art. 33, caput), com reconhecimento da causa especial de diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06. A pena de ambos foi fixada em 2 (dois) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. A condenação decorreu de abordagem realizada após acionamento da Central de Operações da Guarda Municipal, a partir de imagens de monitoramento que indicavam possível comercialização de drogas, ocasião em que foram apreendidas, com um dos réus, 04 (quatro) pedras de crack, totalizando 01g (um grama), e R$ 22,00 (vinte e dois reais), e, com o outro, 24 (vinte e quatro) pedras de crack, pesando 4,2g (quatro gramas e dois decigramas), 4,5g (quatro gramas e cinco decigramas) de maconha e R$ 72,50 (setenta e dois reais e cinquenta centavos).II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação de ambos os recorrentes pelo crime de tráfico de drogas, diante da alegação defensiva de insuficiência probatória; (ii) saber se a confissão extrajudicial de um dos acusados, corroborada por depoimentos judiciais dos Guardas Municipais e pelos elementos materiais apreendidos, pode fundamentar validamente a condenação, sem violação ao artigo 155 do Código de Processo Penal; (iii) saber se a reduzida quantidade de droga apreendida com um dos recorrentes autoriza a desclassificação da conduta para o delito de posse de drogas para consumo pessoal (Lei nº 11.343/06, art. 28); e (iv) saber se a fração da causa especial de diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 deve ser majorada de 1/2 (metade) para 2/3 (dois terços), com extensão dos efeitos ao corréu, nos termos do artigo 580 do Código de Processo Penal.III. Razões de decidir3. A materialidade delitiva restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de constatação provisória de entorpecentes, vídeos das câmeras de monitoramento, laudo toxicológico definitivo e prova oral judicializada, elementos suficientes para demonstrar a existência do crime.4. A autoria também restou demonstrada. A confissão extrajudicial de um dos réus foi corroborada pelos depoimentos judiciais dos Guardas Municipais e pelos elementos materiais apreendidos — 24 (vinte e quatro) pedras de crack, maconha e dinheiro em espécie —, de modo que a condenação não se fundou em prova inquisitorial isolada, inexistindo violação ao artigo 155 do Código de Processo Penal.5. Em relação ao corréu, embora a quantidade apreendida fosse reduzida — 04 (quatro) pedras de crack, totalizando 01g (um grama) —, o contexto da abordagem, precedida de acionamento da Central de Monitoramento, a apreensão de droga fracionada e dinheiro em espécie, bem como os relatos judiciais acerca da admissão inicial de comercialização, afastam a tese de destinação exclusiva ao consumo pessoal.6. Os depoimentos dos Guardas Municipais, colhidos sob o crivo do contraditório e coerentes com os demais elementos dos autos, constituem meio de prova idôneo, sobretudo diante da inexistência de contradições relevantes ou elementos concretos capazes de desaboná-los, razão pela qual não subsiste dúvida razoável apta à absolvição.7. O tráfico de drogas é crime de ação múltipla, consumando-se com a prática de qualquer dos verbos nucleares do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Assim, a ausência de flagrante de venda não conduz à absolvição ou à desclassificação quando o conjunto probatório evidencia destinação diversa do consumo pessoal.8. A desclassificação para o artigo 28 da Lei nº 11.343/06 é inviável, pois a pequena quantidade de droga apreendida com um dos recorrentes não pode ser analisada isoladamente, devendo ser valorada em conjunto com o fracionamento, o numerário apreendido, o monitoramento prévio e a prova oral judicializada.9. Na dosimetria, embora reconhecida a incidência do tráfico privilegiado, a Sentença aplicou a fração de 1/2 (metade) com base na natureza dos entorpecentes. Todavia, a quantidade apreendida não é expressiva e não foram indicados elementos concretos de dedicação habitual à atividade criminosa, integração em organização criminosa, profissionalização ou especial gravidade, razão pela qual a natureza do crack, isoladamente, não justifica o afastamento da fração máxima.10. Embora o pedido de aplicação da fração máxima tenha sido formulado expressamente apenas por uma das Defesas, a readequação deve ser estendida ao corréu, nos termos do artigo 580 do Código de Processo Penal, pois a razão de decidir não possui caráter exclusivamente pessoal, mas decorre de circunstâncias objetivas da dosimetria aplicáveis a ambos.IV. Dispositivo11. Recursos conhecidos. Pleitos absolutório e desclassificatório rejeitados. Parcialmente provido o recurso defensivo quanto à dosimetria, com extensão dos efeitos ao corréu, para aplicar a fração de 2/3 (dois terços) à minorante do tráfico privilegiado e redimensionar as penas de ambos._________Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 243, parágrafo único; Código Penal, artigo 33, §2º, alínea “c”, artigo 44; Código de Processo Penal, artigo 155, artigo 386, inciso VII, artigo 580; Lei nº 11.343/2006, artigo 28, §2º, artigo 33, caput, artigo 33, §4º. Jurisprudência relevante citada: Superior Tribunal de Justiça, AgRg no AREsp n. 2.815.704/MS, Rel. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, j. 12.08.2025, DJEN 18.08.2025; Superior Tribunal de Justiça, AgRg no HC n. 964.065/MS, Rel. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, j. 28.05.2025, DJEN 02.06.2025; Superior Tribunal de Justiça, AgRg no AREsp n. 2.878.514/ES, Rel. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, j. 10.06.2025, DJEN 16.06.2025; Superior Tribunal de Justiça, AREsp n. 2.494.721/RJ, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 26.11.2024, DJEN 17.12.2024; Superior Tribunal de Justiça, AgRg no HC n. 758.260/RS, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 05.03.2025, DJEN 11.03.2025; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 3ª Câmara Criminal, Embargos Infringentes nº 0015976-89.2025.8.16.0021, Cascavel, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, j. 31.07.2025