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Processo:

I – RELATÓRIOO Ministério Público, adiante identificado como “recorrido”, ofereceu denúncia contra Gabriel Ricardo Pereira, adiante identificado como “recorrente”, imputando-lhe a prática, em tese, do crime de tentativa de homicídio qualificado, por duas vezes, previsto no art. 121, §2º, incisos I (motivo torpe) III (meio cruel), c/c o art. 14, inciso II, todos do Código Penal. Os fatos foram assim descritos:“Consta no incluso inquérito policial que o denunciado GABRIEL RICARDO PEREIRA, pelo fato suspeitar que as vítimas Natanael Felipe de Lima Simer e Rodrigo César Honório, teriam subtraído seus pertences e trocado os de maior valor por drogas, ou seja por motivação torpe, em data de 23 de março de 2017, em horário não precisado nos autos, mas certo que durante a madrugada, dirigiu-se até uma residência abandonada localizada na rua Giuseppe Caovacci Junior, 216, bairro CIC, nesta cidade e comarca de Curitiba-PR, armado com uma barra de ferro (não apreendida) oportunidade em que investiu com inequívoco animus necandi, contra as referidas vítimas através de meio cruel visto que a violência empregada foi revestida de uma hostilidade exacerbada, pois maculou a integridade física de forma dolorosa e contínua uma vez que desferiu inúmeros golpes, revelando uma brutalidade fora do comum ou em contraste com o mais elementar sentimento de piedade produzindo na vítima os ferimentos descritos nos prontuários médicos de evs. 66.5 e 66.6, não consumando o crime pretendido por circunstâncias alheias a sua vontade, qual seja, o pronto eficaz atendimento médico prestado” (mov. 76.2 da ação penal).Após a instrução processual, o recorrente foi pronunciado pela prática, em tese, do crime de tentativa de homicídio qualificado pelo emprego de meio cruel (CP, art. 121, §2º, inciso III, c/c o art. 14, inciso II), por duas vezes, restando afastada a qualificadora do motivo torpe (mov. 299.6 da ação penal).Sustentou o recorrente, em suas razões recursais, que a decisão recorrida se fundamentou em elementos insuficientes para remeter o processo a julgamento pelo Tribunal do Júri; que a decisão recorrida está lastrada em confissão extrajudicial e em depoimentos de policiais militares que relataram suposta confissão informal, sem que o recorrente tenha sido advertido do direito constitucional ao silêncio; que os depoimentos dos policiais configuram testemunhos de "ouvir dizer" (hearsay testimony); que exerceu o direito ao silêncio em juízo, inexistindo confissão judicializada que possa ser valorada; que a vítima Natanael afirmou não ter reconhecido quem o agrediu, alegando que o local estava escuro; que os elementos circunstanciais, desprovidos de reconhecimento pelas vítimas ou prova testemunhal direta, são insuficientes para a pronúncia; e que, caso assim não se entenda, deve ser afastada a qualificadora do meio cruel, porquanto a mera reiteração de golpes constitui desdobramento natural do crime de homicídio, inexistindo elementos concretos a respeito da intenção de causar sofrimento desnecessário às vítimas (mov. 339.1 da ação penal).Em contrarrazões, o recorrido pugnou pelo não provimento do recurso (mov. 342.1 da ação penal).A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Dr. Ivonei Sfoggia, opinou pelo não provimento do recurso (mov. 14.1 destes autos).É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO O recorrente foi pronunciado como incurso, por duas vezes, nas sanções do art. 121, §2º, inciso III (meio cruel), c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, pela prática, em tese, das tentativas de homicídio qualificado contra as vítimas Natanael Felipe de Lima Simer e Rodrigo César Honório.Busca, por meio do presente recurso, a despronúncia por ausência de indicativos suficientes de autoria e, subsidiariamente, o decote da qualificadora do meio cruel.A materialidade encontra-se demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.2 da ação penal), pelos boletins de ocorrência da Polícia Militar (mov. 26.1 da ação penal), da Polícia Civil (mov. 112.2 da ação penal) e do Corpo de Bombeiros (mov. 126.3 da ação penal), bem como pelos prontuários médicos das vítimas (movs. 28.10 e 28.11 da ação penal).Segundo o recorrente, a decisão recorrida amparou-se exclusivamente em