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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de carta testemunhável manejada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, cuja finalidade é viabilizar o processamento de pretérito recurso em sentido estrito interposto contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, pela qual foi negado seguimento à insurgência recursal.Em indispensável síntese, o Ministério Público aduziu que: a) a despeito de decisões pretéritas determinando a segregação preventiva do requerido, em incidente de concessão de liberdade provisória, o juízo de origem determinou a soltura do demandado; b) originalmente, a pretensão liberatória foi endossada por outro Promotor de Justiça designado para atuar no feito incidente, circunstância que, posteriormente, ensejou a interposição de recurso em sentido estrito por novo membro do Ministério Público; c) não há preclusão lógica que legitime a negativa de seguimento ao recurso manejado, uma vez que se tratam de representantes distintos do Ministério Público, isto é, o primeiro concordou com o pedido, e o segundo, em manifesta independência funcional, discordou da decisão proferida; d) por tal prisma, ao contrário do defendido, subsistiria interesse recursal na reanálise da decisão que concedeu a liberdade provisória ao requerido, já que o recurso foi manejado por outro representante do Ministério Público, o que afastaria a vedação ao comportamento contraditório; e e) ao final, pugnou pelo provimento do recurso, a fim de autorizar seu recebimento e processamento.Por sua vez, o demandado apresentou suas contrarrazões no mov. 14.1 – 1º grau. Em síntese, sustentou que: a) a carta testemunhável seria incabível na espécie, por ausência de erro, omissão ou ilegalidade na negativa de seguimento ao recurso originário; b) no mérito, endossou a decisão proferida na instância ordinária, por inexistir interesse recursal no recurso em sentido estrito, considerando o parecer favorável à soltura do requerido; c) ademais, a carta testemunhável configuraria atalho recursal, porquanto desvirtuada de sua finalidade, ao pretender reabrir discussão já superada pelo juízo de admissibilidade, contornar a ausência de pressupostos processuais e permitir insistência recursal indevida; e d) ao final, pugnou pelo não conhecimento da insurgência ou, alternativamente, por seu desprovimento.Por conseguinte, no mov. 16.1 – 1º grau, o juízo de origem manteve a decisão de negativa de seguimento, em sede de juízo de retratação.Ao final, a Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer no mov. 14.1 – 2º grau, pelo qual opinou pelo conhecimento e provimento da carta testemunhável interposta. É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.I – Do cabimento da carta testemunhável manejada.
De imediato, identifica-se que o recurso manejado é adequado à espécie de provimento jurisdicional recorrido, por força do que preceitua o art. 639, inciso I, do Código de Processo Penal.É cristalino o interesse recursal, considerando que a decisão de primeiro grau negou seguimento ao recurso em sentido estrito originalmente interposto, subsistindo, daí, interesse no recebimento e processamento da insurgência recursal originária.Por conseguinte, destaca-se que o recurso manejado é tempestivo.A despeito da pretensão de não conhecimento da carta testemunhável, verifica-se sua perfeita adequação ao caso concreto.No caso, o instrumento em tela visa objurgar as razões adotadas pelo Juízo de origem para negar seguimento ao recurso interposto contra decisão que denegou seguimento ao recurso em sentido estrito manejado contra decisão que concedeu liberdade provisória ao requerido.Se a decisão em exame se revela correta ou não, tal questão é adstrita ao mérito, onde será analisada. Registre-se, ainda, que o mérito recursal restringe-se à análise do acerto ou desacerto da decisão que negou seguimento ao recurso, e não à pretensão de decretação da prisão preventiva do requerido, a qual se confunde com o mérito do recurso em sentido estrito manejado.De outro lado, não há falar em preclusão sobre o tema, pois a decisão que negou seguimento ao recurso sequer transitou em julgado.Logo, inexiste óbice à análise de mérito do recurso.II.II – Da reforma da decisão que denegou seguimento ao recurso em sentido estrito. Ausência de preclusão. Independência funcional entre os representantes do Ministério Público.

