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Processo:

Esta é uma “ação de obrigação de não fazer c/c declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais”, ajuizada por Willian da Silva Amorim em face de Ligga Telecomunicações S.A. Na origem, o autor narrou que, em março de 2024, celebrou contrato de prestação de serviços de internet residencial com a ré, referente ao plano denominado “Ligga Fibra +”.

Afirmou que, desde a primeira fatura, teria constado a inclusão indevida de serviços digitais — “Biblioteca Virtual Ligga Bronze”, “Revista Virtual Ligga Bronze” e “Serviço Digital XVII” — sem ter contratado ou autorizado, os quais, embora não utilizados, passaram a ser cobrados mensalmente.

Relatou que os valores cobrados indevidamente seriam de R$ 52,45 por fatura, situação que teria se repetido desde o início da contratação. Sustentou que teria tentado resolver a questão administrativamente, realizando diversos contatos com a ré para cessação das cobranças e correção das faturas, porém sem sucesso.

Informou que, apesar de considerar indevidos os valores, efetuou o pagamento integral das faturas, inclusive das quantias questionadas, acumulando prejuízo material de R$ 314,70, correspondente ao período de abril a setembro de 2024. Defendeu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com responsabilização objetiva da ré, bem como a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente.

Alegou, ainda, a ocorrência de danos morais, em razão da cobrança indevida, da falha na prestação do serviço e da ausência de solução administrativa, além da perda de seu tempo útil na tentativa de resolução do problema.

Pediu, assim, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e, no mérito, a condenação da ré: (i) na obrigação de não fazer, para cessar as cobranças indevidas; (ii) na declaração de inexistência do débito; (iii) na restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, no montante de R$ 629,40; e (iv) ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00.

Requereu, por fim, a inversão do ônus da prova e a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
Contestando o feito (mov. 19.1), a ré Ligga Telecomunicações S.A. sustentou que as cobranças impugnadas pelo autor seriam legítimas, pois correspondem integralmente ao plano contratado, incluindo os serviços digitais (“biblioteca virtual”, “revista virtual” e “serviço digital”), os quais não gerariam acréscimo financeiro, sendo apenas discriminados por transparência.
Alegou que os danos morais não estariam comprovados, inexistindo demonstração de violação a direitos da personalidade. Sustentou que cabia ao autor comprovar dano, nexo e culpa, o que não teria ocorrido. Reforçou que eventual desconforto caracterizriaa mero aborrecimento, insuficiente para indenização.
Além disso, argumentou que inexiste base para restituição de valores, pois não haveria prova de pagamento de quantias indevidas.

Sustentou, ainda, a impossibilidade de inversão do ônus da prova, apontando que o autor não teria apresentado lastro mínimo capaz de demonstrar suas alegações.
Ao final, requereu a total improcedência da ação.
Réplica no mov. 22.1.
Ambas as partes afirmaram não terem outras provas a produzir, pelo que foi anunciado o julgamento antecipado do feito (mov. 30.1).
Sobreveio sentença (mov. 36.1), concluindo pelo julgamento de improcedência dos pedidos iniciais, sob o fundamento de que a parte ré teria comprovado a contratação do plano de internet pelo valor total cobrado na fatura, enquanto o autor não teria demonstrado que o serviço teria sido contratado por valor inferior.

Condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência ao advogado da parte ré, fixados em 10% do valor atualizado da causa, observados, contudo, os benefícios da justiça gratuita concedidos ao autor.

Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação (mov. 39.1), sustentando que a empresa não teria comprovado a contratação específica dos serviços adicionais (“Biblioteca Virtual Ligga Bronze”, “Revista Virtual Ligga Bronze” e “Serviço Digital XVII”), havendo prática abusiva e imposição unilateral de serviços acessórios.

Reforça que teria ocorrido perda do tempo útil, atendimentos administrativos ineficazes e cobranças reiteradas, configurando dano moral indenizável.
Requer, assim, a reforma da sentença, com o julgamento de procedência dos pedidos iniciais, declarando-se a inexistência dos débitos indevidos, com a condenação da parte ré à restituição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais.

Contrarrazões no mov. 43.1, pela manutenção da sentença, sob o argumento de que o instrumento contratual juntado aos autos teria comprovado a validade da cobrança dos valores questionados, como contraprestação ao serviço de internet contratado.

É o Relatório.


VOTO:
Inicialmente, impõe-se reconhecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, notadamente no que se refere aos princípios da boa-fé objetiva, da transparência e do dever de informação, que devem nortear a conduta do fornecedor (arts. 4º, III, e 6º, III, do CDC).
No caso, verifica-se que o juízo a quo deixou de proceder à adequada distribuição do ônus da prova, tampouco analisou a possibilidade de sua inversão, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, embora postulado pelo consumidor. Cumpre ressaltar que a distribuição do ônus probatório constitui regra de instrução, devendo ser definida, em regra, até a fase de saneamento do processo, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.286.273/SP, Info 701).
Não obstante, o retorno dos autos à fase instrutória para correção do error in procedendo mostra-se desnecessário no caso concreto, porquanto a ré não se desincumbiu de seu ônus probatório nem mesmo sob a ótica da distribuição estática prevista no art. 373, II, do Código de Processo Civil.
Da análise do conjunto probatório, observa-se que o autor apresentou as faturas impugnadas, nas quais consta a cobrança mensal no valor total de R$ 104,90, composta pelo plano de internet “Ligga Fibra +” e pelos serviços adicionais denominados: “Biblioteca Virtual Ligga Bronze”, “Revista Virtual Ligga Bronze” e “Serviço Digital XVII”, cuja contratação e utilização foram expressamente negadas pelo autor.
Confira-se:


Por sua vez, a ré sustenta que o valor cobrado se refere, exclusivamente, ao serviço de internet, afirmando que os serviços adicionais seriam ofertados a título de cortesia, sem qualquer ônus ao consumidor.
Todavia, tal alegação não encontra respaldo nos autos. A ré limitou-se a apresentar extrato de tela sistêmica (mov. 19.2), no qual consta valor de R$ 119,90 para o plano supostamente contratado pelo autor — montante, inclusive, divergente daquele efetivamente cobrado nas faturas (R$ 104,90).
Referido documento, produzido unilateralmente, não possui força probante suficiente para comprovar a contratação ou a anuência do consumidor, sobretudo por não conter qualquer elemento que evidencie manifestação de vontade válida, como assinatura, aceite eletrônico ou registro de contratação. Trata-se, em verdade, de mera reprodução de dados internos, passíveis de inserção ou alteração unilateral, razão pela qual sua idoneidade probatória é limitada quando desacompanhada de outros elementos corroborativos.
Ademais, as próprias faturas acostadas evidenciam que os serviços adicionais não eram disponibilizados gratuitamente, mas sim cobrados de forma destacada, em manifesta contradição com a versão apresentada pela ré.
Nesse contexto, incumbia à fornecedora demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, bem como comprovar a regularidade da cobrança e a efetiva contratação dos serviços adicionais, nos termos do art. 373, II, do CPC — ônus do qual não se desincumbiu.
A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é firme no sentido de que telas sistêmicas, desacompanhadas de outros elementos probatórios idôneos, não são aptas a comprovar a contratação ou a regularidade de cobranças realizadas, por se tratar de documentos unilaterais.
Nesse sentido:

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, CUMULADA COM PERDAS E DANOS, LUCROS CESSANTES, RESTITUIÇÃO DE VALORES E OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE SEGURO VEICULAR. CANCELAMENTO INDEVIDO DA APÓLICE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO INTERMEDIADOR. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. TAXA SELIC E IPCA. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO DA FINANCEIRA. NÃO PROVIMENTO DOS RECURSOS DO AUTOR E DA SEGURADORA. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 7. O cancelamento do seguro, fundado apenas em tela sistêmica produzida unilateralmente, carece de valor probatório, não comprovando manifestação do segurado nem sua prévia notificação, em violação ao art. 373, II, do CPC e art. 6º, VIII, do CDC, o que impõe a manutenção da condenação imposta à seguradora.
(...) IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso da Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. provido, para reconhecer sua ilegitimidade passiva. 13. Recursos de Michel Mereles Ferreira e Santander Auto S.A. desprovidos. 14. Sentença alterada de ofício apenas quanto aos índices de atualização. (...) (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0003340-28.2023.8.16.0194 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS -
J. 29.11.2025). Grifei.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SENTENÇA QUE REJEITOU AS CONTAS PRESTADAS PELA PARTE APELANTE. DEDUÇÃO DO SALDO CREDOR A TÍTULO DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. DEDUÇÃO CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DOS ENCARGOS SUPORTADOS PELA PARTE APELANTE. INSUFICIÊNCIA DA APRESENTAÇÃO ISOLADA DE TELA SISTÊMICA. ELEMENTO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE FORÇA PROBANTE. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A REJEIÇÃO DA DEDUÇÃO DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO SALDO CREDOR. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte apelante não comprovou as despesas administrativas alegadas. Limitou-se a apresentar uma tela sistêmica unilateral. 4. As despesas administrativas são legítimas e estão previstas no instrumento contratual, mas devem ser comprovadas com documentos idôneos, como notas fiscais e recibos. 5. Recurso de apelação desprovido, mantendo-se a rejeição da dedução das despesas administrativas do saldo credor. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a rejeição da dedução das despesas administrativas do saldo credor. (...) (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0014280-22.2024.8.16.0031 - Guarapuava -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN -
J. 02.12.2025) Grifei.