confissão extrajudicial e em depoimentos de policiais militares que relataram suposta admissão informal de autoria, colhida sem prévia advertência quanto ao direito constitucional ao silêncio. Sustenta, ainda, que tais elementos consubstanciam mera prova indireta, insuficiente para a pronúncia, notadamente porque, em juízo, exerceu o direito ao silêncio e a vítima Natanael afirmou não ter reconhecido seu agressor em razão da escuridão do local.Razão não lhe assiste.A vítima Natanael Felipe de Lima Simer, ouvida em juízo, narrou que, na data dos fatos, caminhava pelas ruas na companhia de "Polaco" (identificado como a vítima Rodrigo César Honório, conforme informação do mov. 26.6 da ação penal), quando surgiu um homem que passou a agredi-los. Relatou que ele e "Polaco" eram andarilhos e usuários de crack à época e que, antes dos fatos, haviam entrado em um imóvel sem portão nem porta e subtraído alguns objetos, razão pela qual o proprietário desse imóvel os perseguiu e agrediu com socos, ainda em via pública. Após conseguirem se desvencilhar e fugir, abrigaram-se em um sobrado abandonado. Por volta das 03h00 da madrugada, o mesmo homem apareceu no local, alterado, e novamente passou a agredi-los. Natanael narrou que o agressor lhe perguntou quais seriam suas "últimas palavras" e, ao ouvir "Deus me perdoa", ironizou, dizendo "nem Deus vai te ajudar". Em seguida, desferiu um golpe em sua cabeça com uma barra de ferro, deixando-o zonzo. Percebeu que sangrava e começou a gritar por socorro. O agressor, que já se encaminhava para ir embora, retornou e desferiu mais um golpe com a barra de ferro, fazendo-o desmaiar. Natanael esclareceu que o local estava escuro, que não conhecia o agressor, e que o homem primeiro golpeou "Polaco" e depois veio em sua direção. Declarou que ficou internado por seis meses, em coma (mov. 299.1 da ação penal).A vítima Rodrigo César Honório não foi ouvida, perante a autoridade policial ou em juízo, porque não localizada (movs. 26.6 e 301.1 da ação penal).O Policial Militar Thiago Miranda Silva disse em juízo que sua equipe foi acionada via COPOM para atender ocorrência em que uma vizinha de um sobrado abandonado ouvia pedidos de socorro. Ao adentrarem no local, observaram manchas de sangue pelas paredes e encontraram duas pessoas bastante ensanguentadas, uma delas praticamente desacordada e a outra muito machucada. Acionaram o SIATE imediatamente. Outra viatura compareceu ao local para apoio e os policiais relataram que haviam atendido, horas antes, uma ocorrência de furto de roupas – em nome do recorrente – e que abordaram uma pessoa com os pertences subtraídos, a qual indicara o sobrado como local de procedência. Após o socorro, em patrulhamento pela região, encontraram um homem com marca de sangue nítida no sapato. Ao ser abordada, essa pessoa – o recorrente – alegou inicialmente que procurava chaves perdidas, mas, durante a conversa, admitiu que havia ido ao sobrado e agredido, com uma barra de ferro, as pessoas que ali se encontravam por ter sido por elas "roubado". Disse que o nome fornecido por essa pessoa abordada coincidia com o do solicitante da anterior ocorrência de subtração de pertences – o nome do recorrente. A testemunha esclareceu que não houve advertência formal sobre o direito ao silêncio (mov. 299.2 da ação penal).O Policial Militar Anderson Ruthes, também ouvido em juízo, confirmou, em essência, o relato de seu colega. Declarou que a equipe foi chamada para atender ocorrência em que uma mulher pedia socorro e que, no piso superior do sobrado, encontraram dois homens deitados sobre cobertores e papelões, ambos muito feridos, especialmente na cabeça, havendo bastante sangue no local. Um estava inconsciente e com pulsação fraca, quase em óbito, e o outro falava coisas desconexas. Outras viaturas chegaram em apoio e informaram sobre a ocorrência anterior de subtração de pertences, cujo solicitante era a pessoa de Gabriel – o recorrente. Após o encaminhamento dos feridos pelo SIATE, o depoente e seu parceiro patrulharam a região e encontraram uma pessoa em via pública, cujo tênis apresentava muito sangue. Ao verificar a identificação, constataram que se tratava de Gabriel Ricardo Pereira – o recorrente. Questionado sobre o sangue no tênis, admitiu que ficou muito bravo com a subtração de seus