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Processo:

1. RELATÓRIOTratam os autos de recurso de Apelação Criminal, interposto por Celso Pedroso, contra sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos autos n.º 0000996-34.2024.8.16.0196, que, julgando procedente a denúncia, o condenou pela prática do delito previsto no artigo 155, caput, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 07 (sete) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 62 (sessenta e dois) dias-multa, fixados no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato (mov. 173.1). A denúncia (mov. 36.1) foi recebida em 05.04.2024 (mov. 46.1).Quando do oferecimento da denúncia, o Ministério Público justificou o não oferecimento de proposta de Acordo de Não Persecução Penal em razão da reincidência do acusado, circunstância que afasta o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 28-A, § 2º, inciso II, do Código de Processo Penal.Nas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, a necessidade de reforma da dosimetria da pena, ao argumento de que a circunstância de ter praticado o delito enquanto cumpria pena em outro processo não poderia ser valorada negativamente na primeira fase, sob pena de bis in idem, por constituir fato passível de repercussão própria no âmbito da execução penal. Subsidiariamente, requer a redução do quantum de exasperação da pena-base, defendendo a adoção da fração de 1/6 para cada circunstância judicial desfavorável. Por fim, pleiteia a readequação do regime inicial de cumprimento da pena, com o afastamento do regime semiaberto e a fixação do regime aberto (mov. 192.1).O Ministério Público, em contrarrazões, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 197.1).A Procuradoria Geral de Justiça, em seu parecer, postulou pela conversão do julgamento em diligência, a fim de que a vítima fosse comunicada do teor da sentença proferida (mov. 14.1/ACr).  É o breve relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO E VOTOPrefacialmente, em atenção ao requerimento de conversão do julgamento em diligência, formulado pelo ilustre Procurador de Justiça Dr. Júlio César Caldas em seu parecer, para que a vítima seja comunicada do teor da sentença proferida em primeiro grau, deixa-se de acolhê-lo.   A providência, neste momento, não se mostra imprescindível à continuidade da marcha processual, especialmente porque o reconhecimento de eventual nulidade, decorrente da ausência de comunicação à vítima, não prescinde da demonstração de prejuízo, conforme já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça:   “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109 E 110 DO CP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. TESE DE QUE TERIA TRANSCORRIDO O LAPSO PRESCRICIONAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PERANTE O JUÍZO FEDERAL (INCOMPETENTE) E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. ATO NULO, QUE NÃO ACARRETA A INTERRUPÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. LAPSO QUE NÃO TRANSCORREU ENTRE O RECEBIMENTO DA ACUSAÇÃO PERANTE O JUÍZO COMPETENTE E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 201, §§ 2º E 3º, DO CPP. NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO OFENDIDO (VÍTIMA) DO TEOR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 156 DO CPP. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 184, § 2º, DO CP. ATIPICIDADE MATERIAL (INSIGNIFICÂNCIA). INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. Agravo regimental improvido.” (STJ, AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp n. 961.417/BA, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/04/2017, DJe de 26/4/2017.) (Grifou-se)   No caso, ademais, já houve tentativa de intimação da vítima Isabela Leonilda Prado Santos no endereço constante dos autos, ocasião em que as moradoras das casas n.º 161-A e 161-B declararam desconhecê-la, além de não ter sido possível contato pelo telefone indicado, conforme certidão de mov. 184.1.Assim, já frustrada a tentativa de comunicação pelos dados disponíveis nos autos e ausente demonstração de prejuízo concreto, não se justifica a conversão do julgamento em diligência, sem prejuízo de renovação da providência pelo Juízo de origem, caso sejam obtidos dados atualizados de localização.Salienta-se que as garantias processuais conferidas à vítima serão preservadas, com a comunicação determinada ao final deste acórdão, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal.Portanto, passa-se, desde logo, ao julgamento do recurso, ainda que a douta Procuradoria-Geral de Justiça não tenha exarado parecer quanto ao mérito, sem que isso configure violação ao artigo 610, do Código de Processo Penal, haja vista que foi devidamente oportunizada, ao órgão ministerial de segundo grau, a emissão de manifestação nestes autos recursais.Admissibilidade recursalPresentes os pressupostos recursais objetivos (previsão legal, adequação, regularidade, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo de direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade), conhece-se do recurso.MéritoImputou-se ao apelante a prática do seguinte fato (mov. 36.1):“No dia 26 de fevereiro de 2024, por volta das 16h50m, na Rua Riachuelo, nº 379, bairro Centro, neste Município e Comarca de Curitiba/PR, o denunciado CELSO PEDROSO, com vontade e consciência, subtraiu, para si, com ânimo de assenhoramento definitivo, 01 (um) celular Iphone na cor preta, avaliado em R$ 1.000,00 (mil reais), pertencente à vítima Isabella Leonilda Prado Dos Santos (cf. Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.9, Auto de Avaliação de mov. 1.11 e Auto de Entrega de mov. 1.12).Extrai-se dos autos que a vítima estava na condição de cliente do aplicativo Uber, sentada no banco traseiro do veículo, quando teve seu celular furtado. No endereço supracitado, o veículo Uber parou no semáforo e, enquanto a vítima estava sentada no banco traseiro com uma fresta da janela aberta, o denunciado se aproximou do carro, transpôs aquela fresta com o braço, subtraiu o aparelho celular das mãos de Isabella Santos e empreendeu fuga, sendo detido pela polícia logo em seguida.”Embora a insurgência recursal se restrinja à dosimetria, convém consignar, desde logo, que a materialidade do crime está devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.1); Boletim de Ocorrência n° 2024/250422 (mov. 1.2); auto de exibição e apreensão (mov. 1.9); auto de avaliação (mov. 1.11); auto de entrega (mov. 1.12) e pela prova oral que instrui o feito. A autoria, igualmente, é segura e recai sobre o apelante. A vítima Isabella Leonilda Prado Santos, ouvida em juízo, declarou que:“estava no banco traseiro de um veículo de transporte por aplicativo, com a janela aberta, manuseando o celular. Em determinado momento, o acusado aproximou-se da janela, subtraiu o aparelho e fugiu correndo. O motorista alertou sobre o furto e transeuntes informaram que a polícia havia detido o suspeito nas proximidades. Dirigindo-se ao local indicado, constatou que os policiais haviam efetivamente realizado a detenção. Uma pessoa que trabalhava em uma loja próxima informou que o acusado havia arremessado o celular sob um vaso. Assim, conseguiu recuperar o aparelho, sem sinais de dano. Esclareceu que o acusado agiu sozinho e que a abordagem policial ocorreu aproximadamente a meia quadra do local do furto. Embora não tenha visualizado o rosto do autor no momento da subtração, reconheceu-o posteriormente pelas roupas. Relatou ainda que perdeu o contato visual quando o indivíduo dobrou uma esquina durante a fuga, mas que a captura ocorreu poucos segundos depois.”Ao seu turno, o policial militar Leandro Fernandes da Cruz, ouvido em Juízo, relatou que:“a abordagem ocorreu durante um patrulhamento na Rua Riachuelo, quando ouviram populares gritando e apontando para o acusado , que estava correndo. Ao emparelharem a viatura, deram voz de abordagem, mas o réu lançou algo no chão e continuou correndo. O tenente Heraldo, seu parceiro, desceu da viatura e foi atrás do acusado, conseguindo detê-lo. Informou que deu apoio e, em seguida, a vítima chegou ao local, confirmando a ocorrência do furto. Ao ser questionado se a vítima reconheceu o aparelho, confirmou que sim, e que o celular foi entregue a ela na Delegacia. Ao ser questionado se o acusado confessou o furto, respondeu que não se recordava, alegando que não o conhecia antes dos fatos.”Na sequência, o policial militar Heraldo Suda, em audiência, narrou que:
“o furto ocorreu no dia em que estava de supervisor, juntamente com seu motorista. Ao se deslocarem pela rua Riachuelo, no cruzamento com a rua Treze de Maio, ouviram gritos de pessoas indicando que havia ocorrido um furto e apontando para o réu, que corria na rua Riachuelo com uma mochila nas costas. Informou que visualizaram o acusado e foram atrás dele, dando-lhe voz de abordagem, mas ele não acatou a ordem e continuou correndo. Diante do movimento na rua, precisou desembarcar da viatura e ir a pé para alcançar o meliante e abordá-lo. Durante a abordagem, não localizaram nada de ilícito com o denunciado, mas perceberam que ele tinha algo vermelho na mão, que parecia um celular, o qual dispensou no trajeto. Nesse ínterim, aproximaram-se uma moça e um rapaz. O rapaz informou que era motorista de Uber e que estava se deslocando com essa passageira pela rua Treze de Maio, sentido à Rodoviária. Explicou que o acusado aproveitou-se de uma brecha na janela traseira do veículo e conseguiu acessar o telefone que estava em posse da passageira. Segundo a testemunha, essa situação motivou a correria e o pedido de apoio policial. Ao ser questionado sobre a reação do acusado à abordagem e se ele confessou o delito, respondeu que ele não tinha como negar, pois realizaram a abordagem, a vítima e o motorista do Uber o reconheceram, e localizaram o aparelho celular subtraído, que também foi reconhecido pela ofendida. Diante das evidências, afirmou que o réu não teve como negar. Questionado novamente se ele confessou ou ficou quieto, disse que, ao ser indagado, ele respondeu que havia subtraído o item porque estava com dívidas e precisava levantar dinheiro para pagá-las. Ao ser perguntado se ele ou alguém de sua equipe já conhecia o acusado por outros furtos na região, respondeu que o centro de Curitiba