Cuida-se de carta testemunhável manejada com a finalidade de autorizar o recebimento e o processamento de recurso em sentido estrito anteriormente interposto.Em breve síntese, sustenta-se que um Promotor de Justiça distinto apresentou parecer no incidente de concessão de liberdade provisória ao requerido. Entretanto, com a alteração do representante do Parquet atuante no feito, houve discordância em relação ao parecer anteriormente apresentado e, por conseguinte, à decisão de soltura concedida. Tanto é assim que tal discordância motivou a interposição de recurso em sentido estrito, visando à decretação da prisão preventiva do requerido.Nesse contexto, impugnou-se a subsequente decisão que denegou seguimento ao recurso em sentido estrito. Argumentou-se a inexistência de preclusão sobre o tema, tampouco a configuração de comportamento contraditório. Especificou-se que há independência funcional entre os membros do Ministério Público, o que legitima, por meio da insurgência recursal tempestiva, a possibilidade de revisão da decisão prolatada, independentemente de prévio parecer favorável, o qual, frise-se, foi proferido por Promotor de Justiça distinto do atual.Diante desse contexto, defendeu-se o provimento da carta testemunhável manejada, a fim de determinar o recebimento do recurso em sentido estrito interposto.Expostos os contornos da presente análise, observa-se que assiste razão ao Ministério Público. Explica-se.O cerne da controvérsia reside na tensão entre a estabilidade das decisões judiciais e os princípios constitucionais que regem o Ministério Público.Com efeito, conforme preceitua o artigo 127, § 1º, da Constituição Federal, a independência funcional constitui pilar da instituição. Cita-se:“Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.§ 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional”. Isso significa que, embora o Ministério Público seja uno, seus membros não se submetem à subordinação intelectual entre si.Assim, se um Promotor de Justiça atuante no feito conclui que a decisão de soltura gera risco à ordem pública, possui interesse recursal pleno, ainda que outro representante do órgão, em atuação pretérita, tenha opinado de forma diversa em fase anterior.Tal assertiva decorre da função institucional do Parquet, na condição de guardião da ordem jurídica e do interesse público.Alinhando-se ao exposto, cita-se:“Não há se falar em preclusão lógica nem em violação ao princípio da unidade do Ministério Público, uma vez que, apesar de ser uno e indivisível, seus membros possuem autonomia funcional, motivo pelo qual não há subordinação intelectual entre eles, o que permite que cada um atue dentro de sua convicção e dos limites impostos pela lei. Como decorrência lógica, a atuação dos membros do Ministério Público é independente, sendo perfeitamente admissível que um de seus membros emita parecer em sentido oposto àquele defendido por outro representante ministerial em recurso interposto em momento processual posterior, sem que tal divergência de posicionamento de membros do Parquet configure esvaziamento de interesse recursal ou violação aos princípios da unidade e da independência funcional (art. 127, § 1º, da CF)”. (STJ – AgRg no REsp nº 1.712.934 / SP – Quinta Turma – Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA – Data do Julgamento: 21.2.2019 – Data da Publicação: 1.3.2019).“Não há que se falar em falta de interesse de agir ou em preclusão lógica em recurso do membro do Parquet interposto em sentido oposto a pedido feito por outro procurador que atuou nos autos, tendo em vista o princípio da independência funcional previsto no § 1º do art. 127 da Constituição Federal. Precedentes”. (STJ – AgRg no REsp nº 1.478.260 / MG – Sexta Turma – Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO – Data do Julgamento: 3.9.2019 – Data da Publicação: 10.9.2019). A tese de preclusão lógica adotada pelo Juízo a quo não resiste ao confronto com a realidade do feito, porquanto o parecer favorável à pretensão liberatória foi apresentado por Promotor de Justiça distinto daquele que, ao tomar ciência da decisão, manejou recurso em sentido estrito.A atuação ministerial orienta-se pela legalidade e pelo interesse público, de modo contínuo e independente entre seus membros. Assim, como bem pontuado no parecer da Procuradoria de Justiça, a autonomia funcional resguarda o Parquet de “qualquer amarra a manifestações pretéritas que não se coadunem com a proteção da ordem pública”, em plena sintonia com sua atuação constitucional.Logo, a existência de independência funcional entre os membros autoriza posições divergentes no âmbito da mesma ação penal, sendo imperativo o processamento do recurso ministerial tempestivo.Portanto, o destrancamento do recurso é medida que se impõe para assegurar a ampla revisão jurisdicional da decisão que substituiu a prisão preventiva por domiciliar.Por fim, nos termos do art. 644 do Código de Processo Penal, não há como efetuar o julgamento incontinenti do recurso em sentido estrito, porquanto, haja vista a negativa de seguimento, sequer houve apresentação de contrarrazões, bem como o exercício do juízo de retratação. Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO.