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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ao acórdão de mov. 24.1 (autos nº 0112369-42.2025.8.16.0000 AI) que, por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao recurso da instituição de crédito.Em suas razões, a embargante sustenta, em síntese, que a sentença é ilíquida, de modo que os cálculos devem ser realizados na modalidade de liquidação por arbitramento, conforme disposto no art. 509, inciso I, do CPC. Assevera que não se trata de simples cálculos aritméticos, eis que os cálculos são complexos e não possui conhecimento técnico ou meios suficientes para realização da liquidação conforme sentença, sendo necessária a indicação de um profissional capacitado para que eventuais valores devidos nos autos sejam apurados de forma correta. Pugna pelo acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, sanando a contradição apontada, bem como pelo expresso prequestionamento dos arts. 509 do CPC (mov. 1.1).Sem contrarrazões, conforme decurso de prazo no mov. 10.É, em síntese, o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO E VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade do recurso que é tempestivo, voto pelo seu conhecimento.De início, ressalto que os embargos de declaração não se prestam para prequestionar matérias a fim de possibilitar recurso especial, quando não ocorrer omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISCUSSÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES JÁ RECHAÇADAS POR ESTA RELATORIA NOS ACLARATÓRIOS ANTERIORES. CARÁTER PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015 QUE SE IMPÕE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado (CPC/2015, art. 1022). A ausência do enquadramento fático às hipóteses mencionadas não permite o acolhimento do presente recurso.2. Os embargos de declaração, ante a ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, não constituem instrumento adequado ao prequestionamento de matéria constitucional. Precedentes. 3. É evidente o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento e a intenção de reapreciação da causa, finalidade a que os aclaratórios não se destinam.4. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa. (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 491.182/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 08/03/2018 - grifei)Destaco, também, que a finalidade do recurso é suprir decisão omissa, ou, ainda, aclará-la, esclarecendo obscuridades, eliminando contradições e corrigindo erro material (art. 1.022, CPC). A ausência destas hipóteses conduz necessariamente à sua rejeição.No presente caso, não verifico qualquer contradição ou outra hipótese ensejadora de embargos, sendo nítida a pretensão da parte embargante em alterar o entendimento adotado. É preciso ressaltar que a contradição passível de correção em sede de embargos de declaração é a interna, que decorre do cotejo de fundamentos da própria decisão, incompatíveis entre si, o que não se verifica no acórdão embargado. O acórdão de forma clara e expressa analisou a matéria a qual se insurge a embargante, aplicando no caso concreto o que estabelece o artigo 509 do Código de Processo Civil.Por conseguinte, de forma fundamentada, houve a análise do caso concreto, concluindo que a modalidade que melhor se adequa à questão discutida nos autos é o cumprimento de sentença mediante cálculo aritmético, tratando-se de condenação em quantia certa, conforme se verifica do seguinte trecho (mov. 24.1 – 0112369-42.2025.8.16.0000 AI): “(...) Isso porque, o Código de Processo Civil, em seu artigo 509, discorre que quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, que pode se dar de duas formas: a) por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação; b) pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo. O seu parágrafo segundo disciplina que, quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença, in verbis:Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação; II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo. § 1º Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta.§ 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença. § 3º O Conselho Nacional de Justiça desenvolverá e colocará à disposição dos interessados programa de atualização financeira. § 4º Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.Na hipótese concreta, não vislumbro a necessidade de alegar ou provar fato novo, revelando-se, portanto, suficiente o cálculo apresentado pela parte credora, nos termos do § 2º do artigo 509 do CPC, prescindindo de eventual perícia contábil que para além de protelar desnecessariamente o desfecho da lide, não se afigura imprescindível ante a baixa complexidade dos cálculos. Note-se que a sentença condenatória determinou a limitação dos juros remuneratórios pela média de mercado e restituição do indébito de forma simples. Trata-se, portanto, de apuração singela, que não demanda submissão à fase de liquidação. Em casos semelhantes, aliás, em que a apuração do valor da condenação dependa apenas de cálculo aritmético, o início do cumprimento de sentença se dá com a apresentação dos cálculos pelo credor e pedido de intimação do devedor para pagá-lo, como de fato ocorreu”Portanto, não há qualquer vício no acórdão, sendo evidente a pretensão da embargante em rediscutir a questão, pretendendo, ainda, a manifestação expressa sobre dispositivos legais que entende violados. Todavia, dispensável a oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento, quando não há vício no acórdão a impedir o acesso às instâncias especiais, pois o que se prequestiona é a quaestio juris e não a disposição legal a ela inerente. Por essas razões, voto simplesmente pela rejeição destes embargos de declaração, ao passo que o recurso não se ocupa em evidenciar qualquer vício, mas apenas em prequestionar a matéria.Essa é a proposta de voto.