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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por
IZOLINA DA SILVA TREVIZAN E OUTROS
contra a
decisão
de mov.
471.1,
proferida nos
autos de
execução de título extrajudicial
nº
0005595-49.2016.8.16.0017,
por meio da qual
a
MMª
Juíza
de Direito
acolheu
parcialmente a exceção de
pré-executividade,
“(...)
para: a) Reconhecer a ilegitimidade passiva dos herdeiros, devendo constar no polo passivo da demanda apenas o espólio de GILSON APARECIDO SANTOS MACHADO representado pelos herdeiros. Determino à secretaria para que proceda as anotações pertinentes, inclusive no distribuidor. b) Revogar a decisão proferida em seq. 444.1, determinando o levantamento das penhoras lançadas no rosto dos autos de n° 014493-36.2025.8.16.0017”.
Nas
razões recursais
(mov. 1.1-AI),
os
agravantes
sustentam, em
síntese, que:
a)
diante do falecimento do executado Gilson Aparecido Santos Machado, bem como da posterior abertura do inventário de seu genitor, requereram a penhora no rosto daqueles autos, medida inicialmente deferida pelo Juízo de origem;
b)
a decisão agravada incorreu em equívoco ao concluir que os descendentes do executado sucederiam diretamente o avô por representação, de modo que o patrimônio inventariado não poderia responder pelas dívidas do herdeiro pré-morto;
c)
a sucessão por representação possui natureza substitutiva, razão pela qual o quinhão hereditário recebido pelos representantes deve permanecer sujeito às obrigações do representado, ao menos até o limite das forças da herança;
d)
a
interpretação conferida ao REsp nº 1.627.110/GO foi excessivamente ampliativa, porquanto referido precedente apenas reconheceu
que os bens herdados por representação não integram formalmente o espólio do herdeiro pré-morto, sem afastar a possibilidade de constrição judicial do quinhão hereditário destinado aos seus sucessores.


Requerem o conhecimento e provimento do recurso,
“para o fim de reformar a r. decisão agravada, restabelecendo-se a penhora no rosto dos autos do Inventário nº 0014493-36.2025.8.16.0017, como medida legítima e necessária à preservação do resultado útil da execução, assegurando que o quinhão hereditário correspondente à posição sucessória ocupada pelo executado — hoje percebido por seus descendentes por representação — não seja partilhado ou levantado sem a prévia satisfação do crédito exequendo, tudo nos limites das forças da herança e em estrita observância ao ordenamento jurídico”.
Processado o recurso (mov. 9.1-AI), o agravado ofereceu suas contrarrazões (mov. 13.1-AI).


É o relatório.


VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso merece conhecimento.
No mérito, não assiste razão aos agravantes.
Isso porque o executado (Gilson) faleceu em 14/08/2021
(mov. 461.9)
e, portanto, antes do óbito do seu genitor (José), ocorrido em 25/04/2025
(mov. 461.8).
Por se tratar de herdeiro pré-morto, confere-se aos seus descendentes o direito de representação, nos termos dos
arts. 1.851, 1.852 e 1.854 do Código Civil.
Trata-se de
direito próprio dos representantes, de modo que, na lição de
Flávio Tartuce,
“o patrimônio herdado
(...)
não integra o patrimônio do descendente pré-morto. Sendo assim, não pode ser alcançado para pagamento de suas
dívidas”1.
Ou seja, pelo princípio da
saisine
(art. 1784 do CC), o patrimônio se transfere diretamente do avô (José) aos netos (representantes do espólio agravado), não podendo o débito do pai (Gilson) desfalcar os respectivos quinhões hereditários.
Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SOBREPARTILHA. PROSPECTIVA E RETROSPECTIVA.
HERANÇA POR REPRESENTAÇÃO. PATRIMÔNIO DO PRÉ-MORTO. NÃO INTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE USO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS DO PRÉ-MORTO.
AGRAVO INTERNO PROVIDO.
1. Sobrepartilha é a repartição de bens após a partilha que deveriam ter sido alvo de arrecadação sucessória originalmente, dividindo-se em dois grupos, de acordo com o momento em que é aferida: se no curso do inventário, sobrepartilha prospectiva; se depois de encerrado, sobrepartilha retrospectiva.
2. A herança de patrimônio por representação, em que os representantes do herdeiro pré-morto recebem a mesma parte que seu ascendente receberia se estivesse vivo, não caracteriza hipótese de sobrepartilha, pois não se trata de patrimônio do de cujus que deveria ter sido alvo de arrecadação sucessória originalmente.
3. Na herança por representação, o representante ocupa o lugar do representado e sucede diretamente o autor da herança, sendo evidente que o representante atua em seu próprio nome.
4. A herança integra o patrimônio do descendente pré-morto; por essa razão, tal patrimônio não pode ser alcançado para pagamento das dívidas do codevedor cujo óbito ocorreu antes do de seus ascendentes.
5. Agravo interno provido.
(STJ,
AgInt
no
AREsp
n. 2.291.621/RO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 12/3/2025);

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA DE ASCENDENTE PRÉ-MORTO. PRETENSÃO DE ALCANCE DE QUINHÃO HERDADO POR REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL LIMITADA ÀS FORÇAS DA HERANÇA DO DEVEDOR. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. No direito das sucessões brasileiro, vigora a regra segundo a qual o herdeiro mais próximo exclui o mais remoto, excepcionada legalmente pelo sistema de sucessão por estirpe.