Assim, diante do acervo probatório constante dos autos, verifica-se que apenas a parte autora logrou comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ao passo que a ré não apresentou prova capaz de infirmar a narrativa inicial.
A abusividade da conduta da fornecedora é manifesta. A cobrança por serviços não contratados viola frontalmente o direito básico do consumidor à informação adequada e clara (art. 6º, III, do CDC), bem como configura prática abusiva, nos termos do art. 39, III, do CDC, que veda o envio ou fornecimento de qualquer produto ou serviço sem solicitação prévia, equiparando-o a amostra grátis.
Outrossim, a imposição de cobrança por serviços não contratados coloca o consumidor em desvantagem exagerada, em afronta ao art. 51, IV, do CDC, além de violar o princípio da boa-fé objetiva, que deve reger as relações de consumo.
Cumpre destacar, ainda, que a prática em análise se aproxima da chamada “venda casada” indireta, vedada pelo art. 39, I, do CDC, na medida em que condiciona, na prática, a fruição do serviço principal à inclusão de serviços acessórios não solicitados.
Assim, de se reconhecer indevidos os valores cobrados pela ré a título de “Biblioteca Virtual Ligga Bronze”, “Revista Virtual Ligga Bronze” e “Serviço Digital XVII” ao longo da relação jurídica mantida com o autor, considerando que não houve comprovação da anuência do consumidor ou da utilização dos serviços. Em decorrência disso, impõe-se a determinação de que a ré se abstenha de cobrar do autor por esses ou outros serviços ou produtos não contratados.

Repetição do indébito
No tocante à repetição do indébito nas relações de consumo, dispõe o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor:
“O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”
A interpretação desse dispositivo foi, por certo período, objeto de divergência no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, a controvérsia foi superada pela Corte Especial, no julgamento dos Embargos de Divergência no REsp nº 1.413.542/RS, ocasião em que se firmou entendimento no sentido de que não é necessária a comprovação da má-fé do fornecedor para a restituição em dobro, sendo suficiente que a cobrança indevida represente conduta contrária à boa-fé objetiva, ressalvada a hipótese de engano justificável.
Nesse contexto, a expressão “engano justificável” deve ser interpretada a partir da conduta do fornecedor, competindo a este demonstrar que a cobrança indevida decorreu de erro justificável. A aferição, portanto, não se faz pela investigação da intenção subjetiva do agente, mas sim à luz da boa-fé objetiva, que impõe às partes deveres anexos de lealdade, cooperação, informação e probidade.

Assim, à luz da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, não se exige a demonstração de dolo ou culpa do fornecedor, bastando que a cobrança indevida represente comportamento incompatível com a boa-fé objetiva. A devolução em dobro somente será afastada caso o fornecedor comprove que agiu sob engano justificável, ônus que lhe incumbe.
A tese fixada pela Corte Especial foi sintetizada nos seguintes termos:
“A repetição em dobro prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, devendo ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.”
Todavia, o STJ modulou os efeitos da decisão, estabelecendo que a tese se aplica apenas aos indébitos contratuais pagos após a publicação do acórdão, em 30/03/2021, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados (art. 927, §3º, do CPC).
Dessa forma, consolidaram-se dois regimes distintos:
1. Pagamentos indevidos realizados antes de 30/03/2021: a repetição em dobro depende da comprovação da má-fé do fornecedor, ônus que incumbe ao consumidor.
2. Pagamentos indevidos realizados após 30/03/2021: a restituição em dobro é a regra, sendo afastada apenas se o fornecedor demonstrar que a cobrança indevida decorreu de engano justificável.



Cumpre destacar, ainda, que a repetição em dobro somente incide sobre valores efetivamente pagos pelo consumidor, não bastando a mera cobrança indevida, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.
No caso em exame, observa-se que a contratação foi realizada em março de 2024, portanto após o marco temporal fixado pelo STJ (30/03/2021), sendo plenamente aplicável a tese firmada pela Corte Especial.
Assim, uma vez reconhecida a abusividade das cobranças por serviços acessórios não contratados ou utilizados, eventual cobrança indevida caracteriza conduta contrária à boa-fé objetiva, ensejando, em regra, a repetição do indébito em dobro.
Outrossim, a ré não demonstrou a ocorrência de engano justificável, circunstância que poderia afastar a incidência da restituição em dobro.
Dessa forma, de se condenar a ré a pagar ao autor o valor de R$ 629,40 (seiscentos e vinte e nove reais e quarenta centavos), a título de repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente, cujo pagamento pelo consumidor restou incontroverso nos autos.