está repleto de pessoas que cometem ilícitos diariamente. Porém, foi a primeira vez que abordou o réu naquela região e não o abordou posteriormente, desconhecendo se ele voltou a circular na região central, pois ali há uma população flutuante.”O réu não foi interrogado em juízo, sendo decretada sua revelia.A controvérsia devolvida a esta instância recursal restringe-se à dosimetria da pena, especialmente à possibilidade de manutenção da valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade, em razão da prática do delito enquanto o apelante cumpria pena em outro processo, bem como ao quantum de exasperação da pena-base e à consequente definição do regime inicial de cumprimento da pena.Sem razão.Preambularmente, relembre-se que a fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, no artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição da República, e nos artigos 59, do Código Penal, e 387, do Código de Processo Penal.   O conjunto desses dispositivos remete o aplicador do Direito à individualização da medida concreta para que, então, seja eleito o quantum de pena a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando a prevenção e a reprovação do delito perpetrado.   Destarte, para alçar uma aplicação justa da lei penal, o julgador, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, há de se atentar para as singularidades do caso concreto, devendo, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas oito circunstâncias relacionadas no caput do artigo 59, do Código Penal.   O Magistrado de origem assim fundamentou: “(...)Culpabilidade: é a reprovabilidade que recai sobre a conduta delitiva, representativa do grau de dolo ou culpa apresentado pelo réu. Nesse passo, verifico que se justifica a exasperação da pena, vez que a reprovabilidade da conduta ultrapassou aquela normal para a espécie. Isso porque, verifica-se da análise dos autos que o réu praticou o delito enquanto cumpria pena nos autos executórios n. 0000022-83.2018.8.16.0009, o que denota seu total descaso com o Poder Judiciário e desprezo pela Lei Penal – o que merece maior reprovabilidade. Neste sentido:(...)b) pena-baseDeste modo, considerando como desfavorável ao acusado uma circunstância judicial (culpabilidade), fixo-lhe a pena-base acima do seu mínimo legal.Considerando que a diferença entre a pena mínima e máxima cominada para o crime do art. 155, caput, do Código Penal é de 03 (três) anos, o que equivale a 36 meses, montante que dividido pelas 08 circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, alcança a quantia de 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias para cada circunstância.No que tange à pena de multa, considerando que a diferença entre a pena mínima e máxima é de 350 (trezentos e cinquenta) dias multa, o equivalente para cada circunstância é a quantia de 43 (quarenta e três) dias multa.Deste modo, fixo-lhe a pena-base acima do seu mínimo legal, em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias multa.c) circunstâncias atenuantes e agravantesEm atenção à segunda fase da dosimetria da pena, milita contra o réu a agravante da reincidência, eis que o réu ostenta uma condenação com trânsito em julgado, nos autos sob n. 0003316-05.2017.8.16.0034, que tramitaram perante o Juízo da 10ª Vara Criminal de Curitiba, cujo trânsito em julgado se operou em 07/11/2018, sem notícias de extinção da pena.Em razão disso, sobrelevo a reprimenda na razão de 1/6, e a torno em 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 7 (sete) dias de reclusão e 62 (sessenta e dois) dias-multa.d) causas especiais de diminuição ou de aumentoNão incidem causas de aumento ou de diminuição da reprimenda.e) Pena definitivaConsiderados os parâmetros do artigo 68 do Código Penal, fixo a pena definitiva em 01 (UM) ANO, 07 (SETE) MESES E 7 (SETE) DIAS DE RECLUSÃO E 62 (SESSENTA E DOIS) DIASMULTA.Fixo o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do valor do maior salário-mínimo vigente ao tempo do fato, à míngua de informações sobre a situação econômica do réu.”A culpabilidade foi corretamente valorada de forma negativa pelo Juízo de origem, diante do maior grau de reprovabilidade da conduta, evidenciado pelo fato de o apelante ter praticado o delito em análise enquanto se encontrava em cumprimento de pena, conforme se extrai dos autos de execução penal mencionados na sentença.Tal circunstância revela censurabilidade que extrapola a normalidade do tipo penal, pois demonstra que o agente, mesmo submetido à sanção penal anterior e formalmente advertido pela atuação do sistema de justiça criminal, voltou a delinquir, evidenciando maior resistência à advertência penal e menor permeabilidade aos fins preventivos e ressocializadores da reprimenda em curso.Não há, nesse contexto, confusão com maus antecedentes ou reincidência, tampouco bis in idem, uma vez que a exasperação da pena-base não decorre da simples existência de condenação pretérita, mas da maior censurabilidade do comportamento atual, consubstanciada na prática de novo delito durante o cumprimento de pena, fundamento autônomo e idôneo para a valoração negativa da culpabilidade, nos termos do artigo 