2. Nos casos legalmente previstos de sucessão por representação (por estirpe), os descendentes de classe mais distante concorrerão com os mais próximos, na proporção que seria cabível ao herdeiro natural pré-morto, porém em nome próprio e em decorrência de expressa convocação hereditária legal.

3. O patrimônio herdado por representação, nem mesmo por ficção legal, jamais integra o patrimônio do descendente pré-morto e, por isso, não pode ser alcançado para pagamento de suas dívidas. Para tanto, limita-se a responsabilidade patrimonial dos sucessores de devedor às forças da herança por ele deixada.
4. Recurso especial provido.
(STJ,
REsp n. 1.627.110/GO, relator Ministro Marco Aurélio
Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/9/2017,
DJe
de 15/9/2017).

No particular, não se sustenta a alegação dos agravantes no sentido de
ampliação indevida
do entendimento adotado pelo STJ no último julgado acima citado, uma vez que a leitura do inteiro teor do acórdão permite concluir que a juíza singular se filiou exatamente à decisão da Corte Superior, conforme abaixo se observa do voto do Ministro Relator:
“Cinge-se a controvérsia a determinar se o
patrimônio herdado por representação responde por dívidas do representado pré-morto,
ou seja, se a herança advinda da
avó dos herdeiros por representação poderá ser atingida por dívidas do pai pré-morto.


Com efeito, o direito sucessório brasileiro adota
os sistema
de sucessão por cabeça, quando concorrentes exclusivamente sucessores de uma mesma classe, e de sucessão por estirpe.


Nesta segunda hipótese, a sucessão deverá obedecer, em relação aos chamados a herdar por representação, a proporção devida ao parente pré-morto que tenha deixado prole viva (HIRONAKA, Giselda Maria Fernandes Novaes. Comentários ao Código Civil. Coord.
Antonio
Junqueira de Azevedo. 2ª ed. São Paulo: Saraiva: 2007, v. 20, p. 244).


A herança por representação tem clara finalidade de reparar o mal sofrido pelos filhos em razão da morte prematura de seus pais, viabilizando, por convocação exclusivamente legal, que os netos, em linha reta descendente, ou os sobrinhos, em linha colateral descendente – também denominada linha transversal – possam vir a participar da herança dos avós ou tios, conforme o caso.


O patrimônio herdado por representação, contudo, não se perfaz em nome do herdeiro pré-morto, como pode sugerir a literalidade da denominação do instituto. Ao contrário, o herdeiro por representação, embora sujeito à
proporcionalidade diversa da participação no acervo hereditário, participa do inventário em nome próprio e, como já acentuado, por expressa convocação legal.


Nessa trilha, deve-se compreender que apenas serão os netos chamados a herdarem por representação, quando previamente falecido seu ascendente direto, e não, por exemplo, quando este ascendente ainda vivo renunciar a herança do avô – no direito português, a título de ilustração, há previsão legal para se herdar por representação também na hipótese de renúncia pelo ascendente representado.

De outro turno, a renúncia do neto quanto à herança deixada por seu ascendente pré-morto não alcança a herança aberta em razão do óbito posterior do avô, nos termos do art. 1.856 do CC/2002:
(...)

Desses contornos sobressai que sobre a herança do avô, nas hipóteses de filho pré-morto, passarão os netos a terem direito hereditário direto. Por consequência, esse patrimônio transmitido por força do direito de saisine, passa a compor diretamente o patrimônio dos netos, não guardando nenhuma relação com o patrimônio deixado pelo pai, quando de seu óbito antecedente.


Em síntese, o direito de saisine, ao transmitir aos netos o patrimônio da avó falecida, passou-lhes todos direitos e deveres, créditos e débitos da autora da herança, frisa-se, a avó.


Nessa esteira, merece provimento o presente recurso especial, na medida em que, de fato,
não é possível ao credor do pai pré-morto pretender o pagamento da dívida inadimplida mediante o alcance de patrimônio transmitido diretamente aos filhos do de cujus, sem violação do art. 1.792 do CC/2002.
Isso porque a
responsabilização patrimonial dos herdeiros é legalmente limitada às forças da herança do devedor e, no caso concreto, é incontroverso que o pai não deixou bens a inventariar.


Por sua vez, esse
patrimônio herdado por representação, como afirmado, jamais integrou o patrimônio do devedor, de modo que o que se pretende é imputar aos filhos do devedor pré-morto e inadimplente a responsabilização patrimonial por seus débitos, o que absolutamente é inviável no direito brasileiro”.

Dessarte, não cabem reparos à decisão que determinou o levantamento da penhora no rosto dos autos do inventário do avô, já que o quinhão que incumbe aos netos não pode ser alvo de constrição por dívida do pai, herdeiro pré-morto.
Com essas considerações,
CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO
ao agravo de instrumento.
É como voto.