Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por Patrícia Rodrigues contra a decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em grau recursal, nos autos da apelação cível oriunda de ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária.

A agravante sustenta, em síntese, que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de sua subsistência e de sua família, afirmando que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência prevista no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil não foi ilidida e que, diferentemente do consignado na decisão agravada, teria apresentado documentação idônea suficiente para comprovar sua real condição econômica,
juntou declaração de hipossuficiência, declaração de isenção do imposto de renda, consulta de restituição de IR, cópia da CTPS com último vínculo encerrado em 2021, extratos bancários dos últimos três meses e informação de que exerce atividade informal como diarista, defendendo que tais elementos demonstrariam renda inferior aos parâmetros jurisprudenciais usualmente adotados para concessão do benefício. Invoca precedentes do Tribunal de Justiça do Paraná que admitem a utilização do teto de isenção do imposto de renda ou do patamar de até três
salários-mínimos
como critério para aferição da hipossuficiência e alega que a manutenção do indeferimento da gratuidade viola os princípios constitucionais do acesso à justiça, do contraditório, da ampla defesa e da dignidade da pessoa humana. Ao final, requer a reconsideração da decisão monocrática ou, subsidiariamente, o provimento do agravo interno pelo colegiado, para que lhe sejam concedidos os benefícios da gratuidade da justiça.
Nas contrarrazões ao agravo interno, o Banco Votorantim S.A. sustenta que o recurso interposto por Patrícia Rodrigues não merece conhecimento ou provimento, defendendo a manutenção da decisão monocrática que indeferiu a gratuidade da justiça em grau recursal; o benefício não é automático e exige a comprovação efetiva da hipossuficiência econômica, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, não sendo suficiente a mera declaração de pobreza; a agravante não demonstrou, com documentos idôneos, a impossibilidade de arcar com as custas processuais, razão pela qual a decisão agravada estaria devidamente fundamentada e em consonância com o ordenamento jurídico; a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa e pode ser afastada diante da ausência de prova concreta da vulnerabilidade econômica, inexistindo violação aos princípios do acesso à justiça, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou da dignidade da pessoa humana. Ao final, requer o não conhecimento do agravo interno ou, no mérito, o seu desprovimento, com a manutenção integral da decisão recorrida.
É o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO

1. Admissibilidade

O  recurso apresentado comporta conhecimento, visto que presentes tanto os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal (cabimento, interesse recursal e legitimidade recursal), quanto os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de recorrer).