pertences, pegou uma barra de ferro em sua casa, dirigiu-se ao sobrado e agrediu as pessoas que estavam ali deitadas. Afirmou não se recordar sobre a advertência do direito ao silêncio nessa abordagem (mov. 299.3 da ação penal).Pois bem. Ao contrário do que sustenta a Defesa, o testemunho dos policiais militares não se limita a reproduzir relatos de terceiros, isto é, não constitui mero testemunho de "ouvir dizer" (hearsay testimony).Os agentes policiais depuseram em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, e relataram percepções próprias e diretas, a saber: descreveram o cenário do sobrado onde vizinhos relataram pedidos de socorro, encontrando as duas vítimas gravemente feridas e sangue pelas paredes; asseveraram que localizaram o recorrente nas proximidades do local, pouco tempo após os fatos; afirmaram ter constatado, pessoalmente, a existência de manchas de sangue nítidas nos calçados do recorrente; e declararam que ele, de forma espontânea, ao ser questionado, admitiu a prática das agressões, narrando a motivação (revolta pela subtração de pertences), o instrumento utilizado (barra de ferro) e parcialmente a dinâmica dos fatos (agressão contra as vítimas), ainda invocando excludente de ilicitude.Tais relatos configuram prova testemunhal direta, produzida em solo judicial, e não simples reprodução de elementos informativos do inquérito policial.É certo que a vítima Natanael declarou não ter reconhecido a pessoa do agressor, em razão da escuridão do local. Todavia, a circunstância de a vítima não ter identificado visualmente o recorrente não significa ausência de indicativos de autoria, porquanto o relato de Natanael é relevante não apenas por corroborar a dinâmica fática
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sobretudo a suposta motivação das agressões (subtração anterior de pertences), o modus operandi (golpes de barra de ferro na região da cabeça) e a aparente brutalidade do ataque
—, mas também por corroborar, em seus aspectos essenciais, os demais elementos probatórios dos autos.Acresça-se que, para além da chamada "confissão informal" relatada pelos policiais durante a abordagem, o recorrente confessou a autoria dos golpes contra as vítimas perante a autoridade policial (mov. 1.5 da ação penal). Declarou que, após descobrir que os pertences subtraídos haviam sido trocados por drogas, encontrou os dois moradores de rua responsáveis pela subtração em um sobrado em construção e os agrediu com uma barra de ferro, embora tenha afirmado que assim agiu porque eles estavam com uma tesoura e o ameaçaram dizendo que iriam matá-lo caso não os matasse primeiro.Mais do que isso, em sede de audiência de custódia — ato processual presidido pelo Juiz, com a presença do Ministério Público e a indispensável assistência de Defesa técnica —, o recorrente, por iniciativa própria, quis apresentar sua versão dos fatos, confirmando as agressões contra as vítimas, ainda que alterando parcialmente a versão apresentada perante a autoridade policial.Nessa oportunidade, o recorrente afirmou que, após recuperar alguns pertences com o auxílio da polícia, retornava para sua casa quando foi abordado pelas vítimas, que o ameaçaram com uma tesoura para que voltasse ao sobrado. Disse que, tão logo ali chegaram, passou a ser ameaçado de morte e que um deles avançou em sua direção com a tesoura em mãos. Alegou que conseguiu desarmá-lo, mas que o outro lhe desferiu um ou dois golpes nas costas, fazendo-o cair ao lado de uma barra de ferro, com a qual afirmou ter desferido golpes contra as vítimas, porque "só tinha aquela chance para sair dali" e que "teve que fazer aquilo que eu fiz lá dentro" (mov. 15.1 da ação penal).A alegação de que a “confissão informal” do recorrente aos policiais militares que efetuaram sua prisão em flagrante não foi precedida da informação de seu direito ao silêncio, isto é, o “aviso de Miranda” (Miranda’s rights), não tem o condão de infirmar a pronúncia.A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), promulgada pelo Decreto nº 678/1992, consagra, em seu art. 8.2, "g", o "direito de não ser obrigado a depor contra si mesma, nem a declarar-se culpada" e, no art. 8.3, que "a confissão do acusado só é válida se feita sem coação de nenhuma natureza". Tais garantias são expressão do princípio nemo tenetur se detegere — vedação à autoincriminação compulsória —, que encontra correspondência, no plano constitucional interno, no art. 