O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso até a citação1, quando passará a incidir exclusivamente a Taxa SELIC, a título de correção monetária e juros de mora, nos termos do art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º, do Código Civil.2
Danos Morais
Pretende o autor a condenação da ré à indenização por danos morais, fundamentando sua pretensão, essencialmente, na cobrança indevida, atendimento ineficaz e tempo perdido em razão disso (desvio produtivo do consumidor).
Pois bem.
É importante enfatizar, de início, que embora não se trate de conceito unânime na doutrina, os danos morais podem ser entendidos, em linhas gerais, como a dor – física ou moral – decorrente da violação de um direito não patrimonial. Para alguns autores, trata-se simplesmente da violação de direitos da personalidade.


No que tange à hipótese dos autos, os danos morais não são presumidos (in re ipsa), razão pela qual apenas podem ser reconhecidos se as circunstâncias concretas indicarem que houve significativo e anormal abalo psicológico do consumidor em razão das cobranças indevidas, para além do dano patrimonial, que será ressarcido.
No entanto, no caso dos autos, o autor não indicou, nem comprovou, qualquer dessas circunstâncias, mesmo porque, pauta sua irresignação, fundamentalmente, no suposto tempo perdido e abalo em razão das cobranças indevidas e ineficácia do atendimento da ré, sem descrever qualquer situação específica que tenha lhe causado abalo psicológico significativo, tampouco comprovar os atendimentos administrativos, aos quais apenas se referiu genericamente.
Necessário enfatizar que, além de sua omissão em descrever, e comprovar, qualquer fato extraordinário decorrente desses eventos, o autor deixou de fazer requerimento de prova oportunamente, inviabilizando o conhecimento de qualquer fato reconhecidamente prejudicial a direito de personalidade.
É que, no caso, uma situação com a narrada, em que pese se trate de um aborrecimento e se reconheça que possa ter gerado transtornos, não configura ofensa a direito de personalidade do cidadão.
Como elemento fundamental, o dano é, também, essencial para a imposição da obrigação de indenizar, pois sem prejuízo, mesmo que na esfera moral, não há o que indenizar.
Há que se salientar a visão de Serpa Lopes (1962, p. 256), que entende o dano como composto por dois elementos diferenciados:
“1º elemento de fato – o prejuízo; 2º elemento de direito – a violação ao direito, ou seja, a lesão jurídica. É preciso que haja um prejuízo decorrente de uma lesão de um direito.”
Veja-se que, na visão do mestre, a lesão, mesmo na esfera moral, deve atingir algum direito, na concepção jurídica do termo direito, ou seja, aqueles direitos que a lei considerou terem relevância suficiente para se caracterizarem como bens jurídicos.
Assim e por isto, é que se fala em necessidade de ofensa ao bem jurídico da honra, ou em necessidade de ofensa ao bem jurídico da tranquilidade, da personalidade, etc.

Na lição do professor Clayton Reis:
"sempre que ocorrer ofensa aos direitos da personalidade, que causem no ofendido aflições, humilhações ou profunda dor íntima, haverá um dano de natureza não patrimonial e o consequente dever de indenizar" (in "Dano Moral, Forense - RJ, 4ª ed., p. 59).
Convém salientar que os danos extrapatrimoniais podem ser divididos em objetivos e subjetivos.
Os objetivos, que derivam das lesões aos direitos da personalidade (imagem, honra, privacidade, integridade física), são aqueles que restam configurados com a simples violação à proteção a eles conferida.
Já os subjetivos, nos quais se enquadram as lesões a outros direitos, que não os da personalidade, dependem de prova concreta das repercussões e desdobramentos da lesão, ou seja, é necessário demonstrar que a violação ultrapassou a esfera do mero aborrecimento, alcançando a integridade psíquica do sujeito, para que reste configurado o dano moral.
No caso, estamos diante da cobrança adicional do valor de R$ 52,45 nas faturas mensais de internet do autor, o que, a princípio, atinge diretamente direitos patrimoniais, e não presumidamente direitos da personalidade, pelo que a existência de dano moral deveria ter sido comprovada.
Ocorre que não restou comprovado que o autor tenha sofrido humilhação, nem profunda dor íntima ou algo que atingisse a sua tranquilidade mental de forma anormal. O autor também não demonstrou o tempo perdido de forma atípica pelos fatos narrados, até porque sequer comprovou os alegados atendimentos administrativos inexitosos. Portanto, da realidade dos autos, conclui-se que o evento atingiu apenas direito patrimonial.
Assim, em que pesem as alegações do autor, não há nos autos elementos que permitam concluir que a simples cobrança indevida lhe lesou moralmente.
Deste modo, por qualquer ângulo pelo qual se examine a questão, a conclusão é a mesma, ou seja, pela improcedência do pedido indenizatório.

