Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por Edilson Santos Siqueira em face da decisão proferida nos autos nº 0004911-76.2025.8.16.0028 (mov. 37.1), que asseverou que rejeitou a inicial quanto aos delitos dos artigos 138 e 139 do Código Penal, remanescendo, apenas, em tese, a prática do crime de injúria (art. 140, CP), declarando incompetente o juízo criminal para processamento do feito e determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal.Edilson Santos Siqueira, por intermédio de defensor constituído, interpôs Recurso em Sentido Estrito (mov. 53.1) alegando, em síntese, que a decisão merece reforma, porque, nos termos da manifestação da Promotoria, foram praticados os crimes de difamação e injúria, além de existirem as causas de aumento do art. 141, III e IV, do Código Penal, razão pela qual deve ser mantida a competência da Vara Criminal.Em contrarrazões, o recorrido manifestou pelo desprovimento do recurso (mov. 70.1).O Ministério Público do Estado do Paraná manifestou pelo desprovimento do recurso (mov. 39.1).Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça exarou parecer (mov. 25.1-TJ), manifestando pelo desprovimento do recurso.É o relatório.

VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade é de se conhecer o recurso, o qual não comporta provimento.Da queixa-crimeO recorrente argumenta que a decisão merece reforma, porque foram praticados os crimes de difamação e injúria, além de existirem as causas de aumento do art. 141, III e IV, do Código Penal, razão pela qual deve ser mantida a competência da Vara Criminal.A queixa-crime narrou, em síntese, que (mov. 1.1):
“O Querelante é Pastor Presidente da Igreja Evangélica Assembleia de Deus Ministério de Colombo desde o ano 2006, desfrutou de uma amizade por muitos anos com o Querelado que é Pastor da mesma igreja, durante este período de amizade nunca houve quaisquer problemas entre os dois, sempre se trataram com cordialidade e muito respeito. Contudo, no ano de 2024 algumas pessoas más intencionadas, iniciaram uma ofensiva contra o Querelante com acusações infundadas e inverídicas, única e exclusivamente por perseguições em razão da função que exerce na igreja. Deste modo, o Querelado que era muito amigo e próximo do Querelante, estranhamente se rebelou de forma acintosa e se juntou com os algozes e caluniadores contra o Querelante, inclusive indo nas igrejas filiais desmerecer o Querelante para os membros da igreja. Ocorre que, o Querelante recebeu algumas informações e provas de outros pastores e membros das igrejas filiais, onde se verificou que o Querelado ultrapassou todos os limites éticos, morais e principalmente legais, eis que começou a enviar mensagens e áudios a outros pastores e membros da igreja com calunias, injurias e difamações contra o Querelante, lhe atribuindo crimes, fatos ofensivos a sua reputação e ofendendo a sua dignidade e decoro, conforme mensagens e áudios anexos. Pois bem, em 8 de março das 2025 às 09:00h o Querelante recebeu um áudio da Testemunha Pr. Luiz de França Moraes dos Santos que recebeu o áudio no mesmo dia, no qual o Querelado se referia ao Querelante da seguinte forma: “O pastor montou uma quadrilha para roubar, defraudar e escravizar a igreja”.Assim, o Querelado acusou o Querelante dos seguintes crimes: Roubo (Art. 157) Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Estelionato (art. 171) A obtenção de vantagem ilícita, em prejuízo alheio, mediante induzimento ou manutenção em erro. Associação Criminosa (Art. 288): Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes. Deste modo, acusou o Querelante de ter cometido crimes e tem manchado a sua honra, razão pela qual a queixa-crime é oferecida. De acordo com o Código Penal artigo 138, a calunia ocorre quando alguém imputa falsamente a outrem um fato definido como crime, já o artigo 139, caput, disciplina que a difamação consiste na imputação de fato ofensivo à honra de alguém e por fim o artigo 140, caput, dispões que é crime de injuria, ofender a dignidade e o decoro de alguém. No presente caso, o Querelado Sr. Abelardo, afirma em suas mensagens e áudios, se referindo ao Pastor Edilson ora Querelante que: “O pastor montou uma quadrilha para roubar, defraudar e escravizar a igreja”. (...)No crime de difamação ofende-se a honra objetiva, com a imputação de fato amoral, desonroso, pervertido, apto a denegrir a imagem do ofendido no meio social, não importando a veracidade do fato atribuído à vítima. É consolidado pelo animus diffamandi, em ênfase quando o comportamento do autor tem o escopo de ofender a honra da vítima. Já no crime de injúria ofende-se a honra subjetiva. O crime é caracterizado com o simples ataque a dignidade ou decoro