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal ("o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado"), e, no plano infraconstitucional, nos arts. 186 e 198 do Código de Processo Penal.A conjugação dessas normas fundamenta o denominado "aviso de Miranda" — referência ao precedente da Suprema Corte dos Estados Unidos no caso Miranda v. Arizona (1966) —, que impõe ao agente estatal o dever de cientificar o preso ou abordado sobre o direito ao silêncio, antes de qualquer inquirição.Contudo, segundo a interpretação que atualmente prevalece, no ordenamento brasileiro, o dever de advertência encontra previsão expressa no art. 6º, inciso V, do Código de Processo Penal, para o interrogatório policial, e no art. 186 do mesmo diploma legal, para o interrogatório judicial.A questão relativa à extensão temporal desse dever — se deve ser observado desde a abordagem policial ou apenas nos interrogatórios formais — é objeto do Tema nº 1.185 de Repercussão Geral no Supremo Tribunal Federal (RE nº 1.177.984, Rel. Min. Edson Fachin), cuja tese de afetação enuncia: "Obrigatoriedade de informação do direito ao silêncio ao preso, no momento da abordagem policial, sob pena de ilicitude da prova, tendo em vista os princípios da não auto-incriminação e do devido processo legal". O julgamento foi iniciado em outubro de 2025, mas se encontra suspenso até a presente data.No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a jurisprudência predominante é no sentido de que a ausência de advertência do direito ao silêncio na fase policial – na linha da interpretação mais restritiva antes delineada – configura nulidade relativa, cuja declaração depende da comprovação de efetivo prejuízo. Confira-se:“DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL DE OITIVA INFORMAL POR POLICIAIS MILITARES. DIREITO AO SILÊNCIO. ‘AVISO DE MIRANDA’. SUSPENSÃO EM RAZÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. O agravo regimental. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça que negara provimento a recurso ordinário em habeas corpus impetrado contra acórdão de Tribunal de Justiça que denegara ordem em writ voltado ao desentranhamento de gravação audiovisual realizada por policial militar durante abordagem anterior à instauração do inquérito policial. 2. Fato relevante. Paciente preso em flagrante e denunciado por homicídio qualificado (art. 121, incisos I, III e IV, do Código Penal). Defesa postula o reconhecimento da ilicitude da gravação audiovisual da confissão informal, apontando violação ao direito ao silêncio e à não autoincriminação, à ausência de defensor, bem como afronta aos arts. 186 e 157, caput e §1º, do CPP e ao art. 5º, LXIII, da CF/1988 e art. 8.2, g, da Convenção Americana de Direitos Humanos. 3. Pedido deduzido no STJ. No recurso ordinário em habeas corpus e reiterado no agravo regimental, a defesa requer o desentranhamento da gravação audiovisual por prova ilícita, sustentando que se trata de interrogatório informal sem prévia advertência do direito ao silêncio, e, subsidiariamente, requer a suspensão do processo de origem até o julgamento do Tema 1.185 (RE 1.177.984) pelo Supremo Tribunal Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a gravação audiovisual de oitiva informal realizada por policiais militares, antes da instauração do inquérito e sem prévia advertência do direito ao silêncio, configura prova ilícita, impondo seu desentranhamento; e (ii) saber se o feito deve ser suspenso até o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do RE 1.177.984 (Tema 1.185 da repercussão geral), relativo ao denominado ‘Aviso de Miranda’. III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. O colegiado afirma que a legislação processual penal brasileira não contempla instituto equivalente ao ‘Aviso de Miranda’ e não impõe aos policiais, no momento da abordagem em flagrante, o dever de advertir o suspeito sobre o direito ao silêncio, obrigação essa restrita aos interrogatórios formalizados na esfera policial e judicial. 