59, do Código Penal.A respeito:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO TENTADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME PLENAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS. DESTAQUES ÀS PALAVRAS DETALHADAS E HARMÔNICAS DA VÍTIMA E POLICIAIS ATUANTES NO FEITO. ALMEJADA EXCLUSÃO DA MAJORANTE REFERENTE AO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. COAUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. ALMEJADA EXCLUSÃO DA MAJORANTE REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. UTILIZAÇÃO DE ARMA QUE RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE SE COADUNA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS EXISTENTES NOS AUTOS. ARTEFATOS APREENDIDOS E PERICIADOS. DOSIMETRIA DA PENA APLICADA DE ACORDO COM OS PRECEITOS LEGAIS. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA NA ESPÉCIE. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE ANTE A PRÁTICA DE NOVO CRIME ENQUANTO CUMPRIA PENA POR CONDENAÇÃO ANTERIOR. POSSIBILIDADE DE UTILIZAR UMA DAS MAJORANTES PARA AUMENTAR A PENA BASILAR E A OUTRA PARA RECRUDESCER A TERCEIRA FASE, SEM OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO ANTE A REINCIDÊNCIA, TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E O QUANTUM DE PENA APLICADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS FIXADOS AO DEFENSOR DATIVO NOS TERMOS DA TABELA PRÓPRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. (...).3.4. A sentença observou o sistema trifásico de dosimetria da pena e os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, valorando negativamente a culpabilidade, em razão de o réu estar sob monitoramento eletrônico por condenação anterior, e as circunstâncias do crime, sem incorrer em bis in idem. (...). (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0004582-84.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: Desembargador Renato Naves Barcellos - J. 08.12.2025) (Grifou-se)Quanto ao quantum de exasperação da pena-base, também não assiste razão à defesa.A defesa pretende a adoção da fração de 1/6 sobre a pena mínima, ao argumento de que o aumento aplicado na origem seria excessivo. Contudo, tal fração não constitui critério obrigatório, mas apenas parâmetro orientativo admitido pela jurisprudência.Conforme jurisprudência, “no que tange à exasperação da basilar, pela existência de circunstância judicial negativa, essa deve seguir o parâmetro de 1/6 sobre a pena-base ou 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima, para cada fator desfavorável. Tais frações constituem critérios aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se apenas que seja proporcional e concretamente justificado o critério utilizado pelas instâncias ordinárias” (STJ, 5ª Turma, AgRg no AREsp n. 2.418.792/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, julgado em 12.12.2023) (Grifou-se). No caso, o Juízo de origem adotou critério objetivo e proporcional, pois considerou que a diferença entre a pena mínima e a pena máxima cominadas ao crime de furto simples corresponde a 03 (três) anos, ou 36 (trinta e seis) meses, e dividiu esse intervalo pelas 08 (oito) circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, alcançando o acréscimo de 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias para a única vetorial negativa reconhecida.Desse modo, a pena-base foi fixada em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, patamar que não se revela desproporcional, uma vez que o aumento foi previamente explicitado na sentença e está amparado em fundamentação concreta quanto à maior censurabilidade da conduta.Mantida a pena-base tal como fixada na origem e preservada a pena definitiva de 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 07 (sete) dias de reclusão, não há alteração no quadro dosimétrico apta a repercutir no regime inicial de cumprimento da pena.Ademais, tratando-se de réu reincidente e havendo circunstância judicial desfavorável, mostra-se adequado o regime inicial semiaberto, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, não se cogitando de fixação do regime aberto.A propósito, a orientação consagrada na Súmula 269, do Superior Tribunal de Justiça admite a fixação do regime semiaberto ao reincidente condenado a pena igual ou inferior a 04 (quatro) anos, quando favoráveis as circunstâncias judiciais, hipótese mais benéfica do que a verificada nos autos, em que a culpabilidade foi validamente negativada.Assim, deve ser rejeitado também o pedido de readequação do regime inicial.Diante do exposto, a proposta de voto é no sentido de conhecer do recurso de apelação e negar-lhe provimento.Com o retorno dos autos à origem, renove-se, se possível, a comunicação da vítima Isabella Leonilda Prado Santos acerca do teor do acórdão, por correspondência, telefone, e-mail ou outro meio idôneo disponível, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal, e do artigo 5º, inciso II, alínea “d”, da Resolução n.º 253/2018 do Conselho Nacional de Justiça, caso sejam obtidos dados atualizados de localização, considerando que a tentativa anteriormente realizada restou infrutífera, conforme certidão de mov. 184.1.