da vítima, por meio de insulto ou atribuição de qualidade negativa. A dignidade é ofendida quando se agridem as qualidades morais da pessoa, quando se atenta contra suas qualidades físicas ou intelectuais. Portanto, o Querelado deve ser condenado pelos crimes de calunia, difamação e injuria, nos termos do artigo 138, 139 e 140, do Código Penal, pois imputou ao querelante fato que atinge a sua reputação. Bem como, deve ser considerado o aumento de pena conforme o 141, inciso II, na medida em que o ofendido tem idade superior aos 60 (sessenta) anos:(...)De igual forma, deve ser considerado o aumento de pena conforme o 141, inciso III, na medida em que pelas mensagens criminosas terem sido transmitidas por mensagens e áudio, houve a facilitação da sua divulgação senão vejamos: (...)Conforma demonstrado, ficam prontamente demonstradas as condutas típicas cometidas pelo Querelado com o intento de ofender a reputação e a honra do querelante perante terceiro. Ante a circunstância e pelo episódio do Querelado ter agido com má-fé e dolo, o Querelante não achou outra opção senão o ajuizamento da presente ação penal privada, buscando a reparação dos danos que vem lidando, assim como para requerer a condenação do querelado nas penas fixadas no Código Penal. IV. REQUERIMENTOS Diante do exposto, requer seja recebida a presente queixa crime para o fim de: a. A citação do Querelado; b. A designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 520 do CPP; c. A condenação do Querelado pela prática dos crimes de calunia, difamação e injúria com as causas de aumento de pena do artigo 141, Inc. II e III do CP; d. A fixação do valor mínimo de indenização, nos termos do artigo 387, IV, do CPP;”
A inicial acusatória foi parcialmente rejeitada pelos seguintes fundamentos:
“Da análise minuciosa dos autos, observa-se que, embora a defesa sustente a tipificação dos fatos nos artigos 139 e 140 do Código Penal, os documentos acostados aos autos não demonstram, de forma suficiente, a ocorrência das condutas descritas nesses dispositivos legais. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para que se configure a calúnia, é indispensável a imputação falsa de fato definido como crime, com a devida especificação temporal e material do suposto delito. A difamação, por sua vez, exige a atribuição de fato ofensivo à reputação da vítima, também de forma específica e concreta. Veja-se ainda o entendimento jurisprudencial: (...)No caso dos autos, observa-se que a petição inicial não apresenta a descrição de fato determinado supostamente imputado pelo querelado ao querelante. Há, tão somente, uma afirmação genérica, desprovida de elementos concretos que permitam a subsunção da conduta aos tipos penais dos artigos 138 e 139 do Código Penal. Assim, remanesce apenas, em tese, a prática do crime de injúria (art. 140, CP), que se caracteriza pela ofensa à dignidade ou ao decoro da vítima, sem necessidade de imputação de fato específico. Deste modo, considerando que o delito de injuria (art. 140, do Código Penal) prevê pena máxima de seis meses, têm-se que a competência para processamento do feito é do Juizado Especial Criminal, na forma do artigo 61 da Lei 9.099/95. 3.Desta forma, DECLARO INCOMPETENTE ESTE JUÍZO CRIMINAL para análise e processamento do feito e determino a REMESSA dos presentes autos ao Juizado Especial Criminal desta Comarca, em razão de sua competência para apreciação dos fatos, com as devidas baixas e anotações.”
Assim como a denúncia, a queixa-crime deve observar os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal:
“Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.”
O inconformismo do querelante pela rejeição parcial da inicial acusatória não admite acolhimento, porque, de fato, não se vislumbra elementos suficientes para o recebimento da queixa-crime quanto aos delitos de difamação e calúnia.O delito de difamação se configura quando há atribuição de fato ofensivo à reputação da vítima. A propósito, oportuno o esclarecimento de Cleber Masson:
“A lei penal protege a honra objetiva. É a pessoa que tem sua honra objetiva atacada pela conduta criminosa. Difamar é imputar a alguém um fato ofensivo à sua reputação. Consiste, pois, em desacreditar publicamente uma pessoa, maculando os atributos que a tornam merecedora de respeito no convívio social. E, na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ocorrência do delito de difamação "dá-se a partir da imputação deliberada de fato ofensivo à reputação da vítima, não sendo suficiente a descrição de situações meramente inconvenientes ou negativas" (MASSON, Cleber. Direito penal: parte especial. Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: Método, 2018, pg. 202 e 212).