6. A gravação audiovisual realizada por policiais militares durante a abordagem é qualificada como oitiva informal, não como interrogatório, não se vinculando a autoridade policial e não possuindo, por si só, valor probatório autônomo, de modo que eventual irregularidade nessa fase pré-processual sujeita-se ao regime das nulidades relativas e exige demonstração de prejuízo concreto. 7. Constata-se a ausência de prejuízo à defesa, pois o paciente reiterou a confissão, de forma livre e após advertência de direitos, tanto perante a autoridade policial quanto em juízo, o que afasta a alegação de constrangimento ilegal derivado da gravação inicial. 8. O Tribunal ressalta que o Supremo Tribunal Federal, ao afetar o Tema 1.185 (RE 1.177.984), não determinou a suspensão nacional dos processos, nos termos do art. 1.035, §5º, do Código de Processo Civil, de modo que o Superior Tribunal de Justiça continua a julgar causas sobre a matéria até ulterior deliberação da Corte Suprema. 9. Aplica-se entendimento consolidado na Corte Especial do STJ de que o reconhecimento de repercussão geral pelo STF não acarreta, automaticamente, o sobrestamento dos feitos no âmbito do recurso especial ou ordinário, cabendo ao relator avaliar, caso a caso, a conveniência e necessidade de suspensão, o que, no caso concreto, foi afastado. 10. Diante da conformidade da decisão agravada com a jurisprudência dominante do STJ quanto à desnecessidade de advertência do direito ao silêncio na abordagem policial e à exigência de demonstração de prejuízo para o reconhecimento de nulidade, conclui-se pela manutenção integral do decisum impugnado. IV. DISPOSITIVO E TESE: 11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A gravação audiovisual realizada por policiais militares durante abordagem, antes da instauração do inquérito, configura oitiva informal e não interrogatório, não se reputando ilícita, por si só, nem ensejando nulidade sem demonstração de prejuízo concreto à defesa. 2. A legislação processual penal não exige que os policiais informem o abordado sobre o direito ao silêncio no momento da abordagem, sendo a advertência obrigatória apenas nos interrogatórios policial e judicial. 3. Irregularidades ocorridas em fase pré-processual submetem-se ao princípio do pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP), de modo que a nulidade depende da efetiva comprovação de prejuízo. 4. O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não implica sobrestamento automático de processos no Superior Tribunal de Justiça, cabendo ao relator decidir sobre a suspensão, na ausência de determinação expressa da Corte Suprema. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIII; CPP, arts. 157, caput e § 1º; 186; 563; CP, art. 121, incisos I, III e IV; CPC, art. 1.035, § 5º; Convenção Americana de Direitos Humanos, art. 8.2, g. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 186.219/GO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 24.04.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.818.645/RS, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN 10.02.2026; STJ, AgRg no AREsp 3.048.546/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN 17.12.2025; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 2.110.922/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 07.05.2024; STJ, AREsp 2.390.261/PA, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.12.2024; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2.074.834/RJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN 25.09.2025; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.202.071/SP e 1.292.976/SP, Corte Especial (questão de ordem); STJ, HC 851.028/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 22.10.2024; STJ, HC 614.339/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 11.02.2021; STJ, AgRg no HC 809.283/GO, Quinta Turma, DJe 24.05.2023; STJ, AgRg nos EDcl no HC 1.021.220/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN 14.10.2025” (5ª Turma, AgRg no RHC nº 229.670/GO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. em 06.05.2026, destacou-se).De qualquer sorte, ainda que desconsiderada a dita “confissão informal” perante os policiais que efetuaram a prisão em flagrante, o argumento de que inexiste confissão judicializada não conduz à despronúncia no caso em exame.Como se viu, houve confissão espontânea, ainda que invocando excludente de ilicitude, em audiência de custódia, isto é, perante autoridade judicial, em ambiente institucional, com todas as garantias inerentes ao ato. Esse elemento, concatenado com os demais, reforça os indicativos de autoria que recaem sobre o recorrente.Registre-se que a circunstância de ter o recorrente exercido o direito ao silêncio no interrogatório judicial realizado durante a instrução processual (mov. 299.4 da ação penal) constitui prerrogativa constitucional legítima, que não pode ser interpretada em seu desfavor (art. 5º, LXIII, da CF, e art. 186, parágrafo único, do CPP), mas não tem o condão de invalidar os demais elementos probatórios legitimamente produzidos nos autos.Desse modo, repita-se, o acervo probatório não se resume à confissão extrajudicial informal ou aos relatos policiais, como pretende fazer crer a Defesa.Ele é composto, não é demais reforçar: (i) pelo depoimento judicial da vítima Natanael, que descreveu com precisão a dinâmica dos fatos, a motivação das agressões (subtração anterior de pertences), o instrumento utilizado (barra de ferro) e a brutalidade do ataque; (ii) pelos testemunhos judiciais dos policiais militares Thiago Miranda Silva e Anderson Ruthes, que relataram percepções próprias e diretas, incluindo a localização do recorrente nas proximidades, as manchas de sangue nos calçados e a admissão espontânea das agressões; (iii) pela confissão formal perante a autoridade policial; (iv) pela confissão voluntária em audiência de custódia; (v) pelos prontuários médicos que atestam a gravidade das lesões, compatíveis com a dinâmica descrita; e (vi) pela concatenação lógica e cronológica de todos esses elementos — a ocorrência anterior de furto em que o recorrente figurava como vítima, a recusa em representar criminalmente, a localização subsequente das vítimas gravemente feridas no sobrado indicado como local de receptação dos pertences subtraídos e a abordagem do recorrente nas proximidades com vestígios de sangue nos calçados.A essa mesma conclusão chegou a Procuradoria-Geral de Justiça, ao pontuar que “os policiais militares elucidaram que foram acionados para dar atendimento à ocorrência num sobrado em construção, onde encontraram dois homens feridos em estado grave, e que, no curso do atendimento, agentes que vieram para apoio prestaram informações relevantes ao deslinde da autoria das agressões.Segundo apurou-se, outra equipe policial havia comparecido ao mencionado sobrado horas antes, em averiguação à notícia de furto qualificado prestada pelo recorrente Gabriel – até então vítima –, na qual o imóvel fora indicado como ponto de receptação de bens, o que encontra registro no boletim de ocorrência nº 2017/346177, juntado no mov. 112.2.Então, em posse dessa informação, foi realizado patrulhamento pelo bairro, após o socorro das vítimas, sendo encontrado um homem perambulando pelas ruas, com nítidas manchas de sangue nos calçados, o qual identificou-se como Gabriel Ricardo Pereira e, voluntariamente, assumiu ter violentado os ofendidos com barra de ferro, por ter se enfurecido com o crime patrimonial que eles cometeram contra sua pessoa.Vale pontuar que o testemunho dos policiais ouvidos in casu não é mero relato de ‘ouvir dizer’, porquanto os agentes não se limitaram a reproduzir boatos, mas asseveraram, com acurácia, terem avistado o recorrente nas proximidades do local, logo depois dos fatos, bem como, que ele estava com mancha visível de sangue nos sapatos e admitiu os delitos.Não bastasse, tem-se que, além dessa ‘confissão informal’, o acusado confessou a autoria dos golpes contra as vítimas perante a autoridade policial e, também, junto da autoridade judicial, em sede de audiência de custódia, por livre e espontânea vontade. Descabido falar, assim, que não existe confissão judicializada.[...] Porquanto, finda a instrução preliminar, restaram suficientemente delineadas a materialidade e a autoria das tentativas de homicídio qualificado ora em debate e tudo leva a crer, ao menos nesta etapa processual, que Gabriel pode ter agido para cercear a vida das vítimas, contudo, por circunstâncias externas ao seu desejo, não logrou êxito nisso.” (mov. 14.1 destes autos).Assim, em sede de juízo de prelibação, existindo suficiente standard probatório (clear and convincing evidence), aferido com base em provas preponderantes produzidas em solo judicial a sustentar a tese acusatória, impõe-se a submissão do recorrente a julgamento pelo Tribunal do Júri, de acordo com a sistemática prevista nos arts. 413 e seguintes do Código de Processo Penal para os julgamentos dos crimes dolosos contra a vida, que retira seu fundamento de validade da Constituição Federal.A Constituição Federal expressamente recepcionou a instituição do Tribunal do Júri, estabelecendo dentre seus princípios “a soberania dos veredictos” e
