Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de Embargos de Declaração opostos por BBR AGRO SUPLEMENTOS LTDA e outros, contra o Acórdão proferido nos autos dos Embargos Declaração nº 0001999-97.2025.8.16.0128, em trâmite perante a 14ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que acolheu os aclaratórios opostos por MATRIZ FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, reconhecendo a exigibilidade do crédito em face da aplicação do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé e invertendo os ônus sucumbenciais da reconvenção, fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido.Em suas razões recursais, alegou em síntese, que: a. o Acórdão embargado foi omisso quanto à redação do art. 85, §2º do CPC; b. a procedência da reconvenção não resultou em condenação, haja vista se tratar de julgamento em caráter declaratório; c. não houve proveito econômico à parte reconvinte, notadamente ao se considerar a natureza autônoma da reconvenção com relação à ação principal; d. o proveito econômico eventualmente obtido pelos autores da ação originária em nada possui relação com o resultado da reconvenção; e. os honorários advindos da procedência da reconvenção devem ser fixados de forma autônoma, desvinculados da condenação ou proveito econômico eventualmente obtido na ação principal e;
f. a base de cálculo dos honorários de sucumbência relativos aos pedidos reconvencionais é o valor da causa da própria reconvenção, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso de embargos de declaração para que a decisão colegiada seja reformada, a fim de que tais vícios sejam sanados.A parte embargada MATRIZ FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS apresentou contrarrazões, pugnando pelo não conhecimento do recurso, sob o fundamento de que os embargos declaratórios evidenciam clara tentativa de rediscussão do julgado (mov. 10.1/ED).É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), conheço do recurso.O art. 1022 do Código de Processo Civil prevê o cabimento de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material.No caso em questão, contudo, não se verifica qualquer vício na decisão objurgada capaz de ensejar o acolhimento destes declaratórios. A embargante sustentou que a decisão teria sido omissa ao fixar os honorários sucumbenciais com base no proveito econômico obtido, sob o argumento de que a reconvenção teria natureza meramente declaratória e, portanto, não teria gerado condenação ou vantagem patrimonial à parte reconvinte.Contudo, tal alegação não merece prosperar.Conforme consignado no acórdão embargado, a reconvenção proposta pela parte embargada teve por objeto o reconhecimento da exigibilidade de duplicatas que haviam sido contestadas na ação principal. A procedência do pedido reconvencional, portanto, resultou na revalidação judicial do crédito representado pelos títulos, conferindo à parte reconvinte o direito de exigir o montante.Trata-se, portanto, de inequívoco proveito econômico, pois a decisão judicial conferiu eficácia executiva a crédito que até então encontrava-se suspenso por força da controvérsia instaurada na demanda principal.Assim, não há que se falar em omissão no acórdão embargado, tampouco em erro de julgamento. Os embargos de declaração, como se sabe, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, tampouco constituem meio hábil para manifestar inconformismo com a solução adotada pelo órgão julgador.Conclui-se, portanto, que os argumentos utilizados nos presentes aclaratórios apenas demonstram divergência de ponto de vista do embargante, que busca, de forma errônea, a reapreciação da matéria de mérito por via recursal imprópria, o que é vedado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. DESCABIMENTO. (...) 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, tampouco servem para discutir manifestações relacionadas ao inconformismo das partes, afigurando-se evidente o intuito infringente da presente insurgência, cujo objetivo não é suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. (…) (STJ -EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 934.341/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 24/02/2017)No mesmo sentido, esta Corte já decidiu: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO E VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 489, §1º, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIOS INEXISTENTES. ACÓRDÃO QUE ANALISOU DETIDA E SUFICIENTEMENTE A MATÉRIA IMPUGNADA E DECLINOU FUNDAMENTAÇÃO IGUALMENTE SUFICIENTE À JUSTIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA. MERA IRRESIGNAÇÃO À SOLUÇÃO DADA AO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE.
ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0023144-16.2022.8.16.0000/1 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 02.05.2023)DA CONCLUSÃOEm face do exposto, e ante a ausência das hipóteses elencadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, impõe-se o conhecimento e não acolhimento dos embargos, para manutenção do acórdão proferido nos seus próprios termos