A propósito, o seguinte julgamento desta corte, em caso bastante semelhante ao presente:
APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE PACOTE DE SERVIÇOS, INCLUINDO LINHA FIXA. PORTABILIDADE DA ANTIGA OPERADORA NÃO CONCRETIZADA. SERVIÇO SEM FUNCIONAMENTO, MAS COM COBRANÇAS REGULARES. DIVERSAS TENTATIVAS DE CANCELAMENTO, QUE NÃO RESULTARAM NA CESSAÇÃO DAS COBRANÇAS. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS RECONHECIDA EM SENTENÇA. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. DANO QUE, NO CASO, NÃO SE EVIDENCIA IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATOS EXTRAORDINÁRIOS DECORRENTES DA COBRANÇA INDEVIDA. MERO DISSABOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME (...) RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço. 3.2 O reconhecimento da ilicitude da conduta e da existência de dano material não conduz, automaticamente, à configuração do dano moral, o qual exige a demonstração de efetivo abalo a direito da personalidade ou prejuízo extrapatrimonial relevante. 3.3 Na hipótese, o dano moral não se presume, inexistindo situação de dano in re ipsa, razão pela qual se impõe a comprovação de circunstâncias excepcionais que ultrapassem o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. 3.4 A cobrança indevida e a dificuldade na resolução administrativa do problema, embora reprováveis, não evidenciam, por si sós, violação à honra, à imagem, à dignidade ou à integridade psíquica do consumidor, quando ausente prova de repercussão anormal e significativa em sua esfera pessoal. 3.5 A doutrina distingue o simples inadimplemento contratual dos casos em que há efetiva lesão a direitos da personalidade, sendo imprescindível a demonstração de prejuízo extrapatrimonial concreto para o reconhecimento do dever de indenizar. 3.6 No caso concreto, não restou comprovado que o autor tenha sofrido humilhação, dor íntima profunda ou perturbação psíquica extraordinária, limitando-se os efeitos da conduta da ré a transtornos e perda de tempo, insuficientes para caracterizar dano moral indenizável. 3.7 A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a falha na prestação de serviços de telefonia, desacompanhada de circunstâncias agravantes, não enseja reparação por danos morais, por se tratar de situação que não extrapola o mero aborrecimento. 3.8 Majorados os honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.IV. DISPOSITIVO 4.1Recurso de apelação conhecido e desprovido, mantida integralmente a sentença. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0084887-14.2024.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO LINO BUENO FAGUNDES JUNIOR -
J. 09.03.2026) Grifei.

Assim, de se indeferir o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, considerando a não comprovação de dano extrapatrimonial suportado em decorrência dos fatos narrados.

Ônus de Sucumbência
Considerando a reforma da sentença, passando-se ao julgamento de parcial procedência dos pedidos autorais, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais.
Verifica-se, na hipótese, a ocorrência de sucumbência recíproca, uma vez que a parte autora logrou êxito apenas parcial em suas pretensões, com o acolhimento dos pedidos de declaração de inexistência do débito, obrigação de não fazer e repetição do indébito em dobro, ao passo que restou rejeitado o pedido de indenização por danos morais.
Diante desse cenário, impõe-se a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 86, do CPC, razão pela qual fixo a responsabilidade em 25% (vinte e cinco por cento) para a parte autora e 75% (setenta e cinco por cento) para a parte ré.
Os honorários advocatícios restam fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, levando em consideração a baixa complexidade e celeridade da demanda, recaindo a obrigação de pagamento sobre cada litigante na medida de sua sucumbência.
Ressalte-se que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, razão pela qual fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais a seu encargo, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
Pelo exposto, voto por CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação Cível interposto pelo autor, reformando a sentença para reconhecer indevidos os valores impugnados, referentes a serviços adicionais não contratados pelo consumidor, determinar que a ré se abstenha de continuar realizando cobranças por produtos ou serviços não contratados, e condená-la na repetição do indébito em dobro, com a redistribuição dos ônus de sucumbência, nos termos da fundamentação.