“a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida” (CF, art. 5º, inciso XXXVIII, alíneas “c” e “d”).O sistema escalonado de julgamento é corolário desses princípios, de modo que em sede de mero juízo de prelibação não se exige certeza, apenas probabilidade, pois cabe ao Conselho de Sentença, com exclusividade, analisar a procedência, ou não, da acusação, como juiz natural e soberano da causa, no exercício de sua competência constitucional.Melhor sorte não socorre ao recorrente no que se refere ao pretendido afastamento da qualificadora do meio cruel.A Defesa sustenta que a qualificadora do meio cruel deve ser afastada, ao fundamento de que a mera reiteração de golpes pode ser um desdobramento natural do crime de homicídio, inexistindo elementos concretos que demonstrem a intenção do recorrente de causar sofrimento desnecessário às vítimas.Sem razão.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "‘a reiteração de golpes na vítima, ao menos em princípio e para fins de pronúncia, é circunstância indiciária do 'meio cruel' [...], não se tratando, pois, de qualificadora manifestamente improcedente que autorize o excepcional decote pelo juiz da pronúncia, sob pena de usurpação da competência constitucionalmente atribuída ao Tribunal do Júri’ (HC n. 456.093/PR, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 29/8/2018)” (6ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp nº 2.048.427/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. em 15.08.2023).Demais disso, no presente caso referida qualificadora encontra amparo probatório que aparentemente ultrapassa o limiar da mera reiteração de golpes.Segundo o relato da vítima Natanael, o agressor invadiu o sobrado onde ele e a vítima Rodrigo se abrigavam, de madrugada, portando uma barra de ferro, e passou a agredi-los enquanto estavam deitados. Disse que o agressor lhe perguntou quais seriam suas "últimas palavras" e, ao ouvir "Deus me perdoa", respondeu ironicamente, dizendo "nem Deus vai te ajudar". Ainda de acordo com referida vítima, após desferir um golpe de barra de ferro em sua cabeça, o agressor teria se encaminhado para ir embora, porém, ao ouvir seus gritos de socorro, teria retornado e desferido mais um golpe, fazendo-a desmaiar.A dinâmica narrada pela vítima Natanael descreve não apenas a multiplicidade de golpes, mas aparente intimidação psicológica aliada a possível retorno deliberado do recorrente para prosseguir nas agressões após pedido de socorro (mov. 299.1 da ação penal).Acresça-se que os prontuários médicos atestam a gravidade das lesões sofridas por ambas as vítimas, sobretudo na região da cabeça — trauma cranioencefálico, hemorragia, fraturas múltiplas e extrusão parcial de globo ocular —, o que é consentâneo com o cenário de extrema violência, com sangue pelas paredes, descrito pelos policiais militares que atenderam a ocorrência.Essas circunstâncias, concatenadas, constituem indicativos da intenção de infligir sofrimento que excedeu o necessário à consumação do resultado naturalístico ocorrido, impedindo que se considere a qualificadora do meio cruel manifestamente improcedente.A manutenção da qualificadora, portanto, é medida que se impõe porque
“a exclusão de qualificadoras da decisão de pronúncia somente pode ocorrer quando manifestamente improcedentes e descabidas, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri” (STJ, 5ª Turma, HC nº 644.097/MA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 01.06.2021), isto é, “a qualificadora somente pode ser arredada da apreciação dos jurados quando estreme de dúvidas sua improcedência, ausente qualquer suporte fático da sua existência nos autos, sob pena de invadir-se a competência constitucional do Tribunal do Júri” (STJ, 6ª Turma, AgRg no REsp nº 1.756.439/TO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. em 19.02.2019).Nessas condições, impõe-se negar provimento ao recurso.É como voto.