2. Mérito
No mérito, o agravo interno não comporta provimento. A decisão monocrática impugnada indeferiu o pedido de gratuidade da justiça com fundamento na ausência de comprovação suficiente da alegada hipossuficiência econômica, após oportunizar à parte a complementação probatória, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil. Conforme consignado, embora a agravante tenha sido expressamente intimada a apresentar documentos aptos a demonstrar sua situação econômica atual, os elementos então colacionados aos autos mostraram-se insuficientes para permitir a aferição concreta de sua renda e de sua real capacidade contributiva no momento do pedido.
Os documentos apresentados apenas por ocasião da interposição do agravo interno não podem ser conhecidos, por configurarem inadmissível inovação recursal. Trata-se de elementos probatórios que já estavam disponíveis à parte quando do pedido de gratuidade da justiça e, inclusive,
no momento em que
foi regularmente intimada para complementar a prova, de modo que a juntada tardia, após a prolação da decisão monocrática, não se mostra compatível com a lógica da preclusão e da estabilização da atividade jurisdicional.
A admissão de tais documentos nesta fase recursal implicaria, ademais, indevida modificação da moldura fática considerada pelo relator ao proferir a decisão agravada, o que não se admite em sede de agravo interno. O recurso tem por finalidade submeter ao colegiado o acerto ou desacerto da decisão com base no conjunto probatório então existente, não sendo meio adequado para refazimento da instrução ou superação de ônus probatório já regularmente imposto à parte.
Ressalte-se que a simples existência de movimentação bancária, desacompanhada de comprovação idônea quanto à origem, periodicidade e valor da renda efetivamente auferida, não se presta, por si só, à demonstração da hipossuficiência econômica. Ademais, os parâmetros jurisprudenciais invocados pela agravante, como o teto de isenção do imposto de renda ou o critério de até três salários-mínimos, pressupõem a prévia identificação da renda do requerente, o que não se verifica no caso concreto. Ausente base fática minimamente objetiva, inviável a aplicação de tais critérios de forma abstrata, sob pena de concessão do benefício sem lastro probatório suficiente.
Por fim, não procede a alegação de violação aos princípios constitucionais do acesso à justiça, do contraditório, da ampla defesa ou da dignidade da pessoa humana. A negativa da gratuidade da justiça decorreu da ausência de comprovação dos pressupostos legais, após regular intimação para complementação da prova, e não de restrição indevida ao direito de ação. O benefício possui caráter excepcional e deve ser concedido apenas quando evidenciada a insuficiência de recursos, o que não restou demonstrado nos autos, impondo-se, assim, a manutenção da decisão monocrática.
Nesse sentido, esta Corte já decidiu que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa e pode ser afastada diante da ausência de demonstração concreta da insuficiência econômica, sendo legítima a manutenção do indeferimento da gratuidade da justiça,
verbis:
Direito processual civil. Agravo interno em agravo de instrumento. Indeferimento de efeito suspensivo. Gratuidade da justiça. Ausência de probabilidade do direito. Recurso
desprovido.I. CASO EM
EXAME.Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de efeito suspensivo em agravo de instrumento manejado para impugnar decisão que negara gratuidade da justiça em ação originária. O agravante sustentou
error
in
judicando, probabilidade do direito ao benefício e periculum in mora, requerendo a concessão do efeito suspensivo ou o julgamento
colegiado.II. QUESTÃO EM
DISCUSSÃO.Há
duas questões em discussão: (i) definir se houve
error
in
judicando
no indeferimento do efeito suspensivo; (ii) estabelecer se se encontra demonstrada a probabilidade do direito à gratuidade da
justiça.III. RAZÕES DE DECIDIR.O relator destacou que a concessão de efeito suspensivo ou tutela recursal exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano, conforme CPC 300 e 995, parágrafo único, e que, ausente um dos requisitos, dispensa-se a análise do
outro.Em
cognição sumária, não se verificou probabilidade de provimento do agravo de instrumento, pois não restou comprovada a insuficiência econômica, uma vez que a parte não apresentou documentação completa das fontes de renda e mantinha histórico bancário incompatível com a alegada hipossuficiência, além de elementos do processo originário indicarem capacidade
financeira.A
presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa, podendo ser afastada diante de elementos concretos, conforme jurisprudência do
STJ.Diante
da ausência da probabilidade do direito, tornou-se desnecessária a análise do periculum in mora, não havendo omissão na decisão agravada, pois o julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos das partes quando presentes fundamentos
suficientes.IV. DISPOSITIVO E
TESE.Recurso
desprovido.Tese
de julgamento: 1. A concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano. 2. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa e pode ser afastada mediante elementos concretos que indiquem capacidade financeira. 3. Ausente a probabilidade do direito, dispensa-se a análise do periculum in mora para indeferimento da tutela antecipada
recursal.Dispositivos
relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC,
arts. 300, 995 parágrafo único, 1.019 I, 1.021 §2º, 1.026 §4º, 99 §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ,
AgInt
no REsp 1.630.945/RS, Rel. Min.
Luis
Felipe Salomão,
DJe
02/02/2017; STJ,
AgInt
no REsp 1854007/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves,
DJe
27/08/2020; TJPR - 6ª Câmara Cível - 0123525-27.2025.8.16.0000 - Rel. Subst. Jefferson Alberto Johnsson - J. 18.02.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0084196-08.2025.8.16.0000 - Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz - J. 29.09.2025; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0004681-55.2024.8.16.0000 - Rel. Ruy A. Henriques - J. 23.04.2024; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0006154-76.2024.8.16.0000 - Rel. Subst. Fabiana Silveira Karam - J. 06.08.2024; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0016364-60.2022.8.16.0000 - Rel. Ricardo Augusto Reis de Macedo - J. 25.01.2023.
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0151126-08.2025.8.16.0000 - Toledo
-
Rel.: SUBSTITUTO MARCEL LUIS HOFFMANN
-
J.
08.04.2026)
3. Conclusão
Diante do exposto,
nego provimento ao agravo interno, mantendo-se integralmente a decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em grau recursal.