Por outro lado, a calúnia se configura quando há imputação falsa de fato definido como crime (art. 138, CP), o tipo penal tutela a honra objetiva, ou seja, o bom nome, a reputação de alguém perante a sociedade, devendo ser imputado fato determinado.Nesse sentido, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “os crimes de calúnia e difamação exigem, para sua ocorrência, a imputação de fato certo e determinado, narrado especificamente em determinadas condições de tempo e lugar” (STJ – 6.ª T. – AgRg no AREsp 1.422.649/DF – Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz – j. 18.6.2020). (grifou-se)Entretanto, pela análise da queixa-crime, nenhuma das condutas narradas se ajustam aos tipos penais do artigo 138 e 139 do Código Penal indicados pelo querelante, porque inexiste imputação de fato determinado.Com efeito, a frase atribuída ao querelado — de que o pastor teria “montado uma quadrilha para roubar, defraudar e escravizar a igreja” — trata-se afirmação genérica e valorativa, sem a descrição de um episódio concreto, com circunstâncias mínimas de tempo, modo, lugar ou individualização da suposta conduta criminosa.As descrições em que o querelado supostamente praticou os delitos de calúnia e difamação constituem, na verdade, afirmações genéricas que não indicam narrativa fática específica. Nesse sentido, a jurisprudência desta colenda Câmara Criminal:
“Recurso em sentido estrito. Crimes contra a honra. Crime de calúnia e injúria (art. 138, e 140, do Código Penal). Rejeição da queixa-crime quanto à calúnia por inépcia pelo não preenchimento dos requisitos do art. 41 do código de Processo Penal. Insurgência recursal sob o argumento de haver descrição suficiente dos fatos. Acusatória que não atende aos requisitos do art. 41 do CPP. Narrativa deficiente dos fatos a serem imputados. Tipo penal cuja elementar é a imputação de um fato, o que não se verifica no caso em tela. Decisão mantida. Recurso desprovido.1. "(...) A narrativa constante da inicial não tipifica o crime de calúnia, para cuja configuração é necessário que tenha havido imputação concreta e individualizada, ao Querelante, de fato definido como crime". (Inq 2870, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-154 DIVULG 06-08-2012 PUBLIC 07-08-2012).2. Em se notando que as imputações são vagas e imprecisas, limitando-se a dizer que o querelante disse que ele era ladrão e “roubou”, sendo inaptas a preencher os requisitos do art. 41 do CPP, além de não traduzirem uma conduta típica, a rejeição da queixa-crime é medida que se impõe.” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0005176-36.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 27.05.2024)
Corroborando o posicionamento, destaca-se o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça:
“Nessa linha, por falta de imputação de fato específico, bem marcado no tempo e com todas as circunstâncias, o teor das palavras do querelado poderiam configurar somente a injúria prevista no art. 140 do Código Penal, consiste na ofensa à dignidade ou ao decoro da vítima, que prescinde da imputação de fato específico, bastando a utilização de palavras ou expressões capazes de atingir a honra subjetiva do ofendido. Assim, corretamente concluiu o Juízo de origem que, no máximo, a conduta descrita poderia configurar o crime de injúria, afastando-se a tipificação nos arts. 138 e 139 do Código Penal. 7 - No mais, ainda que se considere a incidência das causas de aumento previstas no art. 141, III e IV, do Código Penal — relativas ao emprego de meio que facilite a divulgação da ofensa e ao fato de o ofendido ser pessoa maior de 60 anos — tal circunstância não altera a natureza da infração como de menor potencial ofensivo. A pena mínima com os dois acréscimos de 1/3, cada, restaria em 10 meses e 20 dias, dentro do parâmetro estabelecido pelo art. 61 da Lei 9.099/1995 para a caracterização das infrações penais de menor potencial ofensivo, mantendo-se, portanto, a competência do Juizado Especial Criminal. (...)Mesmo que não fosse esse o entendimento, ainda que se admitisse, apenas em tese, a incidência da causa de aumento prevista no §2º do art. 141 do Código Penal Brasileiro, a conclusão não se alteraria. Isso porque, nessa hipótese, a pena seria aumentada no triplo, conforme estabelece o caput do art. 141. Ademais, incidiria ainda o aumento de 1/3 (um terço) em razão de a vítima ser pessoa maior de 60 anos, circunstância prevista no inciso IV do referido dispositivo. Ressalte-se, por oportuno, que a causa de aumento prevista no inciso III do art. 141 — relativa ao emprego de meio que facilite a divulgação da ofensa — possui natureza residual, não sendo cumulável quando reconhecida a incidência da majorante específica do §2º, referente à divulgação em rede social da internet, sob pena de bis in idem, uma vez que ambas se fundamentam na ampliação do alcance da divulgação da ofensa. A pena de 6 meses então seria aumentada para 1 ano e 6 meses pelo aumento do §2º e, posteriormente, com aumento de 1/3, restaria em 2 anos, não ultrapassando, de qualquer modo, o limite para apuração no JECRIM. (...)Remanescente é o crime de injúria em tese (art. 140 do Código Penal), cuja pena máxima cominada permanece dentro do limite de até 2 (dois) anos, mesmo consideradas as causas de aumento, mantendo-se, portanto, a competência do Juizado Especial Criminal. Assim, não se verifica qualquer ilegalidade ou equívoco na decisão recorrida, que deve ser integralmente mantida.”
Assim, tendo em vista que não há nos autos elementos que demonstrem a viabilidade da ação penal quanto aos delitos de calúnia e difamação, mantém-se a decisão que concluiu pelo recebimento da queixa-crime, apenas, pela prática, em tese, do crime de injúria (art. 140, CP), com a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal.Nestas condições, nega-se provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.